Mês: dezembro 2015

       

Por sucessivas vezes já disse aqui, que enquanto o Governo do Estado tiver a visão focada de que é com um maior número de policiais civis e militares, armamento e viaturas é que se pode combater a violência, todos nós estaremos perdidos. Diante da realidade que estamos enfrentando com uma recessão econômica cada vez mais opressora, o desemprego descendo ladeira abaixo, a saúde pedindo socorro, gestores públicos envolvidos em roubalheiras e a fome e a miséria avançando como epidemia, o resultante desses fatores é a violência cada vez mais cruel e sem barreiras.

        Amanhã chegaremos ao último dia do ano de 2015, com o registro de mais de mil assassinatos e mais de 80 apenas em dezembro em toda a Região Metropolitana de São Luís. Os números são assustadores, a população está cada vez mais refém da violência e banalização da vida, infelizmente é uma realidade, levando-se em conta que se mata a qualquer hora do dia em qualquer lugar.

         Dentro dos fatos chocantes e bem doloridos, o Governo do Estado utiliza a hipocrisia de fazer comparações da violência como governo passado, quando em algum mês foi menor. Gente, pelo respeito que a população de São Luís e do Maranhão merecem, isso é ridículo e demonstração de que efetivamente não existe uma clara, objetiva e determinada politica governamental para o enfrentamento a violência. Os números do ano passado eram sufocantes e foi bastante aproveitado em campanha politica com promessas de enfrentamento, o que até hoje não se viu e nem existe qualquer disposição em honrá-la.

         Não se pode negar que o Governo do Estado está alheio aos conflitos sérios dentro da Secretaria de Segurança e da Policia Militar, o que reflete negativamente perante a opinião pública. Os cidadãos de hoje são bem informados e sabem perfeitamente fazer avaliações dos fatos. Se você for aos mercados e feiras, andar nos transportes coletivos,  pelos grandes centros de movimentação de pessoas e se disponibilizar a ouvir apenas as conversas, sem interagir em nenhum momento, consegue colher informações preciosas. Constantemente faço isso e a violência ganha com muita vantagem, as problemáticas do desemprego, da fome, da miséria e a ausência do Estado, na questão aos direitos à saúde e a educação.

         Não será qualquer surpresa, se a partir de janeiro, o Governo do Estado mantenha a hipocrisia da comparação da violência, tendo por referência o ano de 2014 para comparações com 2016.

          A minha esperança para o ano de 2016 é que o Governo do Estado acorde de uma vez por toda para a sua responsabilidade constitucional de que a Segurança Pública é dever do Estado e direito do cidadão. Está na hora de se falar menos e trabalhar mais com transparência e competência.

        

Maquinário adquirido através de convênio durante a administração do advogado Sérgio Tamer e entregue na administração desastrosa passada, foi recuperado pelo atual Secretário da SEJAP, Murilo Andrade deu origem a instalação da segunda padaria instalada em um mês em unidades prisionais. Inicialmente 20 internas foram capacitadas para a produção de pães, salgados e variedades de alimentos pela Coordenação de Transformação de Alimentos, da Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Abastecimento – SEMAPA.

        A placa de registro do evento foi descerrada pelo secretário Murilo Andrade, pela agente penitenciária Aldaires Silveira de Azevedo, diretora da UPR Feminina de Pedrinhas e pelo diretor da SEMAPA, Domingos Paz, que na ocasião representou o titular da pasta.

        O secretário Murilo Andrade, disse na ocasião que o Sistema Penitenciário do Maranhão vem passando por um processo de total recuperação, iniciando com o processo de redução já bem acentuada da superlotação, passando por um processo de autoestima dos detentos e  a valorização com o trabalho, É um trabalho que requer uma certa tolerância, diante do quadro de violência e de desmandos que enfrentaram  no passado bem recente, mas estamos paulatinamente conseguindo mudanças interiores dos presos  pelo progresso que estão alcançando, destacou o dirigente da SEJAP.

        O agente penitenciário César Bombeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, destacou que os avanços que podem ser vistos no Sistema Penitenciário do Maranhão, fazem parte das propostas da categoria, que só agora com uma visão nova, responsabilidade, compromisso e competência está ocorrendo. César Bombeiro disse que, o SINDSPEM é critico e cobrador, mas tem a responsabilidade de valorizar o que é correto e avanço para melhorias mais acentuadas, como estamos vendo agora. Ele também, fez questão de registrar o importante trabalho que vem sendo realizado pela agente penitenciária Aldair Pereira de Azevedo, na UPR de Pedrinhas.

