Mês: outubro 2021

Ex-AGU já aguarda há mais de cem dias para ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Enquanto articula para tentar viabilizar a indicação do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mantém o colegiado inoperante há um mês. A última reunião da comissão ocorreu no dia 29 de setembro.

Com os trabalhos parados, o escolhido pelo governo para ocupar a cadeira na Corte, o ex-advogado-geral da União André Mendonça, aguarda há mais de cem dias para ser sabatinado pela CCJ . Além disso, projetos importantes para o país, como a reforma tributária, seguem parados nos escaninhos da comissão.

Hoje, há 214 matérias prontas para serem votadas pelo colegiado, entre elas indicações de autoridades para órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Há também impactos no Judiciário: o STF vem funcionando com dez ministros, o que prejudica os julgamentos em casos de empate.

Responsável pela pauta da CCJ, Alcolumbre se recusa a marcar a sabatina de Mendonça e, com isso, trava uma guerra fria com o Palácio do Planalto, do qual virou inimigo político.

Sua postura, contudo, também irritou integrantes da comissão. Numa das últimas vezes em que a CCJ se reuniu, Alessandro Veira (Cidadania-SE), por exemplo, fez duras cobranças para que o colega desse andamento ao processo do escolhido de Bolsonaro, o que expôs Alcolumbre a um constrangimento público. Os problemas do parlamentar amapaense, porém, não se limitam à condução do colegiado.

Agência GLOBO

 

A menos que os eleitores supostamente entrevistados estejam fora da casinha, é no mínimo estranho que institutos agora divulguem pesquisas que mostram redução súbita da diferença de intenção de votos entre o Lula (PT) e Jair Bolsonaro. Como se estivessem cartelizados em consórcio, à exceção do Paraná Pesquisas, os institutos apontavam Lula na frente com 10, até quase 20 pontos de vantagem, mas, agora, essa diferença cai para 4 ou 5. É temor de passarem vergonha em janeiro.

É que a partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as pesquisas devem constar do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Nesse registro, o instituto é obrigado a entregar cadernos de pesquisa e toda a documentação que comprova os seus percentuais.

Saindo de fininho

A 63 dias do fim do ano, os institutos começaram a “encurtar” a distância entre Lula e Bolsonaro já em outubro, para evitar acusação de “erro”. A obrigatoriedade de registro das pesquisas está definida na resolução 23.600 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem força de lei.

Coluna do Claudio Humberto

 

*Carlos Rogério Araújo

O Sistema de Transporte Público de São Luís consiste de uma frota de ônibus, muitas vezes sucateados, em número insuficiente para atender à demanda, e que disputam espaço em ruas já entupidas com automóveis individuais. Faixas exclusivas para ônibus não existem, apenas trechos descontínuos, verdadeiro “faz de conta”, sem resultado prático no encurtamento do tempo de viagem.

O Sistema Integrado de Transporte – SIT foi concebido em 1996, a partir da inauguração do primeiro terminal de ônibus da cidade, na gestão da Prefeita Conceição Andrade, avançando na gestão do Prefeito Jackson Lago e finalizado a sua implantação na Gestão Tadeu Palácio com a construção de quatro outros terminais de integração (Cohab, São Cristovão, Cohama e do Distrito Industrial).

A licitação do transporte coletivo, feita recentemente, deixou a desejar no critério seletivo de propostas que pudessem atender a necessidade da Cidade. Não, por acaso, precocemente o problema volta à tona com muita força e submete os usuários do transporte coletivo ao verdadeiro sacrifício, da falta de ônibus para deslocamento.

A falta de uma adequada política pública de transportes gera inúmeros problemas, sendo os mais visíveis os congestionamentos nas vias públicas, que afetam diretamente a produtividade de milhares de pessoas, que dependem diretamente desse meio de locomoção para chegarem aos seus locais de trabalho e outros fins.

Em vista disto, urge a necessidade de mudança dos paradigmas que até o presente momento nortearam a política de mobilidade e transporte, optando por uma politica que garanta o acesso de toda a população ao transporte público, independentemente da sua capacidade contributiva ao sistema.

Uma das formas de enfrentar essa questão está relacionada com o custo do transporte. Hoje, é o usuário quem paga o custo do transporte e compensa as gratuidades. Em São Luis, além do exagero da concessão desse benefício, existem a domingueira e a fraude, que precisam ser estancadas, porque a consequência é que todos sofrem com a má qualidade dos serviços prestados.

