Acordo entre Brasil e EUA para o uso da Base de Alcântara foi aprovado na Câmara

Câmara votou acordo de salvaguardas tecnológicas entre Brasil e EUA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o acordo para o uso da Base de Lançamentos de Alcântara (MA) pelos Estados Unidos. O texto contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas para técnicos brasileiros quanto ao uso da base e sua circulação nela. A aprovação foi de 329 a 86.

O acordo gera controvérsias, de um lado paramentares acusam o desalojamento de comunidades quilombolas que vivem na região, do outro o governo e parlamentares – inclusive do PCdoB – apoiam o acordo e afirmam que a base trará investimentos para a região e colocará o Brasil entre um seleto grupo de países capazes de lançar seus próprios satélites.

Segundo informações a Coalizão Negra Por Direitos, se o acordo for confirmado, cerca de 800 famílias quilombolas (mais de 2 mil pessoas) deverão ser expulsas de suas terras. Este é o ponto mais polêmico de todo o acordo. Além destas ressalvas, a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RO), ressalta que o acordo não garante segurança para as famílias da região de Alcântara. “Ele não traz nenhuma obrigação de nenhuma medida por parte dos Estados Unidos caso ocorra, por exemplo, contaminação em caso de irradiação”, disse Wapichana (Rede-RO).

Já os defensores levantam a bandeira da economia e trazem como exemplo a base de Kourou, na Guiana Francesa. A base gera 15% do Produto Interno Bruto (PIB) da região. Entre diretos e indiretos, a base gera 9 mil empregos, isso representa um a cada 10 empregos na Guiana Francesa. Segundo dados disponíveis no site da base, somente em 2014, o setor espacial gerou 58 milhões de euros em receita tributária.

Congresso em Foco

 

Justiça nega arquivamento do caso de assessor do deputado José Guimarães (PT-CE) preso com “dólares na cueca”

O juiz federal Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, negou um pedido de arquivamento e determinou o encaminhamento à Procuradoria Geral da República um inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em São Paulo contra José Adalberto Vieira, que foi pego em Congonhas com dinheiro embaixo da roupa em 2005, mais precisamente na cueca. A decisão é desta segunda-feira (21/10).

Flagrante contra o assessor do deputado José Guimarães (PT-CE) aconteceu em 2005, no aeroporto de Congonhas (SP)
Segundo o processo, Vieira, então assessor do deputado José Guimarães (PT-CE), foi flagrado em 2005 no aeroporto de São Paulo com R$ 209 mil em uma mala e US$ 100 mil presos à roupa de baixo (cueca). Em 2012, Superior Tribunal de Justiça decidiu que o deputado não tinha responsabilidade no caso. O STJ excluiu o deputado de uma ação de improbidade, que é matéria civil, mas a questão criminal continua em aberto.

Entretanto, segundo o magistrado, os elementos contidos nos autos sugerem indícios da ocorrência de modalidade até então não conhecida de corrupção.

“Há indícios, uma vez que há a criação, manutenção e preservação de uma rede de apoio político/administrativo com o fito de favorecimento de grupos mediante atos indefinidos e atemporais, muito característico das organizações criminosas de matiz mafioso, onde os capos mantêm pessoas de sua confiança em cargos estratégicos, bem como vendem favores, segurança e influência, sem determinação imediata ou correspondente à propina recebida, mas sempre em razão dela”, disse.

Para o juiz, a hipótese inicial da autoridade policial restou não comprovada, mas a realidade é que, segundo o magistrado, “não há dúvida da ocorrência dos fatos de que o assessor José Adalberto, então Secretário de Organização do Partido dos Trabalhadores e assessor parlamentar, viajou de Fortaleza a São Paulo para um único encontro com José Petronilho de Freitas na sede da empresa ARC & Associados Auditores Independentes.

“O dinheiro é sem comprovação de origem e registro de câmbio legal, não tendo nenhum dos envolvidos conseguido fornecer qualquer versão minimamente razoável do ocorrido. O fato de um assessor parlamentar ter sido preso com cerca de atuais R$ 600 mil sem origem ou destino conhecidos nem explicação plausível ou verossímil, indica indícios suficientes da ocorrência de modalidade até então não conhecida de corrupção”, disse.

