Mês: setembro 2019

Os vereadores Cézar Bombeiro e Marcial Lima, repercutiram na sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal de São Luís, denúncias sérias e que estão causando sérias preocupações aos agentes penitenciários e todos os demais responsáveis pela segurança interna do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A Secretaria de Administração Penitenciária decidiu simplesmente fazer oficinas para treinar presos para luta de karatê, que inclusive ganhou destaque instagram do secretário Murilo Andrade.

Cézar Bombeiro, como agente penitenciário e que conhece a realidade dos presídios e das articulações de detentos, manifestou-se bastante preocupado com a vida dos agentes penitenciários quer sejam efetivos ou temporários. Ele considera uma atitude inconsequente e perigosa do Governo do Estado, diante dos sérios riscos em que se colocam muitas vidas, uma vez que dentro do contexto devem estar presos integrantes de facções dentro das oficinas de karatê, afirmou o vereador.

Por outro lado, o vereador Marcial Lima criticou com muita determinação sobre qual seria a motivação para oficinas de karatê e chegou a questionar se há motivações externas, levando-se em conta que têm ocorrido ultimamente assassinatos e fugas e são feitos apenas os registros e se desconhece maiores investigações em torno dos fatos. Em uma instituição, onde os perigos são iminentes de fugas e mortes, se criar oficinas de karatê é arriscar a vida de muita gente, não apenas dos funcionários, mas também de presos, salientou o vereador, ressaltando que, como se fala e se procura dar dimensão a ressocialização, o que impede a qualificação profissional, a não ser que os discursos estejam sempre acima da realidade e da verdade, afirmou Cézar Bombeiro.

O problema é da maior seriedade e alguns agentes penitenciários já teriam pedido uma manifestação pública do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, levando-se em conta que o problema é da maior seriedade e que pode ter consequências graves. Por outro lado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça devem adotar providências que se fazem necessárias. São problemas dessa ordem que acabam resultando em outros bem maiores e até de proporções bem sérias.

                Polícia Federal identifica ações criminosas de facções no Complexo de Pedrinhas

A Polícia Federal ao desenvolver uma grande operação contra o crime organizado no Tocantins, identificou uma facção bem organizada dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão, responsável por vários assassinatos de presos de facções rivais. O mais grave em tudo isso, são as facilidades que a facção tem no acesso a celulares e fontes importantes para as suas ações. Comenta-se que a descoberta feita pela Policia Federal foi recebida com surpresa pelo Serviço de Inteligência da SEAP, que depois se certificou a verdade com a sua inteligência bem deficiente.

Outro fator sério para ampliar as fragilidades nas unidades prisionais, a SEAP decidiu retirar servidores administrativos com largas experiências das unidades prisionais e colocar em seus lugares terceirizados sem um mínimo de experiência. A motivação seria a redução de gastos, levando-se em conta que os servidores do quadro recebem vantagens que podem elevar os seus contracheques em até 150% e os seus substitutos recebem um pouco do salário mínimo e não têm direito a qualquer tipo de vantagem, além de ser uma medida ilegal é fruto da arrogância e da prepotência, o que tem sido a marca da SEAP.

 

 

 

 

 

 

 

São Luís, lamentavelmente é uma cidade, que nas últimas décadas jamais mereceu a atenção dos gestores públicos municipais e estaduais. Sempre foi tratada com serviços precários e muito mais pelos vergonhosos estelionatos políticos, em que procuram roubar a consciência de pobres e incautos pelos votos, que o marginalizarão logo a seguir.

A foto é de mais retrato vergonhoso da administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. A direita da foto pode se observar algumas janelas fechadas por tijolos de um prédio. Trata-se da antiga sede da Secretaria Municipal de Planejamento, que pegou fogo e posteriormente foi escorada por madeira para as paredes da frente e lateral não desabem, uma vez que por dentro tudo foi destruído. O prédio seria alugado e a prefeitura teria assumido a responsabilidade da reconstrução, mas deve ter ficado apenas nas palavras. Se comenta que o proprietário ainda recebe os aluguéis, mas a verdade é que o lado da travessa da Passagem merece um mínimo de respeito, uma vez que fica a menos de 200 metros da Praça João Lisboa.

