O “rei” e o inimaginável surto de autoritarismo do presidente do STF

Num surto inimaginável de autoritarismo, Dias Toffoli, ex-advogado do PT alçado ao cargo de Ministro do Supremo por indicação de Lula, resolveu que precisava ter acesso ao sigilo bancário de 600 mil brasileiros.

Sim, Toffoli requisitou as movimentações de 600 mil pessoas sem que essas estivessem respondendo a qualquer processo que justificasse tal ação. Segundo o ministro, é para que ele possa “entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros”.

Para colocar em perspectiva, é como se Toffoli entrasse na casa de 600 mil brasileiros, sem autorização, para inspecionar o que andam fazendo, sob o pretexto de entender como funciona uma casa.

Um absurdo, uma extrapolação completa de sua função como Ministro e Presidente do STF. Está desfrutando um poder e um controle sobre os brasileiros que nem mesmo os Reis tinham.

Toffoli, que fez uma defesa entusiasmada da Constituição quando votou por liberar bandidos condenados em 2ª instância, acabou de rasgar a Constituição e jogá-la no lixo.

Invadiu a intimidade do cidadão abusando de seu poder de Ministro e mostrou para o Brasil todo que o STF está acima dos demais poderes. Alguém imagina o Presidente Bolsonaro fazendo algo parecido sem sofrer um processo de impeachment?

A piada final ficar por conta da explicação de Toffoli sobre o destino desses dados: ele não pode se manifestar pois o processo é sigiloso. Entenderam? Toffoli faz o que quer e não responde a ninguém, não precisa prestar contas de suas ações.

Aos poucos vão acabando com as liberdades no Brasil, tudo feito de forma legal e sob os aplausos da turminha defensora do “estado democrático de direito”. A PGR precisa se manifestar contra esse arroubo autoritário, Dias Toffoli e Gilmar Mendes precisam sair.

O Brasil não pode ficar refém do STF.

Frederico Rodrigues

Analista Político e Membro da Direita Goiás.

 

Presidente Bolsonaro cita caso da Bolívia para defender auditoria em eleições no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro usou a crise política que afeta a Bolívia para defender a edição de um projeto de lei que permita fazer auditorias no resultado das eleições brasileiras. Ele disse, na live desta quinta-feira (14), que tem conversado sobre o assunto com líderes partidários para tentar votar um projeto desse tipo no Congresso no começo do ano que vem. A ideia é afastar qualquer suspeita de fraude nas eleições de 2022, quando deve enfrentar novamente o PT e o PDT.

“Houve um problema sério na Bolívia, que o estopim foi a suspeita, ou a certeza de fraude por ocasião das eleições. O ensinamento para nós? Que nós devemos… Eu tenho falado com alguns líderes e vou terceirizar isso para que venhamos a votar no começo do ano que vem, se Deus quiser, um projeto de lei de modo que possa auditar uma eleição. Se votou no João, vai ter certeza que o voto foi para o João. Não podemos ter essa suspeita de fraude, porque um problema pode acontecer de um lado e de outro”, reclamou Bolsonaro, na primeira declaração pública após a Cúpula dos Brics, quando evitou falar de temas polêmicos como o da Bolívia.

O presidente ainda sugeriu que algum erro pode ter acontecido no resultado do segundo turno das eleições do ano passado, quando ele foi eleito presidente da República com 10 milhões de votos a mais que Fernando Haddad (PT). “Muita gente achou que a diferença foi muito maior. Como um lado ganhou e todo mundo nas ruas tinha essa convicção de que ia ganhar, não houve problema. Mas imagina se o outro lado ganha as eleições? Como ia auditar esses votos? Não tinha como”, alegou.

Ele concluiu, então, que, para evitar impasses como esse, o Brasil precisa criar mecanismos de auditoria dos votos antes da próxima eleição presidencial. “Temos a obrigação de termos um sistema de votação confiável por ocasião das eleições. Ano que vem não dá mais, mas em 2022 sim. Então, vamos lutar para evitar um problema como o que houve na Bolívia. O presidente lá, pelo que parece, segundo a OEA, abusou e fraudou o processo eleitoral”, afirmou.

