A absolvição do empresário Thiago Brennand pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desencoraja vítimas de violência sexual a fazerem a denúncia. Essa é a avaliação da modelo Helena Gomes, agredida por ele em uma academia de São Paulo. Ao UOL, ela disse que a decisão impacta todas as mulheres que já viveram violências semelhantes. “Mulheres que passaram por isso olham essa decisão e se questionam: ‘vale a pena lutar?'”, afirma a modelo. A condenação por estupro, referente a outra vítima, foi revertida por dois votos contra um. O juiz relator do caso entendeu que as provas eram suficientes para manter a condenação. No entanto, foi vencido pelos votos do juiz revisor e do presidente da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal — que formaram maioria pela absolvição de Brennand.

“A pergunta que tem que ser feita, em primeiro lugar, é porque houve esse resultado negativo com tantas provas?”, diz Helena Gomes. “Ter que passar por todo esse processo, ser violentada, ser obrigada a fazer algo que você não quer e, depois, ter um resultado negativo na Justiça faz a pessoa ter uma recaída muito forte”, afirma a modelo. Agressão física contra Helena ocorreu em agosto de 2022, em uma academia de luxo na zona oeste de São Paulo. O caso ganhou repercussão nacional pela gravidade das imagens registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Nelas, o empresário agredia a modelo, a empurrava e puxava seus cabelos com força. Depois desse caso, outras agressões e violências sexuais supostamente cometidas por Brennand vieram à tona. “Muitas mulheres que me procuraram desistiram de denunciar [Thiago Brennand] por medo”, diz Helena. Segundo a modelo, uma “pequena parte decidiu ficar para lutar na Justiça”. “Meus advogados não vão desistir do caso”, disse ela.

Brennand foi absolvido pelo TJ de um caso de violência sexual, relatado por uma estudante de medicina. Em dezembro de 2022, o Ministério Público de São Paulo denunciou o empresário por estupro. O TJ-SP, esta semana, reverteu a condenação de oito anos de prisão. Crime ocorreu após um jantar na capital paulista, segundo a acusação. Na ocasião, a vítima relatou que passou mal em razão da ingestão de bebida alcoólica. Conforme a denúncia, Brennand conduziu a mulher até um quarto de hotel, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade, e a forçou a prática de atos sexuais. “Ela se expôs, chorou, lutou e agora vê esse resultado”, diz Helena. “Olhar da Justiça para as mulheres já deveria ser outro em nossa sociedade”, diz a modelo. “Estamos falando de mulheres que passaram por violências horríveis.” Os advogados das vítimas, representados por Márcio Cézar Janjacomo, afirmaram que houve descumprimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da Lei Mariana Ferrer.

Violência processual, dizem vítimas

Vítimas de Brennand afirmam que absolvição caracteriza violência processual. Por meio de nota divulgada nas redes sociais, a estudante de medicina disse ter ficado “surpresa” com a decisão, mas que continua “encorajada”. “A justiça virá”, disse ela. “[Ela está] Firme em seu propósito, compreendendo que a busca pela responsabilização em crimes contra a dignidade sexual é uma jornada árdua, mas indispensável para encorajar outras mulheres e romper ciclos de impunidade”, diz a nota. Também por meio de nota, a estudante de medicina disse seguir acreditando nas instituições. “Apesar da severa violência processual enfrentada, a vítima persevera uma inabalável confiança nas instituições democráticas e acredita firmemente que o STJ restaurará a correta aplicação da lei, garantindo, ao final, a verdadeira justiça.” Helena mantém contato com a estudante de medicina e outras mulheres que dizem ter sido vítimas de violência por parte de Brennand. “Enquanto todos os casos não se encerrarem, nossa luta não terminou”, afirma Helena. “[A absolvição] É um ato de impunidade que também me atinge. Para mim não acabou.”

