Revista Crusoé censurada por Alexandre de Moraes revela o que Marcelo Odebrecht disse à PGR sobre Dias Toffoli

Uma reportagem extensa da Revista Crusoé, recheada de vídeos com depoimentos de Marcelo Odebrecht, expõe toda a delação do empreiteiro com o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em abril de 2019, a mesma revista revelou que o ministro era o dono da identidade do personagem a quem Marcelo se referia como “o amigo do amigo do meu pai”.

“Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo de meu pai?”

Foi essa a pergunta feita por Marcelo a dois executivos da empreiteira.

“Em curso”, foi à resposta.

Os procuradores queriam saber quem era o personagem.

Dias Toffoli era o personagem e a conversa se referia a tratativas com a AGU envolvendo a hidrelétrica do Rio Madeira.

Hoje, por ora livre da censura, a revista retorna com nova reportagem demonstrando que aquele material que causou a “censura” era apenas parte de um acervo monumental.

O tal acervo foi enviado para o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin: 1.888.621 arquivos, entre eles mais de 700 mil e-mails, muitas planilhas e textos diversos.

No STF o procedimento foi autuado em segredo de justiça, e em agosto de 2019 foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A partir daí, os procuradores destacados para atuar nos processos da Lava Jato descobriram que aquela mensagem revelada pela revista era só uma de dezenas que faziam menção a Toffoli e aos vários assuntos que a Odebrecht tentou resolver, sempre buscando a ajuda do hoje ministro, no período em que ele era chefe da AGU no governo do ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva.

Jornal da Cidade Online/ Revista Crusoé

Jovem Pan detona troca de afagos entre Lula e Flávio Dino: “Nem eles acreditam no que falam”

O pronunciamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última segunda-feira “animou” setores da esquerda, entre eles o governador comunista do Maranhão, Flávio Dino. Dino não poupou elogios e afagos a Lula e disse publicamente que ele é a ‘melhor opção para 2022’.

“Se Lula puder ser candidato, defendo a sua candidatura como o melhor caminho para chegarmos a um novo contrato social. Ele faria uma espécie de transição política entre o horror bolsonarista e outro momento, inclusive com projeção de novas lideranças”, disse Flávio Dino.

O jornalista e comentarista Guilherme Fiuza não perdoou a troca de afagos entre os  esquerdistas. Durante o programa Pingo nos Is, na Jovem Pan, Fiuza disse:

“É tudo conversa fiada. Nem o Lula acredita naquilo que ele tá falando, ele sempre foi um cara-de-pau. Só que ele tá tendo que exercer a sua cara de pau a níveis que talvez ele nunca tenha imaginado […] Um picareta.”

Jornal da Cidade Online

Presidente do STF aponta a omissão do Congresso como causa de judicialização “epidêmica”

O ministro Luiz Fux tomou posse nesta quinta-feira (10/9) como presidente do Supremo Tribunal Federal para o biênio 2020-2022. Na cerimônia, a ministra Rosa Weber assumiu a cadeira da vice-presidência.

  Em seu discurso, o ministro conclamou os atores políticos para evitar o que chamou de judicialização “vulgar e epidêmica” de conflitos. Em outras palavras, apontou que a omissão do Congresso em determinados temas leva às portas do Supremo “questões permeadas por desacordos morais”.

Sempre que possível, disse, os poderes Legislativo e Executivo devem resolver internamente seus próprios conflitos e “arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões”. “Essa disfuncionalidade desconhece que o Supremo Tribunal Federal não detém o monopólio das respostas — nem é o legítimo oráculo — para todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação”, disse.

O ministro chamou a atenção para que o protagonismo ao qual o Judiciário tem sido submetido e defendeu que o norte deve ser a atuação movida “pela virtude passiva, devolvendo à arena política e administrativa os temas que não lhe competem à luz da Constituição”.

Disse ainda que o protagonismo deve ser excepcional, de forma a não intervir verticalmente, mas sim “atuar como catalisador e indutor do processo político-democrático, emitindo incentivos de atuação e de coordenação recíproca às instituições e aos atores políticos”.

Fux retomou o número excessivo de processos julgados pela Suprema Corte para destacar a importância dos precedentes — em 2019, foram 115,6 mil processos julgados. “Julgar muito não significa necessariamente julgar bem”, afirmou.

Dentre os pontos centrais de sua gestão, apontou o monitoramento da aplicação correta dos precedentes pelas outras instâncias; a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; e a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil.

Além disso, afirmou que sua gestão não medirá esforços “para o fortalecimento do combate à corrupção, que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país”. Também destacou o incentivo ao acesso à justiça digital.