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal teve a sua administração avaliada como positiva pela maioria do colegiado do legislativo municipal

“Posso afirmar, sem medo de errar, que a transparência foi uma de nossas marcas no ano de 2015, um ano extremamente positivo para a Câmara Municipal de São Luís. Pela primeira vez na história desta Casa, realizamos licitação para definir qual a instituição de crédito que ficaria responsável pela operacionalização de nossa conta bancária. O Bradesco, que já era dono da conta, ganhou o certame licitatório, porque ofereceu a melhor proposta”, disse Astro de Ogum, presidente daquela casa parlamentar.

         Além da licitação para a escolha do banco, o presidente do Legislativo Ludovicense citou ainda outros avanços, principalmente no setor de Comunicação, em que as sessões plenárias passaram a ser transmitidas ao vivo pela Rádio Difusora AM, dando maior visibilidade para as atividades da Câmara, além de ter aberto um processo de oferecer possibilidade de trabalho para repórteres, editores e técnicos.

           “São duas situações que estabelecem o nosso nível de transparência, uma vez que, com as transmissões  das sessões ao vivo, a população toma conhecimento da atuação de cada um dos 31 vereadores, e a outra foi a forma que encontramos para contratação do banco para gerenciar a conta da Câmara”, destacou Astro de Ogum.

          O balanço feito pelo presidente do parlamento São-luisense destaca ainda que os vereadores aprovaram, no fim do período legislativo, o projeto enviado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, para aprovação de projeto aurotizativo para licitação para o setor de transporte coletivo, outro processo inédito na esfera municipal.

          “Não houve, nesta Câmara, qualquer vereador envolvido em escândalo. O Legislativo da capital teve uma atuação marcante e extremamente positiva, sob todos os aspectos. Aprovamos ainda o novo Regimento Interno da Casa e, agora em 2016, iremos contar com a participação comunitária, dentro de algumas sessões específicas, por conta do programa Tribuna Popular. Com isso, estamos unificando o elo entre o Legislativo e a sociedade”, acrescentou Astro.

 APOIO

            O trabalho de Astro de Ogum à frente da Câmara Municipal contou com o apoio irrestrito dos colegas em 2015. Francisco Carvalho (PSL), atual 1º Vice-presidente, que já dirigiu a Casa parlamentar em três ocasiões, afirmou que Astro dimensionou as ações legislativas e administrativas de uma forma que foi ao encontro às aspirações dos vereadores e dos servidores.

             Na concepção do vereador Armando Costa (PSDC), que está no exercício do segundo mandato, Astro de Ogum deu um choque de gestão ao abrir  uma janela de transparência, explicar o que realmente acontece em todos os setores da Câmara.

           O vereador Nato Sena (PRP), também de segundo mandato, enfatiza que o vereador Astro fala a linguagem do povo e dos colegas, e tem uma atuação marcada pela sinceridade e busca de avanços.

           Já na opinião do vereador Francisco Chaguinhas (PSB), um dos grandes avanços da administração de Astro de Ogum nesse primeiro ano foi a aliança feita com o IPHAN para a construção da sede própria da Câmara, localizada na Madre de Deus, onde funcionou a antiga fábrica têxtil São Luís.

         “Posso dizer que o Astro foi um gigante nessa questão, com o apoio da ex-superintendente do IPHAN, a doutora Kátia Bogéa, que deixou alocado recurso da ordem de R$ 15 milhões para esse projeto, que é um antigo sonho de todos nós vereadores”, ressaltou Francisco Chaguinhas.

      “O ano de 2015 foi de êxito aqui na Câmara. Ao contrário do que se especulou, não houve demissões, conseguimos articular o parcelamento de débitos junto ao INSS e ao IPAM, como forma de evitar prejuízos dos servidores quando estiverem no período de aposentadoria; conseguimos quitar dívidas de fornecedores e azeitamos a máquina”, observa Astro de Ogum.

        Conforme o presidente da Câmara, a instituição também sofreu as seqüelas da crise financeira que vem assolando o país, já que teve grandes reflexos na Prefeitura, atingindo também o Legislativo, que não é órgão gerador de recursos e sobrevive de repasses.

