O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar determinando o retorno imediato de José Paulo Dantas Silva Neto (conhecido como Paulo Curió) ao cargo de prefeito de Turilândia (MA). Curió estava afastado sob suspeita de integrar uma organização criminosa envolvida em desvios de mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos. Moraes encerrou o afastamento penal, mantendo apenas medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica.

O desembargador Gervásio Protásio decidiu que a ordem de Moraes não autorizava o retorno automático do prefeito. Ele sustentou que o afastamento do gestor possuía dois pilares independentes: o processo criminal (derrubado por Moraes) e a intervenção estadual decretada pelo próprio tribunal do Maranhão por problemas administrativos graves. Com isso, o magistrado maranhense manteve o interventor Thiago Josino no comando do município. Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou sua autoridade e determinou formalmente a cessação da intervenção estadual, sob o argumento de que a medida do tribunal local estava diretamente atrelada às restrições criminais que ele já havia suspendido, forçando o cumprimento do retorno do prefeito.

Assim, Moraes derrubou a decisão do desembargador que mantinha Paulo Curió afastado da prefeitura, e mandou os autos ao Corregedor Nacional de Justiça para providências em relação ao magistrado. A decisão do desembargador foi vista como uma afronta à ordem do ministro. Moraes afirmou que o desembargador contrariou diretamente sua determinação.

Jornal da Cidade Online

Lulistas apontam para a ameaça americana, mas são ministros do STF que despontam como mais dispostos a interferir no resultado eleitoral. A campanha presidencial de 2022 decorreu sob o discurso de desconfiança de Jair Bolsonaro em relação ao sistema eleitoral. Depois de perder a eleição, o ex-presidente foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antesmesmo de ser condenado por tentativa de golpe de Estado, junto com a cúpula de seu governo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por colocar o sistema de votação sob suspeita diante de embaixadores estrangeiros. Neste ano, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) até recrutou fiscais para acompanhar a votação, mas as desconfianças sobre a urna eletrônica, tão disseminadas por seu pai quatro anos atrás, não se comparam à desconfiança gerada pela atuação de dois ministros do STF nesta campanha. Flávio Dino (foto) e Gilmar Mendes nem se preocuparam em disfarçar a disposição para ajudar a desesperada campanha eleitoral de Lula, em processos para os quais foram escolhidos pelos aliados do petista a dedo, e nos quais decidiram de modo totalmente anormal, mesmo para o anormal STF.

A ameaça americana

Enquanto Lula é escancaradamente ajudado por ministros do STF, seus aliados e apoiadores apontam o dedo para a ameaça americana. O PT pediu diretamente a Dino a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar indícios de interferência estrangeira nas eleições. O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou as suspeitas, ao apresentar notícia-crime à PF e ao Ministério Público Federal (MPF) em que pede a abertura de investigação sobre suposto financiamento de uma “agenda de extrema-direita“ no Brasil pelo governo de Donald Trump. Está traçado, portanto, no mínimo, um discurso para a possível derrota de Lula na eleição deste ano, e, no máximo, uma contestação formal no caso de vitória de Flávio.

Trump

Trump, de fato, tem jogado com as eleições de outros países, e não apenas na América Latina. No caso do Brasil, o presidente americano estranhamente não tomou um lado. Só falou no assunto quando questionado pela mídia brasileira, e de forma superficial. Pode ser uma estratégia de apoio a Flávio, já que o melhor momento de Lula nos últimos meses ocorreu durante a utilização do oportunista discurso de soberania nacional contra Trump. Mas pode ser, também, que Trump queira apenas deixar a porta aberta para entendimento com Lula em caso de reeleição. Não seria a primeira vez, pois já ocorreu na Assembleia Geral da ONU.

Ameaça interna

Não se pode descartar, de qualquer forma, alguma reação americana a depender do desfecho da eleição. Mas é difícil identificar alguma influência estrangeira durante este processo eleitoral. Aliás, em 2025, quando ainda era presidente do STF, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso disse, durante evento nos Estados Unidos, que o Brasil teve um “decisivo apoio dos Estados Unidos à institucionalidade e à democracia brasileira em momentos de sobressalto”. “Eu como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, estive com o encarregado de negócios americanos. Estive muitas vezes, mas, em três vezes, eu pedi declarações dos Estados Unidos de apoio à democracia brasileira, uma delas do próprio Departamento de Estado. E acho que isso teve algum papel, porque os militares brasileiros não gostam de se indispor com os Estados Unidos, porque é aqui que obtém os seus cursos e os seus equipamentos”, completou Barroso.

Hoje, esses mesmos militares não soam como ameaça. Mas um apelo do governo Trump por democracia e respeito às instituições provavelmente seria tratado pelos lulistas como ameaça. É incontestável, contudo, que a porção mais politicamente disposta do STF tomou medidas para influenciar diretamente a corrida eleitoral e já se muniu de instrumentos para estender a disputa pela Presidência da República caso o resultado não lhe agrade. Tudo sempre em nome da democracia.

O Antagonista

Para o jornalista Claudio Magnavita, Lula está vivendo um momento de desespero e desandou a cometer verdadeiras imbecilidades. Em artigo publicado no Correio da Manhã, Magnavita enumera 3 recentes imbecilidades cometidas pelo petista.

 Confira:

“Um presidente da República chamar o deputado mais votado da história do Brasil de imbecil não é só quebra de decoro. É sinal de desespero. O que está ocorrendo com Lula nos últimos dias da eleição é um raro caso de imbecilidade. Ele, e ainda a primeira-dama, Janja da Silva, resolveram partir para uma agressão sem proporção contra o deputado Nikolas Ferreira.

A maior imbecilidade de Lula foi expor o seu fiel aliado no Supremo Tribunal Federal, o ex-governador do Maranhão e seu ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, a um telefonema em palanque no Pará. Em plena crise do uso eleitoral do STF e da atuação dos ministros lulistas pró-reeleição, expor, em palco, o seu afago a Dino desafia qualquer código de ética.

A questão das Bets é outra imbecilidade presidencial. O governo regulamentou e cobrou outorgas e, agora, volta atrás dizendo que a situação causou um efeito crônico na saúde do brasileiro. Jogou a segurança jurídica do Brasil na lata do lixo.

O termo imbecil foi trazido pelo próprio Lula ao contexto político. Um jargão, que pode ser usado agora, já que o próprio Lula fez perder o respeito com uma agressão chula em desespero eleitoral.

A onda do anti-petismo não está na crise do STF ou no Master. Está no caixa de supermercado e na disparada da cesta básica. A ficção da picanha foi, sem dúvida, a primeira imbecilidade eleitoral. O deputado Nikolas Ferreira ganhou um presente de Lula e Janja na semana da eleição. Ele materializa a onda anti-PT que toma conta do país.”

Jornal da Cidade Online

 

Por Luiz Holanda

Que o ministro Gilmar Mendes representa o supremo poder da República disso ninguém tem dúvida. Mas isso só acontece devido à fraqueza do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Esse senhor carece de força moral para comandar o STF, principalmente neste tumultuado momento eleitoral. Sua liderança na presidência da Corte divide opiniões entre os que apontam falta de pulso firme e outros que enxergam uma tentativa de pacificação institucional por meio do rito colegiado, coisa que alguns ministros não querem nem ouvir falar. A tentativa de resgatar a colegialidade do tribunal é uma falácia; querer submeter os impasses ao plenário e frear os excessos monocráticos de alguns dos seus ministros enfrenta enormes resistências internas, principalmente de ministros como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. E a maior prova disso está no silencio de Fachin diante da última decisão do ministro Gilmar determinando a participação do histriônico candidato a presidência da República, Renan Santos, em um debate da TV Globo.

Mendes reverteu entendimentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostrando que quem manda na República é ele, e que ninguém pode contestá-lo. Segundo alguns críticos, a decisão de Mendes fez a Globo provar do próprio veneno, pois vinha apoiando as decisões do ministro sob o argumento de que ele estava garantindo a regularidade do processo político, esquecendo que ele, Gilmar, estava, no fundo, agindo contra a independência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tanto isso é verdade que ele fez duras críticas e contestações públicas à atuação dessa Corte, derrubando, inclusive, uma decisão do seu presidente Kassio Nunes Marques e da ministra Cármen Lúcia. Mendes garantiu, por meio de uma liminar, a participação do candidato Renan Santos no debate presidencial da Globo, confrontando, diretamente, a cúpula da Corte Eleitoral e as regras estabelecidas para o debate. Não contente com isso, rebateu a tese de que a palavra final sobre o processo eleitoral caberia unicamente ao TSE, classificando essa premissa como “evidentemente equivocada”, pois o STF é o guardião definitivo da Constituição e pode intervir em matérias que afetem contra a integridade das eleições.

Semanas antes, em setembro, Mendes já havia subido o tom nas redes sociais afirmando que o risco de politização “vem de dentro” da Justiça Eleitoral. Ele declarou explicitamente que os magistrados que atuam com proselitismo partidário no TSE deveriam reconsiderar sua permanência na Corte. Essa manifestação foi amplamente interpretada nos bastidores como um recado direto para Nunes Marques e André Mendonça (presidente e vice-presidente do TSE). A colisão de decisões judiciais de última hora — que incluiu tanto a liminar do ministro quanto uma ordem da ministra Estela Aranha do TSE-, proibindo a exibição de um púlpito vazio, gerou o que a emissora classificou como “insegurança jurídica”. Diante desse cenário disruptivo às vésperas do pleito, a Globo cancelou a realização do debate presidencial. Gilmar Mendes é frequentemente apontado por analistas políticos e críticos como uma das figuras mais influentes e com maior poder de articulação nos bastidores do poder no Brasil, embora o país seja (do ponto de vista formal), uma República presidencialista, supostamente dividida em três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário, muito embora o verdadeiro poder, atualmente, seja o STF. A expressão “provou do próprio veneno” foi amplamente utilizada por críticos da Globo na imprensa e nas redes sociais, apontando uma suposta ironia na forma como o planejamento da emissora ruiu diante das movimentações jurídicas do ministro Gilmar Mendes.

E a tensão está justamente no uso desse poder, pois tem gente acreditando que ele, sozinho, pode anular o resultado das eleições presidenciais, pois se ele, assim decidir, monocraticamente, o plenário certamente o apoiará. Como se sabe, decisões sobre a validade de um pleito nacional exigem deliberação coletiva, e a anulação de uma eleição ou a cassação de chapas vencedoras não depende de um único magistrado, mas sim do plenário do TSE ou do STF.  O problema é que estamos no Brasil, e diante das decisões monocráticas de alguns dos ministros de nossa Suprema Corte, não será nenhuma surpresa se isso acontecer.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

PT usou o aso para denunciar “138 anúncios negativos” contra Lula, mas Flávio foi alvo de mais de 600. Uma rede de sites fabricados em série e páginas patrocinadas concentrou ataques a Flávio Bolsonaro (PL) em anúncios pagos, segundo apuração da plataforma A Investigação. A empresa que figura como pagadora de parte das peças, a Corporativo Lam, LLC, já havia usado a mesma conta verificada no Google para divulgar campanhas de órgãos do governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

O PT levou a operação ao gabinete do ministro Flávio Dino, no STF, como possível caso de “interferência estrangeira” nas eleições. A petição citou 138 anúncios negativos a Lula, número tirado de levantamento da Agência Lupa. O mesmo material, porém, já apontava cerca de 600 peças contra Flávio. Na amostra examinada pela reportagem — 1.428 anúncios de 70 páginas —, 514 foram classificados como ataques diretos ao senador e ele aparece como personagem central em 627.

A Corporativo Lam está registrada em Delaware, estado americano conhecido pelo anonimato dos proprietários. O cadastro indica a formação da empresa e o agente registrado, mas não identifica quem a controla nem quem a contratou para atuar no Brasil. Há indícios que apontam para a República Dominicana; o mandante e a origem do dinheiro seguem sem identificação.

A rede reuniu 76 páginas no Facebook e 40 endereços com aparência de portais brasileiros. Trinta e sete desses domínios foram registrados em 6 de setembro, em sequência de cerca de 50 minutos. Os sites compartilham token de verificação do Google e estrutura de navegação idêntica, embora exibam nomes, marcas e cidades diferentes. Até o fim de setembro acumulavam cerca de 130 mil artigos, muitos reescritos automaticamente a partir das mesmas pautas. Uma mesma matéria política chegou a aparecer em 20 portais no mesmo segundo.

Os anúncios começaram em julho, antes da maior parte dos sites existir. Naquela fase favoreciam Renan Santos (Missão) e atacavam Flávio; a partir de setembro passaram a impulsionar Augusto Cury (Avante), sem tirar o senador do centro dos ataques. Em 23 peças de 20 páginas, a operação reimpulsionou vídeos produzidos pela coligação Lula–Alckmin — com nome e CNPJ da campanha visíveis —, entre eles um que chama Flávio de “o pior dos Bolsonaros” e outros que o associam a Daniel Vorcaro e Rodrigo Bacellar sob a palavra “PRESO”. Nas faixas informadas pela Meta, o gasto desses 1.428 anúncios fica entre US$ 210 mil e menos de US$ 385 mil (cerca de R$ 1,1 milhão a R$ 2 milhões). O investimento no Google não entra nessa conta. A plataforma removeu parte das peças por descumprimento das regras de publicidade política, sem identificar o contratante.

O histórico venezuelano da Corporativo Lam — 37 anúncios entre abril e maio, inclusive de órgãos do governo Maduro — e o reimpulsionamento dos vídeos da coligação não comprovam que Maduro, Lula ou o PT tenham financiado a ofensiva. Os registros mostram Flávio como principal alvo da rede levada ao STF. Quem encomendou a campanha permanece desconhecido.

Diário do Poder

 

O conceituado jurista Ives Gandra Martins usou suas redes sociais para compartilhar sua análise jurídica dos eventos ocorridos em 8 de janeiro.Sua opinião diverge significativamente do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Gandra nega a existência de uma tentativa de golpe de Estado naquele dia, baseando-se na ausência de armas e de apoio das Forças Armadas. Ele discute a natureza dos acontecimentos de 8 de janeiro, que ele classifica como uma manifestação política infundada que culminou em atos de vandalismo.

“Quando eu examino o que ocorreu no dia 8 de janeiro, eu fico espantado quando se fala numa tentativa de golpe de Estado. Foi um momento de manifestação política, absolutamente sem razão, um grupo que terminou, não sabe se houve ou não infiltrados, porque não se conheceu os vídeos, mas que terminou numa quebradeira que, absolutamente, não se justifica, como não se justificou a quebradeira na Câmara dos Deputados quando era presidente o Michel Temer, feito pelo pessoal da esquerda, porque não é assim que se faz política. Mas de qualquer forma, a única coisa que seria rigorosamente impossível seria um golpe de Estado.”

Gandra argumenta que o termo “golpe de Estado” implica uma operação militar e critica a mídia e o Judiciário por rotularem os manifestantes como golpistas, considerando a falta de evidências de uma ameaça real ao Estado de Direito. Ele compara a situação no Brasil com golpes de Estado ocorridos em países africanos, onde as forças militares estiveram diretamente envolvidas, citando exemplos como Tunísia, Sudão, Burkina Faso, Guiné, Níger, Gabão, Chade, Mali e Zimbabwe, onde tanques e soldados estiveram presentes nas ruas. O jurista questiona a severidade das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, chamando-as de “penas violentas” e argumentando que os infratores deveriam ser punidos como autores de vandalismo, não como golpistas.

“Pessoas que foram consideradas como golpistas sem terem força nenhuma, sem terem possibilidade nenhuma, fazendo algo rigorosamente impossível. Para mim, teriam de ser punidos, mas não com as penas violentas que foram punidas. Teriam de ser punidos como baderneiros, mas jamais com penas de 17 anos ou algo semelhante.”

Ele enfatiza que um grupo desarmado de civis, sem apoio militar, não teria capacidade de realizar um golpe de Estado e expressa preocupação com as implicações dessa narrativa para o sistema jurídico e político do país.

Jornal da Cidade Online

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira, 2 de outubro de 2026, uma resolução destinada a ampliar a transparência na apresentação e na distribuição de petições incidentais, que são pedidos formulados dentro de processos já em andamento na Corte. A Resolução 921/2026 estabelece procedimentos para reforçar a distribuição aleatória dos processos entre os ministros, por meio de sorteio, e preservar o princípio do juiz natural. A medida também busca evitar que novos pedidos sejam automaticamente direcionados a um relator específico. Segundo nota divulgada pela Presidência do STF, a norma “busca assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sorteio entre os ministros (livre distribuição), bem como reforçar o princípio do juiz natural, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico”.

Validação passa a ser exigida em situações específicas

A nova regulamentação determina que pedidos apresentados por terceiros sejam submetidos a validação. A regra vale para pessoas que não participem do processo como partes, procuradores ou fiscais da ordem jurídica.

Também deverão passar por esse procedimento as petições que questionem atos de órgãos jurisdicionais ou autoridades que não façam parte do processo, que tentem ampliar os efeitos de uma decisão para pessoas, atos ou fatos que não estejam incluídos na ação ou que apresentem pedidos contra indivíduos que não sejam partes do processo.

Conforme a nova norma, a vinculação de uma nova solicitação a um processo em andamento dependerá de “validação formal pela equipe técnica, formada pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário, e pela Presidência do STF”.

Caso a análise conclua que o pedido não possui relação direta com a ação original, a petição será transformada em um novo processo. Nesse cenário, conforme explicou o Supremo, “Caso se entenda que o novo pedido não tem relação direta com a ação, a petição será autuada como novo processo independente e distribuída por sorteio entre todos os ministros do STF ou distribuída por prevenção”.

A resolução não altera os procedimentos referentes às manifestações regulares das partes que já integram os processos, à inclusão de documentos, às manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) nem aos recursos internos. A regra também não alcança processos que tramitam em sigilo.

Medida é anunciada após decisões de Gilmar Mendes

A publicação da nova resolução ocorreu um dia depois de o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, autorizar a participação do candidato à Presidência pelo Missão, Renan Santos, no debate da TV Globo.

Para tomar a decisão, Gilmar recorreu a um precedente relacionado a outro processo, sem relação direta com a disputa envolvendo as regras do debate presidencial.

Na decisão anterior, o ministro havia considerado que a liberdade de expressão durante o período eleitoral deve ser “ampla”. O caso envolvia uma reclamação apresentada pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), após uma publicação feita por ele na rede social X na qual afirmava que o ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo-PR), candidato ao Senado nas eleições deste ano, estaria inelegível.

Inicialmente, a publicação de Zeca Dirceu havia sido retirada da plataforma após uma decisão favorável a Deltan. O deputado recorreu ao STF, e a análise ficou sob responsabilidade de Gilmar Mendes, que posteriormente determinou a restauração do conteúdo.

Duas semanas antes, Gilmar já havia desarquivado uma ação de 2020 que havia sido encerrada em 2024. A medida foi utilizada para autorizar o reajuste de 15% nos benefícios do Bolsa Família, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 17 dias das eleições.

Jornal da Cidade Online

 

Ministros aliados de Lula colocaram o STF na posição de candidato nesta eleição, e não estão dando motivos para os eleitores votarem nele. Ao longo de toda a campanha presidencial de primeiro turno, alimentou-se a esperança de que haveria ao menos um debate com todos os principais candidatos. Na última hora, apesar de todo o desespero demonstrado por medidas eleitoreiras, Lula (PT) decidiu não aparecer. Mas o petista não estava disposto nem sequer a se expor às consequências de seus atos. Sua campanha foi pedir à ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o púlpito vazio do petista não fosse exibido, e que ele não pudesse ser questionado pelos adversários, porque, quem diria, não estaria lá para responder. A ministra, que já pediu voto para Lula, atendeu a tudo. Pior ainda fez o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que passou por cima de decisões do TSE e do próprio STF, dos colegas Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia, para forçar a participação de Renan Santos (Missão) no debate, com mais uma gambiarra suprema.Parte inferior do formulário A confusão foi tanta que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se retirou do debate e a TV Globo cancelou tudo.

Esculhambação

Ao lado de Flávio Dino, Gilmar esculhambou o processo eleitoral como nunca antes na história recente deste país, e sob a alegação de proteger a eleição de interferência de seus colegas de STF. Gilmar chegou a chamar André Mendonça de “pixuleco eleitoral”, por ousar expor as mensagens enviadas por Daniel Vorcaro ao colega Alexandre de Moraes. Foi naquela sessão de 15 de setembro do Supremo que a atuação eleitoral de Dino e Gilmar ficou mais clara. O decano do STF endossou o reajuste eleitoreiro do Bolsa Família por meio de uma das várias gambiarras judiciais sacadas nesta campanha, passando por cima do TSE. Dino já tinha cancelado a decisão de Mendonça para afastar Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal, e depois cancelou também a decisão que proibia fake news sobre Nossa Senhora Aparecida, que os lulistas ainda sustentam cinicamente que se tratam de verdades. Dias depois, recebeu telefonema de Lula no palanque e determinou a abertura de uma investigação com base em fake news para manter viva a mentira sobre Nossa Senhora Aparecida. E, mesmo após Luiz Fux derrubar sua decisão de permitir a circulação de fake news, o ministro reafirmou que está aberto para receber questionamentos sobre decisões do TSE. Em meio a tudo isso, o máximo que eles podem argumentar de favorecimento a Flávio foi a suspensão de pesquisa AtlasIntel por Nunes Marques, porque o resto das decisões do presidente do TSE e de Mendonça se encaixa nos padrões estabelecidos pelo próprio tribunal.

Autoritarismo

O protagonismo de Moraes na eleição de 2022, como presidente do TSE, parecia insuperável. Mas Dino e Gilmar estabeleceram um novo nível de interferência, e os receios semeados pelos lulistas de autoritarismo sob um novo governo Bolsonaro simplesmente perdem o sentido.

A ironia disso tudo é que o tumulto eleitoral provocado O autoritarismo já está estabelecido no país, configurado por decisões rocambolescas de ministros do STF que perderam qualquer vergonha e também qualquer condição de se classificarem como defensores da democracia ou da República — e, no fundo, nunca tiveram essa condição.

por esses ministros pode acabar beneficiando aquele candidato que eles mais temem. Dino e Gilmar colocaram o STF na posição de candidato nesta eleição, ao lado de Lula, e não estão dando motivos para o eleitorado votar nele.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (2/10) um prazo de 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresente manifestação sobre a medida provisória (MP) que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. Como o prazo começa a contar nesta sexta-feira (2/10), a manifestação do governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva poderá ocorrer somente depois do primeiro turno das eleições, marcado para este domingo (4/10). A decisão de Fux está relacionada a uma ação que chegou ao STF por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, solicita que a Corte mantenha a regulamentação das bets no país.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apresentou pedido semelhante e argumenta que a proibição provocou um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” de apostas. As entidades sustentam que a medida pode estimular o crescimento de plataformas clandestinas. Por isso, defendem que as empresas que já possuem autorização para atuar continuem funcionando. Como alternativa, pedem a criação de um período de transição de, ao menos, seis meses para que as atividades sejam encerradas.

A medida provisória assinada por Lula possui força de lei e já está em vigor. Com isso, as plataformas de apostas on-line estão proibidas de operar, enquanto os respectivos sites permanecem disponíveis apenas para que os usuários façam o resgate dos valores que ainda possuem. O prazo para retirada dos saldos termina às 23h59 de 5 de outubro, quando as plataformas deverão sair do ar.

Apesar de a MP já produzir efeitos, a proibição definitiva ainda depende da análise do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado têm até 120 dias para aprovar a medida. Caso isso não aconteça dentro do prazo, a determinação perderá a validade.

Jornal da Cidade Online

 

Abert, Aner e ANJ manifestaram indignação contra atos de ministros que desrespeitaram a lei e acordo entre debatedores.Três importantes entidades associativas que representam veículos de comunicação divulgaram nora conjunta, na noite desta quinta-feira (1º), manifestando “profunda indignação” com a intervenção de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para “melar” o tradicional debate da TV Globo, último antes da eleição de primeiro turno, que permitiria o confronto de ideias dos candidatos a Presidente da República.

Na nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) se solidarizaram com a emissora e protestaram contra a iniciativa de magistrados de notórias ligações ao Palácio do Planalto para intervir “nas regras previamente definidas que levou ao cancelamento do último debate presidencial do primeiro turno.”

“As entidades entendem que a interferência não se trata apenas de uma imposição de obrigações, sem previsões em lei, contra uma emissora privada”, adverte a nota. “É, sobretudo, uma agressão à liberdade de imprensa ao forçar a condução do debate em desrespeito a regras acordadas há meses entre a emissora e os partidos.”

A Aberte, Aner e ANJ lamentaram que “os excessos judiciais atropelaram o direito de os cidadãos terem acesso às propostas dos candidatos que, conforme prevê a lei eleitoral, já tinham sido convidados e se dispuseram a participar do debate.”

Diário do Poder