*Por Carlos Arouck

A manifestação protocolada pelo ministro André Mendonça ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, marca um dos episódios críticos da história recente do Poder Judiciário. A resposta direta ao ministro Alexandre de Moraes aponta vícios procedimentais, contradições internas e irregularidades jurídicas na produção de relatórios de inteligência da Corte. Mendonça sustenta que os relatórios requisitados por Moraes ocorreram à margem da legalidade, sem valor probatório. A defesa demonstra a falsidade de acusações contra o magistrado e aponta a ausência de apuração regular prévia para justificar as medidas. Argumenta que os procedimentos adotados no Inquérito das Fake News violaram garantias constitucionais e omitiram dados essenciais para a compreensão dos fatos.

O acesso aos elementos probatórios é ponto central da refutação. Mendonça esclarece que jamais acessou o conteúdo do HD com dados do empresário Daniel Vorcaro. O dispositivo permaneceu lacrado sob custódia da Polícia Federal, o que invalida as alegações de conduta parcial. Diante da suspeita de que o Inquérito das Fake News abrigue apurações paralelas não explicitadas, a defesa solicitou acesso integral aos autos. Os documentos de inteligência utilizados para embasar as imputações contêm erros materiais e avaliações de baixa consistência.

A gravidade do embate institucional está sintetizada nos trechos 202 e 204 da peça:

“202. À luz de tais esclarecimentos, conclui-se pela ausência de elemento apto a embasar as alegações formuladas, de modo leviano, pelo Ministro Alexandre de Moraes em face deste Ministro.”

“204. No presente caso, a requisição e a posterior juntada de relatórios de inteligência sobre Ministro desta Corte, para imputar crimes com base em tais documentos apócrifos e sem valor probatório, notadamente por quem poderia ser enquadrado como potencial investigado em feito sob relatoria do Ministro alvo de tais relatórios, configura situação que demanda apuração.”

O teor das declarações expõe a necessidade de alinhamento institucional no STF. A utilização de procedimentos de exceção e a requisição de relatórios apócrifos comprometem a segurança jurídica e a estabilidade entre os membros do Tribunal.

PONTOS PRINCIPAIS DA DEFESA:

Ilegalidade dos relatórios: A produção e a requisição de relatórios de inteligência direcionados a um ministro violam o devido processo legal e as competências constitucionais, o que torna o material juridicamente nulo.

Refutação de informações: A peça argumenta, via dados documentais, que as afirmações de Moraes carecem de veracidade e sustentação probatória.

Ausência de investigação formal: Não houve apuração regular ou instauração de procedimento contra o ministro, apenas a inclusão de menções em feitos paralelos.

Vício de procedimento: A atuação do relator no Inquérito das Fake News descumpriu garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

Omissão de informações: Elementos cruciais para a elucidação dos fatos foram sonegados dos autos principais.

Acesso a provas: Mendonça jamais teve acesso ao conteúdo do dispositivo (HD) contendo conversas vinculadas ao empresário Vorcaro.

Direito de acesso integral: Devido à suspeita de que existam outros elementos no inquérito das Fake News, a defesa requereu o acesso irrestrito a todas as apurações relacionadas.

Inconsistência dos dados: Os documentos produzidos pelos órgãos de inteligência continham erros materiais e contradições internas.

*Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

Celular de lobista revela ordens de repasses ao filho mais velho do presidente Lula, incluindo depósito de R$ 26.809 a agência de viagens e cobrança de R$ 100 mil a ex-secretário de Saúde de Goiânia. Mensagens recuperadas no celular da lobista Roberta Luchsinger mostram, segundo reportagem do Metrópoles, ordens de pagamento para Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Lula (PT). As conversas, reveladas nesta quinta-feira (24), são as primeiras a documentar repasses da lobista ao filho do presidente, tratado por ela como “sócio” em diálogos com terceiros.

