Mês: setembro 2017

O trabalho escravo é uma das maiores pragas existentes no país. Infelizmente, no Brasil ainda não se dá a devida importância para o combate a escravidão humana.

22,85% dos resgatados do país são maranhenses. A maioria nasceu em Codó (MA).

              Levantamento do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), com base no Observatório Digital de Trabalho Escravo (SMARTLAB MPT / OIT), revela que de 2003 a 2017 mais de 8 mil maranhenses foram resgatados de situação análoga à escravidão em outros estados da federação. Esse dado coloca o Maranhão em primeiro lugar no ranking nacional de fornecimento de mão de obra escrava.

              O estudo mostra que dos 43.428 resgatados em todo o país, 35.084 tiveram sua naturalidade identificada. Desse total, 22,85% afirmaram ter nascido no Maranhão (8.015 pessoas), o que garante uma média de um maranhense para cada cinco resgatados.

               O município de Codó (MA) é o segundo maior fornecedor de mão de obra escrava do país, com 429 resgatados nascidos nessa cidade. O recordista é Amambai (MS), com 480 trabalhadores. Em terceiro lugar está São Paulo (SP), com 427 resgatados.

           O balanço também constatou que o Maranhão lidera a estatística nacional de resgatados residentes. Nesse caso, 18,35% dos resgatados de condições semelhantes à escravidão declararam morar em território maranhense. Codó também figura entre os cinco municípios do país com maior número de residentes resgatados, com 356 trabalhadores.

 Repressão insuficiente

                Segundo a procuradora do Trabalho que coordena o combate ao trabalho escravo no MPT-MA, Virgínia de Azevedo Neves, a realidade que obriga os trabalhadores a deixarem suas comunidades em busca de emprego em outras localidades não mudou. “As pessoas continuam tendo que sair do Maranhão, pois não há oportunidades de emprego e renda para todos. Além disso, muitos resgatados de hoje voltam a ser vítimas do trabalho escravo amanhã”.

               Para Virgínia Neves, apenas a repressão não é suficiente para romper com esse ciclo. “O trabalho escravo é um problema social. Precisamos de ações coordenadas e políticas amplas, eficazes e fortes, que garantam a reinserção e a qualificação dos resgatados”, lembra ela.

Acordo inédito no país

               Uma das estratégias para transformar essa realidade foi a assinatura, em maio deste ano, de um termo de ajuste de conduta (TAC), inédito no país, com o governo do Maranhão, que se comprometeu em criar o programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas a de escravo. O acordo possui 19 cláusulas que devem ser cumpridas até o dia 1º de março de 2018.

           “Com esse instrumento, que tem força de uma sentença judicial, o Estado se compromete a implementar políticas públicas de combate ao trabalho escravo, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores”, explica Virgínia.

          O programa estadual prevê a política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso à terra, qualificação profissional e emprego e renda.

 Combate ao trabalho escravo no Maranhão

                  Atualmente, o MPT-MA conduz 52 investigações dentro da temática do trabalho escravo em todo o estado. O órgão possui 65 ações civis públicas ativas na Justiça do Trabalho e acompanha o cumprimento de 72 termos de ajuste de conduta, que foram assinados pelos exploradores de mão de obra escrava em território maranhense.

Fonte: Ascom – MPT-MA

           

O Ministério Público Federal deve estender suas investigações e fazer recomendações a vários órgãos públicos facilitam a emissão de documentos

Foram identificadas fraudes no ingresso de cinco alunas no curso de Medicina no Campus Pinheiro (MA)

            O Ministério Público no Maranhão (MPF/MA) recomendou à Universidade Federal do Maranhão (Ufma) que verifique a autenticidade dos certificados de conclusão do ensino médio, apresentados pelos alunos que ingressam através do sistema de cotas para escola pública. Foram identificadas fraudes no ingresso de cinco alunas no curso de Medicina no Campus Pinheiro (MA). Após requerimento do MPF, as alunas tiveram suas matrículas canceladas ou optaram por desligamento voluntário do curso.

              Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da recomendação, os candidatos apresentavam documentos supostamente falsos, em especial certificado de conclusão de ensino médio em escola pública, quando na verdade teriam cursado em instituição privada. Para o procurador, a política de cotas ainda é fundamental para reduzir as graves desigualdades sociais nacionais, “mas é indispensável que ela atenda rigorosamente as regras legais estabelecidas, sob pena de provocar mais distorções do que aquela que se busca combater,” enfatizou.

             Além da recomendação à Ufma, o MPF recomendou ao secretário de Educação do Maranhão e ao diretor do Ifma (Instituto Federal do Maranhão) que façam cumprir rigorosamente os requisitos para emissão de certificados de conclusão do ensino médio com base nos resultados do Enem e ainda enfatizou a necessidade de que a Secretaria de Estado da Educação ateste que os alunos não tenham cursado anteriormente o ensino médio em instituição privada.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

              

  Há poucos dias deputados da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado realizaram por amostragem, inspeção em um ferry-boats, dos mais diversos que fazem o transporte de passageiros e veículos entre o Porto da Espera no Itaqui e o Cujupe, com intensa movimentação nos finais de semanas e maior fluxo nos feriados prolongados.

                A maioria dos parlamentares foi apenas em busca de espaço na mídia, uma vez que se realmente tivesse o interesse em fiscalizar os ferry-boats, teriam pedido apoio de empresas de segurança especializada e consultores especializados em serviços técnicos sobre operacionalização de máquinas. A presença do PROCON, evitou que os deputados se perdessem muito mais, mas pela limitação da fiscalização do órgão, algumas correções foram feitas em apenas das máquinas navais.

               Um desses parlamentares oportunistas registrou que viaja constantemente nos ferry-boats para tratar de assuntos políticos e visitar familiares na Região da Baixada e não tem notado qualquer irregularidade. A foto acima foi feita por mim, que fiquei bastante assustado ao verificar que os passageiros vão para o embarque bem próximo de veículos em movimentação de ré para dentro dos ferry-boats. A foto mostra pessoas carregando crianças e outros passageiros bem próximos a um coletivo em pleno movimento, o que é um risco sério. Os deputados bem que poderiam fazer viagens sem qualquer comunicado prévio para verificar de perto o sério perigo diário que os passageiros enfrentam em todos os ferry-boats das duas empresas que operam entre Cujupe e Ponta da Espera e vice-versa.

             

  Os governos municipal e estadual constantemente fazem propaganda dos coletivos que trafegam em São Luís, dando a entender que a frota que circula em nossa capital é praticamente nova, quando na realidade é o contrário. Muitos dos protegidos empresários  que com  a graciosa concorrência feita pela Prefeitura de São Luís, continuaram dominando setores da cidade, além de não terem a  livre concorrência que nunca existiu e nem há qualquer perspectiva de que seja possível na atual administração.

              Na frota que circula na região metropolitana de São Luís, existem muitos coletivos velhos que foram maquiados com carrocerias novas e assim dar uma impressão de que a nossa cidade é detentora de uma das mais frotas do país. Infelizmente, apesar dos discursos, não se pensa para São Luís, um transporte de massa, que é na realidade do que precisamos.

              Se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tivesse tido a visão e sensibilidade de aproveitar o VLT da administração de João Castelo e desenvolvesse um projeto mais amplo pelo menos para a área Itaqui-Bacanga, promoveria uma transformação no maior bairro de nossa capital e daria dimensão que os avanços chegassem a outras áreas.

                A verdade é que os ônibus maquiados pelos empresários com a conivência das autoridades, constantemente causam transtornos para usuários e proporcionam complicações para os trabalhadores que precisam chegar e apresentar justificativas constantes aos empregadores e correm o risco de perderem o emprego, quando na realidade são vítimas dos calhambeques que são mantidos pelas empresas de transportes. O registro acima foi feito na avenida Guaxemduba, em horário de pico, bem próximo das 11 horas. Os passageiros foram resgatados por outro coletivo, depois de mais de uma hora, e já completamente lotado, com certeza eles vão esperar pela próxima pane mecânica e assim viver novos e repetitivos problemas.

             

A prefeitura de São Paulo e o Ministério Público decidiram intensificar uma fiscalização mais rigorosa nos estacionamentos de shopping’s, supermercados e outros estabelecimentos sujeitos a regras de obediência, quanto a garantia de vagas preferenciais para idosos, deficientes e gestantes. A medida foi adotada, decorrente das constantes denuncias e conflitos por desrespeito aos direitos preferenciais.

