Pesquisa aponta Eduardo Braide disparado na frente como candidato do povo a prefeito de São Luís

O deputado Eduardo Braide tem no vereador Cézar Bombeiro, um dos grandes defensores da sua candidatura a prefeito de São Luís

De nada tem adiantado o governador Flavio Dino e o prefeito Edivaldo Holanda júnior a pandemia do covid-19 para se promoverem fazendo política para favorecer a cooperativa de candidatos, com que pretendem se manter na administração da prefeitura de São Luís, para a infelicidade da população. Felizmente a população despertou do sono letárgico, das promessas frustrantes e dos casos em a administração pública é desprovida de um mínimo de transparência.

O governador, o prefeito e os demais assessores subservientes, tinham a plena e convicta certeza, que com as obras improvisadas na capital e a oposição de Flavio Dino ao governo federal através do Consórcio de Governadores do Nordeste, eles destruiriam a candidatura de Eduardo Braide e colocariam no contexto da disputa eleitoral pelo executivo municipal, seus candidatos da cooperativa no favoritismo popular, inclusive o de preferência deles.

O jornalista Diego Emir tornou pública hoje, pesquisa do Instituto Prever, que mostra  o deputado federal Eduardo Braide como amplo favorito e pode ganhar as eleições no primeiro turno. A pesquisa também revela que os candidatos Welington do Curso e Adriano Sarney, que não fazem parte da cooperativa, com crescimentos bem aceitáveis, o que significa que a situação do governador e do prefeito perante o eleitorado é a pior possível com toda a sua cooperativa de candidatos, alguns dos quais sem expressão para a disputa.

A roubalheira no superfaturamento na compra de máscaras faciais pela prefeitura de São Luís através da Secretaria Municipal de Saúde causou um rombo de R$ 2,3 milhões nos recursos destinados pelo governo federal para a covid-19. A Polícia Federal e a CGU conseguiram identificar 19 elementos envolvidos na roubalheira com a participação do secretário Lula Fylho. A operação “Cobiça Fatal” atingiu também o prefeito Edivaldo Holanda Junior. O problema ficou pior, quando ele manteve no cargo o secretário envolvido na corrupção, o que pode ser interprestado como conivência.

O governador Flavio Dino que queria a todo custo ser o arauto da moralidade e da seriedade, muito embora todos nós saibamos da grande distância para tanto, queria ser o critico e professor do presidente Jair Bolsonaro, mas não demorou muito para se envolver nas compras de respiradores com o seu grupo de governadores em negociatas com pagamentos adiantados. O Maranhão entrou na picaretagem com mais R$ 9,3 milhões e dizem que a metade teria sido devolvida, mas apenas nas palavras. A negociata vai ser investigada e tem governador apavorados, afinal de contas para não ser bem objetivo e claro, no mínimo se trata de falta de seriedade, respeito e transparência para com o povo do Maranhão.

Caema instala criadouro de aedes egypti para com o covid-19 colocar mais vidas em risco

Que a Caema é uma empresa altamente incompetente e que desrespeita direitos dos consumidores é uma verdade inquestionável.  Que disputa com a prefeitura de São Luís para ver quem mais mantém buracos em toda a ilha de São Luís, e que possibilita doenças, com destaque atualmente para dengue, não tenhamos dúvidas.

No momento em que a pandemia do covid-19, ainda é de risco, há mais 04 meses a Caema abriu um buraco na rua Antonio Raiol ao lado do Mercado Central para fazer serviços na rede de água. O serviço foi simplesmente abandonado e água potável que faz muita falta em centenas de bairros de São Luís ficando jorrando todos os dias. Algumas pessoas que trabalham nas imediações relatam que de vez em quando chega um veículo da empresa, os funcionários verificam o local e dizem que retornarão no dia seguinte e assim o desperdício aumenta cada vez mais.

Não tenhamos dúvidas de que o desperdício causado pela irresponsabilidade dos gestores da Ceama e omissão do governo do estado é pago por todos os demais consumidores, que são embutidos nas contas, inclusive os mais explorados são aqueles que não recebem o produto e obrigados apagar pelo desperdício.