Repasse para agência de viagens

Em mensagem enviada a seu motorista, Ulisses Barbosa Viana Junior, em 25 de julho de 2024, Luchsinger encaminhou o valor “26.809” e afirmou que era preciso “pagar mais isso para Fábio na TTW”. Viana Junior confirmou a tarefa e, na sequência, enviou um comprovante de depósito de R$ 26.809 para a agência de viagens TTW Group — empresa onde trabalha Marina Mantega, filha do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e amiga de Luchsinger, segundo a reportagem.

A TTW é apontada pela coluna como a agência usada pela lobista para organizar viagens internacionais suas e de Lulinha, incluindo uma ida à Finlândia para observar o fenômeno da aurora boreal. Em outra troca de mensagens, no dia 29 de novembro de 2024, Luchsinger perguntou ao motorista: “Cadê o dinheiro?”. Em seguida, orientou: “Tem que levar lá no Fábio”. Ao saber que o valor estava no porta-malas de um veículo, respondeu que ele deveria, após um compromisso próprio, pegar um Uber, “deixará grana no Fábio” e seguir viagem em outro carro.

Cobrança de R$ 100 mil a ex-secretário

Segundo o Metrópoles, Luchsinger também cobrou, em tom agressivo, um pagamento de R$ 100 mil ao ex-secretário de Saúde da Prefeitura de Goiânia, Quesede Ayres Henrique. A mensagem — “Ô Quesede, tu dá um jeito de fazer esse pix, porra, que o homem tá me cobrando” — foi enviada no dia 8 de novembro de 2024, data em que Lulinha embarcou para Lisboa em voo da Latam que partiu de Guarulhos às 22h40. De acordo com a reportagem, Henrique depositou o valor na mesma noite na conta da empresa RL Consultoria, de propriedade de Luchsinger, por meio de uma empresa comercial de Goiânia. Henrique se entregou à polícia em dezembro de 2024: ele era investigado por suspeita de desvio de R$ 10 milhões na pasta da Saúde do município.

Investigações no STF

Fatos relacionados a Lulinha e a Luchsinger são apurados em três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a reportagem. O principal deles — com as investigações mais avançadas — trata de suspeita de tráfico de influência no Ministério da Saúde para a venda de fármacos derivados de maconha, como o CBD, tendo como investigados Lulinha, Luchsinger e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Um segundo inquérito apura possíveis pagamentos de Luchsinger a pessoas do entorno do presidente Lula, entre elas o ex-chefe de gabinete Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola. Uma terceira apuração investiga suspeita de tráfico de influência na Dataprev, estatal de processamento de dados.

Diário do Poder

 

Entrega dos títulos e propriedade devem ser entregues em um ano e seis meses. O Judiciário determinou ao Município de São Luís, o dever de concluir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do “Novo Angelim”, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís e, no prazo de um ano e seis meses, entregar, de forma definitiva, os títulos de propriedade às famílias habilitadas. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Imobiliários de São Luís, determinou que, em 60 dias, seja apresentado o cronograma e o plano de trabalho com datas e etapas de execução técnica para cumprir a regularização fundiária. O cronograma deve conter o projeto de regularização com levantamento e memoriais; estudos urbanísticos, ambientais; saneamento de questões inconsistências cartorárias; cadastramento socioeconômico das famílias; expedição e registro dos títulos de legitimação fundiária e abertura de matrículas de cada casa.

Segundo a sentença, o projeto de REURB deve conter todos os elementos do projeto urbanístico determinados na Lei nº 13.465/2017, que abrangem a definição das unidades, sistema viário, áreas públicas e obras de infraestrutura essencial de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e energia elétrica. Conforme parecer técnico da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, não há impedimentos jurídicos ou técnicos para a Prefeitura Municipal concluir o processo de REURB-S e expedir os títulos individuais de propriedade, precedidos do mapa cartográfico e da conferência da legitimidade das famílias ocupantes.

De outro lado, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) já expediu a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), correspondente ao Procedimento Administrativo nº 220-59.086/2018, atestando o direito de registro imobiliário à comunidade, em 31 de outubro de 2018.

FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

A ocupação do “Novo Angelim” está consolidada há décadas e habitada por famílias de baixa renda, em sua maioria. Os registros oficiais constatam que a Associação dos Moradores do Novo Angelim foi declarada de utilidade pública ainda no ano de 1990 pela Lei Municipal nº 3.071/1990. No entanto, segundo a Defensoria Pública, autora da ação judicial, apesar da formalização registral da gleba, em 2019, e as reivindicações comunitárias, desde 2016, o Município de São Luís interrompeu os atos de execução da política pública habitacional.

Em razão da Lei nº 13.465/2017, dos princípios constitucionais e das posições tomadas pelos tribunais superiores, o juiz conclui que a garantia do acesso à moradia digna representa um direito fundamental social, conectado à dignidade da pessoa humana e à função socioambiental da propriedade.

“Diante de núcleos urbanos consolidados e ocupados por populações hipossuficientes, a regularização fundiária deixa a órbita da mera conveniência administrativa e passa a ser dever jurídico vinculado imposto ao Município”, declarou Douglas Martins

Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

O ministro do Supremo Flávio Dino determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para apurar a atuação de agentes públicos da CVM, incluindo “autoridades de alto escalão”, na tramitação de casos relacionados ao conglomerado do banco Master na autarquia. O ministro se referiu especificamente a uma denúncia anônima recebida pelo Fundo Garantidor de Crédito e encaminhada para a CVM em 2022, com a descrição do modus operandi do Banco Master, mas que foi arquivada sem a abertura de uma investigação.

“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”, escreveu o ministro, que deu 72 horas para a CVM apresentar a cópia integral do processo arquivado (SEI nº 19957.001206/2022-0).

Na época da denúncia, o Master tinha captado cerca de R$ 5 bilhões em CDBs, dos quais R$ 3 bilhões estariam garantidos pelo FGC. A denúncia dizia que o banco estava manipulando a cotação de fundos e incluindo no balanço ativos ilíquidos e de má qualidade. Sem uma maior supervisão do Banco Central e da CVM, o banco seguiu captando recursos no mercado. Após a decretação da liquidação do Master e de outras instituições do grupo, a partir de em novembro do ano passado, a conta para o FGC ficou em R$ 51 bilhões.

Dino menciona ainda um outro processo envolvendo manipulação de preços de cotas do Fundo de Investimentos CARE11, que investe em ativos de cemitérios e ligado à família Vorcaro. O processo foi encerrado com um Termo de Conduta, mecanismo pelo qual não há reconhecimento de culpa, com aplicação de multa de R$ R$ 2,9 milhões. O tema tem ligação com outra ação relatada por Dino no Supremo e que envolve a concessão de cemitérios em São Paulo — contratos que estão sob uma área onde atua o irmão do ministro André Mendonça.

O despacho menciona os resultados de um Grupo de Trabalho criado no início do ano pela CVM para identificar e analisar potenciais falhas na tramitação de 314 processos relacionados aos conglomerados Master e Reag, abertos entre 2017 e 2026. O GT revela que a denúncia de 2022 que chegou pelo FGC foi classificada como “denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração”, sendo o caso posteriormente arquivado.

O despacho do ministro Dino está incluído em um processo que trata do financiamento da CVM a partir da destinação da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia — em torno de R$ 1 bilhão — mas que fica retida no Tesouro. No fim de semana, Dino já havia ampliado o escopo do processo, que tem origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Novo no início de 2024, quando deu 90 dias para o Ministério da Fazenda se manifestar sobre temas de governança da autarquia. O aumento do escopo veio a partir de uma provocação da Transparência Internacional, que levanta temas de governança.

Agora, Dino deu 60 dias para a PF apurar as circunstâncias do arquivamento da denúncia anônima, a eventual interferência indevida na atuação da CVM, possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da CVM e as repercussões penais quanto ao “fundo funerário” FII CARE11.

O ministro também determinou que a CVM revele as “unidades técnicas, superintendências e instâncias decisórias que tiveram acesso ao processo que foi arquivado. E também os nomes dos agentes responsáveis pela análise da denúncia. A CVM também vai ter que apresentar as providências adotadas após o arquivamento, “inclusive quanto ao aproveitamento das informações em outros procedimentos de supervisão, fiscalização ou apuração”.

