O Supremo Tribunal Federal avalia assumir funções do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2026. Hoje, o TSE é presidido por Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro. Essa mudança de comando expôs fissuras internas no STF, onde existe, sim, uma ala lulista — e essa ala não aguenta, pira. Meus amigos, no Supremo há uma ala lulista, e isso não é escândalo, é realidade. Há algo profundamente corrosivo na geometria do poder, quando aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição decidem que a própria Constituição é um detalhe acessório, um obstáculo menor no caminho de uma agenda política nefasta. O Brasil vive hoje o espetáculo patético da desmoralização institucional. Ao ensaiar o sequestro das competências do TSE, agora que o bastão do comando eleitoral mudou de mãos, o STF revela não zelar pela democracia, mas sim pelo pânico de uma elite togada que perdeu o seu monopólio de conveniência.

Em 2022, o silêncio do Supremo sobre as manobras do TSE era o silêncio cúmplice de quem detinha o controle. Hoje, sob a presidência de Nunes Marques, o mesmo tribunal que deveria ser templo de imparcialidade transforma-se em palanque de facções. É a tragédia de um país onde o Judiciário se tornou extensão partidária, onde o conceito de “ala lulista” não é escândalo, mas descrição burocrática, sinal claro de que a toga deixou de ser símbolo de justiça para virar uniforme de militância. Não estamos diante de uma defesa da democracia, mas da manutenção vergonhosa de um status quo, que vê a independência dos outros poderes como traição à sua hegemonia. Quando o guardião da lei decide que a lei só é válida se a decisão final emanar de seu próprio altar, a democracia não foi protegida, foi executada.

O modelo de indicações que nos trouxe a este abismo — esse conluio onde se nomeiam amigos para pagar dívidas de gratidão — é o câncer que corrói o Estado brasileiro. Enquanto o topo da pirâmide judiciária for escolhido como quem escolhe aliados num jogo de pôquer, e não como quem seleciona magistrados de carreira, o Brasil continuará a ser essa república vergonhosa de fachada. O que vemos hoje é o desespero de quem, ao perder o controle da caneta que carimba os votos, resolveu simplesmente assumir a mão que segura a caneta. É o fundo do poço, e o barulho da queda é ensurdecedor para qualquer um que ainda acredite na ideia de uma nação livre, onde o poder emana das urnas e não do gabinete de quem deveria, por dever de ofício, apenas garantir que o silêncio da lei prevaleça sobre o ruído da política.

Ale Chianelli

Jornalista independente, escritora e correspondente internacional. Sua trajetória profissional é marcada pela análise política

 

*Por Luiz Holanda

O escândalo do Banco Master, provocado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, atingiu o topo da política brasileira. Suas relações com o poder contaminaram nossa própria Justiça, já que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve uma rede complexa de contatos com autoridades dos três poderes, e está no centro de uma tentativa de colaboração premiada com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dados apreendidos no celular de Vorcaro revelam comunicações próximas e ligações entre o banqueiro e alguns ministros do STF, envolvendo negócios com o banco e com o próprio Vorcaro, entre os quais o escritório de advocacia ligado à esposa do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, foi contratado em fevereiro de 2024 para prestar serviços de advocacia ao banco. O contrato durou até novembro de 2025. O acordo original previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais por 36 meses, totalizando R$ 129 milhões. Até a liquidação do banco, o escritório recebeu pouco mais de R$ 80 milhões pelos serviços prestados. Após três meses de silêncio, o escritório informou que prestou serviços de consultoria e compliance ao Banco Master recebendo valores sem atuar no STF. Entre os serviços declarados estão a emissão de 36 pareceres e opiniões legais e participação de 94 reuniões de trabalho, focando em reestruturação de compliance, análise de inquéritos policiais, ações civis públicas e áreas cível e trabalhista.

