* Felipe Vieira

Quando decisões do Supremo deixam de encontrar respaldo no exterior. Há algo constrangedor para uma democracia quando tribunais de outros países passam a demonstrar reservas diante de decisões produzidas por sua Suprema Corte. O que antes aparecia apenas no discurso político da oposição brasileira ganhou dimensão internacional. Itália, Espanha, Estados Unidos e até episódios envolvendo investigados refugiados na Argentina passaram a expor dificuldades do Brasil em obter cooperação judicial em casos ligados ao STF e ao ministroAlexandre de Moraes. O caso mais recente envolve a Itália, onde a Justiça anulou a extradição de Carla Zambelli. Antes disso, a Espanha rejeitou de forma definitiva a entrega do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Nos Estados Unidos, Allan dos Santos segue fora do alcance das autoridades brasileiras após resistência americana ao pedido de extradição. Na Argentina, aliados do bolsonarismo também encontraram ambiente político e jurídico menos receptivo às ordens expedidas pelo Brasil.

Embora cada processo tenha fundamentos diferentes, um elemento se repete: tribunais estrangeiros demonstram preocupação com liberdade de expressão, proporcionalidade das medidas e garantias processuais. O problema institucional surge justamente aí. Democracias consolidadas costumam cooperar entre si porque existe confiança recíproca nos sistemas judiciais. Quando essa confiança começa a apresentar fissuras, o desgaste ultrapassa personagens políticos. É evidente que investigados tentam transformar acusações criminais em narrativa de perseguição. Isso acontece em qualquer parte do mundo. O ponto delicado aparece quando cortes estrangeiras não descartam automaticamente esses argumentos e, em alguns casos, acolhem parte deles.

Nos últimos anos, o STF ampliou de maneira inédita seu raio de atuação. O tribunal passou a conduzir investigações, determinar prisões, bloqueios financeiros, remoção de conteúdos e suspensão de perfis em redes sociais. Em nome da defesa da democracia, consolidou-se uma estrutura de excepcionalidade jurídica permanente. Críticos afirmam que parte dessas medidas concentra poderes excessivos e enfraquece garantias clássicas do devido processo legal. Alexandre de Moraes tornou-se o símbolo desse modelo. Para seus defensores, representa a reação necessária contra ataques institucionais e campanhas de desinformação. Para seus críticos, encarna uma Justiça expansiva, personalista e pouco tolerante ao contraditório.

O desconforto internacional nasce exatamente dessa diferença de percepção. Países como Estados Unidos e Espanha possuem tradição muito mais ampla de proteção à liberdade de expressão, inclusive para discursos considerados radicais ou ofensivos. Quando magistrados estrangeiros começam a enxergar exageros onde o Brasil afirma defender a democracia, surge um alerta difícil de ignorar. O impacto vai além do embate político interno. O Brasil passa a conviver com a imagem de um país onde decisões da Suprema Corte enfrentam resistência crescente no exterior. Isso desgasta a credibilidade do Judiciário brasileiro e alimenta a percepção de que o STF está ultrapassando limites fundamentais do Estado de Direito.

*Felipe Vieira é jornalista

 

Eles criaram empresas de fachada, apresentaram listas falsas de funcionários, lavaram dinheiro, pagaram propinas e subornos.  E aumentaram seu patrimônio em mais de 50 vezes em apenas dois anos.  Com os milhões roubados, compraram carros de luxo, mansões e viagens extravagantes.  Tudo isso enquanto crianças passavam fome. A história soa familiar, não é?  Mas o final foi um pouco diferente do que estamos acostumados.

Aimee Bock e seus comparsas obtiveram fundos de dois programas do governo americano (Programa de Alimentação para Crianças e Adultos e o Programa de Alimentação de Verão), destinados a fornecer refeições para crianças e adultos vulneráveis em creches, escolas, parques e outros locais.  Em vez disso, Bock orquestrou a maior fraude pandêmica do país, envolvendo mais de 70 pessoas, muitos sendo imigrantes da Somália, que criaram quase 300 locais falsos de distribuição de alimentos para reivindicar reembolso federal por 91 milhões de refeições que nunca foram servidas.   Mas a fraude não acabou em pizza.