A promoção da mobilidade urbana compreende a construção de um sistema que garanta e facilite aos cidadãos – hoje e no futuro – o acesso físico às oportunidades e às funções econômicas e sociais da Cidade, com ênfase no transporte público coletivo, e não no transporte individual, o que significa, ao mesmo tempo, uma orientação de inclusão social, de racionalidade de investimentos públicos e de redução de congestionamentos, poluição e acidentes.

Privilegiar o transporte público significa construir corredores exclusivos para ônibus, implementar novas tecnologias voltadas para o transporte de massa como o BRT (Bus Rapid Transit) e/ou VLT (Veículo leve sobre trilhos) que combinam serviços rápidos e frequentes entre as principais origens e destinos com ampla capacidade de demanda de passageiros, embarque e desembarque rápidos, cobrança e controle de pagamento antes do embarque, estações modernas com conveniência, conforto, segurança, qualidade e eficiência.

Esse modelo de mobilidade atual, centrado no uso do automóvel, está equivocado e tem alimentado o processo de sucateamento do sistema de transporte público.

O problema é grave e requer providencias imediatas. Urge a elaboração de diagnóstico propositivo para a implementação de projetos que contemple outros modais para atender a demanda da Cidade.

*Engenheiro Carlos Rogério Araújo

Ex-Secretário de Obras e Serviços Públicos de São Luís

Ex-Secretário de Trânsito e Transporte de São Luís

 

Entre 2017 e 2020, consumidores pagaram 5% a mais do que consumiram

Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) comprovou que os brasileiros pagaram R$5,2 bilhões a mais em contas de luz devido a “erros técnicos” no setor elétrico. O valor da conta de luz é determinado pela “agência reguladora” Aneel, cujas relações com as distribuidoras de energia são envoltas em suspeitas. Houve inclusive operação da Polícia Federal investigando as relações suspeitas entre dirigentes da Aneel e as empresas distribuidoras de energia, que emitem as contas de luz.

De acordo com a auditoria, as falhas de projeções de produção energética foram responsáveis por acréscimo de 5% sobre o valor total das contas entre os anos de 2017 a 2020. O órgão de controle analisou três erros que tiveram como consequência o bilionário montante repassados aos consumidores.

O primeiro, de 2017 a 2019, que cobriu erros de projeção desatualizada, quando as hidrelétricas produziram menos que o estimado para o período. O prejuízo foi de R$2,22 bilhões.

Outros R$2,3 bilhões devido a programação de geração energética na hidrelétrica de Belo Monte que não foi realizada. O erro rendeu a compra de energia de outras usinas para cobrir a falta de produção em Belo Monte. O terceiro erro está relacionado à demora na entrega de linhas de transmissão para o escoamento da energia produzida. O prejuízo é orçado em R$ 693 milhões, as usinas tiveram de liberar água das hidrelétricas sem a geração da energia.

Diário do Poder

 

A greve de empresários em parceria com os rodoviários é na verdade, uma retaliação contra a administração municipal, que a princípio chegou a participar das articulações deles para uma influência e dominação dos serviços de transportes coletivos da cidade, a exemplo do que foi feito durante o período anterior. O prefeito Eduardo Braide chegou a participar da criação da linha rapidão e até anunciar publicamente que a prefeitura de São Luís colocava 50 ônibus novos na frota da capital.

Nós aqui questionamos pelo aspecto de que a prefeitura não tem empresa municipal de coletivos e não faria investimento pesado sem autorização da Câmara Municipal. O que estávamos vendo, eram as mesmas articulações utilizadas no governo de Edivaldo Holanda Junior para dominar todo o sistema de transporte, impondo as suas regras, inclusive no caso da concorrência público, que vergonhosamente serviu para favorecer as grandes empresas. Para eles é uma necessidade ter o comando de todo o Sistema de Transporte Coletivo e a prefeitura um simples coadjuvante omisso.