No momento em que em São Luís, o covid-19 é uma realidade séria e riscos sérios diante do aumento das contaminações e das advertências de epidemiologistas, com a dengue sendo incentivada por uma instituição pública é um problema da maior seriedade e que não pode ser ignorado pelas autoridades. O local onde está instalado o criadouro da Caema é de trânsito muito grande de pessoas com o fluxo acentuado de usuários de transportes coletivos, com uma parada, ao lado oposto ao criadouro.

 

Mix Mateus referência de desrespeito aos consumidores com valores maiores nos caixas

Estou entre os milhares de consumidores do supermercado Mix Mateus da Curva do 90, que se não tiver com a atenção bem voltada para os registros das suas mercadorias nos caixas do estabelecimento comercial, corre o risco de ser enganado com uma diferença sempre maior entre os preços das gondolas e o valor que é registrado.

A impressão que fica, é que parece ser uma premeditação com o objetivo definido de enganar o consumidor, principalmente os incautos, que não prestam a atenção aos valores dos produtos que são adquiridos. Esta semana, tive aborrecimentos nos caixas, tanto na quarta e na sexta-feira, quando detectei mais uma das costumeiras alterações de preços sempre o maior, por dezenas de vezes. Os aborrecimentos ficam por conta da maneira dolosa como a direção do estabelecimento quer meter a mão no seu bolso, como se os preços sempre corrigidos não satisfaça a avidez dos seus proprietários, sem falarmos na demora excessiva para a restituição dos valores cobrados a mais.

O Mixa Mateus da Curva do 90 é uma das unidades do grupo Mateus, mais desorganizada e dá plena demonstração de que o gerenciamento é precário ou simplesmente não existe, e bem próximo da esculhambação. Por inúmeras vezes já reclamei para empregados e gerentes, sobre a falta de preços de inúmeros produtos nas gondolas e que muitas não constam dos leitores, proporcionando a que o consumidor desista da compra.

A falta de respeito é bastante acentuada, com reduzido número de empacotadores, o que causa a revolta e a indignação das pessoas, uma vez que o caixa registra o produto e é também quem faz o empacotamento. O pior ainda é que reduziram acintosamente o número de caixas preferenciais.

Um dos sérios riscos a vida pessoas, são empilhadeiras transitando e fazendo operações de mercadorias nas gondolas com alturas superiores a cinco metros. É um risco às vidas de consumidores, que não estão no estabelecimento para efetuar compras e não se preocupar com riscos expostos pelo Mix Mateus.

Os problemas criados pelo Mix Mateus são muitos e há os que afetam diretamente os consumidores, passam por produtos estragados expostos a venda e inoperância da Vigilância Sanitária na fiscalização e ouvir as denúncias dos consumidores. O Ministério Público de defesa dos direitos dos idosos e deficientes precisa ver a realidade e a redução do número de caixas.

A verdade é que o grupo Mateus pratica atos indignos contra os consumidores pela absoluta e plena certeza que tem da impunidade, uma vez que por sua proximidade com segmentos do poder público e naturalmente a troca de favores fazem da empresa naturalmente merecer distinção e privilégios diferenciados. Quanto as roubalheiras nos caixas não é de responsabilidade das operadoras, mas dos gerentes que não fazem a devida e necessária automação no sistema da loja. Resta saber se é realmente negligência ou interesses escusos, o que cabe as autoridades investigarem a adotarem as providências em defesa dos direitos dos consumidores, além de aplicarem as devidas e necessárias sanções penais. Aqui me refiro apenas a uma loja dos Supermercados Mateus, mas a fiscalização precisa de amplitude.

 

 

 

 

 

 

‘Festival Covid-19’: Organizado por estudantes nos EUA, o vencedor é o primeiro infectado

Estudantes do Alabama que testaram positivo para o novo coronavírus fazem “festas secretas” em um jogo macabro em que ganha quem é infectado primeiro, disseram as autoridades enquanto a pandemia ocorre no sul dos Estados Unidos.

A notícia surgiu pela primeira vez na terça-feira, quando o chefe dos bombeiros do condado de Tuscaloosa, perto da cidade universitária de Birmingham, confirmou os rumores em uma reunião de vereadores.