Condenações revertidas para absolvições

A 30ª Vara Criminal de São Paulo havia condenado Brennand pelo crime de estupro em primeira instância. A sentença fixou pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de R$ 200 mil por danos morais à vítima. Com a mudança, ele foi absolvido e teve a condenação revertida. Advogado da vítima vai recorrer. Ao UOL, os advogados e assistentes de acusação Márcio Cézar Janjacomo, João Manssur, Marcelo Zovico e Márcio Cézar Janjacomo Jr. afirmam que apresentaram recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), e que a decisão contraria a legislação federal. Segundo a nota, o tribunal deu maior peso a provas digitais produzidas unilateralmente. Essa é a segunda condenação que a defesa de Brennand consegue reverter na Justiça. Em novembro de 2024, o TJ-SP reverteu a condenação de estupro contra uma massagista que teria acontecido em 2022, durante um atendimento. “Acreditamos que este seja o destino de todas as outras e que a Justiça realmente seja feita”, disse um dos advogados do empresário, Roberto Podval.

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A Justiça também derrubou a condenação de oito anos de prisão contra o empresário, no caso da massagista. À época, ele também havia sido condenado a pagar R$ 50 mil à vítima — decisão também revertida. Restam três condenações contra ele, que continua preso. Em dois casos, as penas são superiores a dez anos de prisão. Um dos crimes teria acontecido em 2016, quando Brennand estuprou uma mulher por três semanas e gravou as cenas do abuso. Em outra condenação, também superior a dez anos, o empresário foi acusado de estupro contra uma norte-americana. Essa condenação aconteceu em 2023, assim como outra sentença proferida contra ele, de lesão corporal, após agredir uma modelo em uma academia de São Paulo.

UOL NOTÍCIAS

 

Os humilhados serão exaltados, diz o texto bíblico. É nisso que penso quando tomo conhecimento da mais nova loucura do togado em relação ao seu prisioneiro de estimação, a quem escolheu como brinquedinho preferido para sua tara persecutória. Não há outra explicação possível para suas atitudes recorrentes em relação ao presidente a quem persegue com toda a força do seu ser, com requintes de perversidade evidente.

A última agora foi determinar que policiais federais entrassem na residência onde Bolsonaro já se encontra preso, proibido de falar, de utilizar qualquer meio de comunicação, retirado por completo da vida pública, afastado estrategicamente de seus eleitores, acusado, condenado, aprisionado por crime que não cometeu e que a História irá reparar. Não bastasse todas as humilhações a que submeteu um homem inocente e respeitado por milhões de eleitores brasileiros que o escolheram como líder político, eis que escolhe mais uma aberração política para atormentar sua vítima preferida, enviando policiais federais à casa do seu refém para que revirassem toda a casa em busca de armas e munições que a defesa do ex-presidente já havia devidamente esclarecido que não mais se encontravam na posse de Bolsonaro.

Por conta de supostas “contradições”, segundo afirmou o obsessor Moraes, a invasão domiciliar se cumpriu uma vez mais, com o agravante da necessidade da retirada da filha Laura de seu quarto para que tudo revistassem em busca dessas armas inexistentes. Ao final, como esperado, nada foi encontrado. O que mais quer Moraes de Bolsonaro, após todas as tentativas de destruição da sua imagem, da sua reputação, da sua vida?

Sua alma? O que posso afirmar com certeza é que tudo o que agora ocorre em termos de perseguição implacável a um homem bom, impondo a sensação de absurdo na vida de milhões de brasileiros, que, impotentes, nada podem fazer diante do Mal materializado em forma de gente, é que esse sofrimento todo será vingado no seu devido tempo.

A soberba precede a ruína. Quem poderá dizer que em dia próximo, julgadores enlouquecidos não serão julgados com ferocidade semelhante?

Loucura com loucura se cura. Nada como um dia após o outro, e sei que esse dia virá, pelo Bem ou pelo Mal.

Silvia Gabas. @silgabas

 

Desde a posse de Lula (PT), em 2023, impressionam ações e operações da Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, do governo, com o Supremo Tribunal Federal, contra políticos de direita. Levantamento de julho de 2025 já indicava que 83% das ações contra deputados federais miravam a direita. Das 61 ações no STF contra deputados, 51 tinham políticos de direita como réus e apenas 5 esquerdistas. Isso se agravou no ano eleitoral de 2026, mas ainda não há um levantamento confiável que traduza isso em números.