Especialistas apontam que a precificação estava significativamente acima das médias praticadas no mercado jurídico. Em sua defesa, o escritório de Viviane Barci emitiu notas afirmando que a atuação de sua equipe e as reuniões realizadas contestam as críticas e o vazamento das informações. Na proposta de delação de Daniel Vorcaro aparece um novo acordo com o escritório no valor de R$ 50 milhões, que seria assinado antes da liquidação do banco. A revelação desse caso gerou debates sobre transparência corporativa, com detalhes sobre os valores e as minutas do acordo que podem ser acompanhados nos relatórios da PF.

Já as relações de Vorcaro com o ministro Dias Toffoli incluem encontros sociais, trocas de mensagens e transações financeiras envolvendo um resort e negócios da família do magistrado.  A PF elaborou um relatório apontando mais de 10 encontros entre Toffoli e Vorcaro entre 2023 e 2024, a maioria em jantares e festas em Brasília. Mensagens recuperadas do celular do banqueiro discutiam repasses financeiros que, segundo a PF, alcançariam R$ 35 milhões. Toffoli declarou ser sócio da empresa familiar Maridt, a qual vendeu participações de um resort (Taiayá) a um fundo ligado ao Banco Master. O ministro negou qualquer ilegalidade nos negócios e afirmou que sua participação societária sempre foi declarada à Receita Federal.

Devido às citações ao seu nome e às investigações em andamento, Toffoli declarou-se suspeito e deixou a relatoria dos inquéritos referentes a Vorcaro no STF. O caso foi repassado ao ministro André Mendonça.  As propostas de delação de Vorcaro foram recusadas pela PF – e uma pela PGR -, sob a justificativa de omissão de dados e valores de ressarcimento insatisfatórios. Em seus depoimentos, Vorcaro afirmou que não sabia que Toffoli era o verdadeiro dono do resort Tayaya (situado em Ribeirão Claro, no Paraná). O celular do banqueiro desmente isso. As investigações indicam que Vorcaro dialogava com os ministros Alexandre de Moraes Dias Toffoli. As conversas vieram à tona após a apreensão do celular do banqueiro pela Polícia Federal. Segundo reportagens, os diálogos ocorreram no dia 17 de novembro de 2025, horas antes de Vorcaro ser preso no Aeroporto de Guarulhos. Vorcaro atualizava seus interlocutores através de mensagens sobre a tentativa de vender o Banco Master para evitar uma intervenção, questionava sobre os andamentos de inquéritos, bloqueios e pedia para que o negócio fosse autorizado. A última interação registrada ocorreu pouco mais de uma hora antes da abordagem da PF, na qual Vorcaro afirmava que o anúncio do negócio com investidores poderia “inibir” a situação, ao que Moraes teria respondido com um emoji de “positivo”. A Secretaria de Comunicação do STF e o próprio ministro negaram ter recebido essas mensagens, classificando as alegações como informações falsas com o objetivo de atacar a Corte. Seja como for, o contrato celebrado entre a esposa de Moraes e o Master, bem como o jantar em Londres do ministro com o banqueiro, prejudicaram muito a imagem do ministro e o próprio STF. Nas delações de Vorcaro, ambos os ministros foram poupados.

*Por Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

A visita de Janja da Silva a Natal, nesta sexta-feira (26), foi marcada por um episódio de grave contradição e violência. A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) foi agredida por um dos seguranças da primeira-dama. O caso ocorreu na Arena das Dunas, justamente durante o evento “Mulheres do Time de Lula pelo Fim da Violência”, onde Janja discursava sobre o combate à violência contra a mulher. Após a agressão, a parlamentar precisou de atendimento médico imediato na própria Arena e, em seguida, foi encaminhada ao Hospital do Coração. O Setorial de Direitos Humanos do PT divulgou nota de solidariedade em grupos de WhatsApp do partido.

Veja a nota da deputada petista depois da agressão

“A deputada estadual Divaneide Basílio esclarece que o episódio ocorrido ao final do Ato das Mulheres, nesta quinta-feira (25), aconteceu durante a intensa movimentação de saída do evento, quando houve grande aglomeração de pessoas.