“Fizemos uma investigação. Não apenas os consultórios médicos confirmaram isso, mas o estado também disse que tinha a mesma informação”, disse o bombeiro Randy Smith.

O Alabama, no sudeste, é agora um dos novos focos da COVID-19 nos Estados Unidos,  com outros estados do sul, como Arkansas, Arizona, Texas, Flórida e Carolinas.

A vereadora de Tuscaloosa, Sonya McKinstry, detalhou na semana passada ao canal ABC local que trata das festas em que a aposta é se infectar.

“Eles recolhem dinheiro em um pote e depois tentam ser contagiados por COVID-19. Quem é infectado primeiro ganha o pote. Não faz sentido”, disse McKinstry. “Eles estão fazendo isso de propósito”.

A pandemia matou quase 130.000 pessoas nos Estados Unidos, mil delas no Alabama, onde os casos aumentaram exponencialmente nas últimas duas semanas. Nenhuma informação adicional sobre essas festas foi divulgada. As autoridades não informaram a identidade dos jovens ou o número de eventos que poderiam ter ocorrido. O corpo de bombeiros não respondeu às perguntas da AFP.

Várias universidades estão localizadas em Tuscaloosa, a principal delas é a Universidade do Alabama.

Uma porta-voz disse à AFP na sexta-feira que esta universidade “está ciente dos rumores sobre as ‘festas secretas’ há semanas”. No entanto, “realizamos uma investigação aprofundada e, apesar de não termos conseguido identificar nenhum aluno que tenha participado desse tipo de atividade, continuaremos monitorando todas as informações que recebermos”, acrescentou.

Logo após o relato do bombeiro Smith, os vereadores de Tuscaloosa aprovaram o uso obrigatório de máscaras faciais.

***Da AFP

 

STF absolve ré que furtou carne e condena homem por furtar xampu

No mesmo dia, ministro Gilmar Mendes, absolveu um furto no Rio de Janeiro enquanto Rosa Weber manteve punição a homem pelo mesmo motivo. Um peso, duas medidas. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, absolveu na terça-feira (30) de forma sumária uma mulher que furtou um pedaço de carne e outras mercadorias no Rio de Janeiro. Na mesma data, a ministra Rosa Weber, colega de toga, negou habeas corpus a um jovem que furtou dois xampus de R$ 10 cada em uma loja, em Barra Bonita, no interior de São Paulo.

“Discutir casos como esses no STF escancara um judiciário punitivista e seletivo, com lentes diferentes para interpretar os casos”, afirma Marina Dias, diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. “Ter este tipo de decisão em um contexto de pandemia expõe um completo descolamento da realidade.” Mas por que o mesmo princípio que vale para absolver um não vale para o outro?

Portal R 7

TCE-MA detecta que servidores públicos receberam indevidamente o Auxílio Emergencial

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram levantamento para a identificação dos beneficiados no Maranhão com o auxílio emergencial de R$ 600,00, pago pelo Governo Federal, para amenizar os impactos econômicos causados aos cidadãos de baixa renda com a pandemia do coronavírus (Covid-19).

O trabalho realizado pelas instituições de controle detectou que 84 mil servidores públicos receberam indevidamente o auxílio, causando um prejuízo superior a R$ 60 milhões de reais aos cofres públicos. Os números indicam que o Maranhão é o estado com maior quantidade de servidores públicos que receberam o auxílio de forma irregular.

Os dados foram levantados pelo TCE a partir de análise das informações constantes das folhas de pagamento do estado e dos municípios, sistematizados em banco de dados pelos auditores da instituição e posteriormente enviados à CGU, uma vez que o auxílio é custeado com recursos do Governo Federal.

A equipe de auditores que integra a Secretaria de Fiscalização acompanha as ações realizadas pelos gestores públicos durante a pandemia para assegurar o cumprimento das normas que balizam a correta aplicação dos recursos públicos, como forma de permitir que a população receba a assistência necessária para enfrentar os feitos danosos causados pela crise sanitária. “Crises como essa requerem que as políticas públicas emergenciais sejam efetivas em toda a sua amplitude. Nosso papel como órgão de controle externo é atuar para que isso se torne realidade”, destaca o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo.