Bolsonaro não deu detalhes de como pensa em fazer essa auditoria dos votos, que hoje são computados automaticamente pelas urnas eletrônicas no Brasil – sistema que é apontado por especialistas como um dos mais confiáveis do mundo. O presidente, porém, já defendeu em outras vezes a volta do voto impresso, o mesmo sistema que foi usado na Bolívia na eleição que, segundo ele deixou a entender, teria sido fraudada por Evo Morales.

Venezuela

Bolsonaro ainda usou a live desta quinta-feira (14) para comentar a situação da Venezuela, que teve a embaixada em Brasília tomada por um grupo de apoiadores do presidente autoproclamado Juan Guaidó nessa quarta-feira (13). Apesar de reconhecer Guaidó como presidente e ter chamado novamente Nicolás Maduro de ditador, Bolsonaro lembrou que orientou as forças de segurança a tirar o grupo pró-Guaidó da embaixada.

Ele não se furtou, porém, a fazer críticas aos parlamentares de oposição que foram ao local apoiar o grupo de diplomatas pró-Maduro que ficaram presos na embaixada durante esse incidente. “Os deputados do Psol e do PT foram lá tumultuar o clima. Mas nós conseguimos que as pessoas saíssem fora da embaixada e tudo foi resolvido”, disse.

Congresso em Foco

 

45 mil pessoas receptoras aguardam por transplantes de órgãos no Brasil

O número de transplantes poderia ser maior, se mais familiares de pacientes com morte encefálica autorizassem a doação.

Aos oito meses de idade, João Gabriel já enfrenta uma luta pela vida. Ele tem Atresia Biliar e sofre com infecções no fígado. Mesmo após ter passado por operação para tratar a doença, o bebê precisa de um transplante do órgão. Há dois meses, veio a boa notícia: o pai do pequeno é compatível e pode doar parte do próprio fígado. Agora, os dois passam por exames pré-operatórios. A mãe da criança, a enfermeira cearense Maria Carina Dantas, de 29 anos, relata a apreensão pela qual toda família passa.

“Estamos muito ansiosos e apreensivos para chegar logo esse transplante, porque é a vida dele… Para ele melhorar. Pois, a cada dia que passa, ele fica mais debilitado, a situação se agrava mais”, afirma.

Milhares de pacientes vivem a mesma angústia da família do João. Segundo o Ministério da Saúde, mais de 45 mil possíveis receptores compõem a lista de espera, no país. A maioria aguarda por transplante de rim (29 mil) e fígado (1,8 mil). Há, ainda, demanda por pulmão, pâncreas, coração e intestino, e para tecidos como as córneas.

A professora Simone Oliveira, de 43 anos, enfrentou o drama da espera por duas vezes. A moradora de São Luís (MA) recebeu metade do fígado da própria irmã. Mas o órgão transplantado foi comprometido por uma trombose e ela precisou de um novo transplante. Para a “sorte” de Simone, um doador compatível foi identificado e o procedimento foi realizado.  “Doar órgãos é fundamental para salvar vidas de crianças, de mulheres, de homens, idosos, de pessoas que ainda podem viver. Esta conscientização tem que ser permanente. Tive a sorte de não esperar tanto e de que tinha alguém para doar. Mas tem pessoas que aguardam há anos e acabam morrendo”, avalia.

O número de transplantes poderia ser maior, se mais familiares de pacientes com morte encefálica autorizassem a doação. No Brasil, quatro entre 10 famílias recusam o procedimento. O relato de profissionais da área é de que ainda há o desconhecimento se o familiar falecido tinha ou não interesse em doar. Outro fator que impede mais operações é o tempo prolongado entre a autorização e a retirada dos órgãos. Por isso, o diálogo entre as famílias sobre o desejo de ser doador é fundamental.

O médico do Núcleo de Organização de Procura de Órgãos da Central Estadual de Transplantes do Distrito Federal, Weber de Almeida, explica que os órgãos de apenas um doador podem, ser aproveitados por mais de cinco receptores. “Ilumina a vida dos receptores. Para quem recebe – que iria ter uma condição de vida péssima ou até morrer – representa a salvação”, diz.