Nesse contexto, a deputada Divaneide, que estava identificada e acompanhada de uma criança, foi atingida quando uma porta foi fechada de forma brusca em meio ao empurra-empurra. Felizmente, não houve ferimentos graves.

A primeira-dama Janja da Silva manifestou solidariedade à deputada, e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, prestou apoio e acompanhou pessoalmente a situação. A deputada agradece a atenção e a solidariedade da ministra, bem como as inúmeras manifestações de apoio, carinho e acolhimento recebidas de mulheres de todas as regiões do Rio Grande do Norte.

O episódio foi esclarecido entre os envolvidos e está superado. Também foi reafirmado o compromisso com o fortalecimento dos protocolos de cuidado e organização em atividades institucionais e atos públicos, para que situações como essa não voltem a ocorrer.

A deputada Divaneide, integrante da Secretaria Nacional de Mulheres do PT, reafirma seu compromisso com o enfrentamento à violência contra as mulheres, uma das principais bandeiras de seu mandato. Episódios como este demonstram que o machismo ainda se manifesta nos mais diversos espaços da sociedade, reforçando a necessidade de fortalecer políticas públicas, instituições e mandatos comprometidos com a promoção da igualdade, do respeito e da garantia dos direitos das mulheres.”

Jornal da Cidade Online

 

Ao determinar a transferência do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a Papudinha, o ministro André Mendonça deixou claro que a prisão preventiva não tem qualquer relação com eventuais negociações para acordos de colaboração premiada. Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestação foi interpretada como um recado às críticas feitas recentemente pelo ministro Gilmar Mendes. Na decisão, Mendonça enfatizou que a manutenção da prisão cautelar está baseada exclusivamente nos requisitos previstos em lei. Segundo o magistrado, a medida não pode ser associada a qualquer tentativa de estimular ou pressionar investigados a celebrar acordos de delação.

O ministro registrou que já reiterou esse entendimento diversas vezes. Conforme escreveu, “à exaustão”, “a decretação ou manutenção da prisão preventiva embasa-se em fundamentação própria, a partir do exame quanto à presença dos requisitos legais especificamente exigidos”. Na sequência, reforçou que: “Portanto, a imposição da medida é absolutamente dissociada de qualquer conjuntura relacionada à existência, ou não, de tratativas voltadas à eventual celebração de acordo de colaboração premiada”.

A posição de Mendonça ocorre em meio aos ataques apresentadas por Gilmar Mendes sobre a condução das investigações. O decano do STF tem afirmado que determinadas práticas adotadas no caso lembram métodos utilizados durante a Operação Lava Jato, posteriormente questionados pela Corte e que resultaram na anulação de diversas investigações. Entre os pontos levantados por Gilmar estão o uso de prisões preventivas e a detenção de familiares de investigados, medidas que, segundo ele, reproduziriam estratégias empregadas para incentivar a assinatura de acordos de colaboração premiada. A decisão de Mendonça foi uma lição em Gilmar.

Jornal da Cidade Online

 

Voto conjunto de ministros flexibiliza restrições e verbas indenizatórias enquanto Congresso não conclui regulamentação. Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram um voto conjunto que redefine as regras para o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O texto foi elaborado por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento que discute os chamados “penduricalhos” e os limites do teto remuneratório do funcionalismo público. A proposta estabelece uma regra de transição até que o Congresso Nacional aprove a lei prevista pela Emenda Constitucional 135/2024, responsável por disciplinar quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial.

Segundo os ministros, enquanto a legislação não for editada, determinadas verbas continuarão podendo ser pagas desde que possuam respaldo legal. O voto conjunto também revisa restrições que haviam sido defendidas anteriormente em decisões monocráticas sobre o tema. Na prática, a tese busca criar um padrão nacional para o pagamento dessas verbas, evitando interpretações divergentes entre tribunais e órgãos públicos.

