Remédio pode virar veneno, diz Dodge sobre projeto de abuso de autoridade

Procuradora ressaltou que, ao aprovar o texto, o Congresso também se submete aos outros Poderes, como o Executivo e o Judiciário

  • Projeto, aprovado na semana passada, está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro
  • Dodge também ressaltou que os órgãos não devem se submeter ao clamor popular

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta segunda-feira (19) que o projeto de lei de abuso de autoridade pode se tornar uma violação sobre o que deseja “reprimir” e que as instituições já possuem mecanismos eficientes de controle.

“É preciso considerar se essa lei (…) tem a dose certa de normatividade ou se, ao errar na dose, faz como um remédio que se torna um veneno e mata o paciente. (…) É preciso atentar para o fato de que a própria lei pode se tornar um abuso que se deseja reprimir”, declarou.

O projeto, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas provocou reações do Ministério Público e do Judiciário. Entidades representativas falam do risco de a proposta inibir investigações.

A procuradora ressaltou que, ao aprovar o texto, o Congresso também se submete aos outros Poderes, como o Executivo e o Judiciário.

“Vivemos todos um momento em que é preciso coragem porque, na democracia, também o Parlamento se submete ao processo de apreciação de seus atos pelos demais Poderes, sendo possível tanto exercício do veto presidencial quanto o controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo”, discursou.

Ao lado do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, Dodge participou do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 do Poder Judiciário, em Curitiba. Ambos não deram declarações à imprensa no final do evento.

Para a procuradora, o ordenamento jurídico já prevê modos de contenção de abusos, como de uma instituição sobre outras, e mesmo dentro das entidades de controle externo, com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

“Os Ministérios Públicos são capazes de exercer controle sobre as polícias, e os Judiciários sobre os Ministérios Públicos. (…) Os conselhos de consultor externo, o CNJ e o CNMP, sempre têm atuado fortemente, funcionando adequadamente sobre os órgãos”, afirmou.

Ela também ressaltou que os órgãos não devem se submeter ao clamor popular. “É fundamental que os Ministérios Públicos e o Judiciário sejam capazes de agir como devem, mas também tenham a coragem de autocontenção, não cedendo ao clamor fácil das ruas virtuais”, finalizou.

Toffoli não fez referências ao projeto de lei de abuso de autoridade, mas afirmou, em seu discurso, que as instituições têm buscado responder aos desafios atuais, como a busca por respostas da população evidenciada pelo uso cada vez maior das redes sociais.

“São desafios novos que estamos aprendendo a lidar, nessa nova forma de se comunicar, nesse empoderamento das pessoas através das redes sociais, e nesse tipo de incompreensão que ocorre com as instituições e com os projetos institucionais, dada a velocidade com que a sociedade nos cobra e com que a sociedade anseia por ter os seus problemas resolvidos”, disse.

Folhapress

 

TCE garante validade de concurso público em Paço do Lumiar até o julgamento do mérito judicial

Em atendimento a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar proibindo a administração de Paço do Lumiar de convocar terceirizados para exercer cargos ou funções compatíveis com aquelas disponibilizadas no concurso público realizado pelo Município, até o julgamento do mérito. A proposta de decisão do relator, conselheiro Edmar Cutrim, foi acompanhada por unanimidade pelos integrantes do Pleno na sessão desta quarta-feira (21).

A principal alegação do MPC diz respeito à ausência de homologação do resultado final do concurso regido pelo edital nº 001/2018, resultando em contratação irregular de servidor público em desobediência ao princípio constitucional de contratação somente via concurso público. De acordo com a representação do MPC, a prefeitura do município editou o Decreto nº 3.344, que dispõe sobre a anulação do certame, mesmo depois da concessão de medida judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado em grau de recurso de Agravo de Instrumento determinando a nomeação de candidata aprovada, validando, portanto, o concurso.