Para doar, não é necessário registro em qualquer documento ou em cartório. Basta informar o desejo aos familiares. Já as doações entre pessoas vivas são autorizadas somente para cônjuge ou parentes até 4º grau – pais, irmãos, netos, avós, tios, sobrinhos e primos.

O Brasil manteve o número de transplantes realizados no primeiro semestre de 2019 em comparação com o mesmo período de 2018. Foram 13.263 transplantes neste ano, contra 13.291 do ano passado. O balanço do período apontou crescimento de transplantes considerados mais complexos. Os de medula óssea aumentaram 26,8%, passando de 1.404 para 1.780. Já os de coração cresceram 6,3%, passando de 191 para 203.

No país, os pacientes recebem assistência integral pelo SUS, incluindo os exames preparatórios, a cirurgia, o acompanhamento e os medicamentos pós-transplante.

A vida continua. Doe órgãos, converse com sua família. Para mais informações, acesse: saude.gov.br/doacaodeorgaos.
Agência do Rádio MAIS

 

 

AGU e CGU fecham leniência de R$ 1,92 bilhão com a OAS como restituição de dinheiro de corrupção

Nesta quinta-feira, 14, a AGU e a CGU assinaram acordo de leniência com a construtora OAS no valor de R$ 1,9 bi. O valor deve ser pago em até 28 anos.Trata-se da terceira maior leniênica da história.

Há dois dias, os órgãos também assinaram acordo de leniência com antigo Grupo Engevix.

Os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas. Os valores envolvem o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, a devolução do enriquecimento ilícito obtido por meio de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais e pagamento de multa, sendo que:

  • R$ 720,14 mi correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas;
  • R$ 800,37 mi correspondem ao enriquecimento ilícito obtido em razão de contratos fraudulentos;
  • R$ 320,06 mi correspondem à multa administrativa, prevista da lei anticorrupção;
  • R$ 84,73 mi correspondem à multa civil, prevista da lei de Improbidade Administrativa.

As negociações foram realizadas de dezembro de 2018 a novembro de 2019, oportunidade em que o Grupo OAS colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 304 pessoas físicas e de 184 pessoas jurídicas.

O acordo ainda estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade do Grupo OAS, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas.

Também preserva integralmente as atribuições do TCU para determinar ressarcimento de outros prejuízos que eventualmente sejam apurados no futuro.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pelo Grupo OAS, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo probatório fornecido.

Com o acordo com a OAS, o valor total que será pago pelas empresas que celebram acordo de leniência chega a R$ 13,5 bilhões.

Migalhas

 

Jurista afirma que objetivo de Toffoli com os dados de 600 mil pessoas é “chantagear políticos, instituições e pessoas físicas e jurídicas”

O jurista Modesto Carvalhosa, que já propôs o impeachment do ministro Dias Toffoli, voltou a criticar severamente o presidente do Supremo Tribunal Federal.

Para Carvalhosa, “os abusos do presidente do STF contra a nação brasileira não têm limites”. Ele questiona ainda qual seria o motivo de Dias Toffoli ter determinado que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo COAF. E afirma que o objetivo é ‘chantagear políticos, instituições e pessoas físicas e jurídicas’.

Veja a íntegra do texto publicado:

“Os abusos do presidente do STF contra a nação brasileira não têm limites. A Folha de São Paulo de hoje traz uma notícia bombástica ao informar que Dias Toffoli ‘determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo COAF nos últimos três anos’, o que faz com que ele tenha acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas.

Toffoli impede que o COAF, Ministério Público, Receita Federal e Polícia Federal continuem o combate à corrupção ao ter trancado em junho, último, as investigações que estavam em curso. Agora, resolve requisitar todos esses dados sem qualquer causa ou fundamento jurídico.

Com que objetivo? Chantagear políticos, instituições e pessoas físicas e jurídicas que estão sendo investigadas por irregularidades em movimentações financeiras.