“A parceria entre as duas instituições de controle em atividades dessa natureza é uma prática rotineira, uma vez que ambas integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que se dedica a dar maior efetividade às ações de avaliação do emprego dos recursos públicos pelos gestores maranhenses”, explica o secretário-geral do TCE, Ambrósio Guimarães Neto.

A próxima etapa do trabalho envolverá a disponibilização de todas as informações relativas às irregularidades cometidas na percepção do auxílio emergencial aos gestores públicos para a adoção das providências de defesa necessárias pelos beneficiados e a aplicação das sanções previstas na legislação nos casos em for comprovada a irregularidade.

Desde o início da Emergência Nacional em Saúde Pública causada pelo coronavírus (Covid-19), o TCE vem adotando diversas providências dentro de sua competência para assegurar cumprimento das exigências legais nas ações implementadas pelos gestores públicos para combater a propagação da doença e prestar assistência à população.

TCE-MA

 

Fiscalização dos recursos destinados ao combate da Covid-19 no Maranhão é feita pelo TCE-MA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) está intensificando as ações destinadas a acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Estado e aos municípios para utilização em medidas de combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Após emitir várias normas com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre quais procedimentos devem ser realizados para a aquisição de bens e serviços durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), os técnicos do TCE se concentram agora nas ações de auditoria e fiscalização necessárias à prevenção de fraudes que resultem em danos ao erário.

As ações de fiscalização irão incidir tanto sobre os recursos estaduais quanto os federais, com o emprego de metodologias adequadas à origem de cada quantitativo e as formas de sua aplicação.

A primeira etapa do trabalho contemplará levantamento de dados relativos aos repasses de recursos. Essas informações serão coletadas pelos técnicos do TCE por meio de análise dos portais de transparência do Estado e dos municípios, que devem ser alimentados periodicamente pelas gestões municipais, como determina a legislação em vigor, com as informações relativas às receitas recebidas pelos entes públicos.

Embora tal levantamento contribua para maior agilidade no acesso aos dados financeiros e sua aplicação, os técnicos do TCE têm revelado preocupação em relação à atualidade e à qualidade das informações constantes dos portais da transparência, uma vez que diversos municípios não têm cumprido com as normas concernentes à alimentação dos dados de forma tempestiva.

Avaliação preliminar realizada pelos auditores da Corte de Contas maranhense revelou que o portal da transparência do Governo do Estado atende às normas legais, enquanto os portais de vários municípios estão fora do padrão exigido por lei. Nos casos em que não for possível o acesso às informações nos portais, será feito contato com os setores responsáveis pelo recebimento das verbas.

De posse dessas informações, os auditores do TCE irão elaborar relatórios de acompanhamento relativos às medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia e aos recursos financeiros utilizados nesse processo, que serão compartilhados com todas as instituições integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

As informações constantes desses relatórios servirão de base para que cada órgão, na sua esfera de atuação, adote as medidas que se fizerem indispensáveis à punição dos eventuais ilícitos detectados.

No âmbito do TCE, uma das estratégias em curso é a emissão de Representações. Essas medidas são empregadas quando há o indício de fatos graves na gestão pública e têm como finalidade responsabilizar gestores que atuam em desacordo com a lei, além de prevenir a ocorrência de desvios de recursos públicos, uma vez que as Representações muitas vezes redundam em Medidas Cautelares.

Em paralelo a todo esse trabalho, continuam a ser feitas ações educativas com o objetivo de orientar gestores e servidores públicos sobre as normas que devem ser cumpridas para a aplicação dos recursos durante a pandemia. A medida atende à função pedagógica inerente ao controle externo.

Contratações – Entre as ações governamentais prioritárias para efeito de fiscalização pelo TCE encontram-se as contratações, especialmente aquelas realizadas na modalidade dispensa de licitação, previsão regulamentada em norma jurídica de caráter excepcional em razão da pandemia do coronavírus, que requer ações marcadas por emergência e urgência.