Pela proposta, o teto constitucional permanece vinculado ao subsídio dos ministros do STF. Entretanto, parcelas classificadas como indenizatórias poderão continuar sendo pagas fora desse limite dentro das condições estabelecidas pela Corte durante o período de transição. Os ministros argumentaram que a Emenda Constitucional aprovada em 2024 alterou o cenário jurídico ao prever que verbas indenizatórias definidas em lei nacional não devem ser submetidas ao teto remuneratório. Como a regulamentação ainda não foi concluída pelo Legislativo, o STF decidiu estabelecer parâmetros provisórios para evitar insegurança jurídica.

O texto também trata de benefícios como indenizações por férias não usufruídas, diárias, pagamentos decorrentes de acúmulo de funções e outras verbas tradicionalmente enquadradas como indenizatórias. Algumas dessas parcelas permanecem autorizadas durante a fase de transição proposta pelos ministros.

Outro ponto destacado no voto é a tentativa de uniformizar critérios atualmente adotados por diferentes tribunais do país. A avaliação dos ministros é que a falta de uma regulamentação nacional definitiva contribuiu para a multiplicação de normas locais e entendimentos distintos sobre o tema. O julgamento ocorre em meio ao debate nacional sobre supersalários no serviço público e sobre os mecanismos utilizados para o pagamento de verbas adicionais acima do teto constitucional. A decisão final do Supremo deverá servir de referência para órgãos do Judiciário, do Ministério Público e demais setores da administração pública até que o Congresso conclua a regulamentação prevista na Constituição.

Diário do Poder

 

A expectativa é de que o número de mortos suba significativamente à medida em que as equipes localizam as vítimas. A líder do governo ditatorial da Venezuela, Delcy Rodríguez, disse nesta sexta-feira (26) que o número de mortos após o terremoto que assolou o país chegou a 580 mortes e cerca de 2.980 ficaram feridas. Os números seguem em atualização, e até a recente publicação, o número já chega a 589 mortos. As equipes de resgate estão trabalhando intensamente na chamada “Janela de Ouro”, que são as buscas em 72 horas após o ocorrido.

A expectativa é de que o número de mortos suba significativamente à medida em que as equipes localizam as vítimas. O estado de La Guaira, um dos principais afetados, precisou ser militarizado nas buscas, disse Delcy. Um site criado para registrar relatos de pessoas ainda não localizadas listava 50 mil nomes na manhã desta sexta-feira.

Os tremores de magnitude 7,2 e 7,5 — dois dos maiores terremotos da história moderna da América Latina — atingiram uma região a cerca de 160 km a oeste de Caracas, capital do país, na noite de quarta-feira (24), enquanto os venezuelanos aproveitavam um feriado. Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, a previsão foi de mais de 10 mil mortes na tragédia.

Diário do Poder

 

Governo brasileiro encaminhou garantias exigidas pela Justiça da Itália para que ex-deputada do PL cumpra pena no Brasil. A Advocacia Geral da União (AGU) acionou nesta quinta-feira (25) a Corte Suprema de Cassação da Itália para reforçar o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada no Brasil por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. A condenação está relacionada ao episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu um homem armada no bairro Jardins, em São Paulo. Segundo a AGU, foram encaminhadas às autoridades italianas as informações solicitadas sobre a validade da sentença e as garantias exigidas para extradição da ex-parlamentar.

“A posição do Estado brasileiro observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal”, informou o órgão.

A Justiça italiana deverá analisar na próxima semana o pedido para que Zambelli cumpra no Brasil a pena de cinco anos e três meses de prisão imposta pela Justiça brasileira. A AGU não divulgou o conteúdo da manifestação apresentada, alegando sigilo processual. O pedido contou com apoio da Secretaria Nacional de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Ministério das Relações Exteriores.

“Por fim, a AGU reafirma o compromisso permanente do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional, instrumento essencial para a efetividade da jurisdição penal, o cumprimento das decisões judiciais e o combate à impunidade”, afirmou o órgão.