              Aqui em São Luís, o problema é bem maior e marcado pela prepotência e arrogância de clientes. Como os seguranças dos estabelecimentos são orientados a não ter qualquer interferência, tudo acaba virando uma grande esculhambação e direito nenhum é respeitado.

               Como o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, titular da Promotoria Especializada do Idoso tem demonstrado através de ações presenciais de que se pode fazer valer os princípios emanados do Estatuto do Idoso, pode perfeitamente se unir com a Promotoria de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e formar uma equipe de fiscalização com a participação da SMTT, Guarda Municipal, Policia Militar e as delegacias especializadas para fazer enfrentamento ao desrespeito cada vez mais acintoso.

                 Tenho a convicção plena, de que a partir da aplicação das sanções penais aos infratores contumazes, o problema pode diminuir. Primeiramente haverá a necessidade de que a maioria dos estabelecimentos através de pinturas definam as vagas específicas. Entendo que o sério problema, que é totalmente ignorado pelas autoridades nos estabelecimentos públicos da cidade, pelo menos façam esforços para que haja a regularização em locais sujeitos a fiscalização das autoridades.

Supervisor obrigava que empregados que chegassem atrasados cantassem o hino em frente aos colegas.

 

                 Um vendedor que era obrigado a cantar o hino nacional quando chegava atrasado ao trabalho será indenizado. A decisão é da 5ª turma do TST.

             O funcionário alegou que era obrigado a cantar o hino perante os colegas e era motivo de chacota quando errava a letra. Pela humilhação, ele pleiteou indenização por danos morais.

             Uma das testemunhas afirmou que viu o autor cantar o hino junto com outro colega, também atrasado. Outra, alegou que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para “puxar” o canto.

           Em decisão anterior, o TRT entendeu que, considerando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da “utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados”. Sendo assim, fixou indenização de R$ 3 mil por danos morais.

            Em recurso de revista, a empresa sustentou que cantar o hino nacional “não pode ser considerado como circunstância de trabalho degradante”.

             No entanto, a 5ª turma do TST não acolheu o argumento e manteve a decisão do TRT. Para o relator do caso, ministro Brito Pereira, a exposição do trabalhador a situação degradante, tendo sido obrigado a praticar uma atividade alheia à que desempenhava, configurou assédio moral.

Fonte: Migalhas

             

  O deputado estadual Wellington do Curso (PP) encaminhou ofício, nesta quinta-feira (28) ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal do Maranhão. A denúncia formalizada pelo deputado é, segundo ele, oriunda de vários maranhenses que estão indignados com os serviços prestados pelo Governo do Maranhão e foi protocolada no âmbito federal por se tratar de recursos com origem junto ao BNDES, também federais.

Trata-se de obras entregues e que, em menos de 20 dias, em virtude da péssima qualidade dos serviços, já estão em fase de destruição. Ele deu o exemplo da Ponte do Balandro, em Bequimão, que foi inaugurada há menos de um mês e , segundo o parlamentar, já tem buracos e rachaduras no asfalto.

“Já fizemos várias denúncias. Nós moradores, percorremos a estrutura a pé para confirmar a má qualidade das obras e sempre saimos dos local com certeza de que somos vítimas de uma enrolação e de uma propaganda enganosa. Em alguns pontos, o piso afunda ao ser pressionado por um dos pés. É possível também arrancar com os dedos lascas do asfalto sem qualidade. Imagine quando começar a chover. Estão pensando que nós somos bestas. Tenho certeza que isso não é barato e quem vai pagar somos nós, a população”, denunciou o senhor Raimundo, de Carolina, no sul do Maranhão.