Um dos aspectos cruciais que essas contratações devem atender é a ampla divulgação, principalmente nos portais da transparências dos entes públicos, o que nem sempre é cumprido pelos gestores. A legislação relativa às contratações realizadas durante a pandemia estabelece a criação de portal exclusivo para a divulgação das ações, aquisições e contratos. O descumprimento dessa medida pode ocasionar Representação por parte do TCE.

Durante o período da pandemia, ainda em curso, foi registrada a ampliação do número de denúncias recebidas pelo TCE. O que está exigindo da instituição a implementação de algumas mudanças para compatibilizar essa nova demanda às rotinas normais de trabalho.

Um grupo de auditores foi destacado para trabalhar exclusivamente na análise de cada uma dessas denúncias e adotar as providências necessárias à sua apuração junto aos gestores e municípios. Os resultados dessa apurações serão publicados no site da instituição: www.tce.ma.gov.br.

Outro ponto de destaque é o estímulo que tem sido dado pelo TCE ao cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A instituição orienta os gestores públicos maranhenses a, sempre que possível, contratar o fornecimento de bens e serviços junto às micro e pequenas empresas, medida essencial ao estímulo da economia dos municípios e à geração de emprego e renda, fatores duramente afetados em decorrência da pandemia.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as medidas adotadas pelo TCE são fundamentais para que sejam cumpridas as determinações legais em relação ao emprego de recursos públicos destinados ao combate da pandemia do coronavírus. Ele entende que além de orientar os gestores públicos, os órgãos de controle devem estar atentos para coibir ações ilícitas que ocasionam prejuízos financeiros aos cofres públicos. “As ações de fiscalização serão cada vez mais abrangentes e detalhadas, acompanhando com rigor todas as medidas que estão sendo feitas pelos gestores públicos. Nossa prioridade é combater os eventuais ilícitos e assegurar que os cidadãos sejam beneficiados pela atuação dos poderes públicos nesse momento de gravidade causado pela pandemia”, afirmou Fábio Alex.

TCE-MA

 

César Pires cobra de Flavio Dino agilidade para benefícios previdenciários a famílias de PMs mortos

O deputado César Pires (PV) cobrou agilidade do Governo do Estado na concessão de benefícios previdenciários e de funeral aos familiares de policiais militares do Maranhão falecidos nos últimos anos, e também mais recentemente, em decorrência da Covid-19. Segundo informou o parlamentar, muitas viúvas e filhos estão precisando da ajuda de colegas de farda para suprir suas necessidades básicas, pela demora do Executivo em conceder auxílios e pensões a que têm direito.

Com base em documentos encaminhados ao seu gabinete por colegas militares e familiares de PMs falecidos, César Pires citou o caso de um soldado morto em outubro de 2018, “cuja família até hoje não recebeu o auxílio funeral a que teria direito. Há, também, outras solicitações de pensão em análise há mais de cinco meses, impondo sérias dificuldades financeiras a viúvas e filhos”.

“Nós temos a informação de que, no mês de maio18 policiais mortos e foram retirados da folha de pagamento sem inclusão das pensões que já deveriam ter sido concedidas a suas viúvas, que por conta da pandemia não poderiam sequer sair de casa em busca de outras alternativas de sustento. O governo não deu qualquer atenção a essas famílias, e elas estão desesperadas, dependendo da ajuda dos amigos”, enfatizou César Pires.

O deputado solicitou ao governador Flávio Dino (PCdoB) que se sensibilize com o sofrimento das famílias dos PMs falecidos que, “além da perda de um ente querido, ainda têm de enfrentar as dificuldades financeiras”.

“Esses homens prestaram grande serviço à população maranhense, arriscando suas vidas pela segurança de todos nós, e merecem que seus familiares tenham assegurados seus direitos previdenciários, considerando terem a documentação legal necessária”, concluiu ele.

Agência Assembleia

 

Ministério Público Eleitoral quer evitar fraudes nas cotas de gênero das eleições proporcionais

Promotores eleitorais podem requerer indeferimento no pedido de registro de partidos com suspeitas de fraude

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, expediu a Orientação Normativa PRE 02/2020, aos promotores eleitorais para assegurar o cumprimento das cotas de gênero nas eleições proporcionais e estabelecer medidas de punição às fraudes ou desvirtuamento da política pública de cotas pelos órgãos partidários.