Na terça-feira (23), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a validade da condenação e encaminhou à AGU as garantias requeridas pelas autoridades italianas para análise do pedido de extradição. Zambelli está em Roma desde maio e aguarda em liberdade o desfecho do processo. No mesmo mês, a Corte de Cassação italiana rejeitou um pedido de extradição relacionado a outra condenação da ex-deputada, referente à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso em que ela foi sentenciada a dez anos de prisão.

Diário do Poder

Com aval da Comissão de Ciência e Tecnologia, emissoras de 14 estados terão autorizações mantidas ou ampliadas, garantindo a continuidade da informação no país.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) um conjunto de 40 pedidos de concessão e renovação de outorgas para emissoras de rádio distribuídas em 14 estados brasileiros. Os processos tramitam por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e seguem agora para promulgação pela Presidência do Senado.

A decisão representa a continuidade da operação de dezenas de emissoras responsáveis pela transmissão de informações, programação cultural, jornalística, religiosa e de interesse público em diferentes regiões do país. Entre os pedidos aprovados estão tanto renovações de autorizações já existentes quanto novas concessões destinadas à radiodifusão sonora. Dos 40 processos aprovados, metade corresponde a rádios comunitárias. Essas emissoras atuam sem finalidade lucrativa e possuem alcance limitado às comunidades onde estão instaladas.

A legislação estabelece que esse tipo de serviço seja autorizado pelo poder público sem necessidade de licitação, podendo a autorização ser revogada nas hipóteses previstas em lei. Outros 15 pedidos referem-se a emissoras de frequência modulada (FM) operadas sob o regime de permissão. Nesses casos, a legislação exige licitação para a obtenção da outorga.

Já cinco processos envolvem emissoras originalmente autorizadas em onda média (AM) e posteriormente adaptadas para a faixa FM, modalidade que opera por concessão pública e possui regras específicas quanto à duração e extinção do contrato. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul.

Parte significativa dos pareceres analisados teve relatoria do senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, que participou da apreciação de diversos projetos relacionados às emissoras. Entre as entidades contempladas estão a Associação de Integração São Manuel, de São Manuel (SP), a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão, de Petrópolis (RJ), a Associação Comunitária Unidos para Sempre, de Conceição do Araguaia (PA), além de empresas de radiodifusão instaladas em Goiás, Minas Gerais e outros estados brasileiros.

Os pedidos abrangem municípios de diferentes portes, reforçando a presença do rádio como meio de comunicação local e regional. As aprovações ocorreram em um momento de intensa análise de processos de radiodifusão pelo Senado. Nas últimas semanas, a mesma comissão já havia autorizado outros lotes de concessões e renovações para emissoras em diversas unidades da federação, demonstrando a continuidade dos procedimentos de fiscalização e renovação das outorgas do setor.

Com a deliberação da CCT, os 40 processos avançam para a etapa final de promulgação, permitindo a manutenção da regularidade jurídica das emissoras contempladas e garantindo a continuidade da prestação dos serviços de radiodifusão nas localidades atendidas.

Diário do Poder

 

Auditoria expõe manobras corruptas de diretores para dobrar o limite legal de benefícios com dinheiro do pagador de impostos. O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início a uma apuração para investigar indícios de irregularidades no pagamento de horas extras a um grupo restrito de servidores concursados que ocupam cargos de liderança e direção na Câmara dos Deputados. O procedimento foi instaurado após uma representação protocolada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPtcu), motivada por auditorias internas que apontaram desvios na concessão dos adicionais e potencial descumprimento do teto remuneratório constitucional. De acordo com os dados oficiais que fundamentam a apuração, um grupo composto por 13 servidores do alto escalão acumulou um montante de R$9,3 milhões em pagamentos de serviços extraordinários desde o ano de 2016. O foco central da auditoria do tribunal recai sobre o núcleo de diretores e gestores da cúpula administrativa da Casa, avaliando se os sistemas de controle foram burlados para inflar os rendimentos mensais de maneira indevida.