UOL NOTÍCIAS

O comentarista português Miguel Morgado analisou a situação institucional brasileira e fez duras críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal e do ministro Alexandre de Moraes. A situação política e institucional do Brasil ganhou espaço em um debate na televisão portuguesa. Durante o comentário, o analista Miguel Morgado abordou as recentes controvérsias envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Um dos principais pontos levantados foi a atuação do STF em investigações relacionadas à liberdade de expressão e as chamadas fake news. Na avaliação apresentada por Morgado, a concentração de diferentes funções dentro do tribunal levantaria questionamentos sobre os limites institucionais do Poder Judiciário e sobre o funcionamento do Estado de Direito.

O comentário também destacou as informações reveladas a partir de mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro. Segundo reportagens baseadas no material investigativo, havia comunicação entre Vorcaro e um contato identificado como Alexandre de Moraes, inclusive no período que antecedeu a prisão do empresário.

As investigações também apontaram encontros entre Moraes e Vorcaro e um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro. Segundo a apuração divulgada pela imprensa, R$ 80,2 milhões teriam sido pagos até novembro de 2025. Moraes nega irregularidades e classificou o relatório da PF como uma “farsa”.

Para Morgado, os acontecimentos representam uma questão que vai além da política brasileira e merece atenção internacional. O comentarista português questionou os limites da atuação das instituições brasileiras e afirmou, em sua análise, que o episódio revela uma crise institucional de grandes proporções.

A repercussão ocorre em um momento de forte debate dentro do próprio STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que os elementos relacionados ao caso exigiam encaminhamento institucional e disse que eventuais medidas seriam anunciadas após a análise dos fatos e dos procedimentos cabíveis. Apesar das críticas apresentadas no programa português, as acusações e interpretações sobre eventual irregularidade ainda fazem parte de uma disputa institucional e investigativa. Moraes nega qualquer irregularidade, enquanto diferentes órgãos e autoridades analisam os elementos relacionados ao caso Banco Master. O episódio, portanto, continua provocando repercussão no Brasil e no exterior e alimentando o debate sobre os limites entre Judiciário, investigação e atuação política.

Jornal da Cidade Online

 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que sofreu bastante em decisões dolosas do ministro Alexandre de Moraes A manifestação foi apresentada nesta quarta-feira (23/9) e pede que ela passe da prisão domiciliar para o regime semiaberto.

Um escancarado recuo.

Débora cumpre atualmente prisão domiciliar, medida concedida em março do ano passado. Segundo Gonet, ela já contabiliza 1.287 dias de pena cumprida, número que supera em nove dias o período mínimo necessário para a progressão de regime. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o reconhecimento de 212 dias de redução da pena. Desse total, 108 dias correspondem ao trabalho realizado durante o período de prisão, 100 dias são relativos à aprovação no Enem de 2023 e outros quatro dias foram obtidos pela leitura de um livro.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, Gonet também destacou que não há registro de falta disciplinar cometida por Débora nem de descumprimento das medidas cautelares impostas depois que ela passou a cumprir a pena em prisão domiciliar.

“Quanto ao requisito subjetivo, não há registro de falta disciplinar cometida pelo reeducando, nem violação às medidas cautelares impostas em período posterior ao deferimento da prisão domiciliar. Assim, não há óbice ao reconhecimento do cumprimento do requisito subjetivo, mostrando-se possível a concessão da progressão de regime”, afirmou Gonet ao apontar que não houve descumprimento das condições da prisão domiciliar.

Jornal da Cidade Online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresente, em até dez dias, informações sobre os registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e de Daniel Vorcaro, ex-dono do antigo Banco Master, nas dependências do Senado. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 23, durante a análise de um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O pedido protocolado no Supremo solicita acesso aos registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado desde 1º de fevereiro de 2019. Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, estão incluídos Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente. Em sua manifestação inicial, Fux afirmou não identificar, neste momento, uma violação à intimidade ou às informações pessoais das pessoas mencionadas em razão do pedido apresentado ao STF.

“Considerando que, por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais a partir da pretensão do impetrante”, escreveu o ministro.

Com base nessa avaliação preliminar, o magistrado determinou que Alcolumbre forneça especificamente informações relacionadas aos registros de acesso das oito pessoas citadas na ação.

Fux ainda não determinou divulgação dos registros

Apesar de estabelecer o prazo para manifestação do presidente do Senado, a decisão de Fux não determina, neste momento, que os registros de entrada e saída sejam tornados públicos. O despacho representa uma etapa inicial do processo. Antes de qualquer decisão sobre eventual divulgação dos dados, o Senado deverá apresentar as informações solicitadas pelo ministro. A Advocacia do Senado também deverá ser comunicada oficialmente sobre a ação. Fux determinou que o órgão receba uma cópia do pedido inicial apresentado ao Supremo, mas sem os documentos que foram anexados ao processo. Após o cumprimento dessas providências, o processo será encaminhado ao Ministério Público. A instituição terá prazo improrrogável de dez dias para apresentar seu parecer sobre o caso. A manifestação do Ministério Público será uma das próximas etapas antes de uma eventual decisão de mérito sobre o pedido de acesso aos registros.

Jornal da Cidade Online

Sábado, 19 de setembro, Florianópolis. Ônibus chegaram para encher a praça do comício de Lula, mas, segundo Giovani Cherini, quem roubou a cena foi uma faixa com a palavra “Ladrão” numa passarela. Foi na passagem por Santa Catarina que o presidente disse a frase que Jorge Seif Junior transcreveu em caixa alta no domingo (20/9): “EU QUERO GANHAR PARA MANTER ELE NA CADEIA.” Ele, no caso, é Jair Bolsonaro. No mesmo sábado (19/9), o estado recebia Flávio Bolsonaro em Joinville e em Chapecó. Dois palanques, um estado, e um presidente pedindo votos para manter um homem preso.

Lula comentava, segundo Seif, a intenção declarada de Flávio de buscar anistia para os condenados do 8 de janeiro. Flávio respondeu no mesmo sábado (19/9) chamando a fala de confissão de que o pai é um preso político: “O próprio futuro ex-presidente do Brasil afirmando que interfere no Judiciário. O governo da vingança, do rancor e do ódio tá acabando.” Prender e soltar é tarefa de juiz, diz a Constituição. Lula acabou de dizer que é dele.

Não bastou. Ainda em Santa Catarina, o presidente cobrou o agro que recebe recursos do governo e vota na oposição; segundo Seif, “quem recebe deveria até ‘se ajoelhar’”. Tereza Cristina respondeu no domingo (20/9): “Os brasileiros de fé se ajoelham sim, mas diante de Deus.” Carol De Toni: “Produtor não tem que se ajoelhar para político nenhum.” Janja completou a visita classificando Santa Catarina de “ambiente hostil”. Seif foi ao IBGE: entre 2017 e 2022, o estado recebeu 503.580 pessoas de outros estados. Ambiente tão hostil que o Brasil inteiro quer morar lá.

Há um detalhe que escancara o jogo, e ele veio de noite. No sábado (19/9), pouco depois das 22h, Romeu Zema avisou: “Ministro indicado por Lula acabou de travar a campanha de Deltan Dallagnol. Não por corrupção, nem por ligação com Vorcaro, jatinho para Londres, contrato de R$ 129 milhões ou por ter sido delatado na PF.” Sergio Moro chamou a decisão de “inaceitável e contrária à jurisprudência da Justiça eleitoral”. O próprio Deltan, no domingo (20/9): “Amigo de Moraes no TSE suspende a minha campanha numa decisão sigilosa, a pedido do PT da Gleisi e do Lula.” Marcel van Hattem esclareceu o alcance: “a CAMPANHA do Deltan está suspensa. A CANDIDATURA segue valendo.”

A caneta eleitoral já vinha trabalhando. Na quinta (17/9), Claudio Dantas noticiou: “TSE: Indicada por Lula proíbe imagem de Bolsonaro em santinhos”. Marco Feliciano respondeu na sexta (18/9): “Podem recolher santinhos, mas não podem apagar aquilo que está no coração de milhões de brasileiros.” Zema já reclamava na quarta (16/9) que o TSE estava barrando os conteúdos dele. Flávio, na noite de sábado (19/9), com o pai censurado, silenciado e preso: “Nada pode parar uma ideia. O legado está mais forte do que nunca!”

Repare no calendário e entenda a pressa. Na sexta (18/9), Alexandre Ramagem somou: “Flávio Bolsonaro está à frente de Lula em seis institutos: Atlas/Intel, Poder Data, Gerp, Futura, Nexus/BTG e Quaest. Na Nexus, pela primeira vez na série.” No domingo (20/9), a Polymarket registrou a maior chance da série para Flávio: “58% chance”. Adolfo Sachsida fechou a conta do fim de semana: Deltan suspenso a pedido do PT, Moraes num jatinho de Vorcaro, dívida a caminho de 90% do PIB. “A degradação do país não é apenas econômica, é moral”.

E a balança, como sempre, pende para o mesmo lado. Eduardo Bolsonaro recordou na quarta (16/9) que, em 2022, um ministro do TSE proibiu Bolsonaro de usar o Alvorada na campanha; na terça (15/9), Lula deu entrevista no mesmo Alvorada apresentado como “candidato do PT à reeleição”. Na segunda (14/9), o TCU aceitou a representação de Sanderson contra a live de Lula no palácio. Rosangela Moro resumiu o motivo do tapetão no Paraná: “Sabem que perdem nas urnas.” Lula pediu quatro anos para manter um homem na cadeia. Deltan não pediu nada; mandaram calar. O agro, que não se ajoelha, e o catarinense, que não se sente hostil, prometem responder em breve, no domingo, 4 de outubro, nas urnas.

Jornal da Cidade Online

O conteúdo foi publicado no YouTube, Instagram, Facebook e X, em canais oficiais da campanha de Lula. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou que o presidente Lula (PT) remova um vídeo publicado em suas redes sociais, associando o candidato da direita ao escândalo do caso Master. O vídeo foi gravado no Palácio da Alvorada. No vídeo, gravado em 3 de setembro, Lula pede uma reforma do Judiciário. O conteúdo foi publicado no YouTube, Instagram, Facebook e X, em canais oficiais da campanha de Lula.

Segundo Nunes Marques, o cenário da gravação não era neutro, porque incluía a bandeira nacional e outros elementos associados ao exercício do cargo presidencial. O ministro entendeu que a utilização desse ambiente poderia caracterizar o uso da estrutura pública em benefício eleitoral, em desacordo com o artigo 19 da Resolução TSE n.º 23.735/2024.

Diante da decisão, o TSE decretou:

• remoção do vídeo no prazo de 24 horas;
• proibição de utilização do material na propaganda eleitoral gratuita;
• envio de ofícios ao YouTube, Instagram, Facebook e X para retirada direta das publicações;
• apresentação, pela Presidência da República, pela Secretaria de Comunicação Social e pelo Gabinete de Segurança Institucional, de informações sobre a origem dos recursos e da equipe usados na produção.

Os citados terão um prazo de cinco dias para prestarem esclarecimentos.

O ministro também defendeu a preservação cautelar integral do material publicado nas plataformas. Segundo a decisão, já existe um relatório técnico da empresa Verifact que preservou o material questionado. Por isso, não haveria necessidade de im

por a mesma obrigação às redes sociais. A decisão é provisória e cabe recurso do petista. O mérito da denúncia, se houve ou não irregularidade eleitoral, será analisado no colegiado do TSE.

Diário do Poder

 

          Mensagens analisadas pela Polícia Federal indicam que a lobista Roberta Luchsinger fez pagamentos a servidores do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo. Roberta é investigada por suspeita de corrupção e tráfico de influência, junto com Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT). Conversas encontradas no celular de Roberta apontam que ela orientou o operador financeiro Ulisses Barbosa a fazer pagamentos em 2 de junho de 2023. Os comprovantes de depósito, segundo a PF, foram anexados aos diálogos recuperados no aparelho.