Resultado:  Aimee Bock, a mentora do esquema “Alimentando Nosso Futuro” (Feeding Our Future), acaba de ser condenada em Minnesota a mais de 41 anos de prisão e obrigada a pagar cerca de US$ 243 milhões (cerca de 1 bilhão e 200 milhões de Reais) em restituição.  Nos EUA, 41 anos de prisão são de fato 41 anos atrás das grades, sem direito a “saidinhas”, redução da pena ou auxílio-reclusão.  Pelo contrário, muitas penitenciárias nos EUA cobram taxas diárias dos presos pela sua estadia (“pay-to-stay”), o que pode gerar dívidas para o detento ao sair.  Há ainda o trabalho prisional, quando o detento recebe um pequeno salário abaixo do valor de mercado, mas o dinheiro só é liberado depois que o detento cumpre a pena.

O Brasil também teve vários casos de fraudes ocorridas durante a pandemia de COVID-19, mas as investigações continuam em andamento até hoje, com muitos casos ainda sem solução ou punição dos envolvidos.  Algumas investigações em aberto incluem:

• Caso dos Respiradores do Consórcio Nordeste: A Polícia Federal continua rastreando R$ 48,7 milhões pagos antecipadamente pelo Consórcio Nordeste (na época presidido por Rui Costa) para a compra de 300 respiradores que nunca foram entregues.  As investigações revelaram que o dinheiro foi desviado para gastos particulares, como compra de carros de luxo e mensalidades escolares.  O caso segue em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.
• Irregularidades no Ministério da Saúde: Em maio de 2026, a Polícia Federal deflagrou novas operações para investigar suspeitas de fraudes e sobrepreço em contratos de equipamentos hospitalares firmados pelo Ministério da Saúde durante a pandemia.
• Desvios em Hospitais de Campanha (Goiás): Investigações apuram o desvio de recursos de contratos em hospitais de campanha administrados por Organizações Sociais. Há suspeitas de direcionamento de licitações e pagamentos de propina a fiscais de contratos.
• No Pará, nove pessoas, incluindo ex-secretários estaduais, tornaram-se réus por fraudes na compra de 400 respiradores da China que não funcionavam.
• Em Minas Gerais, esquemas de fraude de impostos teriam utilizado a vulnerabilidade de prefeituras e hospitais durante a crise para vender falsos créditos tributários, totalizando prejuízos superiores a R$ 600 milhões.

Depois da pandemia as fraudes parecem estar aumentando.  Em 2026, o Brasil enfrenta um cenário de fraudes sofisticadas ainda sem solução definitiva.  Alguns exemplos conhecidos de golpes envolvendo quantias extraordinárias com a possível participação de políticos e altos funcionários públicos:

• Banco Master (O “Maior Golpe Bancário”): Investigações federais apontam para uma fraude de cerca de R$ 12 bilhões (ou até R$ 41 bilhões, segundo notícias recentes de maio de 2026), envolvendo o Banco Master. O caso, que resultou na prisão do presidente Daniel Vorcaro e abala a elite política e corporativa, ainda está em desdobramento, com ativos congelados e suspeitas de corrupção envolvendo figuras do cenário político.
• Fraudes Tributárias em Larga Escala: A Polícia Federal desmantelou esquemas de venda de falsos créditos tributários que superaram R$ 600 milhões, afetando prefeituras e empresas com compensações irregulares junto à Receita Federal.  Em maio de 2026, a “Operação Refuse” mirou fraudes de R$ 2,5 bilhões no setor de plásticos. 
• Fraude no INSS:  um esquema sob investigação que teria desviado mais de R$ 6 bilhões de descontos indevidos nas aposentadorias e pensões de cerca de 9 milhões de segurados, com o suposto envolvimento de funcionários, ex-funcionários e altas autoridades.