         “Sobrevivemos à crise, mesmo com dificuldades. Funcionou a criatividade. Tivemos de cortar gorduras, e isso graças ao apoio dos colegas vereadores. Nossa administração é e continuará colegiada. Agradeço a todos os colegas, e aos servidores, que nos ajudaram a superar todas as etapas, todos os obstáculos”, finalizou o presidente da Câmara Municipal.

      Na manhã da última terça-feira (29), Astro de Ogum esteve reunido com representantes de vários jornais diários, em sua residência, no Olho D’Água, onde mostrou os números de sua administração à frente do Legislativo de São Luis, em meio a uma descontraída conversa, que se prolongou por mais de duas horas.

        Ele disse aos jornalistas que sua expectativa com relação a 2016 é de que a economia brasileira venha a melhorar e de que a crise política possa ter uma trégua, no sentido de que o País encontre o seu rume e volte ao desenvolvimento.

       “Estamos, na realidade, vivendo momentos de turbulências. Estamos num túnel sem luz e a continuar esse panorama, não sabemos o que possa ocorrer. O impeachment da presidente Dilma seria uma verdadeira catástrofe política, por provocaria o início de um novo governo em meio a uma crise sem precedentes”, frisou o presidente da Câmara Municipal.

             Nessa mesma manhã, ele concedeu entrevista ao programa Câmara em Destaque, uma de suas iniciativas, onde apresentou o saldo de seu primeiro ano como presidente da Casa. Ao final, desejou a todos que 2016 seja um ano de mudanças, de avanços e de conquistas.

 BALANÇO

          Astro de Ogum encerrou mostrando os números de 2015, no que tange ao processo legislativo, afirmando que o sexto período legislativo da décima oitava legislatura encerrou na segunda-feira(21/12).

           Até a última ordem do dia, quando foi realizada a última sessão do período, o Legislativo municipal aprovou 776 requerimentos, 12 moções, 294 indicações, 175 projetos de lei, 136 projetos de decretos legislativos e 02 emendas à Lei Orgânica do Município.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

              União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso gratuito a remédios. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou à corte contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, não acolheu nenhuma das duas argumentações. Segundo ele, a responsabilidade dos entes federativos, no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, é solidária, ou seja, todos são responsáveis.

“A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos”, disse o ministro.

Em relação ao remédio necessário ao tratamento do agricultor não constar no rol daqueles distribuídos pelo SUS, uma perícia comprovou a inexistência de outro medicamento que pudesse substituí-lo. O laudo comprovou também a eficácia do remédio no tempo de sobrevida do paciente.

Para a 2ª Turma, por ser a saúde um direito fundamental, previsto na Constituição, os entes federativos deveriam mover esforços para cumprir o que é estabelecido na Carta Maior e não criar entraves para que o cidadão tenha acesso àquilo que lhe é garantido constitucionalmente.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

           O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional uma lei que flexibiliza as perícias médicas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), permitindo que sejam feitas por pessoas de fora da carreira de perito médico da Previdência Social. A norma é questionada pela entidade que representa a categoria.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso, já aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Assim, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para a ministra, o tema apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) apresentou ação contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60). Com o novo texto, o INSS pode celebrar acordos com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único da Saúde (SUS) quando o setor competente não conseguir fazer a perícia médica ou quando houver “efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social”.

As tarefas podem ser transferidas por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão do INSS. Para a entidade autora da ação, a nova regra abre a possibilidade de que profissionais sem concurso exerçam atividades típicas de Estado desempenhadas pelos integrantes da referida carreira.

Um dos problemas apontados é que a rede do SUS é composta, em grande parte, por médicos privados. “Assim, ao possibilitar o convênio com esse sistema, a lei impugnada atribuiu indiretamente a realização de perícias médicas e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas aos particulares”, afirma a ANMP.

A associação diz que a atividade desenvolvida no INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros. Também afirma que não há como atribuir a outras pessoas jurídicas a execução das funções dessa autarquia, ainda que sejam órgãos do SUS.

Para a ANMP, a mudança na lei atenta contra os princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e contra os incisos II e IX do mesmo dispositivo, que tratam da exigência de concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, entre outros dispositivos constitucionais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

               O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a petição em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções.

No processo, Antonio Carlos também pediu que fosse declarado nulo o ato que admitiu o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Reconheço, desde logo, a incompetência absoluta desta corte para apreciar o pedido, pois a competência privativa inscrita no artigo 102, I, b, da Constituição engloba o processamento e julgamento de infrações penais, e não abarca, portanto, ações de índole cível, como a ação popular”, explica o ministro em sua decisão.

O dispositivo constitucional citado determina que compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

O presidente do Supremo citou ainda o julgamento do agravo regimental na Petição 5856, de relatoria do ministro Celso de Mello, cujo acórdão registra que a jurisprudência do tribunal “firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da corte suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais”.

O ministro Lewandowski registrou ainda que “inexiste nos autos comprovação de que o titular da assinatura eletrônica da petição inicial, Paulo Napoleão Gonçalves Quezado, seja advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que também impede o conhecimento do pedido”.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

 

          

  No município de Codó, jagunços de políticos, grileiros e empresários do agronegócio atearam fogo em casas de trabalhadores e trabalhadoras rurais, em Escola, Igreja Católica. São dezenas de famílias ameaçadas de morte e está sob investigação se um líder comunitário que apareceu morto foi assassinado, além de religiosos e infelizmente o Sistema de Segurança, segundo informam as lideranças nunca investigam os poderosos, apesar das denuncias e são bem contundentes quando se trata do uso da força  contra as famílias das comunidades. Todos os fatos são do conhecimento do INCRA e da Ouvidoria Agrária, que nas últimas administrações sempre esteve atrelada e até subserviente a Superintendência do órgão.

            Recebi ontem a informação de que a Superintendência do INCRA no Maranhão tem um novo Ouvidor Agrário. Desde o inicio do Governo do PT, o INCRA se tornou uma instituição inexpressiva quanto a reforma agrária e se constituiu em referência de proteção a interesses de políticos, grileiros e empresários do agronegócio, prejudicando trabalhadores e trabalhadoras rurais, quilombolas e povos indígenas. Na verdade, a maioria dos dirigentes do órgão no Maranhão, acabou se tornando réus em processos instaurados na Justiça Federal, principalmente aventureiros políticos, que sem qualquer preparação técnica e sem um mínimo de compromisso procuraram se “arrumar” dentro da instituição.

      A Ouvidoria Agrária do INCRA no Maranhão sempre se constituiu como um cargo simbólico e sem qualquer autonomia ou referência. Os conflitos agrários em nosso Estado, na maioria das vezes foram intermediados pelo Ouvidor Agrário do INCRA Nacional, que também nunca mereceu reconhecimento de ninguém, haja vista que tem costume ficar nas conversas, de que palavras são palavras, nada que palavras, assim as vítimas da violência continuam cada vez mais tripudiadas em seus direitos, principalmente com a expulsão das suas posses, muitas das quais centenárias.

     A Ouvidoria Agrária é uma instancia existente dentro do INCRA com o objetivo de estreitar o relacionamento entre trabalhadores e trabalhadoras rurais de áreas de assentamentos ou não, com a direção do INCRA, colaborando para que possa, com mais rapidez, efetividade e transparência atender justas demandas da população do meio rural, com a responsabilidade de garantir a paz e os direitos no campo. Infelizmente a realidade é que sempre exerceu um posicionamento de subserviência, o que contribuiu decisivamente para práticas ilícitas dentro do órgão.

     O novo Ouvidor Agrário, Antonio Márcio da Silva Oliveira, empossado à semana passada, chega em momento oportuno para verificar e buscar meios para conter os avanços da violência no campo e neste momento bem intensa no município de Codó. Trata-se uma problemática séria, devido a grande influência de políticos, que sempre conseguiram impor os seus interesses sobre o INCRA e proporcionar ao órgão a postergar muitas desapropriações e regularizações fundiárias, prejudicando de forma perversa inúmeras comunidades quilombolas e de outros trabalhadores e trabalhadoras rurais. Se ele não estiver comprometido politicamente, poderá fazer a diferença, o que se espera dele, diante da realidade cruel nos dias atuais no meio rural.

     O atual Superintendente do INCRA, Dayvson Franklin de Sousa, que ao assumir a direção do órgão, inventou uma feira com produtos de áreas de assentamentos, iniciou muito mal, procurando desviar a atenção dos sérios e graves problemas existentes em todas as áreas de assentamentos, e deu demonstrações de que não está nada sintonizado com as problemáticas que marcam os conflitos pela posse da terra no Maranhão, sem falarmos nos interesses pessoais que afetaram muitos programas sociais voltados para o meio rural e que já deram origem a ações na Justiça Federal contra gestores do órgão.