Por outro lado, a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a mais prestigiada entidade mundial no combate à corrupção, declarou que vai desclassificar o Brasil se na próxima quarta-feira o plenário do STF continuar a impedir as investigações sobre lavagem de dinheiro em padrões internacionais – denunciou O Antagonista.

Voltamos a ser o paraíso dos bandidos de toda sorte.

A Procuradoria Geral da República deve agir imediatamente para impedir mais esse gigantesco dano à sociedade brasileira.

Vamos pressionar a PGR!”

                 

                    Jornal da Cidade Online

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF intima BC e obtém dados financeiros de 600 mil pessoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que o Banco Central (BC) enviasse ao Supremo uma cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIF) produzidos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nos últimos três anos.

Os dados mencionam 600 mil pessoas, sendo 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas, e já estão disponíveis para acesso do magistrado. A justificativa do presidente da Corte para solicitar os dados é entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros.

A determinação de Toffoli foi feita em 25 de outubro, no âmbito do mesmo processo que o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle, como o Coaf e a Receita Federal, sem autorização prévia da Justiça.

Na ocasião, o magistrado atendeu a um pedido de liminar feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro. As informações são da Folha de S. Paulo.

Em resposta à solicitação do STF, o Coaf, que agora se chama Unidade de Inteligência Financeira (UIF), afirmou em ofício que a medida traz sérios riscos a investigações em andamento e pediu cautela na proteção dos dados. Segundo a UIF, as informações dizem respeito a “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

Apreensão e reação

O pedido de Toffoli provocou apreensão entre membros do governo. De acordo com a Folha, há integrantes da família Bolsonaro mencionados nos documentos obtidos pelo Supremo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, deve receber um parecer interno de um membro do Ministério Público Federal (MPF) que consultou a UIF sobre os riscos da decisão do presidente da Corte. A PGR estuda adotar medidas para questionar o pedido de Toffoli.

Em resposta à reportagem da Folha, o presidente do Supremo disse que o processo que discute o assunto corre sob sigilo e que, por isso, não pode se manifestar.

Congresso em Foco

 

César Pires denuncia e pede explicações sobre cobrança de taxas abusivas pelo Detran-MA

O deputado César Pires denunciou, nesta quarta-feira (13), o que classificou como “cobrança de taxas abusivas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA)” e questionou o governo sobre a destinação dada aos recursos arrecadados por empresas terceirizadas contratadas pelo órgão. Para o parlamentar, é necessário que o Ministério Público Estadual atue “para evitar que o governo penalize ainda mais a população para aumentar, a qualquer custo, a sua arrecadação”.

“Em 2014, a taxa de vistoria em veículos cobrada pelo Detran era de R$ 18,80. Logo que o governador Flávio Dino assumiu, essa taxa subiu para R$ 30,00, um aumento já significativo. Agora, uma empresa terceirizada contratada pelo órgão cobra R$ 115,00 por uma vistoria. Um aumento gigantesco! Ou seja, colocam terceiros para fazer o que internamente poderia ser feito com menor custo. Isso é um ato de desespero para a arrecadação, mais uma vez, com o sacrifício do povo do Maranhão”, enfatizou César Pires.

O deputado acrescentou que, quando alguém vai fazer a transferência ou financiamento de um veículo, o registro do gravame, que era de R$ 38,55, agora custa R$ 292,00 cobrados por essa empresa terceirizada. E o Detran recebe apenas R$ 95,00 desse valor. “Ora, se antes o próprio órgão fazia o serviço por R$ 38,00, por que as pessoas agora pagam R$ 292,00 e o Detran fica com R$ 95,00? E para aonde vai esse dinheiro”, questionou ele.

César Pires prosseguiu; “Para onde foram os recursos arrecadados com o leilão de carros e motos apreendidos e leiloados pelo Detran, cujas notas fiscais de venda foram emitidas pelo órgão? Para onde foi esse dinheiro? Onde está o Ministério Público que não averigua as supostas irregularidades atribuídas ao Detran?”, enfatizou.