Além de imensos golpes financeiros com a possível participação de políticos e altos funcionários públicos, temos ainda uma série de golpes digitais:   

• Golpe da Falsa Central de Banco (Spoofing): Criminosos utilizam técnicas para clonar o número oficial do banco, fingindo detectar movimentações suspeitas para induzir a vítima a transferir dinheiro ou fornecer senhas.
• Engenharia Social e “Mão Fantasma”: Golpistas convencem usuários a instalar aplicativos de acesso remoto (maliciosos), permitindo controle total do celular e do aplicativo bancário.
• Imitação de Voz e Vídeo (Deepfakes): Uso de IA para clonar vozes de familiares ou gerentes de banco, criando pânico e exigindo Pix imediato.
• Pix Agendado/Falso Pix: Uso de “Pix agendado” para compra de produtos, cancelando-o logo em seguida, ou usando QR Codes falsos.
• Golpes de Recuperação (Duplo Golpe): Criminosos prometem ajudar a recuperar dinheiro perdido em golpes anteriores, cobrando taxas antecipadas e enganando a vítima novamente.

Relatórios indicam que a maioria dos crimes cibernéticos de estelionato não resulta na identificação dos criminosos, devido à rapidez com que os golpes evoluem e à dificuldade de rastrear contas de “laranjas”.  A Febraban e o Banco Central continuam atualizando mecanismos de segurança, mas a sofisticação dos golpes, especialmente com o uso de IA, mantém a maioria dos casos sem desfecho definitivo.

No livro “Crime e Castigo”, o escritor russo Dostoievski conta a história de Raskolnikov, que assassina uma agiota e sua irmã, justificando o ato por uma teoria de superioridade moral e alienação da sociedade.  “Crime e Castigo” é amplamente reconhecido como um estudo profundo sobre consciência, sofrimento e crise existencial.  Espero que não tenhamos no Brasil uma encenação do “Crime Sem Castigo”, no qual alguns criminosos alienados da sociedade e se achando moralmente superiores se sentem no direito de cometer crimes contra o patrimônio público jogando toda a reputação do país na lama.

Me informaram que tudo isso estaria sendo investigado rigorosamente.  O melhor que podemos fazer é não renunciar ao nosso direito de indignação e de cobrança.  O que os corruptos mais gostam é de um povo que se acha “esperto” e desiste por antecipação, dizendo que tudo vai acabar em pizza.

No caso do Banco Master, por exemplo, existem suspeitas e alegações públicas ligando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso, gerando desgastes na imagem da corte. Uma pesquisa Datafolha de abril de 2026 indicou que 55% dos brasileiros acreditam no envolvimento de membros do STF no escândalo.

Se bons exemplos vêm de cima e a população acompanha o caso e cobra resultados, como acontece nos EUA, o crime não compensa.  Espero que o oposto não continue acontecendo por aqui.

*Jonas Rabinovitch. Arquiteto urbanista com 30 anos de experiência como Conselheiro Sênior em inovação, gestão pública e desenvolvimento urbano da ONU em Nova York.

 

                              *Ney Lopes

Admitindo-se cenário eleitoral, imaginemos um vídeo falso divulgado poucas horas antes da votação. Nele, um candidato aparece praticando um crime, insultando eleitores ou confessando corrupção. Mesmo desmentido, a fraude já teria produzido estragos irreversíveis. Nas eleições de 2026, o processo eleitoral brasileiro exigirá extrema fiscalização dos conteúdos distribuídos por inteligência artificial, que possam disseminar situações inexistentes. O risco não estará apenas em discursos e comícios tradicionais, mas em mensagens, que podem criar cenários criminosos

Percebe-se, que a simulação da realidade pela tecnologia deixa de apoiar-se em fatos concretos e causa mutilação instantânea a vontade soberana do eleitor O debate democrático passa a ser revestido de irrealismo, abrigando situações fictícias e inexistentes para incriminar atores submetidos ao crivo popular.

Corrida desigual

Em diferentes partes do mundo, governos reagem ao avanço da inteligência artificial nas disputas políticas. A União Europeia adota regras rígidas de classificação de riscos. França e Alemanha reforçam a fiscalização de campanhas digitais e impõem maior responsabilidade às plataformas na remoção de desinformação. Nos Estados Unidos, a resposta é mais fragmentada, com iniciativas estaduais e debates sobre a proibição de ‘deepfakes’, simulações criadas para imitar pessoas reais, alterando falas, rostos e ações a fim de gerar fatos com aparência de verdade.