Na lateral oposta ao prédio da antiga Seplan, vários prédios, depois de abandonados, vão desmoronando a cada inverno, simplesmente por falta de fiscalização. O interessante é que se o poder público não faz a sua parte, qual o princípio moral de cobrar proprietário de imóvel em circunstância igual ou pior do abandonado pela prefeitura de São Luís.

Como a prefeitura está fazendo uma propaganda doida do São Luís em Obras, que na realidade é um programa pré-eleitoral com recursos oriundos de empréstimos avalizados pela Câmara Municipal, poderia, em respeito a população fazer a recuperação da travessa da Passagem, local de passagem de milhares de pessoas todos os dias.

A metade da minha vida morei no centro da cidade e tenho recordações felizes de uma infância, uma adolescência e juventude em que São Luís inspirava felicidade e se tinha a impressão pelas relações de amizades entre e famílias e mais precisamente dos jovens, que muitas se tratavam de parentes. As vezes tenha impressão de ter vivido um sonho, quando vejo tudo acabado e a violência se impondo no centro da cidade. A tristeza é grande, mas o passado nos ajuda a superar e sentir na essência do coração, que São Luís vive e jamais morrerá como querem muitos políticos destruidores e irresponsáveis.

Alexandre de Moraes, relator do tal inquérito infamante, aberto por ordem de Toffoli para investigar genericamente “ameaças aos ministros do Tribunal e fake news”, em tramitação desde março desse ano, determinou que o ex-PGR Rodrigo Janot está proibido de se aproximar a menos de 200 metros de qualquer um dos Ministros do Supremo, e suspendeu o porte de armas do Procurador, com a notificação da Polícia Federal.

Mas o fato é que Janot NÃO COMETEU CRIME NENHUM. Todo mero estudante do 2º ano de Direito, lá nas aulas de Direito Penal I, aprende que o crime percorre um caminho, um “iter”, até chegar ao seu destino, que é o fato previsto em lei como infração penal, para levar à punição do agente.

Nesse “iter criminis”, só são punidos os atos de execução, nos quais o crime se consuma. Os atos preparatórios, antes dos executórios, ou mesmo os atos de cogitação (a ideia), que vêm em primeiro lugar, não são punidos. É totalmente irrelevante, para o Direito Penal, qualquer mentalização sobre como o agente vai cometer o crime, pois não há qualquer ação ou omissão voluntária de sua parte, que configure um fato típico e antijurídico a merecer punição.

O caso clássico, que ainda me lembro até hoje, passados mais de 20 anos das minhas aulas de Direito Penal na faculdade, é do sujeito que, querendo matar alguém (cogitação), pega uma arma de fogo e fica de tocaia esperando a vítima passar (atos de preparação), atirando contra ela (execução) e provocando a sua morte (consumação).

Se a vítima não tivesse passado no local naquele dia, ou se o agente tivesse desistido da ação e ido embora antes de ela passar, não haveria qualquer crime.

Nesse caso do Janot, o único crime que o ex-PGR cometeu, na verdade, foi o “crimideia” do livro 1984, de George Orwell, obra que está mais atual do que nunca, e que deve ser lida por todos.

A decisão que Alexandre de Moraes prolatou é um exemplo que o STF deu para toda a sociedade de que, doravante, ele pode investigar, nesse inquérito infamante, não só a execução do crime, mas o seu planejamento ou, pior, a sua mera cogitação.