Ao final, o magistrado afirmou ainda que, quanto ao sigilo dos autos, os fatos em investigação, conhecidos popularmente como o “caso dos dólares na cueca”, são mais que notórios e chegam mesmo a fazer parte do imaginário popular, sendo comuns especulações, conclusões e assertivas desvinculadas do conteúdo dos autos, bem como constata-se que a investigação findou ao alcançar 14 anos, não havendo que se cogitar da possível interferência de terceiros no andamento da mesma.

“Outrossim, revela-se sempre necessária a transparência das atividades estatais com os respectivos esclarecimentos dos fatos a cargo do Judiciário, principalmente quando dizem respeito à história política nacional contemporânea ante a presença de caráter de interesse público, pelo que o sigilo anteriormente decretado deve permanecer quanto aos elementos bancários e eventuais dados telefônicos”, disse.

Caso
A Polícia Federal PF prendeu em 2005 José Adalberto Vieira da Silva, então assessor de Guimarães no mandato de deputado estadual do Ceará. Silva foi flagrado quando embarcava no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, para Fortaleza, portando uma mala com R$ 209 mil e mais US$ 100 mil. Com a prisão, foi iniciada uma investigação sobre um possível esquema de caixa dois no PT do Ceará.

O deputado chegou a ser acusado de envolvimento no caso, mas,  em 2012, a 1ª Turma do STJ retirou o nome dele do processo. De acordo com Benedito Gonçalves, ministro relator do recurso movido pelo deputado, “relação de amizade e companheirismo político e partidário, não são o bastante para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente”.

Consultor Jurídico

 

César Pires qualifica como imoral contratação feita pela Emserh preterindo concursado

César Pires relatou na Assembleia o que considera ser irregularidade imoral cometida pela Emserh.

O deputado César Pires fez duras críticas à gestão da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), pelas práticas adotadas na contratação de pessoal, que demonstram o desrespeito com que tratam funcionários e fornecedores da rede estadual de saúde. “Preferem gastar com escritório de advocacia, em vez de comprar medicamentos para os hospitais. É em decorrência dessa má gestão que está havendo um desmonte nos serviços de saúde, e a população sofrendo em busca de atendimento, como vemos todos os dias nos meios de comunicação”, enfatizou ele.

Em discurso da tribuna da Assembleia Legislativa, César Pires relatou que, em vez de nomear aprovados no concurso que a própria Emserh realizou, a empresa incha seus quadros com cargos comissionados. “O advogado aprovado em primeiro lugar no concurso, por exemplo, recorreu à Justiça por seu direito de ser nomeado, já que a Emserh tem 17 advogados comissionados e contratou mais um escritório de advocacia, a um custo mensal de R$ 35 mil, para se defender das irregularidades que comete. É uma imoralidade. O próprio juiz Gervásio Protásio não aceitou os argumentos da Emersh e decidiu a favor do concursado”, enfatizou.

César Pires também criticou a irregularidade cometida na contratação direta de pessoal pela Emserh, por meio da assinatura de carteira de trabalho sem amparo legal. “Na mesma carteira que assinam, eles registram o disposto no artigo 37, parágrafo II da Constituição Federal, que só permite a contratação de servidor público por meio de concurso ou em cargo comissionado. Em resumo, eles enganam esses trabalhadores, que estão sendo demitidos sem qualquer direito trabalhista. Há uma verdadeira máfia instalada na Emserh”, afirmou o deputado, com base em denúncias recebidas em seu gabinete.

Para o parlamentar, essa contratação irregular de funcionários é mais uma comprovação da má gestão dos recursos públicos no sistema estadual de saúde. “Atrasam pagamentos de médicos e fornecedores, demitem funcionários em massa, faltam insumos e suspendem serviços, penalizando cada vez mais as pessoas que precisam de atendimento na rede estadual de saúde. É um absurdo que não podemos aceitar”, finalizou ele.