Ameaças da Inteligência Artificial

No Brasil, o ministro Kássio Nunes Marques apontou a inteligência artificial como um dos principais desafios para as eleições gerais deste ano. Para ele, a ameaça está na “mentira tecnicamente otimizada”, distribuída no momento certo, para o público certo, com aparência de autenticidade.

A capacidade da Justiça Eleitoral agir com eficácia vai depender da disponibilidade de quadros técnicos qualificados. Não se pode negar que houve avanço do TSE na regulamentação destinada a evitar abusos tecnológicos e o chamado caos informacional. Uma medida oportuna é a proibição da circulação de material sintético nas 72 horas que antecedem a votação e também nas 24 horas posteriores ao pleito.

O objetivo é evitar a circulação de conteúdos fraudulentos em um dos momentos mais sensíveis do ciclo eleitoral. Entretanto, o problema é que esses boatos digitais se propagam em segundos; a correção depende de horas ou dias, dificultando o restabelecimento da realidade. Conclui-se que, sem reação rápida, firme e tecnicamente eficaz, a democracia correrá o risco de tornar-se refém da manipulação algorítmica e da indústria digital da desinformação.

*Ney Lopes – Jornalista, advogado e ex-deputado federal – nl@neylopes.com.br.

 

O estrategista político americano, Jason Miller, um dos nomes mais próximos ao presidente Donald Trump, tido como seu conselheiro, comentou neste sábado (2) a questão envolvendo o ministro Alexandre de Moraes com a Justiça americana. Confira:

“Alexandre de Moraes! As paredes estão se fechando!!!

Talvez não tenha sido uma boa ideia proibir Trump Media e Rumble no Brasil???

Aqui está o fundo:

Um Tribunal Federal na Flórida acaba de decidir a favor do processo de Trump Media e do Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal de Justiça brasileiro Alexandre de Moraes para prosseguir, servindo-o via e-mail.

Porque é que isto importa?

O Tribunal dos EUA ordenou que, se Moraes não responder tempestivamente, a Rumble e a Trump Media deveriam prontamente avançar para uma decisão a revelia, transformando os fatos em evidência do tema maior sobre a falta de transparência, um processo judicial politizado no Brasil e extraterritorial coação nas mãos de Moraes!

Se Moraes aparecer, ele deve litigar jurisdição, imunidade e executoriedade em um tribunal americano, que é exatamente disso que as autoridades brasileiras tentaram protegê-lo.

Mas não te preocupes, Moraes – tenho a certeza que vais ficar linda de tornozeleira e em prisão domiciliar!”

Jornal da Cidade Online

 

Ministro não se deixa notificar desde fevereiro de 2025 em processo da Trump Media e Rumble contra ele. A Justiça Federal da Flórida, dos Estados Unidos, autorizou que as empresas Rumble e Trump Media notifiquem por e-mail o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por email em um processo no qual ele é acusado de medidas consideradas abusivas, ofendendo a legislação e até a constituição norte-americanas. Moraes não se deixou notificar desde o início do processo, em fevereiro de 2025, o que foi interpretado como uma manobra pare evoluísse.

A autorização para que Moraes seja notificado por email foi tomada na sexta-feira (22) na ação em que ele é acusado de ordenar o bloqueio de perfis e a retirada de conteúdos nas plataformas e cidadãos dos Estados Unidos ou sob proteção norte-americana. Agora, de acordo com a decisão do tribunal federal da Flórida, as empresas americanas têm 30 dias para intimar Moraes por e-mail. Elas precisam comprovar o envio da mensagem para os endereços eletrônicos ligados ao STF e ao gabinete do ministro.

Se não responder no prazo apresentado, Alexandre de Moraes poderá ser processado à revelia, apenas com os argumentos dos autores. A Rumble e a Trump Media, empresa que administra a rede Truth Social, também acusam o ministro de emitir ordens secretas de censura extraterritorial e pretendem que as decisões do STF sejam consideradas ilegais nos EUA por violarem a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante o exercício da liberdade de expressão sem quaisquer condicionamentos, como no Brasil.

Jornal da Cidade Online

 

A Corte de Cassação da Itália anulou nesta sexta-feira (22) a decisão que autorizava a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil. O julgamento ocorreu em Roma e representa uma reviravolta no processo envolvendo a parlamentar, que está presa em território italiano desde julho de 2025. A análise foi feita pela mais alta instância da Justiça italiana após recurso apresentado pela defesa da ex-deputada. A sessão ocorreu de forma reservada e contou com a participação de seis magistrados responsáveis pela avaliação do caso.