Esqueçam os livros de Direito Penal. Esqueçam a lei. Quem manda é o STF e ponto final.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

 

Deputado Adriano

Os militantes do presidenciável e governador comunista do Maranhão, que ainda usam termos como “oligarquia”, “Sarney nunca mais”, “câncer da política” e outros choros juvenis mesquinhos, estão em descompasso com o seu líder. Dino, que chegou onde chegou utilizando-se do contraponto agressivo ante os governos que o precederam, hoje quer passar a imagem do pacificador do Brasil.  Ele pretende liderar uma “ampla frente pela democracia e contra pensamentos ditatoriais”. Mas esbarra-se no seu passado de radicalismos aqui no Maranhão.

Para tentar corrigir seus erros, Flávio Dino tem manifestado cotidianamente seu apreço por José Sarney. Um político e intelectual que goza de respeito e prestígio no cenário nacional por ter sido o responsável pela redemocratização do Brasil.  Ao mesmo tempo cessaram os ataques contra o grupo do ex-presidente, em especial à ex-governadora Roseana (que também foi muito caluniada e injustiçada). Será que Dino combinou com os seus seguidores mais radicais, aqueles que repetiam como mantra a luta contra a “oligarquia no Maranhão”, que um dia ele iria exaltar Sarney em entrevistas pelo Brasil visando um projeto eleitoral nacional? Certamente não combinou com seus idiotas úteis que estão a um passo atrás do comunista e logo o seguirão em uma nova cruzada retórica.

O talento político do ex-presidente e imortal sempre foi algo inquestionável aos homens e mulheres que pensam a política com o cérebro. Concordar ou discordar dele não permite desprezar sua importância política e seu trabalho pelo Maranhão e pelo nosso país. Apesar disso, por décadas José Sarney teve sua importância negada por seus adversários no Maranhão puramente por briga de poder.

Dizem os mais sábios que o tempo e a história se incumbe de retratar todas as injustiças cometidas no presente. Nos últimos dez anos Sarney vem obtendo sua redenção histórica. Lembro de, ainda bastante jovem, ver os ataques da esquerda contra o ex-presidente. Ao chegar no poder, Lula abraçou-se a ele para poder fazer um primeiro mandato bastante elogiado. Em 2009 disse Lula: “Sarney tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum”. Ali foi reparada uma das grandes injustiças cometidas pela esquerda no seu trajeto antes de chegar à Presidência da República. Mais recentemente o presidente Bolsonaro bateu continência e disse em tom de admiração: “Sarney garantiu o 13º salário e o não contingenciamento dos recursos destinados aos militares”. Flavio talvez não bateu continência, mas certamente pediu benção quando foi educadamente recebido pelo ex-presidente em sua casa em Brasília, afinal se não fosse Sarney seu partido, o PCdoB, ainda estava na clandestinidade.

Do meu lado, sinto um regozijo ao ver a história do meu avô ser reconhecida por aqueles que o difamaram, mesmo que tenham um interesse pessoal os motivando. Para aqueles que continuam com o discurso do anti-sarneísmo, cabe informar que até mesmo os que realmente se beneficiaram com ele, agora já o consideram ultrapassado. Mas tudo no seu tempo, o idiota útil precisa de uma nova narrativa para se locupletar.

Adriano Sarney

Deputado Estadual e Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, Economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbonne, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.

Fonte: Agência Assembleia

 

País sem lei não é democracia. É faroeste.

Onde quem tiver o fuzil na mão manda. Ou a caneta mais poderosa, no caso dos 11 juízes do STF, que inventam lei pra soltar bandido e favorecer o crime.

A ação é efetiva e orquestrada – uma marcha macabra – e ataca por todos os lados no país. Nas ruas do norte do país, terroristas/traficantes de facções criminosas promovem ataques sem parar, desafiando o governo estadual e federal, indignados com o desmantelamento de suas lideranças transferidas.

No Congresso, deputados e senadores impõem uma derrota atrás da outra a Sérgio Moro e seu projeto anticrime. Em todo o país, juízes já começam a colocar nas ruas bandidos comuns apavorados com a possibilidade de prisão – 4 anos – no caso de desafiarem as determinações recentes dos vagabundos da política.

O golpe final – e não poderia ser diferente – ficou por conta do STF, que acaba de rasgar a já combalida Constituição brasileira ao mudar a lei – vergonhosamente – para os casos que envolvem delação. Praticamente todos os processos da Lava Jato.

A decisão da maioria dos abutres do STF é um verdadeiro acinte à lógica, ao bom senso, à moral e ao povo brasileiro. Exatamente como se um juiz de futebol decidisse, no final do jogo, mudar todas as regras a favor de seu time, anulando os gols do adversário.

A invenção de nova regra – a de que o réu tem a última palavra antes do pronunciamento final dos juízes – é um mero pretexto jurídico imoral para anular julgamentos anteriores e soltar comparsas do crime, de terno e gravata ou de fuzil na mão nos morros, não importa. É, finalmente, o faroeste caboclo instituído por inconsequentes.

Tais medidas do STF vão afetar imediatamente no mínimo 32 sentenças da Lava Jato envolvendo 143 condenados. É uma vergonha absoluta, digam o que disserem os ilustres ‘juristas.’

O grande problema do país, hoje, são cerca de 600 homens e mulheres poderosos que mandam e desmandam de acordo com suas conveniências.

São os 600 da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.

Sem excluir ninguém. Sem bonzinhos de um lado ou de outro.

A responsabilidade de cada um deles não é individual, respondem coletivamente pelas decisões das casas de que participam. É para isso que seus salários são pagos pelo povo.

E não para representar bandido.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

Magistrados afirmam que lei que pune abuso de autoridade prejudica os juízes

A lei de Abuso de Autoridade, que teve 18 vetos derrubados nesta semana pelo Congresso Nacional, segue gerando polêmicas. Neste domingo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei. Para os juízes, não é possível que um magistrado aja com independência se a lei continuar em vigor.

Para a associação, diversos artigos atingem a independência do Poder Judiciário. “A lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”, afirmou a AMB em nota.

Para os juízes a matéria tem como propósito amordaçar a magistratura brasileira. “Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País. A questão agora está no STF, a quem compete extirpar do sistema jurídico, as leis ou os artigos de leis inconstitucionais”, afirmou.

Na ADI, os magistrados afirmam que se a lei continuar em vigor, ela poderá transformar juízes em criminosos. “A possibilidade, porém, de que por meio de provas indiciárias — válidas no processo penal — vir um magistrado a ter sua conduta qualificada como criminosa, sob a pecha de que teria agido ‘com a finalidade específica de prejudicar outrem’, ou ‘e beneficiar a si mesmo ou terceiro’ ou ainda ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’ torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”, afirma o documento impetrado no STF.

Em outro trecho, a associação relembra que a atividade do juiz tende a desagradar um dos lados interessados. “Afinal, sempre que um magistrado profere uma decisão, desagrada pelo menos uma das partes envolvidas no processo e, usualmente passa a ser sofrer toda espécie de ataque”.

Mais adiante, o documento de ADI afirma que mesmo um juiz que agir dentro da legalidade, por desagradar um dos lados, poderá ser constrangido por uma ação na justiça. “E aí, um magistrado que venha a proferir uma decisão, de forma absolutamente isenta e independente, já poderá ser submetido ao constrangimento de uma ação penal, para o fim de se defender, com o risco do afastamento. Deixará de utilizar seu tempo com o exercício da jurisdição para se defender de acusações dos jurisdicionados”.

Segundo o documento, não é possível que um magistrado aja com independência se tiver suas ações analisadas por outro. “Ora, um magistrado não pode, d.v, exercer jurisdição com independência sob o risco de suas decisões (ou a falta delas) virem a ser consideradas como conduta ilícita, antijurídica, típica e, portanto, reprovável, para ficar constantemente submetido a processo penal”.

O documento afirma ainda que a nova lei já está causando prejuízos em diversos processos devido ao medo dos magistrados em aplicar sanções aos réus. “A correta ou incorreta compreensão da nova lei está causando perplexidade no mundo jurídico e principalmente nos agentes públicos que por ela serão alcançados. Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”.

Já no final da ADI, a associação afirma que advogados estão ameaçando juízes com base na nova lei. “Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei”.

Congresso em Foco

 

Juíza afirmou que a decisão foi tomada por “imposição” da legislação aprovada no Congresso

Uma juíza de Garanhuns, no interior de Pernambuco, ao mandar soltar 12 acusados de assassinatos e tráfico de drogas e de armas, afirmou que sua decisão foi tomada por ‘imposição’ da Lei do Abuso, aprovada no Congresso.

Os acusados foram pegos em grampos da Polícia Civil em conversas sobre negociações em torno de munição e arma de fogo, em 2017.

Na decisão que os mandou para a prisão, a Justiça ressaltou que os investigados respondiam a outras ações por dois assassinatos, uma tentativa de homicídio, além de tráfico de drogas. Um deles, segundo o inquérito ainda coordenava o ‘grupo de dentro do presídio’.

Nesta quarta, 25, a magistrada Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim afirma.

“Os acusados tiveram suas prisões preventivas decretadas para assegurar a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal”.

“Todavia, é forçoso reconhecer que não há mais nos autos indícios indicativos da existência de fundamentos que possa justificar a manutenção da medida segregatória decretada em relação aos acusados”, alerta.

Segundo a magistrada, ‘com advento da Lei nº 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura ou medida cautelar’.

“Ocorre que a expressão “manifestamente” é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Diante disso, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo de hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”, escreve.

“Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição de seus contornos pelos Tribunais Superiores. Assim, diante da imposição da soltura por força da Lei aprovada pelo Congresso Nacional, expeça-se o competente alvará de soltura em favor dos acusados”, conclui.

 Jornal da Cidade Online

 

 A foto foi no dia da sagração episcopal de Dom Franco Cuter. O prefeito João Pedro e fiéis no pátio interno da matriz Nosso Senhor do Bomfim o aplaudiram ao soltar uma pomba branca.          

A Igreja Católica do Maranhão e muito mais a Diocese de Grajau estão em profundo pesar com o passamento do bispo emérito Dom Franco Cuter. Em São Luís, ele marcou profundamente todas as comunidades integrantes da Paróquia do Anil, durante o período em que foi pároco, saindo de lá por nomeação do papa para Bispo da Diocese de Grajau.

Me recordo plenamente dele, quando um dia ligou para a minha e disse que precisava conversar comigo e minha esposa, marcando o dia e a hora. A princípio ficamos ansiosos, mas depois sentimos que poderia ser mais uma missão que teria para nós, a exemplo de outras no contexto comunitário. Eu e minha esposa Lindalva fizemos parte da última equipe dirigente do Encontro de Casais com Cristo da Paróquia do Anil, indicada por ele, uma vez que poucos meses depois ele foi nomeado Bispo de Diocese de Grajau.

A ordenação episcopal de Dom Franco Cuter mereceu uma das grandes mobilizações da Igreja Católica em todas as 20 comunidades àquela época, para se fazer presente à solenidade. Foram vários ônibus e a população de Grajau recebeu todos de braços abertos. O prefeito João Pedro, que o conhecia por sermos integrantes do Sistema Estadual de Agricultura, colocou o Hotel Central à disposição do pessoal do ônibus em que eu e minha esposa fomos assistir uma ordenação episcopal inesquecível.

Ela foi realizada no pátio externo da Igreja Matriz e mexeu muito com a sensibilidade dos milhares de cristãos presentes. Para se ter uma dimensão de como foi sagração episcopal de Dom Franco Cuter, a população de Grajau com o importante apoio do prefeito João Pedro, hospedou e ofertou refeições para as pessoas de todas as paróquias integrantes da Diocese de Grajau. O sentimento de ansiedade era grande e o prefeito convidado a acompanhar Dom Franco em um desfile de carro aberto pelas ruas do município, chegou a dizer que foi uma das maiores honrarias que recebeu na vida.

Falar de Dom Franco Cuter, existem centenas de pessoas das comunidades cristãs da Paróquia do Anil. A sua simplicidade e carisma eram efervescentes, mas também era muito determinado nas cobranças, nas determinações e contundência na evangelização. Foi realmente um religioso que marcou profundamente a Paróquia do Anil e toda a Diocese de Grajau, pelas suas ações na evangelização, no semear a fraternidade e os seus inúmeros exemplos de vida, bastante lembrados pelo Povo de Deus.

Por inúmeras vezes encontrei Dom Franco Cuter em estradas, quando a serviço da Emater-Ma e ele em carros pequenos dirigindo muitas vezes só, mas naturalmente sob a proteção de Jesus Cristo, entre Grajau e S]ao Luís e vice-versa. Cheguei a perguntar a ele, sobre ter uma pessoa para dirigir, para evitar cansaço, ele me respondeu que se sentia forte, e se não estivesse em condições de fazer trajeto teria um acompanhante.

Dom Franco Cuter estava internado em uma casa de saúde na Itália, onde passou a morar depois de ter passado a bispo emérito e veio a falecer no dia hoje. A sua missão profética foi árdua e ele com a sua fé inabalável com certeza foi um dos construtores do Reino de Deus.

Por Erick Mota

Direitos Humanos Economia

 

Base de Alcântara deverá afetar 21 mil pessoas Araquém Alcântara/Blog do Planalto

Está para ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados, um acordo entre Brasil e Estados Unidos de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base de Alcântara (MA). O acordo gera controvérsias, de um lado paramentares acusam o desalojamento de comunidades quilombolas que vivem na região, do outro o governo e parlamentares – inclusive do PCdoB – apoiam o acordo e afirmam que a base trará investimentos para a região e colocará o Brasil entre um seleto grupo de países capazes de lançar seus próprios satélites.

O acordo já foi defendido publicamente pelo governador do estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). “Nós consideramos que a base deva ser um vetor de desenvolvimento nacional e regional”, declarou o governador em Abril.

Aliado de Dino e filiado ao mesmo partido, o deputado federal Marcio Jerry (PCdoB-MA) faz coro a esta interpretação e afirma que o uso da base deve gerar receita para o Maranhão. “Há a possibilidade de que o uso da base resulte em dividendos para o estado”, disse o parlamentar.

“Por ano são algumas dezenas de milhões de reais que são investidos em Alcântara sem um retorno disso. Se nós quisermos dar o uso comercial, a gente tem que obrigatoriamente aprovar este acordo de salvaguardas tecnológicas”, afirmou o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), ao Congresso em Foco no início do mês.

“Devido a posição privilegiada de Alcântara, que faz com que sejam economizados 30% de combustível, a gente vai ter uma demanda muito grande e com certeza, nos mais de 250 dias de Sol de Alcântara, a gente vai ver os lançamentos”, completou Eduardo Bolsonaro.

Para o deputado, este acordo coloca o Brasil ao lado de um grupo seleto de países. “Ao lado de China, Estados Unidos, Itália, Israel e Nova Zelândia, o Brasil vai fazer seu nome também na área aeroespacial”, afirmou.

Remoção das famílias

Segundo informações a Coalizão Negra Por Direitos, se o acordo for confirmado, cerca de 800 famílias quilombolas (mais de 2 mil pessoas) deverão ser expulsas de suas terras. Este é o ponto mais polêmico de todo o acordo.

“O problema é que você não tem qualquer tipo de restrição para a remoção dos quilombolas que estão presentes na região”, afirmou o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) ao site, no dia em que a urgência para votar o acordo foi aprovada (4).

Já para Eduardo Bolsonaro, a remoção das famílias é uma situação saudável, pois ela propiciará com que a região se desenvolva e com isso, levará um futuro melhor para as famílias realojadas. “Eu vejo como saudável [que as famílias quilombolas sejam realojadas], porque depois de 2001, quando foi recusado o acordo com várias críticas neste sentido também, das regiões quilombolas, de lá pra cá foram sucessíveis governos de diversas estirpes políticas e os quilombolas seguem miseráveis”, disse o deputado. “Se os quilombolas têm uma chance de ter uma vida mais digna é com a aprovação deste acordo”, completou.

Da fronteira pra lá

“É como os deputados do Maranhão falam, eles atravessam a fronteira, vão na Guiana Francesa, na cidade de Kourou, onde também tem um centro de lançamento, e lá eles viram a maior renda per capta da América Latina, uma economia pujante, tecnologia, enfim, tudo muito bem estruturado. Eu acredito que é isso que vai acontecer com Alcântara depois que a gente aprovar aqui este acordo de salvaguardas tecnológicas”, afirmou Eduardo Bolsonaro.

O centro espacial de Kourou foi inaugurado em 1970. A base gera 15% do Produto Interno Bruto (PIB) da região. Entre diretos e indiretos, a base gera 9 mil empregos, isso representa um a cada 10 empregos na Guiana Francesa.

Segundo dados disponíveis no site da base, somente em 2014, o setor espacial gerou 58 milhões de euros em receita tributária.

“Brasil, mostra a sua cara”

Loureça Vieira, 44 anos, é liderança do Quilombo de Mamona, que fica em Alcântara. Para ela, ao contrário do que afirmou o deputado Eduardo Bolsonaro, os quilombolas que vivem na região não são miseráveis. “Para nós, quando o filho do presidente diz que nós somos um povo miserável, nós cremos que miserável é o conhecimento dele por não conhecer o povo de Alcântara”, afirma a quilombola.

Para Milene Maia, Coordenadora Adjunta do Instituto Socioambiental, quando se vai analisar a condição social de um povo, como os quilombolas, deve ser levado em conta a perspectiva deles. “Esse olhar da miserabilidade dele [deputado Eduardo Bolsonaro] é um olhar de outra perspectiva e não a realidade deles [dos povos quilombolas]. Quando você faz uma análise desta, tem que ser levado em conta o que é qualidade de vida”, afirmou Milene.

Segundo Lourença, qualidade de vida é poder pescar, arar a terra e viver em comunidade. “O pessoal trabalha muito pela lavoura, pela pesca, pelo extrativismo e tudo isso é distribuído pelas suas comunidades”, disse a liderança local. “Vivemos uma vida simples, mas que é de fazer inveja a muita gente que mora na cidade grande”, afirmou.

A líder quilombola se mostra preocupada também com a ligação dos povos com a terra, com a história, com a ancestralidade. “Dentro daquelas comunidades está toda a história de Alcântara. É toda uma história de vida, são raízes que são ali instaladas nestas terras, conhecimentos que são passados de geração em geração”, revelou dona Vieira com pesar na voz.

Milene Maia explica este pesar da liderança local, pois as comunidades quilombolas têm uma ligação especial com o território. Para elas, a terra a qual pertencem é uma representação das lutas, da ancestralidade e dos conhecimentos tradicionais que vão passando de geração em geração.

“A questão da qualidade de vida deles não esta ligada apenas a questão financeira e econômica, é questão de estar com sua família”, afirmou Milene Maia.

Titulação que nunca vem

A titulação das terras é outra demanda muito pedida entre as comunidades quilombolas da região. Segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), menos de 7% das terras quilombolas estão regularizadas.

“Lá eu nasci, lá eu criei e construí família, e lá eu tenho neto que está crescendo. Eu não saio de lá por nada, prefiro ser a lavradora que sou e viver de um modo decente”, disse Lourença Vieira para a reportagem. “O que Alcântara precisa é da titulação das terras, as pessoas vão morrer de depressão se tiverem que sair das suas terras”, completou.

Gato escaldado…

“Quem hoje está em uma situação de vulnerabilidade são justamente as famílias que foram removidas na década de 80”, alertou Milene Maia em referência a remoção de mais de 100 famílias durante a ditadura militar para a implantação da base. “Elas sim, elas foram removidas e hoje não têm condições de se sustentarem. As famílias que foram realocadas elas não conseguem nem produzir. Elas estão em vulnerabilidade e não conseguem nem plantar”, afirmou Milene.

Lourença não acredita que a implantação da base irá levar desenvolvimento para a região. “Em 1980 eles diziam a mesma coisa quando retiraram 112 famílias para instalar a base, e Alcântara continua no mesmo estado de antes”, disse a quilombola.

O deputado Marcio Jerry busca acalmar as populações quilombolas da região. Ele afirma que buscará converter os avanços que a o acordo trará para o estado do Maranhão, em ativos para as comunidades. “A gente não pode frustrar uma expectativa para o Maranhão. Esse acordo pode significar também a resolução de débitos que tiveram com as comunidades quilombolas”, disse o deputado. “O avanço de uma política aeroespacial precisa se converter em recursos para a melhoria das populações quilombolas”, completou.

O parlamentar afirmou que o acordo não prevê remoção das famílias. Ao ser informado que o deputado Eduardo Bolsonaro afirmou para a reportagem que as remoções devem acontecer, o parlamentar respondeu que se for assim, ele exigirá que seja com base nas normas do artigo 169 da OIT, que prevê consulta livre, prévia e informada aos povos.

“Havendo uma escolha improvável da remoção das famílias, nós estaremos na linha de frente para que todos os seus direitos sejam atendidos”, prometeu o parlamentar do PCdoB.

Tá chegando a hora

No dia 4 de setembro foi aprovado na Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para a votação deste acordo. O que significa que o mesmo deve ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara.

A Coalizão Negra por Direitos emitiu uma nota, afirmando que o requerimento de urgência faz com que o processo não respeite acordos internacionais, como a oitiva e consulta dos povos. “Não houve consulta prévia às comunidades que serão atingidas, como exige a Convenção 169 da OIT. Os quilombolas decidiram resistir e muito sangue poderá ser derramado. Ao cabo, todo o município de Alcântara será afetado direta ou indiretamente, ou seja, mais de 21 mil pessoas”, afirma a nota da Coalizão.

O acordo foi assinado em 18 de março em Washington pelos presidentes dos Estados Unidos e do Brasil, Donald Trump e Jair Bolsonaro e para entrar em vigor precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.

Congresso em Foco

 

 

O levantamento foi feito por meio do site Strawpool.

Ou seja, não foi nem o Datafolha, nem o Ibope e tampouco o Vox Populi o responsável pelo trabalho.

Além disso, o ‘Strawpool’ utilizou um universo bem amplo para a amostragem.

Diferentemente desses institutos tradicionais, 63 mil pessoas foram pesquisadas.

A pesquisa utilizou o método pergunta/resposta e foi realizada na internet.

O levantamento online mostra que, se a eleição para presidente da República fosse hoje, 75,81% dos votos seriam para Jair Bolsonaro.

No mesmo levantamento, Ciro Gomes aparece com 7,31%, Amoedo 7,12%, Haddad 2,89%, Doria 2,6%, Jorge Kajuru 1,5%, Ronaldo Caiado 1,42%, Luciano Huck 1,07% e Marina Silva 0,34%.

Certamente, a segurança proporcionada pelo ministério escolhido pelo presidente da República, como nomes como Sérgio Moro e Paulo Guedes, foi fundamental para o resultado alcançado.

Jornal da Cidade Online