              

        

  O líder classista Cleinaldo Lopes, presidente reeleito para mais um mandato no SINTSEP, será empossado juntamente com os demais integrantes da diretoria, na próxima segunda-feira (05). Ele diz, que a sua responsabilidade será aumentada, assim como dos demais diretores, mas garante que a união de todos e o compromisso de trabalhar com seriedade, transparência e determinação estão dentro dos propósitos de todos, afirmou.

  Presidente – Cleinaldo Castro Lopes (Secretaria de Estado de Segurança Pública); Vice-Presidente – Josélia Maria de Alencar Nogueira (Secretaria de Estado da Saúde); Secretária-Geral – Maria Lucimar Costa Barbosa Santos (Secretaria de Estado da Fazenda); Secretária de Administração e Finanças – Jucelina Ramos Vale (Secretaria de Estado de Segurança Pública); Secretária de Imprensa e Comunicação – Reinaldo Cantanhede Lima (Aposentado); Secretário de Política Social, Cultura e Lazer – João Lelis da Luz Matos (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária); Secretário de Assuntos Jurídicos – Idelválter Nunes da Silva (Defensoria Pública); Secretário de Formação e Política Sindical – Raimundo Monteiro dos Santos (Secretaria de Estado da Educação); Secretária de Organização Sindical – Terezinha de Jesus dos Santos Silva (Secretaria de Estado de Saúde); Secretário de Relações do Trabalho e Saúde do Trabalhador – Carlos Alberto Matos Dias (Secretaria de Estado do Esporte e Lazer); Secretário de Juventude – Paulo José Lima Pereira (Secretaria de Estado da Fazenda); Secretário de Combate ao Racismo – Cezar Castro Lopes (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária); Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Roseno Pereira Filho (Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular); Secretário de Aposentados, Pensionistas e Seguridade – Amélia de Sousa Leitão (Aposentada) e Secretária de Mulher – Edna Maria Alves Rodrigues Souza (Aposentada).

 Suplentes da Diretoria Executiva foram proclamados: Eulina Moraes da Silva (Aposentada); Florirena Gomes Aranha (Aposentada); João Batista Matos Costa (Secretaria de Gestão e Previdência); Maria Mendes (Secretaria de Estado de Saúde); Maria José Silva Chaves (Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular); Gilberto Carlos Gonçalves Sousa (Secretaria de Estado de Saúde); Cacilda Castro Lopes (Secretaria de Estado da Educação) e Suely Maria Araújo da Silva (Secretaria de Estado da Fazenda).

 Conselho Fiscal: Lúcia Maria Oliveira Carvalho (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária); José Henrique Rocha Vinhas (Secretaria de Gestão e Previdência) e Rosângela Guimarães Rosa (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária), sendo suplentes: Maria Nelita do Nascimento (Secretaria de Estado de Saúde); Jorge Luís Botelho Silva (Secretaria de Estado da Educação) e Maria Edileuza Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Saúde).

 Diretores Regionais foram proclamados eleitos: Rosária de Maria Marques Lima (Secretaria de Estado de Educação) – Rosário; Elisete Castro Costa – Titular (Secretaria de Estado de Educação) e Eleno Jorge Sousa Cutrim –Suplente (Secretaria de Estado de Educação) – Viana; Maria da Graça Costa Ferreira –Titular (Secretaria de Estado de Educação) e José Maria Moraes –Suplente (Secretaria de Estado de Educação) – Caxias; Luciene Ribeiro Soares – Titular (Secretaria de Estado de Saúde) – Calbira Maria Possidone dos Santos – Suplente (Secretaria de Estado de Saúde) – Imperatriz; Aroldo dos Santos Brandão (Secretaria de Estado de Educação) – Barra do Corda; Sérgio Carlos Monteiro – Titular (Secretaria de Estado de Educação) e Simeão Domingos de Sousa – Suplente (Secretaria de Estado de Educação) – Timon; Gertrudes Maria Dourados Castro – Titular (Secretaria de Estado de Saúde) – Maria Nogueira Martins – Suplente (Secretaria de Estado de Saúde) – Balsas e Claudiana Lima Azevedo Fialho (Secretaria de Estado de Agricultura) – Lago da Pedra.

