Depois do forte editorial do WSJ, agora foi a vez do Jornal The Washington Post, de circulação mundial, estampar em suas páginas um editorial crítico ao sistema judiciário brasileiro e denunciou arbitrariedades do ministro Alexandre de Moraes, com conivência dos demais membros da maior Corte de Justiça do Brasil.

Abaixo: Alguns Trechos:

“Perder uma eleição não deveria levar candidatos a fugir de seus países. Mas foi o que aconteceu com Flávio Bolsonaro, que chegou a Miami na quarta-feira, três dias após sua derrota no segundo turno da eleição presidencial brasileira, por temer uma prisão iminente. Aliados dizem que ele não acredita que teria um tratamento justo na Justiça de seu país. Isso depõe contra a segunda maior democracia do Hemisfério Ocidental, mesmo que a investigação criminal contra ele venha a se mostrar justificada.

Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ordenou que ele entregasse seus passaportes. No ano passado, o mesmo ministro condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos de prisão por tramar um golpe após perder a eleição de 2022. O filho é investigado por suposta lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ele nega irregularidades. 

As alegações de perseguição política feitas por Bolsonaro ganham outro peso por causa dos poderes extraordinários que o Judiciário brasileiro acumulou nos últimos anos. Juízes frequentemente atuam como investigadores, acusadores e julgadores ao mesmo tempo. Moraes usou investigações sobre “desinformação” e supostos ataques à democracia para exercer um controle considerável. O Supremo abriu seu próprio inquérito sobre “fake news” em 2019, e Moraes usou essa investigação ao longo dos sete anos seguintes para ordenar buscas e prisões, congelar contas e remover pessoas das redes sociais.

Em 2024, Moraes mostrou até onde estava disposto a ir. Ele ordenou a suspensão do X, a rede social, em todo o Brasil e determinou que Apple e Google dificultassem o acesso dos usuários a softwares capazes de contornar o bloqueio. Embora tenha recuado nessa parte da ordem, manteve uma multa de R$ 50 mil (cerca de US$ 9 mil) por dia para quem usasse uma rede privada virtual (VPN) para acessar o X… Esse ataque flagrante à liberdade de expressão colocou o Brasil numa galeria de párias que inclui China, Irã e Turcomenistão. 

Os defensores de Moraes dizem que ele está fortalecendo as instituições brasileiras depois que elas foram atacadas em 8 de janeiro de 2023. Naquele dia, apoiadores do Bolsonaro pai invadiram o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo. Mas um ataque ao Estado de Direito não dá aos juízes licença para se desprenderem dele.  Ninguém está acima da lei, nem mesmo quem tem a função de interpretá-la. Um tribunal não defende o Estado de Direito apenas por chamar suas ordens de legais. O Estado de Direito (rule of law) exige autoridade fundamentada em leis e constituições, procedimentos previsíveis, recursos efetivos, punições proporcionais e garantias para os acusados. A alternativa é o governo por meio da lei (rule by law): autoridades usando instrumentos jurídicos para exercer um poder que não está limitado por princípios jurídicos duradouros.

Talvez Bolsonaro seja culpado de crimes. Talvez não. Sua decisão de fugir, neste caso, não prova inocência, assim como a investigação não prova culpa.

Enquanto isso, as manobras continuam em Brasília. Na terça-feira, outro ministro do Supremo mandou a polícia abrir uma investigação sobre eventuais comunicações entre a Rockbridge Network, um consórcio de doadores cofundado pelo vice-presidente JD Vance, e a campanha de Bolsonaro. A Rockbridge nega irregularidades. O PT, partido de Lula, havia apresentado uma representação ao Supremo.

Ver a mais alta corte do país abrir mais uma investigação politicamente explosiva a pedido do partido do presidente não ajuda a dar credibilidade às afirmações de independência do Judiciário.  O Brasil realizou uma eleição competitiva no domingo, e Lula venceu. Mas o PL, partido de Bolsonaro, tem as maiores bancadas nas duas casas do Congresso. Ele deveria estar se preparando para liderar a oposição, e não se instalando no sul da Flórida. Uma democracia saudável precisa de perdedores que aceitem a derrota e de um sistema de justiça em que possam fazer isso em segurança.”

Jornal da Cidade Online

Quando o banco não prova que o contrato assinado eletronicamente reflete a vontade do consumidor, o negócio é nulo, ainda que o instrumento esteja formalmente regular e contenha validação biométrica. Nessa situação, a instituição financeira responde objetivamente pelo dano, independente da prova de culpa.

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver a uma consumidora os valores pagos por ela referente ao financiamento fraudulento de um veículo, no total de R$ 24 mil. A instituição também deverá indenizá-la em R$ 5 mil em danos morais. O acórdão manteve a sentença da primeira instância. A cliente pretendia financiar um imóvel e formalizou a proposta com um correspondente do banco réu. No entanto, recebeu o pedido de autorização de débito automático para o financiamento de um veículo em seu nome.

Ela entrou em contato com o correspondente, que disse que iria verificar o problema e nunca mais deu retorno. Por isso, ajuizou a ação pedindo a declaração de nulidade do contrato, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a devolução do veículo ao banco, além da devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Na primeira instância, a instituição foi condenada a declarar nulo o contrato, retirar a restrição cadastral em nome da autora, devolver o veículo à instituição, ressarcir os R$ 24 mil por danos materiais e pagar R$ 5 mil em danos morais, além das verbas de sucumbência.

Inconformado, o réu recorreu ao TJ-SP, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e sustentando que o contrato foi firmado voluntariamente pela autora. De acordo com a instituição, a consumidora forneceu dados, entrou no link de contratação e validou a operação com assinatura biométrica, o que afastaria a culpa da empresa pela situação.

Ausência da vontade

O desembargador Décio Rodrigues, relator do caso, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou as pretensões do banco. Conforme explicou, a autora não contestava a regularidade formal da contratação, mas afirmava que o objeto do contrato foi outro — ela buscava o financiamento de um imóvel, não de um veículo. Para o magistrado, não ficou demonstrada a vontade da cliente em firmar esse contrato de financiamento veicular, o que o torna nulo.

“Neste contexto, caberia ao banco demonstrar que o instrumento firmado reflete a vontade da autora, o que não veio à baila, ao que se vê das provas dos autos”, apontou o relator.

Ele destacou que, nesse caso, a responsabilidade da instituição é objetiva, ou seja, não depende de culpa da ré. O uso de dados sensíveis da autora para firmar um financiamento de um veículo não pedido por ela configura fortuito interno do banco (Súmula 479 do STJ), que poderia ter impedido a contratação fraudulenta por meio de seus funcionários e prepostos.

Por fim, a turma julgadora manteve integralmente a sentença, ratificando a determinação de exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução do automóvel ao banco e a condenação nas custas e honorários advocatícios.

Fonte: CONJUR

A Polícia Federal indiciou 15 pessoas, entre elas o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, no primeiro relatório do inquérito sobre as fraudes nas operações entre o Banco Master e o banco público de Brasília. O documento foi enviado ao STF na quarta-feira (28), segundo a CNN Brasil.

Para a PF, ao menos R$ 12,2 bilhões em créditos vendidos ao BRB não tinham comprovação de existência. Os ministros do STF cujos nomes aparecem ligados a Vorcaro ficaram de fora, e qualquer apuração sobre eles depende de autorização do próprio Supremo.

“Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e companhia, por que também não foram indiciados?”, questionou Pablo Almeida em vídeo nas redes.

Ele também alertou para a tese da defesa de Vorcaro de que arquivos do celular do banqueiro foram adulterados, o que poderia anular as provas.

Jornal da Cidade Online

 

Por Emílio Kerber Filho

A eleição passou, mas a conta das promessas de Lula continua chegando. E, pelo visto, o dinheiro prometido aos brasileiros não veio acompanhado da mesma generosidade no orçamento. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família, que elevou o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691. O motivo? Questionamentos sobre a previsão orçamentária e a disponibilidade de recursos para bancar a medida. Durante a campanha, anunciar benefícios é fácil. Difícil é explicar quem vai pagar a conta depois que as urnas são fechadas.

O episódio alimenta uma pergunta incômoda: o governo prometeu mais do que poderia entregar? É justamente essa contradição que os críticos de Lula classificam como estelionato eleitoral. A expressão é uma crítica política, não uma conclusão judicial sobre a conduta do presidente. O pedido do Ministério Público ainda não significa que o reajuste tenha sido suspenso. Mas revela que a discussão sobre o financiamento da promessa está longe de terminar. No Brasil das campanhas eleitorais, a promessa vem com laço de presente. A conta, como sempre, chega depois.

Emílio Kerber Filho

Escritor e Estrategista Político. Criador do método Arquitetura Eleitoral

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou na noite de ontem (31) que não tem planos de se reunir com o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado pelo presidente Lula (PT) nas eleições. Ressaltou, porém, que Flávio pode permanecer no país “pelo tempo que quiser”.

Não tenho planos de me reunir com ele, mas ele foi tratado de forma mesquinha. A eleição [no Brasil] foi uma desgraça, na minha opinião. Ele pode ficar aqui pelo tempo que quiser. Donald Trump, presidente dos Estados Unidos

A declaração do republicano ocorreu durante a festa anual de Halloween realizada no clube privado Mar-a-Lago, na Flórida. Durante a semana, Trump já havia usado o termo “desgraça” para criticar as eleições presidenciais no Brasil. Na ocasião, afirmou que conversaria com o presidente Lula a respeito.

EUA negam ajuda em fuga

 Mais cedo, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou que o governo Trump não facilitou a fuga de Flávio para o país. “Nós não facilitamos nada”, afirmou. A declaração foi dada após ser questionado sobre o assunto por um jornalista durante uma coletiva de imprensa na cúpula do G20, em Atlanta, no estado da Geórgia.

O alto funcionário argumentou que o governo de Donald Trump não esteve envolvido em nenhum dos arranjos do plano do brasileiro. “O governo dos EUA não estava envolvido diretamente, em qualquer um dos movimentos que foram feitos. Mas o presidente deixou claro que, se ele chegasse a uma alfândega dos EUA, receberia aval para entrar e ele recebeu”, relatou.

Quer dizer, soubemos que ele chegou aos EUA. Ele já tinha um visto garantido e o presidente tomou a decisão de permitir que ele entrasse no país. Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA

Encontro em dezembro

Marco Rubio e o chanceler brasileiro, Mauro Vieira, conversaram brevemente na noite de sexta-feira (30), em Atlanta, durante um coquetel do G-20 e acertaram uma reunião bilateral presencial entre os dois para acontecer antes do encontro dos presidentes dos dois países, em 15 de dezembro, em Doral, na Flórida, noticiou a colunista do UOL Mariana Sanches. O governo brasileiro evita fazer do tema uma questão bilateral e trabalha para resolver as pendências na relação entre os dois países, como a parceria em crime organizado e a questão tarifária. A ideia é que a reunião acertada para acontecer nos próximos 45 dias seja estruturada o suficiente para tratar dos assuntos prioritários e municiar os presidentes em um possível encontro bilateral às margens do encontro de líderes do G-20 em dezembro.

Fonte: UOL NOTÍCIAS

 

Agora Lula (PT) tenta arrumar os R$298 bilhões do custo da reeleição, somatório das 35 medidas caça-votos em pleno ano eleitoral, apesar da proibição na Lei da Eleição (9504/97), enquanto o TSE oficial e o paralelo, no STF, fingiam-se de mortos. Dario Durigan (Fazenda), um gozador, mostrou-se mais preocupado com a falta de “racionalidade” da queda recorde da bolsa, de quase 17%, reflexo do pessimismo com a irracionalidade nos gastos e o desprezo petista pelo equilíbrio fiscal.

Some R$27,7 bi

Somente o aumento do Bolsa Família terá impacto de R$22,7 bilhões no ano que vem, e mais R$5 bilhões serão torrados no Desenrola 3.

Conte mais R$12 bi

Outro deboche à Lei da Eleição, o transporte gratuito em fins de semana, terá custo estimado em R$12 bilhões no ano que vem.

Pix de dinheiro alheio

Em decisão tida coo compra descarada de votos, Lula anunciou Pix de R$5 mil para cada microempreendedor. Noves fora, mais R$5 bilhões.

Acrescente R$5,3 bi

As medidas demagógicas também derrubam a receita de impostos. O fim das bets diminuirá a arrecadação federal em R$5,3 bilhões, em 2027.

Coluna do Claudio Humberto

 

Alas da Polícia Federal e do PT se juntaram para detonar a atuação de Andrei Rodrigues como diretor-geral da corporação. O episódio envolvendo Flávio Bolsonaro (PL), que teria deixado o Brasil sob as barbas do delegado, motivou a mais recente fritura. Na PF, agentes já queixosos relatam que a “falha” envergonha e pode descredibilizar a ainda respeitada instituição. Lembram ainda do desgaste com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no escândalo do Banco Master.

Período eleitoral

Lula já pensava em se livrar de Rodrigues desde que vazou que o chefão da PF curtiu convescote bancado por Daniel Vorcaro, em Londres.

Uma lambança

Petistas lembram que quando Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli e Alexandre Ramagem deixaram o país, Andrei já chefiava a PF.

Monitoramento furado

Também há no STF quem queira ver o delegado pelas costas. Sobram críticas sobre a enrolação nos inquéritos sobre Lulinha.

Crise geral

Foi relatório da Polícia Federal, também na gestão Andrei Rodrigues, que deflagrou crise entre André Mendonça e Alexandre de Moraes, do STF.

Coluna do Claudio Humberto

 

A declaração de Marco Rubio de que o governo Trump não participou diretamente da saída de Flávio Bolsonaro do Brasil não altera o essencial. Logo após a derrota no segundo turno, Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes do senador Flávio Bolsonaro e o proibiu de deixar o país, no âmbito de uma suposta investigação sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Segundo o próprio Flávio, a decisão se apoiou numa entrevista do irmão Eduardo, que teria sugerido sua saída em caso de derrota. Restringiu-se a liberdade de um parlamentar pela fala de terceiro. Flávio não entregou os documentos e deixou o país com a família. Não foi fuga, mas reação de quem não confia na imparcialidade de quem o julga. Rubio confirmou que Trump autorizou sua entrada pelo mecanismo de parole, permissão condicional e discricionária, caso se apresentasse a um posto de imigração, o que ocorreu.

A decisão é coerente com a linha de Washington, que já em 2025 revogou os vistos de Moraes e de aliados na corte por considerar o processo contra Jair Bolsonaro uma caça às bruxas. O caso segue um padrão conhecido: medidas cautelares extremamente duras contra a oposição, decididas monocraticamente por um mesmo ministro, que acumula os papéis de vítima, investigador e julgador em inquéritos sem prazo para terminar.

Nenhuma democracia madura entrega a um único juiz poder tão amplo sobre parlamentares, suas famílias e seus direitos fundamentais. O desgaste não fica em Brasília. Um senador da República busca abrigo nos Estados Unidos, e o governo americano o acolhe. Enquanto o STF não se submeter aos limites que impõe aos outros Poderes, a desconfiança internacional sobre o estado de direito no Brasil só tende a crescer.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma investigação contra o ex-deputado federal Daniel Silveira, três anos depois de instaurada. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de elementos suficientes para justificar a continuidade das apurações.

O inquérito investigava suspeitas de fraude à execução, lavagem de dinheiro e possíveis crimes tributários. A apuração teve origem em uma operação da Polícia Federal, realizada em fevereiro de 2023, na qual foram apreendidos dinheiro em espécie e veículos na residência do ex-parlamentar.

Após o encerramento, a defesa de Daniel Silveira, representada pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro, peticionou pela devolução dos R$ 257 mil (com correção monetária e rendimentos) e pelo desbloqueio de três dos quatro veículos apreendidos (o quarto carro pertence à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – Alerj). Esses pedidos de restituição ainda aguardam deliberação judicial.

Jornal da Cidade Online

 

O jurista Ives Gandra Martins afirmou que o futuro do ministro Alexandre de Moraes no STF depende mais da eleição do novo presidente do Senado do que da reeleição de Lula (PT).

“Se for o Alcolumbre, o Alexandre de Moraes está garantido. Se for um outro mais conservador, evidentemente que corre o risco”, disse.

Para Gandra, nem a bancada do PL, cerca de um terço do Senado, basta para fazer andar um pedido de impeachment, porque quem define a pauta é o presidente da Casa.

“A grande batalha vai ser a eleição do presidente do Senado”, afirmou.

A votação será em 1º de fevereiro.

A disputa opõe Davi Alcolumbre (União Brasil), que tenta a reeleição, a Rogério Marinho (PL), indicado por Flávio Bolsonaro na sexta-feira (30). Para o jurista, Flávio deve ficar muito tempo nos Estados Unidos, onde tem liberdade para dizer o que pensa.

Jornal da Cidade Online