Por Claudio Apolinário

                   Mas o custo mais alto não aparece nos números — aparece nas vidas que param, se perdem e maioria de jovens. Em 2024, o Brasil registrou 42.590 homicídios. São 116 pessoas mortas por dia. Quatro a cada hora. Enquanto você lê este parágrafo, alguém no Brasil está sendo assassinado. Esses números são do Atlas da Violência 2026, publicado peloIpea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O dado oficial aponta queda de 7,4% em relação a 2023 — o menor patamar desde 2014. Mas o próprio Ipea alerta: parte das mortes simplesmente não está sendo contada. Quando esses casos são incluídos, a queda real cai para apenas 0,3%. Na prática, estagnação. E mesmo aceitando os números oficiais como verdadeiros, o Brasil perdeu mais de 300 mil jovens entre 15 e 29 anos para a violência em onze anos. Não são estatísticas. São pessoas. São filhos, pais, irmãos que não voltaram para casa. Mas há uma dimensão desse problema que raramente aparece no debate público. O custo econômico da violência.

                 Segundo o Ipea, o Brasil perde o equivalente a R$ 693 bilhões por ano com os efeitos do crime — quase 6% de tudo que o país produz em um ano inteiro — mais do que todo o orçamento federal de saúde e educação somados. O número inclui gastos com segurança, perdas de produtividade, danos à propriedade e o custo humano das mortes prematuras. Cada homicídio custa, em média, R$ 1 milhão aos cofres públicos — somando saúde, previdência, segurança, processos judiciais e perda de produtividade. Com mais de 42 mil homicídios por ano, a conta ultrapassa R$ 42 bilhões só com mortes.

                  Empresas brasileiras gastam R$ 170 bilhões por ano em segurança privada — 1,7% do PIB, segundo a Confederação Nacional da Indústria. São recursos que não constroem nada, não criam emprego, não melhoram a vida de ninguém. São gastos para tentar compensar a ausência do Estado onde ele mais deveria estar presente: garantindo que as pessoas possam viver e trabalhar em segurança.

                  E aqui está o ponto que o debate político prefere evitar: o problema não é falta de policial. É a impunidade. Em 2023, apenas 36% dos homicídios dolosos — quando há a intenção de matar — foram esclarecidos, segundo o Instituto Sou da Paz. Isso significa que em 64% dos assassinatos, ninguém foi responsabilizado. Nenhuma investigação concluída. Nenhuma denúncia ao Ministério Público. Nenhuma punição.

                  Na Bahia, o pior estado do ranking, apenas 13% dos homicídios foram esclarecidos. Na prática, quem mata na Bahia tem 87% de chance de não ser responsabilizado. Esse dado explica tudo o que os discursos sobre segurança pública não conseguem explicar. O crime não persiste porque faltam policiais. Persiste porque matar no Brasil raramente tem consequência. A polícia prende. Com frequência, o sistema solta. O inquérito some na fila. O processo prescreve. A impunidade não é exceção. É o padrão.

                  Um país que não pune o crime ensina que o crime compensa. E quando o crime compensa, ele se expande — para as comunidades, para as periferias, para os jovens sem perspectiva que aprendem cedo que a lei não vale para todos da mesma forma. O crime não é um problema de falta de recursos para a segurança pública. O Brasil gastou R$ 124,8 bilhões em segurança pública em 2023, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O problema é que esse dinheiro entra num sistema que não fecha o ciclo — que investiga pouco, denuncia pouco, condena pouco e prende ainda menos.

                   E o custo vai além do bolso. Uma criança que cresce num bairro onde tiroteios são rotina, perde dias de aula. O professor pede transferência. O comerciante fecha mais cedo. O investidor escolhe outra cidade. O ciclo de pobreza se aprofunda — não porque as pessoas não querem trabalhar, mas porque o Estado não consegue garantir o mínimo: que elas cheguem ao trabalho e voltem para casa. A solução não está em mais gastos com segurança. Está em acabar com a impunidade — investigar mais, denunciar mais, julgar mais rápido e punir com consistência. Não como vingança. Como sinal claro de que o crime tem preço. Quando o Estado não dá esse sinal, alguém ocupa o vácuo. E quem ocupa nas periferias brasileiras não é o governo — é o crime organizado, com suas próprias regras, sua própria justiça e seu próprio preço para quem desobedece.