Uma raridade

Ações contra a esquerda, como a recente Operação Compliance Zero contra o senador Jaques Wagner (PT-BA), são pontuais e excepcionais.

Seletividade

O padrão numérico revela uma seletividade que enfraquece o pluralismo e sugere uso político das instituições contra adversários do governo.

Esmagamento

No STF, condenações e medidas como prisões, restrições de contato e de redes e inelegibilidades recaem esmagadoramente sobre a oposição.

Alvo preferencial

Há um ano, o PL era alvo em 64% dos casos e a PF deflagrou diversas operações e dezenas de fases. Só a Lesa Pátria teve 29 fases até 2024.

Coluna do Claudio Humberto

Pedro Luiz Rodrigues

O Brasil hoje remunera seus títulos com uma das maiores taxas reais do planeta.

Um amigo, tendo lido meu último artigo no Diário do Poder sobre o descontrole das contas públicas (e o fato de o Tesouro ter de remunerar ao nível absurdo de  8,3% ao ano  – juros reais, acima da inflação- para poder colocar seus títulos no mercado), alegou que o povo, principalmente os pobres, através dos impostos ao consumo, transferem recursos para pagar os rentistas. Ou seja, a culpa seria dos poupadores, idiotas venais que se dispõem a comprar os títulos públicos para permitir ao desastrado governo rolar uma dívida que vai saindo do controle.

Como acontece como muito dos conceitos econômicos quando manipulados sob viés ideológico, a observação contém uma verdade, mas também um erro crasso, ao identificar o efeito como se fosse a causa.

É verdade que os juros da dívida pública são pagos com recursos arrecadados dos contribuintes. Também é verdade que o sistema tributário brasileiro é profundamente regressivo, fazendo com que famílias de baixa renda suportem, proporcionalmente, uma carga elevada de impostos indiretos. Isso significa que parte dos recursos arrecadados acaba, sim, financiando o pagamento de juros da dívida.

Mas daí concluir que os “rentistas” são os responsáveis pelos juros elevados é dar um salto lógico que simplesmente não se sustenta. Trata-se de um argumento sedutor, mas superficial, como tantos nos discursos sem pé nem cabeça que costuma fazer o Presidente. Confunde o termômetro com a febre.

Os investidores não acordam pela manhã e decidem quanto o Tesouro pagará por sua dívida. Eles apenas avaliam o risco de emprestar dinheiro ao governo. Quanto maior a percepção de que as contas públicas caminham para o desequilíbrio, maior será o prêmio exigido. É assim em qualquer economia de mercado.

A prova é simples. Se a tese dos “rentistas” estivesse correta, todos os países pagariam juros reais semelhantes, pois investidores existem em toda parte. Mas não é isso que ocorre. Como mostrei no último artigo, há governos que se financiam pagando juros reais próximos de zero, enquanto outros precisam oferecer taxas de 6%, 7% ou 8% acima da inflação. A diferença não está na ganância dos credores, mas na confiança que inspiram os governos.

O Brasil hoje remunera seus títulos com uma das maiores taxas reais do planeta. Isso não é um privilégio concedido aos rentistas; é o preço da desconfiança. O mercado exige um prêmio elevado porque vê uma dívida crescente, déficits persistentes e uma trajetória fiscal cuja sustentabilidade desperta apreensão.

Naturalmente, juros elevados acabam agravando o próprio problema fiscal, pois aumentam a despesa com o serviço da dívida. Mas isso não altera a sequência lógica dos fatos. Em regra, primeiro há gestão irresponsável, depois deteriora-se a confiança; e só no final sobem os juros. Não o contrário.

Culpar os rentistas pode render aplausos em discursos políticos, mas não reduz um único ponto percentual da taxa exigida pelo mercado. O que efetivamente derruba os juros é a restauração da credibilidade fiscal, o controle do crescimento da dívida e a convicção de que o Estado será capaz de honrar seus compromissos sem recorrer à inflação ou a expedientes extraordinários.

Os mercados não são entidades morais. Não são virtuosos nem perversos. Apenas atribuem um preço ao risco. E, quando o risco aumenta, a conta chega. Ignorar essa realidade pode ser politicamente conveniente, mas é economicamente desastroso.

*Pedro Luiz Rodrigues é embaixador aposentado e jornalista (Jornal do Brasil, Última Hora, Jornal de Brasília, Jornal da Tarde e O Estado de S. Paulo).

 

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que há indícios de que o chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, exercia influência sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro investigado na Operação Vérnix. A operação, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo, ganhou repercussão após ter como um dos alvos a influenciadora Deolane Bezerra. Para o colegiado do TJ paulista, os elementos reunidos indicam que a suposta estrutura criminosa tem Marcola exercendo influência sobre a movimentação financeira do grupo. 

As investigações apontam que Ciro Cesar Lemos, considerado operador financeiro da organização, administrava patrimônio atribuído a Marcola e a Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, além de cumprir determinações da cúpula da facção. A partir da análise do celular apreendido com ele, investigadores localizaram registros de depósitos destinados às contas da influenciadora Deolane Bezerra e de Everton de Souza, conhecido como “Player”.Segundo o Ministério Público, entre 2018 e 2021, Deolane recebeu R$ 1.067.505 em depósitos fracionados inferiores a R$ 10 mil, modalidade conhecida como smurfing, utilizada, segundo a investigação, para dificultar o rastreamento da origem dos recursos. A apuração também aponta que Paloma Sanches Herbas Camacho, sobrinha de Marcola e residente na Espanha, seria um dos elos entre a influenciadora e a estrutura financeira investigada.

Na decisão, o Tribunal destacou que os crimes investigados, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, possuem natureza permanente. Por isso, concluiu que não havia ausência de contemporaneidade, como sustentava a defesa, e que permaneciam presentes os requisitos para a prisão preventiva, diante do risco de continuidade das atividades criminosas, da possibilidade de ocultação patrimonial e da necessidade de preservação das investigações.

Jornal da Cidade Online

A taxa chinesa de 55% sobre importações acima de cota para carnes está forçando a dezenas de frigoríficos brasileiro a paralisar a produção. O jornalista Diogo Schelp, em matéria publicada na Revista Veja, questiona o silêncio diante do tarifaço chinês.

Confira:

“Sem alarde, sem anúncios bombásticos como aqueles que o presidente americano Donald Trump costuma fazer com seus tarifaços, a China implantou no final do ano passado uma medida protecionista que agora está causando grande impacto em empresas brasileiras e em seus empregados: trata-se da cobrança de 55% de taxa de importação adicional sobre carnes estrangeiras que ultrapassem um determinado limite anual.

A medida, tecnicamente classificada como uma salvaguarda comercial, foi anunciada em dezembro de 2025 pelo Ministério do Comércio da China e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. Seu gatilho foi um pedido formal da Associação Chinesa de Agricultura Animal, que argumentou que o crescimento das importações vinha prejudicando os pecuaristas locais. A lógica, portanto, é a mesma dos protecionismos americanos: defender produtores domésticos da concorrência estrangeira. A diferença é que Pequim preferiu o pragmatismo discreto ao espetáculo.

O mecanismo funciona da seguinte maneira: para o Brasil, a cota isenta de sobretaxa foi fixada em 1,106 milhão de toneladas anuais. Dentro desse volume, incide apenas a tarifa regular de 12%. Acima do limite, os 55% adicionais são cobrados sobre o excedente, elevando a alíquota total a 67% — patamar que o setor de carnes brasileiro classifica como impraticável para a maioria dos cortes exportados. O problema é que a cota foi definida bem abaixo do que o Brasil já havia consolidado como volume de negócios com a China: em 2025, o país enviou ao mercado chinês 1,68 milhão de toneladas, ou seja, 35% a mais do que o teto estipulado para 2026.