Agência Assembleia

 

Os 42 deputados estaduais destinam R$ 100 mil de emendas cada um à Fundação Antônio Dino

Sessão plenária na qual todos os 42 deputados destinaram emenda para colaborar com o Aldenora Belo

Os 42 deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) assinaram, nesta terça-feira (22), ofício solicitando a liberação de emendas, no valor de R$ 100 mil de cada parlamentar, a serem destinadas à Fundação Antônio Dino, instituição mantenedora do Hospital Aldenora Belo, que deixou de oferecer alguns serviços aos pacientes com câncer por falta de recursos financeiros. O documento com as assinaturas deverá ser entregue nesta quarta-feira (23), ao vice-presidente da Fundação, Antônio Dino Tavares.

“Nosso objetivo é auxiliar, concretamente, a resolver e superar essa crise por qual passa o Hospital Aldenora Belo e ter a garantia dos serviços. Embora a Fundação Antônio Dino seja uma fundação privada, em razão da quantidade de pacientes que trata, nós entendemos que é necessário ajudar”, afirmou Othelino Neto, presidente da Alema.

A iniciativa dos parlamentares é fruto de reunião com a direção da Fundação Antônio Dino, que expôs as dificuldades enfrentadas pelo Hospital Aldenora Belo, referência no tratamento de câncer no Maranhão.

“Eles nos entregaram uma planilha para que nós pudéssemos saber como eles iriam aplicar esses recursos das emendas e, também, agilizar a burocracia para liberar a parcela do Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Também se comprometeram, de imediato, a retomar os serviços”, assinalou Othelino Neto.

Na tribuna, o deputado Hélio Soares (PL) elogiou a iniciativa da Presidência da Casa em manter o diálogo com a fundação e com todos os parlamentares, em busca de uma solução para a situação da casa de saúde. “Inicio enaltecendo, aqui, a atitude de nosso presidente Othelino, que teve a iniciativa de fazer com que cada deputado destinasse uma parte das suas emendas para o hospital que é de grande importância para o nosso estado, o Aldenora Belo”, disse o parlamentar.

Agência Assembleia

 

Senado aprova Reforma da Previdência com 60 votos contra 19 e texto segue para promulgação

A reforma da Previdência foi aprovada nesta terça-feira (22).

A reforma da Previdência foi aprovada nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19 pelo Senado Federal após oito meses de tramitação no Congresso Nacional. A matéria segue para a promulgação presidencial. Apenas o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não estava presente porque acompanha viagem presidencial de Jair Bolsonaro ao Japão.

A estimativa de economia com o texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos. Na versão original da proposta entregue pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, a economia prevista era de cerca de R$ 1,2 trilhão. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em primeiro turno, pelo plenário, no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários. São necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC.

Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocou o retorno da PEC 6/2019 à Câmara, mas tirou R$ 76,4 bilhões da economia prevista com projeto que muda as aposentadorias. Tasso apresentará seu relatório sobre as emendas à PEC paralela nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Entre outras mudanças, o texto prevê a possibilidade de inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma previdenciária.

Agência Senado

 

O que impede o São Luís em Obras fazer reformas de escolas e concluir as obras do Hospital da Criança?

A prefeitura de São Luís vem fazendo uma acentuada propaganda do programa São Luís em Obras. Apesar da dimensão ampla que a prefeitura dá ao programa, mas pode-se opbservar claramente que ele é centrado na pavimentação de ruas de alguns bairros. A verdade é que a população já assimilou que se trata de mais uma maneira ardilosa de tentar enganar a população. No bairro do Vinhais, várias ruas que receberam camadas asfálticas no período da reeleição do prefeito voltaram receber uma nova, haja vista que a qualidade do produto aplicado é daqueles que não conseguem passar um inverno e logo é levado pelas chuvas.