Ao longo desse tempo, em paralelo à realização do concurso, argumenta o MPC, a prefeitura de Paço do Lumiar manteve servidores temporários “exercendo funções que deveriam ser preenchidas pelos aprovados no certame”. O MPC acrescenta ainda que o Município editou dispositivo legal visando a contratação de servidores temporários para exercerem os mesmos cargos constantes no edital do concurso. Diante dos indícios de ilegalidade e dano ao erário, o TCE concedeu medida cautelar proibindo o Município de promover a contratação de terceirizados para o exercício dos cargos ou funções compatíveis com as estabelecidas pelo edital.

A administração do município tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito da representação, assim como o Procurador-Geral e Secretário de Administração do Município.

 ASCOM TCE-MA

 

SINTSEP vai ao governo cobrar a garantia do Adicional de Risco de Vida aos servidores da FUNAC

O SINTSEP, juntamente com Sindicato dos Servidores da Funac (SINDISFUNAC), protocolou, na Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), um ofício solicitando a garantia da inclusão do Adicional de Risco de Vida na remuneração dos servidores lotados nas unidades da Fundação da Criança e do Adolescente. No documento, o SINTSEP solicitou, ainda, reunião para tratar sobre o assunto. No início do mês, o SINTSEP já havia alertado para a tentativa do Governo do Estado de retirar o adicional, sob a justificativa de dificuldade financeira. Conforme previsto no art. 91, da Lei 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão), pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% sobre o vencimento. É o que ocorre com os delegados, vigias, funcionários da Casa de Albergado, servidores do sistema penitenciário e servidores lotados em estabelecimento penais, por exemplo.

Ainda que não haja previsão clara do Adicional de Risco de Vida aos servidores lotados nas unidades da Funac, uma vez que a fundação tem por finalidade garantir o atendimento integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritas de liberdade, a gratificação deve, também, ser atribuída a esses servidores, com o objetivo de compensar riscos ou ônus da realização do serviço em condições excepcionais.

Portanto, o adicional caracteriza-se como pagamento de uma vantagem pecuniária, em virtude do risco hoje assumido pelos servidores que efetivamente exercem suas atividades nas unidades vinculadas à Funac, de modo que a gratificação visa compensar o trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para o servidor.

“Sabemos que os servidores da Funac estão, diariamente, expostos ao risco de sua integridade física e moral, por lidarem com menores infratores. Esperamos que o Governo do Estado tenha a sensibilidade e o entendimento de que o adicional, ainda que não tenha previsão legal, é necessário a esses trabalhadores”, destaca Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

SINTSEP Imprensa

 

Dinheiro público fácil para a sexta obra na curva do ginásio Costa Rodrigues por empreiteira da SEMOSP

  A omissão dos órgãos públicos de controle é um dos fatores determinantes para o crescimento vergonhoso da corrupção deslavada nas administrações públicas. Apenas nas duas administrações do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a curva atrás do ginásio Costa Rodrigues já passou por cinco obras de recuperação bem demoradas e tidas como definitivas decorrente do tráfego de veículos pesados, no caso os ônibus, mas o negócio em que utilizam paralelepípedos não é duradouro propositadamente para que sejam feitas várias vezes e o dinheiro público seja utilizado em prática no mínimo vergonhosa e corrupta. A mesma empresa deve ser chamada para fazer a mesma bandalheira e cada vez mais com preços elevados para fazer muita gente rir.

Serviços em que existem paralelepípedos é um negócio bom. Na rua da Estrela, no centro histórico, tive oportunidade de ver uma mesma empresa em um período de menos de um mês fazer o mesmo serviço em três locais da rua. Naquele local do Reviver, a prefeitura deve ter uma empresa permanente fazendo serviços em que ela anteriormente deixou deficiente para fazer vários faturamentos. Infelizmente é uma prática abominável de desvio de recursos públicos e isso tem nome que é corrupção.

Como ninguém grita e nem mesmo a Câmara Municipal que tem a bandalheira na cara, o que fazer, quando o que é desviado é que falta nos Socorrões, no Hospital da Criança, nas Escolas Municipais, nas merendas e nos postos de saúde dos bairros.

É lamentável, vergonhoso, mas é a verdade para que se tenha uma dimensão que a corrupção está escancarada e só não vê quem não quer.

O Brasil vai virar do avesso de vez com a Lei de Abuso de Autoridade, diz o jurista Modesto Carvalhosa

Nesta quarta-feira (21), o jurista Modesto Carvalhosa, ferrenho ativista no combate à corrupção na política brasileira, publicou, através de suas redes sociais, um texto onde reflete sobre a extrema importância da população comparecer na manifestação do próximo dia 25, em apoio ao veto do projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Segundo o jurista, caso o projeto vire lei, o Brasil cairá em pleno abismo.

Veja a publicação na íntegra:

“No dia 25 vamos exigir o VETO INTEGRAL a Lei Renan Calheiros de Abuso de Autoridade:

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado em sessão ilegal da Câmara dos Deputados tem de ser vetado na íntegra pelo Presidente da República.

A situação é crítica, mas muito clara: se o projeto virar lei, aí é que o Brasil vai virar do avesso de vez, e isso não é um exagero retórico, porque teremos autoridades com medo dos fora-da-lei.

Como disse o Procurador Renan Paes, esse projeto legislativo pode tornar guardas, delegados, promotores e juízes verdadeiros “aposentados na ativa”, pois estarão eles tolhidos de cumprir seus deveres funcionais no combate aos corruptos e aos bandidos de colarinho branco.

Do ponto de vista institucional, este talvez seja o momento mais grave e arriscado por que passa o movimento de combate à corrupção e ao crime organizado.

Estamos então, nesta hora aflitiva, denunciando uma aberração jurídica, uma inaceitável monstruosidade política, que, todavia, pode ser evitada com o veto presidencial.

E é preciso ressaltar que devemos exigir VETO INTEGRAL, e não de apenas alguns artigos, porquanto, como lembra o Senador Oriovisto Guimarães, “[s]e houver maioria, entre os senadores, para manter o veto, a Câmara nem vota. A votação é nominal: todo mundo que for contra a Lava Jato terá de deixar sua digital.”

Assim, meus amigos, nossa palavra de ordem no próximo dia 25 deve ser veto integral ao projeto de lei de abuso de autoridade.”

Jornal da Cidade Online

Guido Mantega ex-ministro de Lula e Dilma, agora tem tornozeleira eletrônica e R$ 50 milhões em bens bloqueados

Nesta quarta-feira (21), foi deflagrada a 63ª fase da Operação Lava Jato. O juiz Luiz Antonio Bonat determinou que o ex-ministro dos governos petistas de Lula e Dilma, Guido Mantega, use tornozeleira eletrônica, devolva seu passaporte e está proibido de movimentar as contas que mantém no exterior. Além disso, o ex-ministro teve R$ 50 milhões em bens bloqueados.

A defesa de Mantega, realizada por Fábio Tofic Simantob, declarou que o uso de tornozeleira eletrônica em seu cliente é “absurda”, e que a Lava Jato estaria voltando a fazer “estardalhaço”:

“É a Lava Jato voltando a fazer estardalhaço, espetáculo público para colocar, talvez, uma cortina de fumaça nos abusos e nas arbitrariedades que estão sendo reveladas sobre a condução desse processo.” (…) “A medida de tornozeleira eletrônica é absurda. Cinco anos depois, ou mais, dez anos depois, quase, os fatos são de 2010! O que significa isso agora? Uma medida absurda contra alguém que está aí, não deu mostra de querer fugir, comparece aos atos dos processos. Quer dizer, é o constrangimento pelo constrangimento.”

O Ministério Público Federal, entretanto, defende que haveria a possibilidade de Mantega refugiar-se na Itália, onde possui nacionalidade, além de ter contas milionárias na Suíça. Aliás, estardalhaço é o que Mantega e o PT fizeram com o dinheiro público.

Jornal da Cidade Online

 

Por falta de pagamento todo o Complexo Penitenciário de Pedrinhas está sem bloqueadores de celulares

Uma empresa mineira importada pela Secretaria de Administração Penitenciária, decidiu retirar todos os bloqueadores de celulares das unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A decisão foi decorrente da falta de pagamento do aluguel dos equipamentos e manutenção, sendo que muitas foram as tentativas feitas para o pagamento dos débitos, que segundo informam teria superado os R$ 2 milhões. A vigilância em todas as unidades prisionais do complexo está em alerta máximo, observando-se que dentro da realidade, a existência de celulares em todos os presídios é um fato concreto, levando-se em conta que a superlotação é também crescente, o que acaba gerando problemas maiores e riscos de conflitos e confrontos entre facções rivais.

Recentemente, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos advertiu as autoridades sobre o crescimento da população carcerária em relação as vagas existentes, mostrando que para as 8.531 vagas disponíveis, a população é de 11.756 detentos, atingindo um percentual bem próximo dos 30%, o que é considerado de risco elevado, decorrente da existência das facções rivais.

A vigilância está redobrada em todas as unidades prisionais e o sistema de videomonitoramento, que conta com vários pontos cegos, que nunca foram contornados, apesar dos elevados valores pagos, se constitui em mais uma séria falha.

As últimas informações que circulavam ontem dentro da Secretaria de Administração Penitenciária é que estariam sendo feitas negociações com a empresa para que os equipamentos sejam recolocados e a ampliação dos serviços para que se torne efetivamente bem eficiente. O problema maior é que os presos que já identificaram a ausência dos bloqueadores já estariam socializando as informações com as unidades prisionais e o perigo é que sejam articuladas ações dentro do próprio Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

 

BNDES abre “caixa preta” e encontra negócios milionários para artistas, empresários e políticos

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), divulgou na noite de segunda-feira (19) uma lista de empréstimos concedidos a empresas e empresários para a compra de aeronaves particulares.

Com a promessa de “abrir a caixa preta” dos financiamentos do banco durante os governos do PT, a lista revela quais empresários conseguiram empréstimo com o BNDES para comprar jatinhos particulares.

A lista específica de jatinhos soa como uma resposta do governo Bolsonaro ao apresentador Luciano Huck, cotado para ser candidato à presidência em 2022 e que recentemente fez críticas ao atual mandato.

Huck aparece na lista divulgada nesta segunda. A aquisição do jatinho pelo apresentador com subsídio do BNDES já havia sido divulgada em 2018, quando surgiram os primeiros rumores sobre sua candidatura à presidência.

Segundo o BNDES, o jatinho de Huck foi comprado em 2013, em nome da empresa Brisair Serviços Técnicos Aeronáuticos pelo valor de R$ 17,7 milhões, via Itaú/Unibanco, com juros de 3% ao ano.

“A divulgação está em linha com o conjunto de ações em curso adotadas pelo BNDES para se tornar cada vez mais transparente perante a sociedade brasileira”, disse o banco em nota.

Ainda segundo o órgão, estima-se que o subsídio dessas operações tenha custado R$ 693 milhões aos cofres públicos, em valores corrigidos.

Outros nomes famosos aparecem na lista, como o da cantora Claudia Leitte, que obteve R$ 6,1 milhões do BNDES por meio do Itaú/Unibanco em 2009, em nome da empresa Bahia Golf Agência de Viagem, que é registrada em nome do seu pai, Claudio Oliveira Inácio.

Ao todo, o banco emprestou via instituições privadas como o Itaú um total superior a R$ 1,9 bilhão para a compra de jatinhos da Embraer. O empréstimo mais caro foi feito ao empresário Michael Klein, herdeiro do fundador das Casas Bahia, no valor de R$ 77,8 milhões.

Os irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, envolvidos em diversos esquemas de pagamento de propina investigados pela Operação Lava-Jato, também figuram na lista de 134 nomes. Em nome da empresa, eles arrecadaram R$ 39,78 milhões para a compra de um jatinho particular.

Outro nome conhecido é o do empresário e atual governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que pegou R$ 44 milhões emprestados do BNDES. Foi um dos dez empréstimos mais caros registrados no período.

A lista inclui 134 operações de crédito a juros subsidiados, que variaram de 2,5% a 8,7% ao ano, entre 2009 e 2014. A relação completa de nomes e números pode ser conferida no site do BNDES.