A ex-deputada deixou o Brasil após a condenação relacionada ao caso do CNJ. Como possui cidadania italiana, passou a residir na Itália, onde acabou presa em Roma no contexto do pedido de extradição apresentado pelas autoridades brasileiras. Em março deste ano, a Corte de Apelação de Roma havia autorizado o envio de Zambelli ao Brasil no processo ligado à invasão do sistema do CNJ. No entanto, os advogados recorreram da decisão à Corte de Cassação, responsável pela revisão final do caso.

Com a nova decisão, a autorização anterior deixa de ter validade, embora o processo de extradição ainda não esteja totalmente encerrado. Mesmo em situações em que a Justiça italiana aprova a extradição, a palavra final cabe ao governo da Itália. A decisão definitiva sobre eventual entrega da ex-deputada às autoridades brasileiras ficará nas mãos do ministro da Justiça italiano, Carlo Nordio, responsável por autorizar ou vetar o procedimento. A defesa de Carla Zambelli sustenta que ela é alvo de perseguição política e nega as acusações atribuídas à parlamentar nos processos em tramitação no STF.

Jornal da Cidade Online

 

A Polícia Federal encontrou mensagens comprometedoras de Lulinha, o filho de Lula, com investigados pelas fraudes bilionárias no INSS. A apuração avança em sigilo, mas há suspeitas de uma possível interferência indevida no trabalho dos investigadores, o que deve levar o ministro André Mendonça, do STF, a tomar medidas para apurar indícios de obstrução de Justiça contra Lulinha e aliados do filho do presidente no governo. A informação é do Radar da veja.

Entretanto, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que defende Lulinha, se faz de desentendido, afirma que desconhece novas provas surgidas no processo, diz que o filho de Lula é inocente e que deseja colaborar com as apurações. O caldo vai entornar.

 Jornal da Cidade Online

Gilbson Cutrim Júnior recebe benefício pouco mais de 2 anos depois da condenação de 13 anos de prisão. O caso Tech Office, que resultou na condenação de Gilbson César Soares Cutrim Júnior pelo assassinato do empresário João Bosco Sobrinho Pereira Oliveira, voltou ao centro da disputa política e institucional do Maranhão, após uma sequência de movimentações entre 2025 e 2026. E, nesta quinta (21), o ministro do Flavio Dino, ex-governador do Estado, concedeu ao criminoso o regime semiaberto após pouco mais de dois anos de sua condenação a 13 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. A decisão foi possível após Dino avocar o processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O condenado por assassinato cumpria pena no sistema prisional maranhense quando, a partir de 2025, ocorreram mudanças de versões apresentadas por familiares, transferência do preso para Brasília, federalização do debate e posterior avocação do processo pelo ministro do STF Flávio Dino. Agora, Dino concedeu o regime semiaberto ao condenado.

Entenda histórico do caso:

• Em dezembro de 2024, Gilbson Cutrim foi condenado pelo Tribunal do Júri da capital maranhense a 13 anos, 1 mês e 15 dias de prisão em regime fechado.
• A investigação policial e a sentença judicial apontaram que o crime teve origem em disputas financeiras relacionadas a pagamentos referentes à empresa SH Vigilância e Segurança LTDA.
• A cobrança teve origem em dezembro de 2014, envolvendo serviços de vigilância armada prestados em escolas estaduais da regional de Imperatriz.
• O processo administrativo começou a tramitar em 2015, no início da gestão do então governador Flávio Dino, período em que Felipe Camarão (PT) ocupava o cargo de secretário de Educação.
• O processo permaneceu sem avanço durante anos e acabou paralisado. Em 2019, foi reativado no âmbito da Secretaria de Educação do Maranhão.
• O reconhecimento formal da dívida e o encaminhamento da ordem de pagamento foram assinados por Camarão.
• Documentos apontam ainda que o morto, João Bosco, foi posteriormente nomeado por Felipe Camarão para cargo de confiança na estrutura da própria Secretaria de Educação em 2021.
• João Bosco possuía extensa ficha criminal, incluindo processos por homicídio e acusações relacionadas ao cárcere privado do então prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, em episódio ligado à cobrança de dívidas envolvendo recursos públicos municipais.
• Em abril de 2022, Camarão deixou a Secretaria de Educação para disputar o cargo de vice-governador.
• O pagamento passou a ser operacionalizado posteriormente por Delmar Matias Júnior, então subsecretário financeiro da pasta, que permaneceu no cargo juntamente com a maior parte da equipe administrativa.
• Mesmo após condenação e início do cumprimento da pena, o caso voltou a ganhar repercussão pública a partir de 2025.
• A nova fase do caso foi marcada por mudanças de versões apresentadas por familiares do condenado, além de manifestações públicas tentando vincular politicamente o episódio ao entorno do governador Carlos Brandão.
• O processo, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça sob relatoria do ministro Humberto Martins, foi avocado no final de 2025 pelo ministro Flávio Dino para relatoria junto ao Supremo Tribunal Federal.
• As movimentações passaram a chamar atenção no meio político e jurídico maranhense por ocorrerem em meio ao agravamento do distanciamento político entre o governador Carlos Brandão e o grupo político ligado ao ex-governador Flávio Dino.
• Nesta quinta-feira (21), Flávio Dino concedeu regime semiaberto a Gilbson César Soares Cutrim Júnior no âmbito do processo, agora no STF.
• A retomada do caso e transferência do preso ocorre também em um momento em que o Maranhão vinha recebendo reconhecimento nacional por avanços no sistema prisional.
• Em 2025, o Estado foi citado pelo Ministério da Justiça e por integrantes do STJ como referência em ressocialização, após atingir índices superiores a 80% da população carcerária inserida em atividades laborais.

DIÁRIO DO PODER

 

Nenhum país do mundo civilizado respeita mais as decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Isso é desmoralizante e revelador sobre a situação do nosso Poder Judiciário, notadamente de nossa instância máxima. Na quinta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes estava cobrando providências do Poder Executivo pela extradição da ex-deputada Carla Zambelli. No dia seguinte, a bofetada no meio da cara do magistrado e de Lula. Carla está livre.

 O comentário certeiro é do jornalista Políbio Braga, que discorre com detalhes sobre essa monumental ‘bofetada’.

Jornal da Cidade Online

 

Ministra do STF considera alterações sobre inelegibilidade um ‘retrocesso’. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (22) pela inconstitucionalidade do afrouxamento, pelo Congresso, na Lei da Ficha Limpa em 2025. Relatora do caso, a ministra questionou principalmente as alterações relacionadas ao prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

Antes das mudanças aprovadas pelo Congresso, o período de oito anos de inelegibilidade começava a contar apenas após o cumprimento da pena. Com a nova regra, a contagem passaria a valer a partir da condenação judicial, além da criação de um limite máximo de 12 anos para o impedimento eleitoral.

Em seu voto, Cármen afirmou que as alterações representam “patente retrocesso” na proteção aos princípios da probidade administrativa e do regime republicano.

Segundo a ministra, a inelegibilidade não possui caráter de punição penal comum, mas funciona como mecanismo de proteção do processo eleitoral e da administração pública. Ela também criticou a criação do teto de 12 anos para inelegibilidade, argumentando que a medida poderia funcionar como uma espécie de anistia para políticos condenados.

Outro ponto levantado pela relatora foi uma suposta irregularidade no processo legislativo.

De acordo com a ministra, o Senado Federal promoveu alterações substanciais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver o projeto para nova análise dos deputados, o que, segundo ela, violaria a Constituição.

O julgamento ocorre no plenário do STF e ainda depende dos votos dos demais ministros. A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que sustenta que as mudanças enfraquecem os mecanismos de combate à corrupção e proteção da moralidade.

A Procuradoria-Geral da República, por outro lado, defendeu a constitucionalidade da maior parte das alterações. Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que o Congresso possui competência para modificar regras de inelegibilidade.

Gonet, no entanto, manifestou-se contra os trechos que permitem a contagem simultânea entre o período de inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos, defendendo que as duas punições permaneçam separadas, conforme entendimento já consolidado pelo STF.

Diário do Poder