De acordo com o documento e a Lei 9.504/1997, nas eleições proporcionais, cada partido político deve registrar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, considerando a diversidade de gênero. Assim, é fundamental que haja efetiva fiscalização e o cumprimento das cotas de gênero ainda no período de registro de candidaturas.

Dessa forma, a partir das eleições de 2020, em que os partidos deverão encaminhar à Justiça Eleitoral, junto ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), uma lista de candidatos e candidatas que disputarão o pleito municipal, o MP Eleitoral orienta aos promotores eleitorais, entre outras instruções, que requeiram o indeferimento do pedido de registro do partido político sempre que houver indícios de fraude à cota de gênero.

Além disso, os promotores eleitorais também devem ajuizar as demandas judiciais cabíveis com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), para coibir fraudes no lançamento de candidaturas femininas.

Para o procurador regional Eleitoral, Juraci Guimarães, “num país cuja construção histórica fundamentou-se no patriarcado, o espaço político é privilégio quase exclusivo masculino. Isso se espelha ainda hoje, no qual apenas 10% das cadeiras do Congresso Nacional é ocupado por mulheres, o que nos coloca num dos países do mundo com a menor participação política feminina, atrás de países como Arábia Saudita, Iraque e Afeganistão. Assim, são necessárias ações afirmativas para reparar essa injustiça histórica”, disse.

Além disso, ele afirma que “desde a implementação dessa ação afirmativa que garante cotas para participação feminina nas candidaturas, tem-se observado fraudes em sua execução, o que desvirtua por completo a sua razão de ser. Assim, nas eleições de 2020, o Ministério Público Eleitoral fiscalizará de perto o seu cumprimento, impugnando partidos e candidatos que não atenderem às suas exigências”, concluiu.

Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Maranhão

 

TJSP decide que durante a quarentena os motéis podem funcionar apenas para hospedagem

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o funcionamento parcial de um motel de Pindamonhangaba, no interior do estado, apenas para hospedagem. Ou seja, para acolher caminhoneiros e quem estiver de passagem pelo município, para fins de repouso, higiene e eventual alimentação.

No voto, o relator, desembargador Vicente de Abreu Amadei, disse que a questão deve ser analisada não sob o ponto de vista da legislação municipal, mas sob a perspectiva do decreto estadual que cuida das medidas de enfrentamento à epidemia da Covid-19 no estado de São Paulo. O decreto estadual permite o funcionamento de hotéis.

“Ocorre que o objeto dos serviços da agravante é o de motel, que, apesar de ser do ramo da atividade hospedagem, difere das atividades hoteleiras, pela elevada rotatividade, aliada ao pequeno período de acomodação. Isso pode levar ao efeito, não objetivado pela finalidade da norma estadual, de prejudicar a contenção da transmissão do vírus. Deste modo, sob tal ponto de vista, a norma estadual não comportaria interpretação extensiva, para abarcar, para além de hotéis, motéis”, disse.

No entanto, Amadei considerou que, no contexto de epidemia e restrição de atividades em geral, até motéis, em certas localidades desprovidas de hotéis, como por exemplo as estradas, podem servir de hospedagem e abrigo para pessoas — especialmente as que trabalham no transporte de mercadorias (caminhoneiros), outros profissionais de transportes intermunicipais e regionais, ou até mesmo pessoas que, dada a restrição dos transportes públicos, em trabalho essencial, por exemplo, viajam em veículos próprios.

“Nesses casos estritos, motéis passam a ser alternativas para abrigo, descanso, higiene e eventual alimentação, em caso de necessidade, de forma que seu funcionamento, em consonância com a ratio iuris da norma estadual, pode ser, neste limite, autorizado. Deste modo, sob ponto de vista da norma estadual, estritamente, as atividades de motel da agravante podem ser liberadas, mas apenas para hospedagem, abrigo e alimentação, como se hotel fosse”, completou o desembargador.

Fonte: CONJUR