Ao fundamentar a denúncia, o deputado Wellington deixou claro não ser contra a pavimentação asfáltica e exigiu a qualidade nos serviços feitos. “Não somos contra a recuperação asfáltica. Ao contrário, o Programa ‘Mais Asfalto’ é uma ideia boa, algo que faria a diferença na vida das pessoas caso fosse feito com seriedade e com responsabilidade. Infelizmente, o que a população encontra é algo de péssima qualidade. Isso pode ser comprovado em Arari, quando menos de 20 dias após a entrega da pavimentação, já era possível comprovar a péssima qualidade do asfalto. O mesmo ocorreu em Carolina, em trechos das avenidas Elis Barros, Frederico Martins e Avenida Brasil. É dinheiro público jogado fora em um asfalto de péssima qualidade evidenciado tanto na capital como no interior do Estado. Algo tem que ser feito diante disso. Não é porque o serviço é público que pode ser feito de qualquer forma. Alguém precisa ser responsabilizado por esse crime”, pontuou o deputado Wellington.

Além das denúncias quanto à qualidade do asfalto, o deputado Wellington ainda apresentou o “absurdo que é se ter dois postes no meio da rodovia MA-272 entre Barra do Corda e Fernando Falcão, o que mostra o verdadeiro desperdiço dos recursos públicos aplicados sem qualquer tipo de qualidade, sem controle e sem fiscalização”, já que, segundo ele, asfaltaram a rodovia mesmo com os postes como empecilhos, transformando-se em chacota nacional.

Fonte: Agência Assembleia

 

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) apontou crime ambiental na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vinhais, alvo de uma visita técnica dos parlamentares de oposição no início da semana.

             No local, o deputado afirmou que o aparelho Ozonizador – que é utilizado para eliminar as bactérias no processo de tratamento do esgoto -, não funciona. Segundo ele, parte dos resíduos são despejados de volta em mangues, rios e chegam ao mar, o que provoca a degradação, em larga escala, do meio ambiente.

               Foi o que chamou a atenção do parlamentar. “O que nós constatamos na visita que fizemos à ETE Vinhais foi um grave crime ambiental. Moradores do Recanto Vinhais dormem e acordam com o odor insuportável e  situações de saúde desagradáveis, pessoas com náuseas, vômitos, ardor nos olhos […]. A situação é alarmante”, disse.

               Edilázio lembrou que, diferente da versão oficial do Governo do Estado, o posicionamento do Diretor da Caema, João José Azevedo, revelou o não funcionamento da estação de tratamento.

                “O senhor João José Azevedo mostrou transparência. Diferentemente de muitos membros do governo Flávio Dino, diferentemente daqui desta Casa que não aprovou nenhum Requerimento de Informação, ali ele foi honesto, ali ele foi correto e falou a verdade para nós parlamentares. Ele falou que o ozonizador, que está há um ano comprado, está lá guardado, empoeirado sem uso. Ele também falou que apenas 80% do esgoto que chega naquela estação de tratamento são tratados e os 20% volta para os mangues, para os rios e desaguam no mar com os dejetos. E o governador Flávio Dino, alguns meses atrás, fez uma propaganda, gastou milhões na TV, dizendo que até o final do seu mandato teria 70% do esgoto de nossa capital tratada. Mais uma lorota desse governo”, completou. Edilázio afirmou que denunciará o caso ao Ministério Público Estadual.

              “Na estação do Jaracati sequer existe o tratamento com ozônio, sequer foi adquirido pelo Governo do Estado. Temos de denunciar a situação ao Ministério Estadual, ao promotor Fernando Barreto, para que faça uma visita até aquela estação de tratamento. Acho que nós podemos convidá-lo. E a Comissão de Obras, a Comissão de Meio Ambiente desta Casa poderá levá-lo até a ETE Vinhais. E também vamos fazer um ofício ao Ministério Público Federal para que apure esse crime”, disse e completou: “Se a Caema tratasse a água do nosso Estado e da nossa capital como ela é boa de fazer buraco, com certeza nós seriamos uma excelência em tratamento de água”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia

Segundo a Secretaria de Gestão e Previdência através da Portaria nº 180 de 09 de agosto do presente exercício, existem 56.175 vagas no serviço público estadual para serem preenchidas mediante concurso público. O Governo do Estado, apesar da grande disponibilidade tem dado uma dimensão bastante exacerbada para a contratação de pessoal através de processos seletivos precários, em muitos casos apenas com avaliação de currículos, em que despontam os interesses políticos, conforme denuncias que já tornaram públicas.