Yahoo Finanças

 

 

Sistema Tributário da Fazenda Municipal está sem manutenção e tem criado sérios problemas dentro da SEFAZ

Desde o final da semana passada o Sistema Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda está sem manutenção. A empresa que executava os serviços e também dava assistência interna da pasta, decidiu apesar das advertências feitas do encerramento do seu contrato, deixar de executar os serviços.

Comenta-se dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicou três meses antes, o encerramento do contrato de prestação de serviços, esperando a renovação do contrato ou a concorrência pública. Como não houve qualquer posicionamento ou pelo menos tentativa de um período de prorrogação, segundo informam alguns servidores da pasta, a empresa comunicou que a partir do dia (19), deixaria de ser responsável pela manutenção do Sistema Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda.

Os primeiros problemas começaram hoje em razão de dificuldades de acesso e informações ao site, que sempre havia, mas que diante da presença de técnicos dentro da pasta, eles imediatamente eram resolvidos. A informação é de que a Secretaria Municipal de Fazenda está fazendo gestões em busca de uma outra empresa para fazer a manutenção do site. O que ninguém explica é que se pode haver problemas com a falta de manutenção.

 

Delegado acusado de crime de tortura vai esperar julgamento em prisão domiciliar

O desembargador Raimundo Melo é o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, concedeu  Habeas Corpus, para que o delegado de Polícia Civil, Jean Charles da Silva Menezes espere o julgamento em prisão domiciliar.

O pedido teve como relator o desembargador Raimundo Melo, que ressaltou o fato do início do cumprimento da inicial do delegado está em conformidade com a legislação penal, afastando assim o alegado constrangimento ilegal, na manutenção da prisão, porém, entendeu ser o caso de se aplicar a possibilidade da prisão domiciliar ao paciente.

Melo falou sobre os documentos anexados a inicial, que dão conta do precário estado de saúde do paciente, tratando-se, segundo ele,  de pessoa com obesidade mórbida, entre outros problemas de saúde acarretados por este, inclusive com pedra vesicular que não pode ser operada face o estado físico do paciente.

“A manutenção da saúde e, consequentemente, da dignidade humana e da própria vida, tratam-se de direitos líquidos e certos do paciente (acusado), inclusive, com respaldo constitucional em razão da proteção que a nossa Magna Carta confere aos direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade humana, e infelizmente os estabelecimentos prisionais não possuem capacidade para cumprir a pena de forma humanitária”, sustentou.

Melo trouxe ainda julgados de Cortes Internacionais, onde em casos semelhantes, reconheceu direito semelhante, a presos de maior periculosidade, como foi o notório caso do Supremo Tribunal de Justiça da Itália que concedeu a prisão domiciliar ao mafioso italiano Salvatorre Riina, vulgo Totto Riina (mesmo sendo considerado um dos mais sanguinários mafiosos da história da Italia) para que este morresse em dignidade, junto de seus familiares, haja vista as inúmeras doenças terminais a qual foi acometido o mafioso.

Na ocasião o STJ italiano estabeleceu que “O direito de morrer com dignidade tem que ser garantido para qualquer preso”, mesmo considerando o “calibre criminal” de “Riina”.

E ao seguir o paradigma italiano e dentro das implicações ao caso, acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo concedeu prisão domiciliar ao Delegado Jean Charles da Silva Menezes, por um período de 06(seis) meses, oportunidade na qual deverá ser reavaliado acerca de seu estado de saúde ficando a manutenção do benefício limitada pelo resultado das avaliações médico-legais, decisão está acompanhada pelos desembargadores Bayma Araujo e João Santana.

ACUSAÇÃO – O delegado foi acusado de ter sido omisso quando da tortura e morte de Sebastião Dias Salazar estava preso em decorrência da acusação de estupro de uma menor, crime ocorrido no ano de 2001, em Coroatá.

Segundo consta da inicial, o delegado estaria acometido de vários problemas de saúde, em decorrência do seu quadro de obesidade mórbida, estando, com mais de 200kg (duzentos quilos) fato que impossibilitaria inclusive de tomar banho e de se limpar quando da realização de suas necessidades fisiológicas.

 Comunicação Social do TJMA