       Entre as contas citadas pela PF está a de Ranniêr Costa Ciríaco, secretário executivo adjunto do MDS, e a de José Martinho Ferreira de Araújo, coordenador do cerimonial do ministro Wellington Dias. A terceira conta, segundo a investigação, pertence à mãe da filha de Martinho. Até agora, investigações haviam encontrado pagamento ao ex-chefe de gabinete de Lula. Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, recebeu R$ 217 mil de Roberta.

        Parte do dinheiro para os servidores do MDS teria saído de R$ 60 mil em espécie guardados na casa da lobista, de acordo com as mensagens. “Esse montante de 60k tem que ser diluído para depositar. pq o banco faz uma série de questionamentos”, escreveu Barbosa. Roberta respondeu que o dinheiro seria enviado para três contas bancárias diferentes. Operador relatou preocupação com alertas bancários em repasses altos. “Já estou no banco. Acima de 50 mil por dia por CPF a moça disse que o Banco Central já fica de olho… já aciona tipo um alerta lá. Só avisando”, disse ele, conforme a reportagem.

        Procurado pelo jornal, o MDS não se manifestou sobre as informações relatadas na investigação. A PF ainda analisa a quebra de sigilos de Roberta e deve apurar se houve outros pagamentos a funcionários da pasta. Advogado de Roberta disse desconhecer as mensagens e criticou vazamentos do inquérito. “A defesa desconhece tais conversas, insiste que os autos estão sob sigilo e lamenta esses vazamentos ilegais com puro interesse político eleitoreiro. Estamos seguros de que as autoridades não ficarão passivas diante de tais vazamentos”, afirmou Roberto Podval.

       A defesa de Lulinha afirmou que ele não tem relação com os fatos investigados e questionou a autenticidade das conversas. “Não é possível confirmar a autenticidade das mensagens e não nos cabe comentar sobre depósitos que não foram feitos pelo Fábio”, disse o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

       Seis meses após os depósitos, o MDS firmou contrato com a empresa 3Structure, do empresário Cléber Ribas, representado por Roberta, segundo a reportagem. A contratação foi de R$ 31,2 milhões em dezembro de 2023, com aditivo de R$ 2,7 milhões em novembro de 2025 e novo contrato de R$ 19,2 milhões em abril deste ano.

         Em conversa de 20 de junho de 2023, Roberta disse a Ribas que estava com um dirigente do ministério. “To resolvendo seu problema”, escreveu ela, em mensagem citada pela PF. Registros do ministério mostram que a lobista fez ao menos 17 visitas entre janeiro de 2023 e maio de 2024. De acordo com a pasta, Ranniêr foi responsável por recebê-la em ao menos seis entradas.

        Ribas negou irregularidades e disse que a empresa desconhece pagamentos a servidores. “A 3Structure não tem conhecimento sobre tais pagamentos. Todos os contratos firmados pela empresa com o governo federal foram assinados em estrito cumprimento das normas aplicáveis às contratações públicas e submetidos a inúmeras instâncias decisórias, análises técnicas dos órgãos contratantes e auditorias do TCU”, afirmou.

         A PF abriu três inquéritos sobre suspeitas de corrupção e tráfico de influência envolvendo Roberta e Lulinha no governo federal. As apurações incluem uma tentativa de obter contrato de canabidiol no Ministério da Saúde e suspeitas na intermediação de negócios de Ribas com a Dataprev e outros órgãos, além de um terceiro inquérito sobre a atuação da lobista e do filho do presidente.

          Mensagens também citam dinheiro em espécie guardado em malas e suposta entrega de valores a terceiros. “Trouxe a mala, um lado tá os 500k, do outro lado tá o que sobrou da mala + ou -“, escreveu Ulisses Barbosa, segundo a PF.

          Diálogos analisados pela PF mencionam a entrega de R$ 193 mil ao empresário Fernando Bittar, ex-sócio de Lulinha. A defesa dele negou o recebimento: “O Fernando não reconhece como sendo ele o destinatário dos recursos, assim como desconhece a origem deles e as razões pelas quais a sra. Roberta Luchsinger citou seu nome neste contexto”, afirmou.

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