        Mais de três mil crianças sem escolas

Por sucessivas vezes, os vereadores Estevão Aragão, Cézar Bombeiro e Sá Marques já denunciaram a gravíssima situação da educação infantil na rede pública municipal e denunciaram que atualmente existem mais de três mil crianças e adolescentes fora das salas de aula, em decorrência da falta de estabelecimentos de ensino. Alguns deveriam ter sido reformados e até hoje ainda não mereceram a atenção do Executivo Municipal, apesar de Termos de Ajustes de Condutas assinados com o Ministério Público, que infelizmente não são respeitados.

Trata-se de um problema da maior seriedade em se negar o direito constitucional da criança e do adolescente ter acesso a escolas públicas. No presente exercício tem milhares de crianças que estão matriculadas em escolas, mas o ano letivo ainda não iniciou para elas, e como estamos no final do ano, com certeza todos serão prejudicados. O que impede o São Luís em Obras, de fazer as reformas das escolas? É uma pergunta que o prefeito tem o dever ou melhor a obrigação de responder e os vereadores moveram uma Ação Popular para que o direito das crianças e adolescentes sejam respeitados.

          Quando serão concluídas as obras do Hospital da Criança

O que muita gente questiona é que a prefeitura de São Luís ao tornar público uma acentuada saúde financeira e ostentar o programa São Luís em Obras, não tem desculpas para concluir as obras do Hospital da Criança para oferecer um melhor atendimento as crianças de nossa capital. O certo é que as obras que estão sendo executadas até com celeridade e muita visibilidade para a propaganda política, visa acima de tudo reverter a imagem do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, altamente desgastada. Ele está sempre presente em bairros e ruas em que ocorrem obras de asfaltamento, tentou a todo custo ser simpático a população, mas muita vezes não consegue, quando o pessoal cobra transporte coletivo e saúde. Diante dessas circunstâncias, o prefeito acaba vasando do local.

Entendo, que o prefeito deve uma satisfação para a população sobre as escolas e o hospital da criança, levando-se em conta que pela exacerbada propaganda do São Luís em Obras, dinheiro não é problema.

Jurista Carvalhosa desmascara Toffoli e expõe “mentiras”

Em publicação neste sábado (19) em suas redes sociais, o jurista Modesto Carvalhosa simplesmente desmascarou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e denunciou o que ele chamou de perda da “legitimidade institucional” por parte da maior corte de Justiça do país.

Veja a íntegra do texto do eminente jurista. É devastador:

O Presidente do STF, na abertura da sessão “inaugural” de 17/10 que vai “decidir” pela prisão somente após trânsito em julgado, advertiu toda a magistratura brasileira de que ela estará obrigada a seguir essa infame orientação que simplesmente destrói o sistema penal brasileiro. Em nenhum país do nosso planeta existe “regra” igual ou parecida.

Com sua habitual truculência e soberba, ele teve a coragem de proclamar que a Suprema Corte somente decide quando solicitada pelos interessados.

Essa afirmação não corresponde à verdade.

O STF, por iniciativa de seu atual presidente, soltou notório corrupto através de HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, ou seja, que não foi sequer pedido pelo condenado a 32 anos de prisão, no caso.

Também a presidência do Pretório Excelso decretou a sinistra Portaria nº 69 para intimidar a cidadania, invadindo domicílios, censurando a imprensa e ameaçando cidadãos com constrangedores “inquéritos”, absolutamente ilegais.

O STF, ainda, por conta própria, suspendeu a vigência das leis federais de Lavagem de Dinheiro e Sigilo Bancário, relativos a crimes financeiros (COAF) e cancelou sumariamente inquéritos da Receita Federal de 133 pessoas que compõem a grande família do STF.

O STF perdeu por completo a sua legitimidade institucional para impor ao nosso digno Poder Judiciário a sua “decisão” de prender os corruptos e grandes criminosos só depois de o próprio STF “julgar” em cada “caso concreto”.

 

                        Jornal da Cidade Online

Assembleia do Rio de Janeiro abre a porteira e solta cinco deputados presos pela Lava Jato

          Por 39 votos a 25, a Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou parecer da CCJ em favor da soltura de cinco deputados estaduais presos na operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no RJ.