            Diante da atual realidade, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Maranhão – SINTSEP mostra-se bastante preocupado com a falta dos concursos públicos e utilização indevida do Governo do Estado dos recursos do FEPA, que pode dentro de pouco tempo comprometer o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos estaduais, diz Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, destacando que de acordo com a planilha da SEGEP no Portal da Transparência, até o mês de julho do presente exercício, o rombo era de aproximadamente R$ 142 milhões

            O dirigente sindical registra que ao priorizar os seletivos com a acentuada celeridade em toda a administração estadual, o governo estadual pretere o FEPA e contribui para o INSS, em que também estão inclusos os cargos comissionados. O  pessoal temporário deixa de receber direitos em que estão os casos de insalubridade e risco de vida e até impedidos de fazer reivindicações, sob pena de serem imediatamente postos para rua devido as fragilidades dos contratos precários.

              A verdade é que há também os riscos dos contratados mediante seletivo, de serem utilizados como massa de manobra politica, uma vez que a maioria é indicada por políticos influentes e aliados do Palácio dos Leões. O Governo do Estado tem dado demonstração bem clara, de que não está preocupado com a profissionalização no  serviço público, não apenas na realização de concurso público geral, mas na ausência  de uma politica salarial, a implantação da segunda etapa do plano de cargos e salários e a recusa em criar uma mesa de negociação permanente com os servidores públicos.

              Na Pasta da Educação, quando o Governo do Estado amplia os seletivos, existem 22.482 vagas para professores 01; 1.114 para professor 02 e 3.775 para professores 03. Muitas dessas vagas estão sendo ocupadas por professores contratados e que recebem salários muito aquém dos concursados e obrigados a seguir algumas regras que lhes são impostas.

               Cleinaldo Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Serviço Público, diz que os sindicatos dos trabalhadores das diversas categorias do setor público estadual, estão bastante preocupados com os rumos que vem sendo dado aos servidores públicos do Maranhão e o comprometimento do funcionamento das instituições, o que é muito sério e grave.

 

Ministério Público Federal quer acompanhar de perto o pedido de renovação de concessão da Ferrovia Carajás, para defender direitos e interesses das populações residentes em municípios cortados pela ferrovia.

O MPF quer garantir que o processo não seja alheio ao interesse público da população maranhense que utiliza o serviço ferroviário

                O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), no último dia 20, recomendação sobre a análise do pedido da Vale de prorrogação antecipada do contrato de concessão da ferrovia Carajás. De acordo com o MPF, as prorrogações antecipadas devem ser precedidas do cumprimento das exigências legais e da vantajosidade da medida em comparação a um novo processo licitatório.

                Segundo o MPF, foram encontrados diversos problemas quanto ao modelo de regulação vigente e à execução dos referidos contratos de concessão, tais como: desativação/abandono de trechos ferroviários; lesão ao patrimônio público (bens, histórico e cultural); falhas operacionais e acidentes; invasão da faixa de domínio; inexecução ou execução inadequada de obras de recuperação, manutenção e conservação da via; dano ambiental (falta de licenças, contaminação de área); não atendimento e baixa qualidade na prestação do serviço; tarifas abusivas, entre outros.

                Por isso, o MPF defende que as possíveis prorrogações contratuais sejam precedidas de análises cautelosas e aprofundadas, considerando os problemas resultantes do descumprimento de obrigações contratuais em vigor sejam precedidas de prévia manifestação conclusiva do TCU. De acordo com o procurador da República Hilton Araújo Melo, o MPF/MA acompanhará o pedido da Vale de prorrogação antecipada de concessão da Estrada de Ferro Carajás, “queremos garantir que o processo não seja alheio ao interesse público da população maranhense que utiliza o serviço ferroviário e daqueles que são afetados diretamente pela presença da Ferrovia Carajás,” destacou.

               Os procuradores da República Hilton Araújo Melo, André Luiz Morais, Claudio Gheventer, Fernando de Almeida Martins, Osmar Veronese, o coordenador do grupo de Trabalho Transportes, Thiago Lacerda Nobre, e o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/MPF), subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, assinaram a recomendação.

              A ação nacional coordenada e estruturada pelo MPF tem o objetivo de acompanhar todos pedidos de concessão antecipada, sendo seis ferrovias passíveis de prorrogação antecipada no país.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão