O Flamengo divulgou nesta sexta-feira, 25, uma nota oficial na qual se posiciona contra a proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva de restringir as apostas esportivas e os cassinos on-line no Brasil. A manifestação ocorre no mesmo dia em que o presidente deve anunciar uma Medida Provisória sobre o tema. Segundo informações divulgadas nesta sexta, a medida deve atingir as apostas esportivas e os jogos de azar virtuais. O clube argumenta que o setor passou por um processo de regulamentação e que as empresas autorizadas passaram a atuar sob regras de fiscalização, tributação e proteção aos consumidores. O Ministério da Fazenda confirma que as apostas de quota fixa são atualmente submetidas a autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com mecanismos de monitoramento e fiscalização. Na avaliação apresentada pelo Flamengo, eventuais mudanças no marco regulatório deveriam considerar os compromissos assumidos pelas empresas e instituições que passaram a operar de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público.
“O Brasil precisa combater o jogo ilegal. Precisa proteger sua população. Mas também precisa preservar a segurança jurídica, a capacidade de investimento e a sustentabilidade de suas instituições esportivas”, completa.
A relação do Flamengo com o mercado de apostas é direta. O clube é patrocinado pela Betano, que concordou em pagar R$ 266 milhões anuais para exibir sua marca no espaço mais nobre da camisa rubro-negra. A empresa também mantém contratos de patrocínio ligados a competições nacionais, entre elas o Brasileirão e a Copa do Brasil. O eventual impacto sobre o futebol pode alcançar outros clubes. Casas de apostas que patrocinam equipes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro já começaram a comunicar aos times a possibilidade de rescisão de contratos comerciais. Atualmente, 14 dos 20 clubes da Série A exibem marcas de bets no principal espaço de suas camisas.
O alcance da medida, porém, dependerá do texto final da MP. Caso a restrição fique concentrada nos cassinos on-line e em jogos de azar, como o chamado “Tigrinho”, contratos atualmente em vigor poderão precisar ser renegociados. Se a proibição alcançar também as apostas esportivas, as operadoras avaliam que os acordos de patrocínio poderão ser diretamente afetados. O Flamengo sustenta que o debate também envolve a chamada segurança jurídica. Na visão apresentada pelo clube, empresas que receberam autorização para atuar legalmente realizaram investimentos e assumiram compromissos comerciais considerando as regras vigentes.
“Não se pode criar uma regra, levar empresas e instituições a assumir compromissos com base nela e, de um dia para o outro, mudar todo o marco regulatório.”
A instituição reconhece, contudo, que uma regulamentação pode ser modificada. A posição expressa na nota é de que eventuais problemas sejam enfrentados por meio do aperfeiçoamento das normas, com punição para quem descumprir a legislação, em vez da simples substituição do modelo existente.
“Nenhuma regulamentação é intocável. Se existem problemas, as regras precisam ser aperfeiçoadas. Se precisam ser mais duras, que sejam. Quem descumpre a lei deve ser punido. Mas existe uma diferença fundamental entre aperfeiçoar uma regulamentação e simplesmente desmontá-la.”
Para o clube, as consequências econômicas não ficariam restritas às empresas de apostas. O Flamengo cita possíveis reflexos sobre clubes profissionais, categorias de base, futebol feminino, modalidades olímpicas e diferentes campeonatos.
“A mudança atinge em cheio o esporte brasileiro.”
A nota também chama atenção para a cadeia econômica relacionada ao esporte. Além dos clubes, o setor envolve trabalhadores, empresas de comunicação, marketing e tecnologia, fornecedores, arenas e prestadores de serviços. Por esse motivo, o Flamengo afirma que uma alteração ampla nas regras poderia produzir efeitos em diferentes segmentos ligados à indústria esportiva. Outro ponto levantado é a arrecadação pública. O mercado regulado gera receitas por meio de tributos e das destinações estabelecidas pela legislação. Paralelamente, o governo vem ampliando as medidas de combate às plataformas irregulares: em 15 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria com novos procedimentos para identificar e interromper transações relacionadas à exploração ilegal de apostas.
O Ministério da Justiça também informou, em 24 de setembro, ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis utilizados para divulgar plataformas irregulares de apostas. A ação envolveu 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram. É justamente nesse contexto que o Flamengo questiona os possíveis efeitos de uma eventual proibição das empresas que atuam de maneira regular. Segundo a nota, retirar operadores legalizados do mercado não necessariamente eliminaria a procura por apostas, podendo alterar a participação relativa entre plataformas autorizadas e clandestinas.
“Proibir as empresas que operam legalmente não significa acabar com as apostas. O jogo não desaparece e o mercado clandestino, que representa parcela expressiva da atividade, vai crescer e ocupar esse espaço.”
O clube cita uma pesquisa do Instituto Locomotiva, realizada em maio de 2026 com 2.291 apostadores em todo o país, e um estudo da LCA Consultores baseado nesse levantamento. Segundo os dados apresentados na nota, a estimativa é de que entre 38% e 44% do valor apostado on-line no Brasil esteja atualmente em plataformas clandestinas. O Flamengo também destaca que essa participação teria diminuído após a regulamentação. Conforme os números citados pelo clube, a estimativa teria passado de uma faixa entre 41% e 51% em 2025 para 38% a 44% no primeiro semestre de 2026.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, mantém uma estrutura específica de fiscalização do mercado regulado e afirma que, desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA podem operar nacionalmente. Os sites autorizados utilizam a extensão “.bet.br.” Na conclusão de sua manifestação, o Flamengo retoma o argumento de que a discussão sobre apostas envolve simultaneamente proteção ao consumidor, fiscalização, arrecadação, investimentos e financiamento do esporte.
“O jogo não vai acabar com uma canetada. O que acaba é a parte que o Brasil consegue regular, fiscalizar, tributar e responsabilizar.”
A nota afirma ainda que uma eventual mudança nas regras poderá afetar contratos comerciais, empregos, receitas públicas e mecanismos de fiscalização. Ao mesmo tempo, o governo sustenta que a revisão do setor está relacionada à necessidade de enfrentar problemas associados às apostas, como endividamento, vício em jogos e lavagem de dinheiro, conforme reportagens publicadas nesta sexta-feira.
Jornal da Cidade Online
No mesmo julgamento, colegiado decidiu por 9 a 0 manter o PGR nos casos do Master. O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu, nesta sexta-feira (25), por 5 votos a 4, arquivar o pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, relacionado à sua atuação nos casos do Banco Master. O julgamento estava empatado até o último voto, de Nicolao Dino, que acompanhou o relator e decidiu pelo arquivamento. O relator, subprocurador-geral Francisco Sanseverino, considerou que não existem elementos mínimos que indiquem a ocorrência de crime ou a participação de Gonet que justificassem a abertura de uma investigação. Com o voto de Dino, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a maioria foi formada.