Entre os nomes citados pela Revista Oeste nos relatórios técnicos da investigação está o do advogado-adjunto da Câmara, Daniel Borges de Morais, cujos recebimentos de horas extras somaram R$ 428 mil no período recente levantado pelo TCU, acumulando mais de R$ 1 milhão na rubrica desde 2016.Em 2025, o servidor registrou 524 horas adicionais, o atual diretor-geral da instituição, Guilherme Barbosa Brandão, acumulou R$ 387,8 mil em horas extras desde 2023, atingindo a marca de 539 horas computadas somente no ano de 2025. A folha de pagamentos sob suspeita também inclui o diretor administrativo, Mauro Limeira Mena Barreto, com recebimentos de R$344 mil, e o diretor de Tecnologia da Informação, Sebastião Neiva Filho, que somou R$291 mil na mesma modalidade de compensação. Os valores individuais médios gerados por essas horas adicionais alcançavam acréscimos de R$20 mil a R$30 mil mensais nos contracheques dos funcionários, cujos salários base já figuram no topo do funcionalismo público federal. A investigação aponta que o grupo teria extrapolado deliberadamente as normas vigentes na própria Câmara dos Deputados.

O Ato da Mesa 24/2015 estabelece um limite rígido de, no máximo, 220 horas extras anuais por servidor.

Contudo, os registros apontam que membros da cúpula administrativa ultrapassaram o dobro desse teto permitido. Os indícios levantados pelo órgão de fiscalização financeira indicam uma suposta manobra operacional baseada no acúmulo concomitante de diferentes modalidades de jornadas extraordinárias. A estrutura da Câmara prevê três justificativas para o pagamento do benefício: participação em sessões noturnas, condução de visitas guiadas e atividades em fins de semana. Conforme a denúncia aceita pelo TCU, os gestores investigados acumulavam o registro dessas três frentes de trabalho de forma simultânea e sem a devida unificação ou controle centralizado, valendo-se de justificativas genéricas para validar a validação dos sistemas.

Diário do Poder

 

Corregedoria cobra atualizações de cinco cortes estaduais após agravamento da crise no banco. O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell Marques, estendeu em mais dez dias o prazo para que cinco Tribunais de Justiça estaduais apresentem informações atualizadas sobre aproximadamente R$ 30 bilhões em depósitos judiciais mantidos no Banco de Brasília (BRB). A decisão ocorre em meio ao agravamento da situação financeira da instituição e ao temor de que os valores, pertencentes a partes de processos judiciais, possam ser afetados em caso de liquidação. Os tribunais convocados a prestar esclarecimentos são os do Distrito Federal, Bahia, Alagoas, Maranhão e Paraíba. 

A solicitação do CNJ, formalizada em fevereiro deste ano, tem como pauta obter dados precisos sobre a gestão desses valores. A última atualização fornecida pelos tribunais data de março e abril, o que motivou a prorrogação do prazo para que novas informações sejam encaminhadas. O corregedor determinou que as cortes informem, no prazo de dez dias, se houve fatos novos ou relevantes desde as últimas manifestações. 

Em nota, o CNJ esclareceu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal já não renovou seu contrato com o BRB, enquanto os tribunais da Bahia, Paraíba e Alagoas afirmaram ter realizado licitação para a escolha da instituição financeira. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux homologou um acordo entre o governo do Distrito Federal, o BRB e a União para viabilizar um empréstimo destinado a cobrir o rombo da instituição. O episódio acendeu alerta nos órgãos de controle sobre a concentração de recursos públicos em um banco com fragilidades patrimoniais.

O então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Ribamar Froz Sobrinho, informou que os depósitos no BRB renderam cerca de R$ 15 milhões por mês, valor muito superior aos R$ 3 milhões pagos anteriormente pelo Banco do Brasil. 

O advogado Alex Ferreira Borralho, que acionou o CNJ no caso, afirmou que a busca por maior rentabilidade elevou o risco e que parte dos rendimentos é utilizada pelos tribunais para pagar gratificações, prática que, segundo ele, merece ser investigada. A decisão final sobre a adequação dos depósitos e eventuais medidas corretivas dependerá das informações que os tribunais apresentarem nos próximos dias.

Diário do Poder