Pelo menos as nossas advertências foram importantes para o prefeito Eduardo Braide e logo em seguida veio à tona de que a renovação de mais 80% da frota de coletivos propalada pelo ex-prefeito, não passou de um golpe dos empresários ao ex-prefeito. Aquelas solenidades sempre realizadas na praça Maria Aragão com dezenas de coletivos, não eram novos. Tratava-se de ônibus com chassis antigos e motores recondicionados com carrocerias novas. Ao descobrir a tentativa de manipulação, Eduardo Braide, sem maiores alardes se afastou totalmente e em seguida o Ministério Público surgiu cobrando a renovação da frota, que inclusive é bem antiga.

                     Retaliação ao prefeito de São Luís

A greve atual radicalizada pelos empresários e levando os rodoviários como massa de manobra é uma retaliação ao prefeito de São Luís, que não aceitou participar de uma farsa, que além de vir causando muitos prejuízos a população com serviços altamente deficientes e passagens caras para o que oferecem. Decorrente da perda de muitos favores e a total omissão quanto a fiscalização, os empresários queriam a todo custo reajustes de tarifas mesmo com a elevada deficiência. Com o desenrolar do movimento paredista, eles entenderam que melhor do que reajuste é subsidiar os preços das passagens, tendo um dirigente do SET, sem o menor discernimento afirmar publicamente como exemplo, de que a passagem do metrô de São Paulo é subsidiada em 80%, como insinuação para São Luís.

Os rodoviários como massa de manobra já estariam preocupados em razão de que as empresas já teriam se manifestado que não vão pagar o período da greve, registrando que não estão operando e não têm arrecadação. Muitos grevistas já estão descobrindo que realmente são massa de manobra pela direção do seu sindicato e começa a gerar uma revolta entre eles, caso efetivamente os empresários decidam como já teriam anunciado que não vão pagar os dias parados.

A greve é uma séria advertência à prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal, sobre a necessidade urgente de uma revisão na concorrência pública e mais precisamente que os empresários não cumprem regras, como o serviço de qualidade aos usuários, manutenção dos terminais e número insuficientes de coletivos e viagens diárias para evitar as constantes superlotações, além de muitas outras, que infelizmente não fiscalizadas.

Fonte: AFD  

Decisão da FDA (Administração de Alimentos e Medicamentos) torna 28 milhões de pessoas elegíveis para receber a vacina no país

A vacina da Pfizer é 90,7% eficaz para prevenir a Covid-19 sintomática nessa faixa etária

Os Estados Unidos autorizaram a vacina anti-Covid da Pfizer para crianças de 5 a 11 anos nesta sexta-feira (29), uma nova etapa na campanha de imunização que tornará cerca 28 milhões de pessoas elegíveis para receber a vacina.

Essa autorização de emergência da FDA (Administração de Alimentos e Medicamentos) ocorre após uma análise cuidadosa dos resultados dos testes clínicos conduzidos pela Pfizer em milhares de crianças.

Na terça-feira (26), 17 especialistas independentes convocados pela FDA votaram a favor da liberação do imunizante para essa faixa etária. Na abertura da reunião, o principal cientista da FDA, Peter Marks, disse que as crianças menores estavam “longe de estar livres dos danos da Covid-19”.

Ele acrescentou que, nesse grupo, houve 1,9 milhão de infecções e 8.300 hospitalizações nos Estados Unidos, das quais aproximadamente um terço precisou de cuidados intensivos. O grupo de especialistas decidiu com base nas evidências científicas sobre os benefícios da vacina de duas doses, administradas com três semanas de intervalo.

Antes da reunião, a FDA compartilhou um estudo da Pfizer que mostra que a vacina, com doses de 10 microgramas em vez dos 30 microgamas aplicados nos grupos de mais idade, tem uma eficácia de 90,7% para prevenir a Covid-19 sintomática e não apresenta problemas de segurança graves.

Fonte: R7

 

“O senador (Alcolumbre) me disse assim: ’Eu te ajudo, você me ajuda’. Estava desempregada. Meu salário era de 14 mil reais, mas topei apenas R$ 1.350. A única orientação erra para que eu não dissesse para ninguém que tinha sido contratada no Senado”.

Assim, com apenas um parágrafo, a diarista Marina Ramos Brito dos Santos deve trazer abaixo um dos senadores mais arrogantes que já pisou no Senado e que, do alto de sua empáfia, ousou atrapalhar toda dinâmica do estado de direito ao segurar a sabatina de um futuro ministro do Supremo Tribunal Federal.

A revelação está na capa da revista Veja.