Ao informar que a cobrança de taxas abusivas foi instituída pela Portaria 597, de junho de 2017, César Pires também cobrou esclarecimentos sobre a contratação da empresa terceirizada, já que, segundo ele, não há informação sobre a realização de processo licitatório. “É mais um escândalo que o Detran patrocina. Para aonde vai esse dinheiro? É desvio de conduta e massacre da população de um dos estados mais pobres da Federação”.

Agência Assembleia

 

 

CNMP proíbe exames ginecológicos invasivos em perícias de concursos do Ministério Público

Proposta de resolução foi aprovada nesta terça-feira, 12, pelo plenário do Conselho.

Nesta terça-feira, 12, o plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, uma proposta de resolução que proíbe a exigência de apresentação de exames ginecológicos em perícias física e mental nos concursos de ingresso a carreiras do MP.

A proposta, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, inclui o parágrafo 3º no artigo 23 da resolução 14/06 do CNMP, que dispõe sobre as regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira no MP.

A relatora da proposta, conselheira Sandra Krieger, afirmou que a exigência indiscriminada dos exames ginecológicos específicos, muitas vezes invasivos e com resultados não pontuais para qualquer mulher ingressante no serviço público, não é razoável para demonstração do gozo de higidez física e mental para o desempenho das funções.

“Frise-se que a exigência de exames ginecológicos, a exemplo da colposcopia e da colpocitologia oncótica (Papanicolau), exames preventivos de colo de útero e do exame de mama como requisito de investidura em cargo público para candidatas já aprovadas em concurso configura medida discriminatória e abusiva, devendo ser eliminada.”

A relatora pontuou que “o Ministério Público brasileiro, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, deve permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo se permitir refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.

Concluiu dizendo que, apesar de a realização de exames ginecológicos ser recomendável, a exigência sem específica recomendação médica afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos para enfermidades, razão pela qual não podem os órgãos ministeriais imporem essa condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública.

Migalhas

 

Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico apura se Brasil retrocedeu no combate à corrupção

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está preocupada com a capacidade brasileira de investigar e combater a corrupção nas organizações públicas. Por isso, veio ao Brasil conversar com autoridades brasileiras sobre medidas que, no entendimento da organização, podem ter enfraquecido o combate à corrupção no país. A missão acontece nesta terça e quarta-feira (12 e 13), pouco antes da cúpula dos Brics e em meio às tentativas brasileiras de ingressar na OCDE.

A comitiva conta com dez representantes do alto escalão da OCDE que estão discutindo o impacto de medidas como a lei do abuso de autoridade, a prisão em segunda instância e a suspensão das investigações com base nos dados do Coaf com autoridades como o ministro Sergio Moro, o ministro Dias Toffoli e o procurador-geral Augusto Aras.

Entre os representantes da OCDE que vieram ao Brasil estão o presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Dragos Kos; do chefe da Divisão Anticorrupção da OCDE, Patrick Moulette; de analistas da secretaria da OCDE que trabalham no combate à corrupção; e de membros dos grupos de trabalho mantidos pela OCDE nos Estados Unidos, na Noruega e na Itália, além de representantes da OCDE no Brasil. São

A missão da OCDE começou nessa terça-feira com visitas ao ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário; ao advogado-geral da União, André Luiz Mendonça; ao procurador-geral da República, Augusto Aras; e ao líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). E segue nesta quarta-feira (13) com conversas com o ministro da Justiça e Segurana Pública, Sergio Moro; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; e o senador responsável pela relatoria do pacote anticrime de Moro, Marcos do Val (Podemos-ES).

Única instituição a fazer comentários sobre a visita do Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE até agora, o Ministério Público Federal, que é chefiado por Augusto Aras, informou que “o objetivo da missão da OCDE no Brasil é avaliar se as recentes mudanças legislativas e de jurisprudência – como a aprovação de Lei de Abuso de Autoridade e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a execução provisória da pena após decisão de segunda instância – vão comprometer a capacidade das instituições de conduzir de forma eficiente investigações e processos de combate à corrupção”. A ideia é verificar se essas medidas comprometem o cumprimento da Convenção Antissuborno da OCDE, que é um marco da cooperação internacional na prevenção e repressão à corrupção e foi ratificada pelo Brasil no ano 2000.