Claudio Apolinario

Articulista e analista político

 

Ministro foi responsabilizado em processo administrativo por assédio sexual; decisão depende de confirmação do STF para efeitos definitivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou administrativamente, nesta quinta-feira (6), o ministro Marco Buzzi por assédio sexual contra duas mulheres e aplicou a pena máxima prevista para magistrados: a perda do cargo. A decisão é inédita na história da Corte e ainda precisará ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a destituição se torne definitiva. Segundo Daniel Bialsky, advogado das vítimas, houve unanimidade pela condenação, mas divergência quanto à penalidade. Parte dos ministros votou pela aposentadoria compulsória. O placar não foi divulgado.

             A punição segue a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada nessa terça-feira (4), que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima e passou a prever a perda do cargo. O Ministério Público Federal, que inicialmente defendia a aposentadoria compulsória, alterou seu parecer e passou a recomendar a medida. Marco Buzzi acompanha o processo afastado das funções desde fevereiro. O processo administrativo foi instaurado em abril, após sindicância interna para apurar as denúncias.

             A primeira acusação foi apresentada por uma jovem de 18 anos, filha de amigos da família do ministro, que afirma ter sido vítima de importunação sexual durante um banho de mar na Praia do Estaleiro, em Balneário Camboriú (SC), em janeiro. O processo reúne mensagens trocadas entre os pais da jovem e o ministro, além de conversas da denunciante nas quais relata questionamentos feitos por Buzzi sobre sua sexualidade.

             A segunda denúncia é de uma ex-colaboradora terceirizada do gabinete, que afirma ter sofrido toques sem consentimento e comentários de teor sexual entre 2023 e 2025. Testemunhas do processo relataram episódios de agressões verbais e afirmaram que adotaram medidas para evitar o contato entre os dois após conhecimento das queixas.

             A defesa de Marco Buzzi negou todas as acusações. Em relação ao episódio na praia, sustentou que depoimentos, imagens, laudos médicos e perícias afastam a ocorrência da importunação sexual e argumentou que as condições físicas do ministro e o estado do mar tornariam inviável a conduta descrita. Sobre a denúncia da ex-colaboradora, alegou que a dinâmica do gabinete seria incompatível com os fatos e afirmou que as acusações teriam sido motivadas por interesses pessoais, mencionando até conluio entre as denunciantes. Até a decisão do STF, Buzzi permanecerá afastado do cargo e continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme a regulamentação do CNJ.

Diário do Poder

 

Parece que quanto maior a pobreza, mais fácil fica para a ação dos fraudadores. É o que se percebe nessa nova operação da Polícia Federal no Maranhão, estado que empobreceu ainda mais por ter sido governado durante muitos anos pela esquerda. Os investigadores cumprem sete mandados de busca e apreensão nas cidades maranhenses de São Luís, Santa Luzia do Paruá e Zé Doca. Também foram autorizadas pela Justiça medidas cautelares de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, bem como o arresto de bens para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados.

“A investigação identificou indícios de um esquema criminoso voltado ao cadastramento fraudulento de procuradores vinculados a titulares de benefícios assistenciais. Segundo as investigações, o esquema tinha como finalidade manter os benefícios ativos por tempo indeterminado e viabilizar a contratação de empréstimos consignados em nome dos beneficiários. Há indícios de que os titulares dos benefícios eram pessoas fictícias, criadas mediante o uso de identidades falsas”, diz a PF.

Levantamento realizado pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social aponta que o prejuízo causado aos cofres públicos pode alcançar cerca de 5,7 milhões de reais.

Jornal da Cidade Online

 

           A juíza auxiliar Marcelle Adriane Farias Silva, que responde pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 953 entre apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais de 2026. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta quarta-feira (05), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 11 de agosto (terça-feira).

           A magistrada esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos.

           Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

          No documento encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, a juíza também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Ilha de São Luís comuniquem à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 14 de agosto (sexta-feira), o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (4) que o governo federal apresente, no prazo de dez dias, informações completas sobre os empenhos relacionados à publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão envolve a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que deverá fornecer documentação detalhada para análise. A medida foi adotada no âmbito de uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL) contra o petista Lula e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. O pedido foi acolhido apenas parcialmente pelo relator.

Ao justificar a decisão, André Mendonça afirmou que os levantamentos apresentados pelo partido revelam “discrepâncias objetivas e valores expressivos”, circunstância que recomenda a obtenção rápida das informações oficiais. Ao mesmo tempo, o ministro ressaltou que os elementos reunidos até agora apenas justificam “o aprofundamento da apuração” e não permitem, “neste momento processual, afirmar com segurança” que o limite previsto pela legislação eleitoral tenha sido ultrapassado. A ação tem como fundamento o artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que impede agentes públicos de empenharem, durante o primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional acima do equivalente a seis vezes a média mensal dos empenhos emitidos e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

Na representação, o PL apresentou dois levantamentos distintos. O primeiro, elaborado com base em registros atribuídos à Secom, estima que os empenhos entre 2023 e 2025 somaram R$ 814,4 milhões. Com essa metodologia, o limite para o primeiro semestre de 2026 seria de R$ 135,7 milhões. Segundo os cálculos do partido, até 15 de junho deste ano os empenhos já alcançariam R$ 178 milhões, representando um excesso de R$ 42,3 milhões, equivalente a aproximadamente 31,17% acima do teto.

Já o segundo levantamento foi produzido com dados do sistema Siga Brasil e considera despesas de todo o Poder Executivo federal. Corrigidos pelo IPCA, os valores referentes ao período entre 2023 e 2025 chegariam a R$ 3,7 bilhões, estabelecendo um limite semestral de R$ 618,1 milhões. Nessa hipótese, os empenhos identificados até 18 de junho de 2026 atingiriam R$ 785,7 milhões, indicando uma extrapolação estimada em R$ 167,6 milhões, ou cerca de 27,1% acima do limite calculado.

A própria petição apresentada pelo PL reconhece, entretanto, que as informações obtidas por meio das bases públicas não substituem a verificação oficial, uma vez que dependem da conferência da natureza das despesas, dos reforços orçamentários, das anulações e dos cancelamentos registrados ao longo do período.

Ao analisar os documentos, o ministro observou que os dois levantamentos utilizam metodologias e universos contábeis distintos. Enquanto um considera apenas despesas vinculadas à Secom, o outro engloba toda a administração federal, incluindo publicidade de utilidade pública e contratos de patrocínio. Segundo o relator, essa diferença impede que os resultados sejam tratados como confirmação mútua de uma eventual irregularidade.

Mendonça também destacou que ainda não está esclarecido se os números apresentados correspondem ao valor bruto dos empenhos emitidos ou apenas ao saldo efetivamente não cancelado, parâmetro exigido pela legislação eleitoral. Outro ponto mencionado é a divergência metodológica entre os cálculos, já que os dados do Siga Brasil foram corrigidos pelo IPCA, enquanto aqueles atribuídos à Secom aparentemente utilizam valores nominais.

Na decisão, o ministro afirma que, antes de qualquer conclusão, será necessário verificar a natureza de cada despesa classificada como publicidade institucional, analisar possíveis contrapartidas em contratos de patrocínio, conferir a existência de empenhos estimativos ou globais, identificar eventuais duplicidades e confirmar se os mesmos critérios contábeis foram aplicados tanto nos anos de referência quanto no ano eleitoral.

Para permitir essa análise, a Secom é o órgão central responsável pela administração orçamentária e financeira do Poder Executivo deverão encaminhar, em formato digital aberto e auditável — preferencialmente CSV ou XLSX —, a relação completa dos empenhos emitidos entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026. Os dados deverão incluir órgão responsável, número e data do empenho, valor original, reforços, anulações, cancelamentos, saldo não cancelado até 30 de junho, beneficiário, contrato correspondente e classificação da despesa. A mesma documentação deverá ser apresentada também para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Além disso, o TSE determinou a apresentação da memória oficial de cálculo utilizada para definição do teto legal, acompanhada dos critérios jurídicos e contábeis adotados. Também foi solicitada a identificação específica dos empenhos anulados ou cancelados após 24 de junho, data em que a ação foi distribuída, juntamente com as respectivas justificativas administrativas.

Como medida de preservação de provas, André Mendonça ordenou que sejam mantidos integralmente os processos administrativos, registros eletrônicos, históricos de alterações e logs dos sistemas relacionados aos empenhos de publicidade realizados entre 2023 e 2026, ficando vedadas a destruição, ocultação ou modificação retroativa dessas informações. O ministro ressalvou, contudo, que essa providência não representa qualquer presunção de fraude, tendo apenas a finalidade de assegurar eventual auditoria futura.

Por outro lado, o relator rejeitou, neste momento, pedidos para impedir novos empenhos de publicidade no primeiro semestre — por considerar que a questão perdeu objeto após o encerramento do período em 30 de junho —, exigir autorização judicial prévia para cancelamentos de empenhos, requisitar imediatamente documentos às agências de publicidade, emissoras e plataformas digitais, determinar perícia técnica antecipada ou reconhecer desde já a prática de conduta vedada.

Na decisão, o ministro também esclareceu que a requisição das informações não altera as regras sobre o ônus da prova nem autoriza presumir a existência de irregularidade, cabendo ao Partido Liberal demonstrar os fatos que fundamentam sua representação. Acrescentou ainda que não há, até o momento, qualquer juízo definitivo sobre a legalidade das despesas ou sobre eventual responsabilidade individual dos investigados.

Jornal da Cidade Online

 

Conversas citam Luxemburgo como destino para recursos e tratam de alternativas para escapar do escrutínio dos órgãos de controle. A Polícia Federal (PF) tem em seu poder, há meses, mensagens atribuídas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), que passaram a integrar o conjunto de elementos analisados em investigações sobre supostas irregularidades financeiras. Segundo informações obtidas pelos investigadores, os diálogos mostram conversas entre Lulinha e a empresária e lobista Roberta Luchsinger sobre estratégias para manter “patrimônio escondido” no exterior, longe de exposição às autoridades brasileiras. De acordo com a apuração, as mensagens discutem alternativas para reduzir a incidência da fiscalização da Receita Federal e estruturar recursos fora do alcance dos órgãos de controle, em uma espécie de roteiro para blindagem patrimonial internacional.

Em uma das conversas, Luxemburgo é citado por Roberta Luchsinger como uma possível jurisdição para a alocação de recursos. O país europeu é conhecido por seu ambiente favorável a estruturas internacionais de gestão de patrimônio e, ao longo dos anos, figurou em listas e debates sobre jurisdições de tributação favorecida, sendo frequentemente mencionado em operações de planejamento tributário e proteção de ativos no exterior.

A informação foi compartilhada pelo cientista político Felipe d’Avila, que foi candidato à Presidência da República nas eleições de 2022 e por Danuzio Neto.

Conversas de Roberta obtidas pela PF também mostram o planejamento de ações para “abrir portas” no governo federal aos negócios do empresário Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, investigado por suspeita de liderar o maior esquema de desvios de aposentadorias e pensões. Os diálogos foram usados para embasar as novas investigações sobre a atuação do filho de Lula. Roberta é amiga de Lulinha.

Diário do Poder

 

Só o Poder Executivo federal, sob responsabilidade direta do governo Lula, torrou quase R$200 bilhões com pessoal e encargos. O governo brasileiro já conseguiu torrar mais de R$3,3 trilhões, este ano, segundo a plataforma Ga$to Brasil, ferramenta da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), que contabiliza os gastos das esferas dos governos municipais, estaduais e federal. O governo federal de Lula (PT) torrou mais de R$1,5 trilhão até o início de agosto. É, de longe, o maior gastão. As informações são da coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Só o Poder Executivo federal, sob responsabilidade direta do governo Lula, torrou quase R$200 bilhões com pessoal e encargos, em 2026. O Judiciário, alvo de ações no STF por conta dos penduricalhos, gastou cerca de R$581 milhões com pessoal e encargos, neste mesmo período. O Legislativo federal, que inclui o Congresso e Tribunal de Contas da União, custou pouco mais de R$3,5 bilhões no mesmo período.

Diário do Poder

 

A Justiça dos Estados Unidos autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a apresentar uma nova manifestação na ação movida pela Rumble e pela Trump Media relacionada ao ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi proferida nesta terça-feira (4/8) pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. Com o despacho, a magistrada acolheu o pedido da AGU para que o órgão possa rebater os argumentos apresentados pelas duas empresas, que contestam a extinção do processo. A nova manifestação deverá abordar exclusivamente os pontos levantados pelas companhias em suas últimas petições.

De acordo com documento obtido pela coluna, a resposta da AGU terá limite máximo de sete páginas e deverá ser protocolada no prazo de sete dias, contados a partir desta terça-feira. Representada por um escritório de advocacia contratado nos Estados Unidos, a Advocacia Geral da União sustenta que a Rumble e a Trump Media modificaram a estratégia adotada no processo. Segundo o órgão, as empresas passaram a defender que a ação é direcionada contra Alexandre de Moraes como pessoa física, e não contra o Estado brasileiro, tese considerada inédita e equivocada pela AGU.

Na avaliação da Advocacia Geral da União, os atos questionados foram praticados pelo ministro no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal. Por esse motivo, o Brasil seria a verdadeira parte interessada na demanda judicial, situação que, segundo o órgão, atrairia a aplicação da imunidade soberana prevista na legislação norte-americana conhecida como Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA).

Com esse entendimento, a AGU argumenta que, diante da proteção conferida pela imunidade soberana e da ausência de demonstração de qualquer exceção prevista na FSIA pelas empresas, o processo deveria ser extinto pela Justiça dos Estados Unidos.

A Rumble e a Trump Media, por outro lado, sustentam que a Advocacia Geral da União alterou seu posicionamento ao longo da disputa judicial. Em manifestação apresentada à Corte americana, as empresas afirmam que o governo brasileiro havia informado anteriormente às autoridades dos Estados Unidos que decisões proferidas pela Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos em território americano, dependendo dos mecanismos formais de cooperação internacional.

Segundo as companhias, a AGU passou posteriormente a defender entendimento oposto ao requerer a extinção da ação sob o argumento de que as determinações expedidas por Alexandre de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro. As empresas também sustentam que o verdadeiro réu da ação é o próprio ministro Alexandre de Moraes, afirmando que ele teria extrapolado sua autoridade ao expedir ordens direcionadas a empresas sediadas nos Estados Unidos.

Na manifestação encaminhada à Justiça americana, Rumble e Trump Media afirmam:

“O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”.

Jornal da Cidade Online

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (4) que o governo federal apresente, no prazo de dez dias, informações completas sobre os empenhos relacionados à publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão envolve a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que deverá fornecer documentação detalhada para análise. A medida foi adotada no âmbito de uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL) contra o petista Lula e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. O pedido foi acolhido apenas parcialmente pelo relator.

Ao justificar a decisão, André Mendonça afirmou que os levantamentos apresentados pelo partido revelam “discrepâncias objetivas e valores expressivos”, circunstância que recomenda a obtenção rápida das informações oficiais. Ao mesmo tempo, o ministro ressaltou que os elementos reunidos até agora apenas justificam “o aprofundamento da apuração” e não permitem, “neste momento processual, afirmar com segurança” que o limite previsto pela legislação eleitoral tenha sido ultrapassado. A ação tem como fundamento o artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que impede agentes públicos de empenharem, durante o primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional acima do equivalente a seis vezes a média mensal dos empenhos emitidos e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

Na representação, o PL apresentou dois levantamentos distintos. O primeiro, elaborado com base em registros atribuídos à Secom, estima que os empenhos entre 2023 e 2025 somaram R$ 814,4 milhões. Com essa metodologia, o limite para o primeiro semestre de 2026 seria de R$ 135,7 milhões. Segundo os cálculos do partido, até 15 de junho deste ano os empenhos já alcançariam R$ 178 milhões, representando um excesso de R$ 42,3 milhões, equivalente a aproximadamente 31,17% acima do teto.

Já o segundo levantamento foi produzido com dados do sistema Siga Brasil e considera despesas de todo o Poder Executivo federal. Corrigidos pelo IPCA, os valores referentes ao período entre 2023 e 2025 chegariam a R$ 3,7 bilhões, estabelecendo um limite semestral de R$ 618,1 milhões. Nessa hipótese, os empenhos identificados até 18 de junho de 2026 atingiriam R$ 785,7 milhões, indicando uma extrapolação estimada em R$ 167,6 milhões, ou cerca de 27,1% acima do limite calculado.

A própria petição apresentada pelo PL reconhece, entretanto, que as informações obtidas por meio das bases públicas não substituem a verificação oficial, uma vez que dependem da conferência da natureza das despesas, dos reforços orçamentários, das anulações e dos cancelamentos registrados ao longo do período.

Ao analisar os documentos, o ministro observou que os dois levantamentos utilizam metodologias e universos contábeis distintos. Enquanto um considera apenas despesas vinculadas à Secom, o outro engloba toda a administração federal, incluindo publicidade de utilidade pública e contratos de patrocínio. Segundo o relator, essa diferença impede que os resultados sejam tratados como confirmação mútua de uma eventual irregularidade.

Mendonça também destacou que ainda não está esclarecido se os números apresentados correspondem ao valor bruto dos empenhos emitidos ou apenas ao saldo efetivamente não cancelado, parâmetro exigido pela legislação eleitoral. Outro ponto mencionado é a divergência metodológica entre os cálculos, já que os dados do Siga Brasil foram corrigidos pelo IPCA, enquanto aqueles atribuídos à Secom aparentemente utilizam valores nominais.

Na decisão, o ministro afirma que, antes de qualquer conclusão, será necessário verificar a natureza de cada despesa classificada como publicidade institucional, analisar possíveis contrapartidas em contratos de patrocínio, conferir a existência de empenhos estimativos ou globais, identificar eventuais duplicidades e confirmar se os mesmos critérios contábeis foram aplicados tanto nos anos de referência quanto no ano eleitoral.

Para permitir essa análise, a Secom é o órgão central responsável pela administração orçamentária e financeira do Poder Executivo deverão encaminhar, em formato digital aberto e auditável — preferencialmente CSV ou XLSX —, a relação completa dos empenhos emitidos entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026. Os dados deverão incluir órgão responsável, número e data do empenho, valor original, reforços, anulações, cancelamentos, saldo não cancelado até 30 de junho, beneficiário, contrato correspondente e classificação da despesa. A mesma documentação deverá ser apresentada também para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Além disso, o TSE determinou a apresentação da memória oficial de cálculo utilizada para definição do teto legal, acompanhada dos critérios jurídicos e contábeis adotados. Também foi solicitada a identificação específica dos empenhos anulados ou cancelados após 24 de junho, data em que a ação foi distribuída, juntamente com as respectivas justificativas administrativas.

Como medida de preservação de provas, André Mendonça ordenou que sejam mantidos integralmente os processos administrativos, registros eletrônicos, históricos de alterações e logs dos sistemas relacionados aos empenhos de publicidade realizados entre 2023 e 2026, ficando vedadas a destruição, ocultação ou modificação retroativa dessas informações. O ministro ressalvou, contudo, que essa providência não representa qualquer presunção de fraude, tendo apenas a finalidade de assegurar eventual auditoria futura.

Por outro lado, o relator rejeitou, neste momento, pedidos para impedir novos empenhos de publicidade no primeiro semestre — por considerar que a questão perdeu objeto após o encerramento do período em 30 de junho —, exigir autorização judicial prévia para cancelamentos de empenhos, requisitar imediatamente documentos às agências de publicidade, emissoras e plataformas digitais, determinar perícia técnica antecipada ou reconhecer desde já a prática de conduta vedada.

Na decisão, o ministro também esclareceu que a requisição das informações não altera as regras sobre o ônus da prova nem autoriza presumir a existência de irregularidade, cabendo ao Partido Liberal demonstrar os fatos que fundamentam sua representação. Acrescentou ainda que não há, até o momento, qualquer juízo definitivo sobre a legalidade das despesas ou sobre eventual responsabilidade individual dos investigados.

Jornal da Cidade Online

 

Ministra defendeu maior representação feminina na Corte e criticou a ideia de homens decidirem o que as mulheres querem. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (4) que a igualdade entre homens e mulheres na mais alta Corte do país só será alcançada quando todas as 11 cadeiras do tribunal forem ocupadas por mulheres. Ao abordar a  participação feminina nos espaços de poder, a ministra defendeu que a democracia depende da igualdade de representação entre homens e mulheres e argumentou que a presença feminina no STF é essencial para que as próprias mulheres participem das decisões que afetam seus direitos.

“Como eu digo, não existe democracia sem igualdade de mulheres e de homens. Entretanto, nós falamos de democracia. E quando me perguntam: ‘Quando que o Supremo Tribunal Federal terá igualdade de homens e mulheres nas cadeiras?’, eu respondo: ‘Quando os 11 forem mulheres. Aí nós teremos igualdade’”, afirmou durante o painel “Entre o dever, a coragem e o legado”, no Summit Mulheres nas Profissões, realizado em São Paulo.

Durante o evento, Cármen Lúcia também criticou a ideia de que homens possam decidir ou interpretar os interesses das mulheres sem que elas próprias tenham voz nas discussões. Segundo a ministra, historicamente os espaços de decisão foram ocupados majoritariamente por homens, que, em muitos casos, tomavam decisões sobre questões femininas sem a participação efetiva das mulheres.

“Nós tivemos sempre 11 homens dizendo que sabiam o que a gente queria. Ninguém sabe o que a gente quer. Quem sabe o que a gente quer é a gente mesmo”, declarou.

Ela ainda estendeu a reflexão para as relações pessoais, afirmando que o respeito à autonomia feminina deve começar dentro de casa.

“É preciso que isso valha dentro de casa, quando o parceiro diz: ‘Pode deixar, eu sei o que você quer’. Eu respondo: ‘Não’”, completou.

Diário do Poder