Diante de embarques acelerados no início do ano — em parte justamente para antecipar o teto tarifário —, o Brasil chegou este mês a 98,5% da cota preenchida, considerando os embarques realizados até o fim de junho, segundo análise da consultoria StoneX. O saldo restante deve ser zerado em agosto, levando-se em conta o prazo médio entre o embarque no Brasil e a chegada da carga aos portos chineses. Na prática, isso significa que o país ficará sem acesso competitivo ao maior comprador da carne bovina nacional por alguns meses, até que o ciclo de 2027 se inicie. As cotas anuais estabelecidas pelos chineses valem até 2028. O impacto já é sentido nas linhas de produção. Diversos frigoríficos anunciaram férias coletivas e redução de turnos de abate para julho e agosto.

O excedente de produção que deixa de ser exportado precisará de destino — e o mercado interno é o candidato mais óbvio. Isso, porém, tende a aumentar a oferta doméstica de carne no atacado (para o consumidor final, pouco muda) e a pressionar para baixo o preço da arroba do boi gordo, penalizando pecuaristas que já operam com margens apertadas. Frigoríficos de estados com maior concentração de plantas habilitadas para exportação à China, como Mato Grosso, enfrentam dificuldades adicionais para realocar o volume em outros mercados externos, dadas as restrições logísticas e de preço que tornam alternativas como Europa e Oriente Médio insuficientes para absorver toda a oferta. O cenário é agravado por outro front: a União Europeia anunciou a suspensão das importações de carne bovina brasileira a partir de setembro.

Diante da gravidade do quadro, o governo brasileiro iniciou negociações em maio com Pequim para ampliar a cota a partir de 2027. O objetivo é revisar o teto do volume isento —mas a medida, se alcançada, valerá apenas no próximo ciclo. Como sinal de distensão, a China suspendeu recentemente a restrição que impedia três frigoríficos brasileiros de exportar desde março de 2025, e o governo espera ainda a aprovação de novas plantas para ampliar o acesso ao mercado. Mas, até que as negociações avancem, o setor continuará refém de um teto que foi desenhado para ser menor do que a realidade comercial consolidada — uma estratégia protecionista eficaz justamente por ser calibrada, silenciosa e de longo prazo.”

Jornal da Cidade Online

 

Presidente da Câmara critica ministro do STF por bloquear R$ 119 milhões em emendas atribuídas ao presidente do PL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou como “intervenção judicial indevida” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a execução de 21 emendas parlamentares que somam cerca de R$ 119,2 milhões. A medida do ex-ministro da Justiça do presidente Lula (PT) foi criticada por Motta neste sábado (11), como tentativa de criminalizar a atividade política, que teve como alvo central o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que sofreu um bloqueio do mesmo valor em seus bens, pela suspeita de direcionar as emendas sem ser congressista.

“A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional”, reagiu Motta, por meio de nota.

O presidente da Câmara ainda registra confiança no trabalho de seus servidores. E se compromete a continuar conduzindo as atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.

“A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade”, assegurou o presidente da Câmara dos Deputados.

A Polícia Federal apresentou ao ministro Dino indícios de que Valdemar Costa Neto coordenou a destinação do montante milionário a prefeituras governadas não apenas por membros do PL, como destaca a Coluna Cláudio Humberto deste sábado (11), mas também de outras seis siglas além do PL. A defesa de Valdemar Costa Neto considerou frágeis os argumentos para a decisão do ministro Flávio Dino, tomada nesta sexta-feira (10). E ressaltou que a articulação política do presidente do PL seria “natural”, ao negar qualquer crime.

Diário do Poder

 

Valdemar não é santo, como nenhum cacique é, entretanto fica claro para quem analisa, que o bloqueio dos bens do líder do PL é uma maneira para atrapalhar as articulações do partido, gerando um possível prejuízo na campanha de Flávio e favorecimento aos adversários. A decisão é tão magra que até a PGR foi contra.

Quando as cidades não tem representação na legenda, o líder do partido participa da distribuição. Isso não é contra a lei. Além disso, os próprios deputados que destinaram vão reafirmar as destinações e isso vai esvaziar a acusação.

Foi bem cara de pau essa interferência.

Jornal da Cidade Online

 

Um cruzeiro voltado ao público LGBTQ+ foi impedido de atracar no Egito nesta quinta-feira (9), poucos dias após ter sido barrado pela Turquia. O navio Scarlet Lady, da Virgin Voyages, transporta cerca de 2 mil passageiros e faria uma escala em Alexandria, incluída no roteiro depois da recusa das autoridades turcas. Segundo a Atlantis Events, empresa responsável pela viagem, a autorização para o desembarque foi cancelada poucas horas antes da chegada ao porto, sem explicação. A companhia classificou a decisão como inédita e afirmou que realizou o mesmo roteiro no ano passado sem enfrentar problemas.

O cruzeiro partiu de Atenas no último dia 5 com destino a Veneza. Antes, a Turquia já havia proibido escalas em Kusadasi e Istambul, alegando que os passageiros pertenciam a grupos cujos comportamentos não estariam alinhados aos “valores morais” do país. A Virgin Voyages informou que o navio seguirá para Kotor, em Montenegro. Dos cerca de 2 mil passageiros, aproximadamente 1.100 são norte-americanos, além de viajantes do Reino Unido, Canadá e Austrália. Embora a homossexualidade não seja ilegal no Egito e na Turquia, a comunidade LGBTQ+ enfrenta restrições e forte estigma social nos dois países.

Jornal da Cidade Online

 

Os sete tribunais de Justiça (TJs) acionados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na última segunda-feira para apresentar informações sobre os pagamentos de penduricalhos que culminaram em supersalários, em possível violação à ordem judicial do STF sobre o tema, negaram irregularidades. Em resposta aos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, as cúpulas dos TJs de Goiás, Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal justificaram que os pagamentos vultosos registrados nos primeiros meses foram ocasionados, majoritariamente, pelos pagamentos de férias não gozadas e acerto de aposentadorias.

Segundo reportagem publicada pela Folha de São Paulo, essas unidades teriam violado decisão do STF que limitou os pagamentos de verbas remuneratórias e indenizatórias ao máximo de 70% do teto do funcionalismo público, o que equivaleria a aproximadamente R$ 78 mil. Em maio, os tribunais repassaram valores superiores a R$ 400 mil a alguns juízes. Ao acionar os tribunais, os ministros ameaçaram destituir a cúpula das instituições, caso fosse constatada violação à ordem do Supremo. Os quatro magistrados deram dois dias úteis para que as chefias apresentassem as suas justificativas e compartilhassem os contracheques individualizados de cada magistrados, com os respectivos comprovantes dos pagamentos realizados.

O TJDFT alegou, por exemplo, ter pago 55 dias de férias não usufruídas a uma juíza aposentada, o que resultou num repasse de R$ 125 mil. A Corte argumentou que, apesar do montante, nenhuma verba remuneratória ultrapassou o teto do funcionalismo público de R$ 46 mil. Segundo o tribunal, os benefícios pagos tinham caráter indenizatório ou não se enquadravam nos limites impostos pelo STF.

“Assim, os pagamentos efetuados às magistradas aposentadas, conforme as certidões anexadas, não decorreram da criação de nova verba, de interpretação ampliativa da decisão do Supremo Tribunal Federal ou de mecanismo de superação do teto constitucional, mas de acertos funcionais decorrentes da aposentadoria, regularmente processados pela Administração e fundamentados em normativos vigentes”, justificou.

Além das férias e aposentadorias, outras justificativas apresentadas para os altos salários foram a devolução de imposto de renda e contribuição previdenciária a pessoas isentas por doenças graves, a ajuda de custo por alteração de domicílio legal, os encargos de concurso e as diárias. O TJ do Paraná justificou, por exemplo, que dois juízes tiveram ganhos elevados em junho graças ao recebimento de R$ 69 mil por diárias vencidas referentes ao ano de 2024.

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