“O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE enviará uma missão de alto nível a Brasília assim que possível em novembro para se reunir com funcionários do alto escalão, para reforçar a mensagem de que a capacidade das autoridades públicas brasileiras de investigar e processar o suborno estrangeiro deve ser preservada, de modo a garantir que o Brasil permaneça capaz e comprometido com as obrigações que assumiu nos termos da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. A decisão segue a preocupação do Grupo de Trabalho em ações recentes tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado brasileiro que podem afetar seriamente a capacidade do Brasil de cumprir plenamente suas obrigações sob a Convenção Anticorrupção da OCDE, em particular no Artigo 5 sobre investigações independentes e processos”, explicou em outubro a OCDE, que já havia demonstrado preocupação com o impacto de medidas como a lei do abuso de autoridade no combate à corrupção no Brasil em julho deste ano.

“Embora reconheça o progresso legislativo e institucional, assim como as conquistas das autoridades públicas demonstradas pelo Brasil até recentemente, o Grupo de Trabalho incentiva veementemente o Brasil a preservar seu quadro legislativo e regulamentar a respeito do combate à corrupção, bem como a capacidade total das autoridades públicas de investigar e processar a corrupção de funcionários públicos estrangeiros”, argumentou a OCDE.

A organização não informou, contudo, se o Brasil pode sofrer alguma punição se passar a descumprir a convenção antissuborno. A expectativa é, portanto, que essas medidas não atrapalhem a tentativa do governo brasileiro de ingressar na OCDE, que já foi retardada pela decisão do governo dos Estados Unidos de apoiar a Argentina antes do Brasil a entrar na organização que reúne algumas das maiores economias do mundo.

Congresso em Foco

Demissão de mais de 300 funcionários da Câmara Municipal sem direitos e comunicado prévio é denunciado por Marcial Lima

            O vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís decidiu, depois de se indispor com a sua própria base e sofrer fortes críticas do vereador Francisco Chaguinhas, que inclusive o qualificou como ditador e antidemocrático, estender a sua hostilidade ao pequeno grupo da oposição ao bater de frente com o vereador Marcial Lima. Osmar Filho, como pré-candidato a prefeito de São Luís tem demonstrado não ter jogo de cintura, falta de habilidade e um autoritarismo que se identifica perfeitamente com a qualificação que lhe foi feita pelo vereador Chaguinhas.

Na sessão da última terça-feira, o vereador Marcial Lima sugeriu ao presidente Osmar Filho a convocação de uma coletiva de imprensa para ele esclarecer as razões das demissões, acentuando que o seu programa de rádio estava à sua disposição. O presidente Osmar Filho considerou a sugestão como jogo de plateia e partiu para uma ofensiva contra Marcial Lima, inclusive, o cerceando ao direito ao debate e ao contraditório, registrando que as demissões fazem parte de um acordo judicial, mas não explicou como elas são feitas e nem sobre as questões trabalhistas a que todos têm direito, que já seriam mais de 300.

O vereador Marcial Lima foi hoje a tribuna e lamentou que o presidente não estivesse, mas registrou o autoritarismo do vereador Osmar Filho, uma vez que pelo princípio democrático, a questão dos servidores da Câmara Municipal deveria ser pelo menos levado ao conhecimento dos vereadores e até mesmo maiores esclarecimentos sobre o processo de demissão. Lamentou a maneira como ele vem sendo feito, de acordo com informações de demitidos, é que os nomes são retirados da folha de pagamento e quando eles questionam, recebem a simples informação que estão demitidos sem qualquer direito trabalhista.

Marcial Lima lamentou e disse que o presidente Osmar Filho ao negar dialogar com os servidores da casa, deixa de respeitar o maior patrimônio do legislativo municipal e disse que a falta de humildade e a arrogância não constroem nada, muito pelo contrário, destroem, o que é bastante lamentável, afirmou o vereador.