 Diretoria de Base foram declarados eleitos: Domingos Raimundo Chaves Sardinha – Titular (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária) e Antonia Quédina dos Santos – Suplente (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária – Penitenciária de Pedrinhas); Telma Maria Ferreira Jacob (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária – Central de Custódia de Presos de Justiça do Anil); Valdener Borges Marvão (Comando Geral da Polícia Militar – Servidor Civil); Osbeck Lamartine Alves Silva – Secretária de Estado da Fazenda; Maria do Socorro Carvalho de Oliveira – ANS/Secretaria de Estado de Educação; Maria Eunice de Jesus Santos – ANS/Secretaria de Estado de Cultura; Celene Raposo de Aquino ANS/Aposentada; Eider Soares Filho – Titular (Secretaria de Gestão e Previdência – Colégio Cintra) e Alaôr José Araújo Soares – Suplente (Secretaria de Gestão e Previdência – Colégio Cintra); Jean Joaquim Barroso Santos (Titular) e Ana Lígia Fonseca Silva (Suplente) – Detran; Adeíla Lima Silva (Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular); Marilene Silva – Titular (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária – ANS Penitenciária de Pedrinhas); Maria Augusta Muniz França –Titular e Francinete Campos da Costa – Suplente (Secretaria de Estado de Saúde – Hospital Getúlio Vargas); Susete Cardoso Gomes (Secretaria de Estado de Saúde – Hemomar/Imperatriz); Raimunda Reis Moura – (Titular) e Gemima Cabral Mendes – Suplente (Secretaria de Estado de Saúde – Hospital Regional/ Imperatriz); Sônia Maria Benigno de Sousa (Secretaria de Estado de Educação – Colégio Mourão Rangel/Imperatriz); Cely Alves de Assunção (Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária – Agência Estadual do Trabalho/Imperatriz); Maria Raimunda Amaral Barros (Secretaria de Estado da Educação – Unidade de Ensino Dom Hanleto de Angelis); Francisco das Chagas Froz (Secretaria de Estado de Saúde – Hospital Nina Rodrigues) e Maria Valquíria Gonçalves de Mesquita (Secretaria de Estado de Saúde – ANS LACEM).

Preocupado com a proliferação de torres de telefonia móvel em São Luís e os possíveis riscos que elas podem causar tanto pela radiação eletromagnética quanto ao risco para o transporte aéreo, o vereador Fábio Câmara (PMDB) apresentou na Câmara Municipal de São Luís, uma indicação à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), solicitando um relatório detalhado da fiscalização das condições de segurança destas estações na capital maranhense.

No documento direcionado ao órgão regulador das Telecomunicações no Brasil, Fábio Câmara que é o presidente da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança, diz que o objetivo da proposição é saber se existe alguma operadora usando antena de telefonia celular sem o licenciamento ambiental.

“O relatório detalhado da fiscalização das condições de segurança das torres de telefonia móvel na capital maranhense é importante, visto que, já se configura na cidade, inúmeras torres sem iluminação de segurança aérea nos topos das suas estruturas, considerando um grave risco para o transporte aéreo e comunidades locais atendidas pelas torres”, enfatizou o parlamentar em seu pedido.

De acordo com dados obtidos junto ao site da Anatel, São Luís tem hoje 431 antenas de telefonia celular móvel – estações de rádio base (ERBs), que estão divididas entre cinco operadoras. As torres estão espalhadas desde as regiões centrais até os bairros mais pobres da periferia da cidade.

Aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa a indicação foi encaminhada pela Câmara à Anatel, que é órgão que regula a concessão do serviço. O relatório a ser entregue à Casa Legislativa, para informação dos vereadores, visa também colher informações sobre vistorias para ajudar a subsidiar uma atualização da legislação municipal que regula a instalação das torres, de forma a permitir maior controle dessas estações.

ATÉ O MOMENTO, SEM RISCOS

A expansão da telefonia móvel e de outras tecnologias baseadas em transmissão e recepção de radiação eletromagnética, tais como rádio, TV e redes sem fio é monitorada pelas autoridades de saúde de diversos países. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), as pesquisas realizadas até o presente momento não indicam nenhuma evidência de danos à saúde das pessoas que tenham sido causados pela radiação eletromagnética emitida pelas antenas.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Lei 13.228 foi publicada no DOU.

           Foi publicada no DOU desta terça-feira, 29, a lei 13.228, que altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Veja a íntegra.

LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso.

Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 171. …………………………………………………………………..

Estelionato contra idoso

§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. ” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fonte – Migalhas