O texto determina a soltura dos deputados André Correa, Luiz Martins e Marcus Vinicius Neskau, estendendo-a aos parlamentares Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão, presos em 2018 sob a suspeita de participação em um esquema de pagamento de propina comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral.

O projeto de resolução foi votado em sessão extraordinária no plenário da Assembleia após a CCJ da Casa aprovar, nesta segunda-feira, 21, parecer favorável à soltura dos parlamentares. De acordo com o texto, os cinco deputados ficarão impedidos de exercer seus mandatos, sem direito a salário ou formação de gabinete.

Determinação

Na semana passada, a ministra Carmem Lúcia, do STF, determinou que a Alerj decidisse se os deputados Luiz Martins, André Correa e Marcus Vinicius Neskau deveriam permanecer na prisão. Os parlamentares haviam sido reeleitos um mês antes de serem presos. A decisão da ministra foi no sentido de julgar parcialmente procedente reclamação que alegou afronta ao entendimento da Corte no julgamento das ADIns 5.823, 5.824 e 5.825.

Cármen Lúcia afirmou que os atos apontados como reclamados, referentes à decretação da prisão temporária e, posteriormente, à decretação da prisão preventiva, foram proferidos antes da decisão do plenário. Tal fato, no entender da ministra, impediria a concessão da liberdade de imediato. Neste sentido, transferiu a decisão da eventual liberdade para a Assembleia.

Migalhas

 

Nome do Nobel da Paz 2019 ainda é questionado pelo PT

Lula não foi o escolhido, como sonhavam os incautos militantes da cantilena “Lula Livre”, e nem tem méritos para pelo menos disputar um dos prêmios mais respeitados do mundo, em que os indicados são pessoas de condutas bastante reconhecidas e respeitadas por terem defendidos causas nobres e transparentes com repercussão mundial. Também não será surpresa alguma se os petistas fanáticos decidirem cobrar explicação da Academia Sueca, levando-se em conta que a falta de discernimento da maioria não os impedem a tanto. É aquela história de tanto usarem o cachimbo e ficarem com boca torta e também de tanto defenderem ilegalidades, que não se pode duvidar de nada.

O prêmio também não saiu para o cacique Raoni ou para a garota Greta Thunberg. O nome escolhido foi o do primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed. O anúncio foi feito em Oslo, na Noruega. Abiy Ahmed foi premiado por sua atuação em busca da solução do conflito na fronteira entre Etiópia e Eritreia. Ao todo, Ahmed receberá um prêmio de cerca de R$ 3,7 milhões.

O trabalho de Ahmed resultou num acordo de paz assinado entre os dois países. O conflito entre a Etiópia e a Eritreia provocou 80 mil mortes em dois anos. Merecido o prêmio e ganhou destaque mundial.

Jornal da Cidade Online

 

 

Ministro Celso de Mello arquiva pedido do PT contra Deltan Dallagnol por abuso de autoridade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento do pedido de investigação contra o procurador Deltan Dallagnol por abuso de autoridade. A decisão é do dia 18 e publicada nesta segunda-feira (21/10).

O ministro argumentou que o caso não pode prosseguir no Supremo porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tipo de investigação, mas, sim, à polícia ou ao Ministério Público. O decano do STF afirmou ainda que os citados no pedido não têm foro no Supremo e que a nova lei sobre abuso de autoridade só entrará em vigor em 2020.

“Assinalo que a Lei 13.869 somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 3 de janeiro de 2020, inclusive a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes”, disse.

O pedido foi apresentado pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e cobrava a investigação do coordenador da força-tarefa da operação “lava jato” com base na nova Lei do Abuso de Autoridade.

“Não conheço do pleito do ora noticiante, que requer seja dado o devido processamento a esta comunicação para que ocorra a correspondente denúncia, julgue os representados e obtenha a condenação pela prática de crimes comuns, nos termos da lei, além das providências cabíveis a serem tomadas quanto à prática de atos de improbidade administrativa. Arquivem-se estes autos”, afirmou.

O ministro disse ainda que o Poder Judiciário não pode avaliar se há ou não indícios de crimes. “O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público”, escreveu.

Consultor Jurídico