A expectativa é de que o tom da presidência seja ditado por seu perfil mais rigoroso na aplicação da lei, conforme demonstrado em sua atuação na 1ª Turma. Vindo da magistratura, mais especificamente do STJ, Fux assumiu a vaga deixada pelo ministro Eros Grau há nove anos. É carioca e especialista em Direito Processual Civil. Leia aqui o perfil do ministro.

Plenário adaptado
A cerimônia aconteceu no Plenário da corte, que foi adaptado com divisórias de acrílico entre os ministros para prevenir o contágio do novo coronavírus. A maioria dos ministros compareceu, com exceção dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que acompanharam por videoconferência.

Participaram da cerimônia o presidente da República, Jair Bolsonaro; os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente; o PGR, Augusto Aras; e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Veja abaixo trechos dos discursos:

Marco Aurélio, vice-decano do STF
“A missão sublime de julgar há de estar sempre desvinculada de coloração política, assentando-se na primazia das leis, da qual depende todo o avanço social (…) A envergadura do cargo e o grave fato de por último decidir impõe a atuação discreta como bom senso.”

“Todo comandante deve saber ouvir, sem deixar de ser a referência maior e, ao mesmo tempo, marinheiro como outro qualquer (…) Vela pelo entendimento no colegiado, considerado diferentes estilos. Deve ser um algodão entre cristais.”

“Há de prevalecer não a vitrine, a adoção do critério de plantão, mas a percepção da realidade, afastado o enfoque daqueles que não se mostram comprometidos com o amanhã.”

Augusto Aras, PGR
“Tenho certeza, ministro Fux, de que vossa excelência bem conduzirá esta Corte Suprema com grande conhecimento e experiência reveladas ao longo dos anos dedicados à magistratura e ao magistério, e aos estudos sobre a Justiça e o Direito.”

“Fux alia a mente de Atenas à força de Esparta. Sabe cultivar bem o espírito, a inteligência, sem se descuidar da saúde e do gosto pelas mais distintas e singelas alegrias com que a vida nos agracia.”

“Estou certo de que, na vice-presidência da Suprema Corte, vossa excelência [Rosa Weber] permanecerá na defesa intransigente da ordem jurídica e do regime democrático com o mesmo e indiscutível afinco vivenciado como ministra desta corte e como presidente do TSE.”

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB Nacional
“Estou certo de que a coragem e a independência que marcaram a trajetória de vossa excelência, a qual tive a honra de acompanhar de perto como carioca, serão ainda mais realçadas nessa nova missão que agora assume. Seu perfil discreto e democrata certamente marcará os próximos anos dessa corte.”

CONJUR

Total de negros e indígenas sem aula na pandemia é três vezes o de brancos, diz o IBGE

Pesquisa feita com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica um fosso entre estudantes brancos e não brancos, matriculados nas redes pública ou privada, durante a pandemia. Com a suspensão das aulas presenciais, 4,3 milhões de alunos negros, pardos e indígenas ficaram sem atividade escolar. Já entre os brancos, o número gira em torno de 1,5 milhão. Os dados são de levantamento feito pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e pela Rede de Pesquisa Solidária, a partir de informações da Pnad-Covid do IBGE.

Disparidade

Para o sociólogo Ian Prates, do Cebrap e da Rede de Pesquisa Solidária, a pandemia deve aumentar as desigualdades no país. “Há uma combinação das questões socioeconômica, racial e regional”, disse Ian ao Congresso em Foco.

Entre as hipóteses para explicar a diferença entre os estudantes pelo recorte racial, estão a dificuldade das escolas pouco equipadas de oferecer aula a distância para seus alunos e a falta de estrutura, como acesso a computador e internet, em residências de baixa renda, onde a maioria é negra ou indígena.

“A pandemia está escancarando as desigualdades. Mesmo quando pegamos estudantes e trabalhadores da mesma classe, há diferença entre pretos e brancos. Há expectativas diferentes. Os negros veem que sua chance de sucesso, de mobilidade social, é muito menor”, explicou o sociólogo, que também coordena a área de mercado de trabalho e políticas sociais da Rede de Pesquisa Solidária. “A desigualdade de antes já se acirrou. Isso pode ser visto também no mercado de trabalho”, acrescentou.

Para o pesquisador do Cebrap, a discussão não pode se reduzir à questão social, como defende, por exemplo, parte da sociedade contrária à política de cotas. “Muitos alegam que o problema é ser pobre. Mas, mesmo entre os mais pobres, existem diferenças entre brancos e pretos. Na parte de cima também. Os médicos brancos recebem mais que os não brancos. Essa questão da desigualdade racial é uma agenda que foi colocada de lado nos últimos anos no Brasil”, disse.

A maior diferença proporcional entre estudantes brancos e não brancos matriculados sem atividades escolares no momento ocorre no Amazonas. Em todo o estado, há 28.227 brancos e 212.242 estudantes negros, indígenas ou pardos sem assistirem às aulas em razão da pandemia. A Bahia soma 120.995 estudantes brancos e 742.115 não brancos matriculados sem atividade escolar no momento.

No último dia 28, um estudo divulgado pela Rede de Pesquisa Solidária revelou que 30% dos estudantes mais pobres ficaram sem atividades escolares em julho. Entre os mais ricos, foram menos de 4%. Os estudantes mais pobres do Sudeste e do Sul tiveram acesso às atividades escolares em proporção semelhante aos mais ricos do Norte e Nordeste.

Para o líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus devem ampliar o fosso entre os estudantes brasileiros e aumentar a evasão escolar e a desigualdade social. A entidade do terceiro setor é uma das mais atuantes na área.

“Já existe uma tendência maior de reprovação. A evasão, que tira o estudante da trajetória correta, é mais comum entre as famílias mais vulneráveis. Com a pandemia, deve haver uma necessidade maior de jovens começarem a trabalhar mais cedo. Muitas famílias não terão condições de pagar uma creche. Há um efeito de fragilização da família que levará à evasão”, disse Lucas ao Congresso em Foco.

Congresso em Foco

Ministro Fux disse na sua posse no STF que os poderes devem resolver os seus próprios conflitos

O ministro Luiz Fux assumiu nesta quinta-feira (10) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) após nove anos de atuação na Corte. Fux substitui Dias Toffoli, que ficou à frente do Supremo no último biênio. A ministra Rosa Weber será sua vice.

Em seu discurso de posse Luiz Fux mandou um recado aos demais Poderes e defendeu o trabalho do STF.  “Democracia não é silêncio, mas voz ativa em concordância forjada. É debate. Nada floresce quando a semeadura é feita em terreno árido para além da Constituição”, disse.

O ministro pontuou que a Corte foi responsável por “decisões fundamentais para o bom funcionamentos dos Poderes e o funcionamento do sistema republicano”. Fux disse que no plano da cidadania,  o STF assumiu posição importante na garantia de liberdades individuais e que a Corte elaborou o “resgate da identidade dos historicamente vulneráveis”, mas que passou a ocupar um “protagonismo deletério” quando decide questões que deveriam ter sido decididas no Parlamento brasileiro. “Os poderes devem resolver seus próprios conflitos e arcar com as consequências das suas decisões”.

Fux apontou que é preciso dar um basta na judicialização em temas em que “a posição política deva reinar. É fundamental para a harmonia entre os Poderes. Devolvendo à arena política temas que não lhes competem à luz da Constituição”.

Gestão

Fux afirmou que sua gestão terá cinco eixos: proteção dos direitos humanos e meio ambiente, garantia de segurança jurídica, combate à corrupção, incentivo ao acesso à justiça digital e a desobstrução do Supremo.

O novo presidente do STF disse que vai implementar um Observatório de Direitos Humanos com participação de lideranças nacionais. Vai implementar o Inova STF, um laboratório de juristas, tecnólogos e pesquisadores para arquitetar soluções em tecnologia jurisdicionais. Fux prometeu ainda criar juízos 100% digitais, em que atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota.

O ministro disse também que a tecnologia vai servir ao combate à corrupção e que a preocupação da gestão é de que o poder judiciário “atue para segurança jurídica da estabilidade do país”. Os investidores, disse, “clamam por previsibilidade e segurança jurídica. Nesta perspectiva não podemos esquecer do cidadão brasileiro. Prestação de contas não se confunde com obediência à opinião pública, mas com sentimento constitucional do povo”.

Congresso em Foco

 

SBT dribla a Globo, fecha acordo e transmitirá a Libertadores

Agora é oficial! O SBT e a Conmebol bateram o martelo e a Copa Libertadores da América será transmitida pela emissora até 2022.

As negociações se encerraram na madrugada desta quinta-feira, dia 10. Os valores envolvidos na transação ainda não foram revelados.

O cronograma será o mesmo do feito anteriormente pela TV Globo, ou seja, sempre nas noites de quarta-feira, com início já na semana que vem, dia 16, com o jogo entre Palmeiras e Bolivar.

Com o anúncio oficial da Copa Libertadores no SBT, a emissora já se apressa atrás de um “núcleo de futebol”. Entre os cotados para assumir as narrações dos jogos estão Téo José e André Henning.

Para o público a expectativa é positiva! Oficialmente é o fim do monopólio global nos esportes.

Fonte: UOL Notícias

 

STF determina que a divisão proporcional de recursos para candidatos negros vale nas eleições 2020

Em agosto, o plenário do TSE havia decidido que a divisão proporcional do fundo eleitoral entre brancos e negros valeria a partir de 2022. Nesta quinta-feira, 10, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que a divisão proporcional de recursos e propaganda eleitoral entre brancos e negros passe a valer já nas eleições municipais de 2020.

