O jornalista norte=americano Glenn Greenwald foi cirúrgico neste comentário sobre o novo herói da esquerda tupiniquim e internacional e o mais novo influencer do Palácio do Planalto. Trata-se do deputado André Janones, com referências de práticas condenáveis e dolosas, inclusive contra mulher.

Confira:

“Sim, o novo herói da esquerda brasileira, e cada vez mais da esquerda internacional, o guru das redes sociais André Janones:

– Tem uma ordem de restrição contra ele, válida até 2025, com base na lei brasileira contra a violência doméstica, porque sua ex-namorada, prefeita de uma cidade de médio porte, o acusou de abuso emocional e chantagem, e o tribunal considerou haver provas suficientes para impedi-lo de se aproximar ou se comunicar com ela (Acredite nas Mulheres).

– Foi flagrado em vídeo obrigando seus funcionários em seu gabinete no Congresso a transferir parte de seus salários mensais para ele. Negou tudo, mas depois admitiu a culpa quando as gravações vieram à tona, e foi obrigado a devolver os valores para evitar a prisão (Direitos dos Trabalhadores).

– Publicou um livro se vangloriando do uso de Fake News para ajudar Lula a vencer em 2022, ao mesmo tempo em que juízes do Supremo Tribunal Federal alinhados à esquerda censuravam e prendiam críticos de Lula (e seus próprios membros) em nome do combate à desinformação (anti-Fake-News).

– Bem, ninguém é perfeito, e não se pode esperar que movimentos políticos tenham princípios se quiserem chegar ao poder. No fim das contas, o que são um pouco de violência doméstica e roubo de funcionários no contexto geral?”

Jornal da Cidade Online

 

Livro “Banho de Sol,” do agente da Polícia Federal Jorge Chastalo Filho, narra o relacionamento dentro da carceragem em Curitiba.

No livro Banho de Sol, o agente da Polícia Federal (PF) Jorge Chastalo Filho conta sobre os dias em que Lula permaneceu em uma sala da carceragem da Superintendência da PF em Curitiba. Quando aparece pela primeira vez no livro, a atual primeira-dama Janja já é tratada como “namorada“. Do lado de fora, um acampamento de petistas levava o nome Marisa Letícia.

“Digo com um sorriso no rosto que descobri que ele tem uma namorada, e deve estar constrangido em trazê-la de quinta-feira, dia de visita dos amigos, porque vão suspeitar. Ele responde sem vacilar ou tentar negar: ‘Eu pretendo me casar com ela, Chastalo. Ela é funcionária da Itaipu. Trabalhou em Foz do Iguaçu, depois alguns anos no Rio e atualmente está trabalhando aqui em Curitiba, por coincidência do destino”, escreve Chastalo, referindo-se a um acontecimento que aconteceu no dia 14 de julho de 2018. Chastalo, depois, ajuda Janja a entrar na cela mesmo sem ser da família. A visita teria de ser “em off“, sem que a imprensa perceba, para não “queimar” a namorada. A primeira vez que Janja conseguiu entrar na cela foi pelos fundos, no final daquele mês.

“Coordeno a chegada dela discretamente pela portaria dos fundos. Quando chega ao portão, eu me apresento e a coloco dentro de uma viatura. Ao subir, Janja está bastante emocionada. O preso brinca ao vê-la: ‘Quer dizer que terei uma nova advogada?’. E emenda: ‘Não vá chorar…’. Peço a Lula que fale baixo para não atrair a atenção da equipe externa de segurança. Apesar de serem de confiança, prefiro que também não saibam da situação, para não vazar para a imprensa“, escreve o agente.

Lula conseguia passar momentos com Janja de meia-hora ou até duas horas. Quando o tempo acabava, o agente voltava sem se avisar.

“Voltamos meia hora depois e abro a porta sem bater, como de costume. Essa estratégia é proposital, para não deixar o preso muito à vontade, ou pensando que comanda alguma coisa. Nunca peço autorização para entrar em nenhuma cela. Simplesmente entro. Não parece muito educado, mas preciso manter cada um no seu papel. Há um embate psicológico constante entre nós e me divirto com isso, pois, se às vezes ele consegue alguma vantagem, como alguns minutos a mais com visitas, acredita ter sido pelo esforço em ser gente boa comigo“, afirma o agente.

Muitas vezes, outros convidados abriam mão do seu tempo com o petista, para deixar o casal a sós.

“Quando entramos na cela, a filha [Lurian] e o filho pedem para almoçar fora, na intenção de deixar os dois a sós. Digo então que não só estão autorizados a almoçar todos juntos como deverão fazer isso, ‘para não surgirem boatos de que tenho permitido visita íntima na cela e prejudicar futuras visitas’. Lurian então se manifesta: ‘Chastalo, a partir de hoje vou te chamar de ‘empata foda’.’ Janja se manifesta no mesmo sentido, dizendo que já me chama dessa forma“, diz o livro.

Quando deixou a cela, Lula fez um discurso e afirmou: “Vocês sabem que eu consegui a proeza de preso, arrumar uma namorada, que tá apaixonada e ainda ela aceitar casar comigo“.

Revista Crusoé

Conversas divulgadas indicam que o ministro do STF buscou ajuda do então controlador do Banco Master para conseguir duas entradas. Mensagens divulgadas nesta semana indicam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli teria pedido ajuda ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para conseguir dois ingressos para uma partida da Liga dos Campeões, em 2024. Os registros, no entanto, não comprovam que as entradas tenham sido efetivamente compradas ou utilizadas pelo magistrado. De acordo com as mensagens divulgadas, a conversa ocorreu em 30 de abril de 2024 entre Vorcaro, então controlador do Banco Master, e Ana Matos, superintendente de comunicação e marketing da instituição.

A funcionária teria informado que Toffoli buscava auxílio para conseguir os ingressos, e Vorcaro respondeu que poderia providenciá-los. As entradas seriam para a semifinal entre Real Madrid e Bayern de Munique, disputada em 8 de maio daquele ano, em Madri.

As informações divulgadas não esclarecem quem arcaria com os custos dos bilhetes nem confirmam se o pedido foi atendido. O episódio também chama atenção por outra viagem de Toffoli à Europa.

Em junho de 2024, o ministro esteve em Londres para acompanhar a final da Champions League entre Real Madrid e Borussia Dortmund, vencida pelo clube espanhol por 2 a 0, em um camarote ligado ao empresário Alberto Leite, proprietário da empresa FS Security. Segundo informações divulgadas anteriormente, Toffoli afirmou que pagou suas próprias passagens, hospedagem e despesas durante a viagem. O STF informou que não custeou os gastos pessoais do ministro, mas houve despesas de cerca de R$39 mil em diárias internacionais para o agente de segurança que o acompanhou.

Em fevereiro de 2026, Toffoli declarou não ter amizade íntima com Daniel Vorcaro e afirmou que nunca recebeu dinheiro do ex-banqueiro nem de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. O ministro também confirmou ter participado de uma empresa que teve participação societária no resort Tayayá, no Paraná, negócio do qual disse ter deixado posteriormente.

As mensagens divulgadas acrescentam um novo elemento às informações sobre a relação entre Toffoli e pessoas ligadas ao Banco Master. Até o momento, os registros citados apontam apenas para o pedido de ajuda na obtenção dos ingressos, sem confirmação de que os bilhetes tenham sido fornecidos ou utilizados pelo ministro.

Jornal da Cidade Online

 

Ação com pedido de liminar quer jornada de 42 horas a partir de 16 de outubro de 2027 e limite de 40 horas em outubro de 2028. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para adiar a transição prevista na Emenda Constitucional 141, que extingue a escala 6×1. A entidade pede que a primeira etapa, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, passe a valer em 16 de outubro de 2027, e que o limite de 40 horas comece em outubro de 2028. A ação, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar, foi protocolada na terça-feira (3).

O que a CNC pede

A entidade quer que o STF suspenda, por decisão individual, o prazo de dois meses previsto na emenda e adote um cronograma estendido. Subsidiariamente, pede a suspensão das novas regras para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas até a edição de lei complementar. No mérito, solicita que o Supremo declare inconstitucional o regime concentrado em 60 dias e mantenha as convenções coletivas vigentes até o fim regular de seus prazos, conforme o Jamildo.

Os argumentos

Segundo a entidade, 60 dias são insuficientes para as empresas contratarem, reorganizar turnos e renegociarem convenções coletivas. A CNC aponta que o início da nova regra coincide com as vendas de fim de ano e com escalas fechadas desde setembro, e que setores de funcionamento contínuo, como postos de combustíveis e turismo, podem ter alta repentina de custos.

Números citados

Na petição, a CNC diz que cerca de 7 milhões de empresas, 52,7% das unidades produtivas do país e 49,2% do PIB, seriam afetadas, e que mais de 31 milhões de vínculos formais estão sob o regime de 44 horas semanais, com base em dados do Ipea. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima perda de R$ 76,9 bilhões no PIB, cerca de 0,7%, e o Ipea calcula alta de 7,84% nos custos ao empregador, com a ressalva de que o setor produtivo tem capacidade de absorção.

Diário do Poder

*Por Carlos Fernando Maggiolo

Levando em conta que a composição do Senado em 2027 passa a ser desfavorável, o governo aproveitou esse pouco tempo que lhe resta para aprovar a PEC da Segurança Pública – um golpe na população! Um capítulo à parte na recente história da Venezuela deve ser dedicado à segurança pública. Esse é o verdadeiro rastro de sangue que Maduro deixou pelos anos em que dominou o país. Os crimes violentos, tráfico humano e abusos sexuais à céu aberto – o caos. Recordes de homicídios – os índices da criminalidade na estratosfera. Tudo isso que a população venezuelana sofreu pouca ênfase tem nas páginas dos livros acadêmicos ou nas grandes matérias da mídia internacional.

Hoje, na Venezuela, a segurança pública é exercida pelos “Colectivos”, que nada mais são do que as quadrilhas de criminosos locais. Veja que absurdo! A segurança da família venezuelana, nas ruas, está nas mãos do crime organizado daquela região. Assim como no Brasil, abriram as portas dos presídios e soltaram seus detentos. Lá, uma única ministra soltou mais da metade de população carcerária em 2013. Aqui, essa tarefa ficou por conta do Ministério da Justiça em conluio com o Conselho Nacional de Justiça (leia-se STF).

Na sofrida nação vizinha, ao longo dos anos foram enfraquecendo e sucateando os órgãos policiais. Hoje, a polícia venezuelana não tem poder de ação e nem de reação – estão engessados. 

No Brasil, esse golpe foi dado ontem! Aprovaram a PEC da Segurança Pública sem maiores discussões – sem amadurecimento das novas ideias lá ventiladas. Tal como foi aprovada, a PEC se revela um verdadeiro atentado a nossa forma federativa, consagrada na Constituição.

“Integrar” as forças de segurança é bem diferente de “centralizar” o poder. O artigo 144 da CF estabelece a subordinação das polícias estaduais aos seus respectivos governadores. A PEC não transfere expressamente esse comando ao governo federal, mas amplia sua atuação normativa.

O governo federal ganha mais prerrogativas na coordenação nacional, em diretrizes gerais e no combate ao crime organizado e a facções com atuação interestadual ou internacional (reforçando a Polícia Federal), mas sem assumir as corporações locais. É aí que mora o perigo – onde subverteram a lei.

Administrativamente e operacionalmente a polícia fica à cargo dos governadores, mas quem manda na polícia é o governo federal, através das “diretrizes gerais”. Se um policial atuar contra essa determinação geral – poderá responder criminalmente por isso. Numa linguagem mais popular: a vida do policial está na mão do palhaço.

Em termos práticos para uma melhor compreensão: o comando das polícias será mantido nos estados. As polícias civis e militares continuam sob o comando dos governadores de cada estado, mas se o governo federal determinar que as polícias não poderão mais utilizar qualquer espécie de fuzil quando realizarem operações em comunidades, os governadores terão que acatar.

O exemplo acima parece um delírio, certo? Mas companheiro, quem está no comando do país é o PT…

O combate às organizações criminosas estará mais centralizado – justamente o trabalho frente ao CV, PCC, TCP e demais falanges terroristas. Tudo isso contra os anseios populares.

Por isso aprovaram essa PEC correndo. O próprio PCC não economizou esforços para a aprovação da PEC da Segurança Pública.

É claro que tivemos inúmeros avanços na lei aprovada, mas que apenas servem como cortina de fumaça ao que acabamos de expor. Nessa esteira de avanços da nova norma, destaque para as palavras de Roberto Motta de que pela primeira vez na legislação brasileira o direito da vítima está se sobrepondo ao direito do criminoso. Motta disse que “O juiz poderá negar progressão de pena, saída temporária e liberdade em audiência de custódia para criminosos violentos e membros de facções”.

São inegáveis alguns pontos positivos dessa norma jurídica. O texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal para forçar a integração e a troca de informações entre as diferentes forças, no mesmo modelo de cooperação do SUS na saúde. Ótimo, mas para por aí – porque o mal já foi causado – o tiro único e fatal na segurança pública – a centralização do poder.

A questão de a maioridade penal ficar para a Câmara dos Deputados é outra prova de que a intenção do governo não é muito boa – eles não estão para brincadeira. Já não há pudor algum – qualquer que seja a medida que combata a criminalidade será rejeitada – mesmo que seja uma promessa de campanha feita há três semanas atrás.

Lula já tinha o STF nas mãos – agora tem as polícias dos estados também. É assim que se instala uma ditadura. A autonomia dos estados é cláusula pétrea da nossa Constituição. A aprovação da PEC foi comemorada com tiros de fuzil nas comunidades dominadas pelo crime organizado.

Ontem sofremos um golpe tão duro quanto o golpe das urnas.

*Carlos Fernando Maggiolo

Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública

 

AGU alegou “sigilo advogado cliente” para ocultar pareceres ou relatórios, talvez por não existirem. O governo Lula (PT) continua recorrendo a sigilos e segredos sobre temas que tem dificuldades de explicar, utilizando-se de interpretação criativa da Lei de Acesso à Informação (LAI) para não informar estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas das principais medidas do chamado “pacote de bondades” anunciadas na reta final da campanha: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

Nos bastidores do próprio Palácio do Planalto, a suspeita é que os supostos estudos e documentos nunca foram feitos, o que realça o caráter. As medidas foram editadas por meio de medidas provisórias em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, em um momento em que Lula disputava de forma acirrada a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A oposição classificou as ações como eleitoreiras, citando o momento do lançamento e os possíveis impactos nos cofres públicos.

O decreto que regulamenta a LAI (Decreto 7.724/2012) prevê que documentos preparatórios usados como base para decisões ou atos administrativos devem ser acessíveis após a edição do ato. Em pedidos feitos pela BBC News Brasil nos dias 25 e 28 de setembro, a Casa Civil negou o acesso. Alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, por terem sido utilizados no assessoramento jurídico do governo (Advocacia-Geral da União e área jurídica da Presidência). Outros papéis do processo administrativo também foram enquadrados na mesma proteção, com base no Estatuto da Advocacia.

Especialistas ouvidos pela reportagem criticaram a decisão. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, afirmou que a medida cria um “sigilo eterno”: “Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”. Em anos anteriores, a BBC conseguiu acesso a documentos preparatórios de atos semelhantes.

O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas enviadas. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo, afirmando que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional dos advogados públicos, com fundamento no Estatuto da Advocacia, aplicável também na administração pública.

Sem os documentos, não é possível saber quando o governo começou oficialmente a estudar as medidas, quais orientações técnicas e jurídicas foram dadas, se houve alertas de impactos negativos ou quais órgãos se posicionaram a favor ou contra. No caso do Desenrola 3.0, o programa prevê a compra, por leilão, de carteiras de crédito de inadimplentes, com descontos de até 90%. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões até 2028, mas não foram apresentados estudos técnicos detalhados sobre eficiência ou riscos. A proibição das bets ocorreu após três anos de regulamentação do setor na direção oposta.

A reportagem destaca que esses documentos formam o “rastro oficial” das decisões governamentais, normalmente registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e que a negativa de acesso dificulta o escrutínio público sobre os critérios técnicos das medidas lançadas no período eleitoral.

Diário do Poder

 

*Por Luiz Holanda

          -No Brasil, atualmente, as manchetes são as críticas diante das decisões de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Alexandre de Moraes e Flávio Dino, tidas como inconstitucionais, arbitrárias, ilegais e abusivas. As de Moraes afligem todas as regras do direito, como a apreensão dos passaportes do senador Flávio Bolsonaro logo após o término das eleições. Isso só fez aumentar ainda mais a crise institucional pela qual passa o país. Dizer que o senador apresentava risco de fuga simplesmente porque seu irmão, Eduardo Bolsonaro, declarou que ele deveria deixar o país caso perdesse a eleição é simplesmente um absurdo. Uma decisão desse tipo exige a demonstração de atos concretos do próprio investigado, e não uma simples declaração de uma terceira pessoa sem apresentar qualquer indício concreto de que isso ocorreria.

         -Na avaliação do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, ex-presidente do STF, a retenção dos passaportes de um senador restringe sua liberdade de ir e vir. “Portanto, vejo como uma extravagância essa medida tomada em etapa inicial da apuração, em relação a um ex-candidato à Presidência da República, que teve o nome sufragado por milhões de eleitores”. Outro ato ilegal e arbitrário de Moraes foi a presença de agentes da PF na sede do Partido Liberal-PL logo após o segundo turno das Eleições para apurar suspeitas sobre o paradeiro de Flávio BolsonaUma decisão que também surpreendeu o país foi a do ministro Flávio Dino, determinando a abertura de um inquérito na Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro.

         -A decisão foi proferida no âmbito de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental ADPF) 1,178, originalmente aberta em razão do desastre de Mariana, em Minas Gerais. Uma aberração jurídica. A medida gerou divergências sobre a sua fundamentação legal e as motivações envolvidas, pois o ministro utilizou uma ação preexistente focada em litígios de mineração no exterior para viabilizar a abertura imediata da investigação penal logo após o segundo turno das eleições. Isso configurou para a oposição uma perseguição política e uma tentativa de “terceiro turno” jurídico, já que questões eleitorais deveriam tramitar exclusivamente na Justiça Eleitoral.

            -A defesa de Flávio Bolsonaro já havia, inclusive, solicitado anteriormente a suspeição de Dino em casos que envolvessem o cenário eleitoral. A crítica sobre a constitucionalidade e os limites dessa decisão se deu porque a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, jamais podendo ser usada para abertura de inquéritos criminais individuais e investigações policiais sobre campanhas específicas.

            -Outra decisão absurda foi a prorrogação do horário da votação determinada pelo ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula. Até o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, reclamou dessa decisão ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte. Sua preocupação com as interferências dos ministros do Supremo nas decisões do TSE exprimia o receio de uma “indevida sobreposição de competência”. A reclamação deu em nada, pois Fachin é um magistrado fraco e sem força para contestar as decisões de Dino, de Moraes e de Cristiano Zanin, e muito menos as de Gilmar Mendes.

               -Nunes Marques afirmou que episódios repetidos de violação ao princípio do juiz natural afetavam diretamente a condução da eleição. Segundo ele, a decisão de um único ministro do Supremo passou a valer também para outras publicações, que nem chegaram a ser identificadas no processo. Para Marques, a conduta desorganizou a divisão de competências da Justiça Eleitoral e enfraqueceu o comando único sobre a eleição. Decisões individuais de ministros do STF alteraram regras da disputa na reta final das campanhas de forma não prevista na legislação.

               -Episódios como a determinação de inclusão de candidatos em debates televisivos e a suspensão de conteúdos em redes sociais sob a justificativa de combate a fake news foram vistos como medidas que quebraram a neutralidade da Justiça Eleitoral, favorecendo alguns candidatos e prejudicando outros. A mudança brusca da jurisprudência atropelou os ritos processuais utilizados e a estabilidade das normas, gerando desconfiança e confusão nas eleições. Para piorar, Trump afirmou que a eleição “parece fraudada”, frase que assustou e causou alvoroço no Planalto. Para a oposição -e para a imprensa independente-, essas esdrúxulas decisões vieram depois da fala de Lula na Band, quando disse que o senador teria problema se perdesse a eleição, pois perderia também a imunidade parlamentar. Daí a fuga, pois se ficasse seria preso.

*Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Na ação, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas questionaram a Lei estadual 12.479/2025. As entidades alegaram, entre outros pontos, que a norma censura a liberdade de expressão e o livre exercício do magistério, violando, assim, a Constituição.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, observou que a lei maranhense era semelhante a uma norma sancionada no Espírito Santo, considerada inconstitucional pelo Supremo no julgamento da ADI 7.847. Diante da necessidade de manter a jurisprudência uniforme, o decano da corte considerou que a lei maranhense também é inconstitucional.

Adequação

Gilmar concordou com a ressalva apresentada pelo ministro Cristiano Zanin de que as instituições de ensino devem adequar os conteúdos relacionados a gênero, identidade e orientação sexual às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e estágios do desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos alunos. O ministro Flávio Dino acompanhou essa ressalva.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin, presidente do STF, acompanharam integralmente o voto do relator. Zanin e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça também seguiram o voto de Gilmar, mas fizeram ressalvas.

Fux acompanhou o relator apenas para reconhecer a inconstitucionalidade formal da lei maranhense. Nunes Marques assinalou que a derrubada da norma não deve significar “carta branca ou acesso irrestrito” de crianças a discussões complexas. E Mendonça, por sua vez, ressalvou sua posição pessoal e acompanhou o relator em observância ao princípio da colegialidade.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Informações da colunista Bela Megale, do O Globo, dão conta de que Lula tem sinalizado a integrantes do seu governo que terá uma relação diferente com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial com Alexandre de Moraes. A notícia revela que diante do iminente impeachment de Moraes, ele não pretende se envolver e criar problemas com o Senado.

Diz a jornalista:

Em conversas desde o segundo turno, o presidente demonstra que pretende adotar mais distância e equilíbrio no trato com os magistrados. A contaminação da campanha de Lula pela crise que envolveu o STF, especialmente após a revelação das mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, deixou marcas para ambos os lados. Moraes se sentiu abandonado e colocado na mira em momentos do pleito, enquanto a imagem de Lula era desgastada por Flávio Bolsonaro e integrantes da oposição devido à sua relação com o ministro.

A leitura atual é que, no governo Lula 4, é preciso recalibrar a relação e a proximidade com a corte, mostrando que o vínculo será o mais institucional possível. Os ministros do STF, no entanto, avaliam que isso é mais um desejo de um grupo do governo do que uma demonstração concreta de que Lula efetivamente tomará essa postura.

Magistrados já relataram à coluna que vão atuar para reaproximar Moraes do presidente. Além disso, acreditam que as conversas reservadas de Lula com parte dos ministros do STF serão retomadas em breve, já que uma série de interesses do governo passa pelo tribunal. Entre eles está a nomeação do próximo integrante do STF para a vaga de Luís Roberto Barroso.

Como informou a coluna, o presidente já deixou claro que pretende insistir na indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o posto, enquanto uma ala do tribunal quer Rodrigo Pacheco.

Jornal da Cidade Online

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para a próxima terça-feira (10), a data do julgamento do processo movido pelo publicitário Léo Soltz contra a apresentadora Xuxa Meneghel em um imbróglio judicial que se arrasta há 26 anos.

“Se alguém rouba sua criação, quanto tempo a Justiça pode levar para reparar o prejuízo? Uma decisão pode ter consequências para quem vive de criar, da música à tecnologia, em plena era da inteligência artificial.”, diz a defesa de Soltz. Esta é a quarta tentativa de julgamento na Terceira Turma do STJ.

O julgamento final do processo deveria ter acontecido em 9 de junho, porém, a pauta havia sido adiada na ocasião. A ação começou em 2000, quando Soltz processou Xuxa por direitos autorais da Turma do Cabralzinho — e venceu em todas as instâncias. O que está em discussão no STJ é a partir de quando devem ser contados os juros moratórios e a correção monetária em condenações por violação de direitos autorais. Se corrigido, o valor da indenização que Soltz deve receber de Xuxa pode chegar a 50 milhões de reais. Soltz chegou a lamentar o adiamento anterior:

“É profundamente frustrante ver retirado de pauta, mais uma vez, o julgamento da ação que movo contra a apresentadora Xuxa Meneghel, após três tentativas do STJ decidir o que sempre foi comum à casa: juros e correções monetárias incidem desde o ato do plágio e não da sentença em segunda instancia. São 26 anos de procrastinação por parte da apresentadora na justiça. Até quando o preço do tempo vai recair sobre quem é lesado? Sigo confiando no STJ.”, disse o publicitário.

No primeiro julgamento, houve pedido de destaque por um dos ministros e, em um segundo, pedido de vistas processuais por outro. Ao abrir a sessão nesta terceira ocasião, a ministra que preside a turma retirou a ação da pauta do dia.

O processo que já tramita há 26 anos, que nas instâncias anteriores seus direitos foram reconhecidos, Leo Soltz espera que não haja mais procrastinação, uma vez que com as correções deve passar dos R$ 50 milhões.

Jornal da Cidade Online