No mês passado, o plenário do TSE decidiu que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Naquela ocasião, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, ao endossar esse tipo de ação afirmativa, a Justiça Eleitoral estaria reparando injustiças históricas trazidas pela escravidão.

STF

O ministro Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo PSOL. Para S. Exa., a decisão do TSE não alterou o “processo eleitoral”, sendo possível, portanto, sua aplicação imediata.

“É possível constatar que o TSE não promoveu qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido em sua acepção mais estrita, porquanto não modificou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal.”

O relator da ação afirmou que o incentivo às candidaturas negras estabelecido no plenário do TSE “apenas introduziu um aperfeiçoamento nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à prestação de contas, todas com caráter eminentemente procedimental”, disse.

O ministro frisou que, segundo o calendário eleitoral, ainda se está no período das convenções partidárias, em que as legendas escolhem os candidatos, cujo registro deve ser feito até o dia 26/9. “Tal cronograma evidencia que a implementação dos incentivos propostos pelo TSE, discriminados na resposta à Consulta, desde já, não causará nenhum prejuízo às agremiações políticas”, concluiu. Por fim, deferiu a cautelar, a ser referendada pelo plenário, para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, ainda nas eleições de 2020.

Fonte: Migalhas

 

INSS anuncia finalmente para a próxima segunda-feira (14) atendimentos presenciais

Os cidadãos que quiserem ser atendidos presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ter que agendar o serviço pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Essa é a recomendação do órgão, que pretende retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (14).

De acordo com o INSS, vão estar disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Os segurados sem agendamento não vão ser atendidos. O objetivo é evitar aglomerações dentro e fora das agências, seguindo recomendações do Ministério da Saúde.

Brasil 61 

 

Senado aprova aumento de pena de reclusão para quem maltratar cães e gatos

Pela proposta, os maus-tratos serão punidos com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Nesta quarta-feira, 9, o Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos – PL 1.095/19. O texto já foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção.

Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Hoje, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

O projeto altera a lei de crimes ambientais (lei 9.605/98) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.

O deputado Fred Costa, autor da proposição,  afirmou que o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais.

O relator, senador Fabiano Contarato, elogiou a iniciativa da matéria. Em seu relatório, ele apontou que, apesar da proibição legal, a imprensa e as redes sociais têm divulgado o aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos especificamente contra cães e gatos.

De acordo com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos — em sua maioria cães e gatos — e violência doméstica. A crueldade animal, destacou Contarato, está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, “para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade”.

Na manhã de terça-feira, 8, ativistas da causa dos animais fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação do projeto. Representantes de entidades ligadas à defesa dos animais estenderam uma faixa cobrando cadeia para quem maltrata cães e gatos.

Centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência foram colocadas no gramado, como forma de chamar a atenção para o tema. Cerca de 30 organizações manifestaram apoio ao ato em frente ao Congresso.

PROJETO DE LEI N° 1095, DE 2019

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

“Art. 32. ……………………………………………………………………….

  • 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

……………………………………….“(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, __ de dezembro de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente

 

Informações: Senado.

 

Senado aprovou o Cadastro Nacional de Estupradores e vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9), por votação simbólica, o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto prevê registro de dados individualizados dos infratores, de forma a se ter um controle preventivo de novos crimes. O projeto vai à sanção presidencial, que terá prazo de 15 dias para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a matéria.

Deverão constar do cadastro as seguintes informações: características físicas, impressões digitais, identificação do perfil genético (DNA) e fotos. No caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais e as profissões exercidas nos últimos três anos.

Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A União deverá firmar com estados, Distrito Federal e municípios um documento de cooperação para definir o acesso às informações e as responsabilidade pela atualização e validação dos dados inseridos.

Segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, só em 2018, foram registrados 66.041
estupros no país – uma média de 180 por dia. Os números revelam ainda que mais da metade das vítimas (53,8%) são crianças de menos de 13 anos de idade. De acordo com o Fórum de Segurança Pública, menos de 10% dos casos de violência sexual são notificados à polícia.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), referendou o texto aprovado pelos deputados em agosto de 2019 e rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores, por considerar que a matéria deve ser aprovada com máxima urgência. Caso fossem feitas alterações, o projeto retornaria à Câmara, o que retardaria a implementação do cadastro.

“É preciso, com urgência, reforçar as políticas públicas de prevenção, proteção e repressão à violência sexual. É nesse contexto que nos parece extremamente meritória a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro”, considerou o relator.

Braga pontuou que a medida terá um aspecto preventivo, ao intimidar os agressores, e ajudará a neutralizar o estuprador habitual, que será preso e condenado mais rapidamente. “Pode-se dizer,
portanto, que a proposição em exame, a um só tempo, contribuirá para a redução do número de novos casos e para a punição mais ágil de estupradores contumazes.”

Congresso em Foco