A história se repete além de Marina: temos a Lilian, Erica, Larissa e Adriana, todas mulheres humildes da periferia do Distrito Federal. Todas nomeadas como assessoras no gabinete do poderoso senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Nenhuma delas dava expediente. A única função das seis era servir como intermediárias da tradicional ‘rachadinha’ – uma operação para desviar dinheiro público.

Elas recebiam salários, benefícios e verbas rescisórias mas, quem de fato ficava com o dinheiro eram pessoas efetivamente ligadas ao senador. Na maioria dos casos, elas recebiam apenas 10% dos seus salários. Na verdade, elas nem os recebiam, já que os cartões das contas salários e as senhas para saque ficavam com pessoas próximas ao senador; estas sacavam o dinheiro e depois repassavam uma pequena fração as mulheres. Gananciosas, ficavam até com as gratificações natalinas.

Ao todo foram desviados, no mínimo, 2 milhões de reais. A grande imprensa brasileira ficou nos últimos 2 anos esmiuçando possíveis rachadinhas na distante Alerj – a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Bem, agora eles têm algo para investigar bem pertinho, na Praça dos Três Poderes.

Jornal da Cidade

 

A CPI da Covid torrou dinheiro público para chegar a lugar nenhum. Em consequência, o relatório de Renan Calheiros é medíocre. Afinal, o que mais poderia se esperar desse senador?

Reportagem do site UOL, do grupo Folha, começa nitidamente a entregar os pontos.

É a velha mídia, que deu todo apoio as traquinagens de Renan, tentando escapar do vexatório desfecho.

Eis o que diz a repórter Carolina Brígido:

“Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram “fraco” o relatório final da CPI da Covid. (…) Um dos ministros ouvidos pela coluna em caráter reservado afirmou que seria difícil o relatório resultar em punição ao presidente.

Segundo esse ministro, o crime imputado pela CPI a Bolsonaro com indícios mais consistentes é o de omissão, pela demora no início da vacinação contra covid no país. Ainda assim, seria necessário comprovar que, na comparação com o cenário internacional, o Brasil ficou mesmo para trás na imunização da população.”

Ora, tal “comprovação” é impossível.

A mesma reportagem lembra o que disse o ministro Luís Roberto Barroso, que foi justamente quem determinou ao Senado Federal a instalação da malfadada CPI.

“O ministro Luís Roberto Barroso disse que o relatório final da CPI tinha mais conotação política do que jurídica.” “Colocar ou não um rol de crimes num relatório é uma decisão política, mas a implicação jurídica é bem reduzida, porque não interfere no juízo que o Ministério Público fará dos fatos que foram apurados”, disse Barroso.

Está exposta de maneira escancarada o vexame e a vergonha que foi essa CPI, utilizada tão somente para fazer politicagem e perseguir e tentar denegrir pessoas de bem.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

A Anvisa informou que seus diretores foram amaçados de morte. O motivo é a possível aprovação de vacinas contra a covid-19 para crianças de 5 a 11 anos. A polícia e outros órgãos competentes foram acionados

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nota à imprensa nesta sexta-feira (29) para informar que seus diretores foram amaçados de morte caso aprovem o uso de vacinas contra a covid-19 para crianças de 5 a 11 anos. A polícia e órgãos como o Ministério Público já foram acionados pela agência para que possam investigar o caso.

Leia a nota completa:

“Os cinco diretores da Anvisa receberam, nesta quinta-feira, às 8h31, correspondência eletrônica (e-mail) com ameaças de morte na hipótese de eventual aprovação pela Anvisa de vacinas para crianças entre cinco a onze anos de idade.

Além dos diretores, também constam como alvo das citadas ameaças de morte instituições escolares do Estado do Paraná.

Diante da gravidade do fato, a Anvisa informa que oficiou imediatamente às autoridades policiais e o Ministério Público, nos âmbitos Federal, Estadual e Distrital, entre outras, para adoção das medidas cabíveis.”

A Anvisa não deu mais detalhes sobre o ocorrido, mas as ameaças ocorrem dias depois de a Pfizer anunciar que irá pedir autorização de uso emergencial de seu imunizante para esta faixa etária.

Fonte: Yahoo Notícias

 

O crime de injúria racial foi considerado pelo STF imprescritível, assim como o de racismo. Em julgamento nesta quinta-feira (28), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível. A decisão tem repercussão geral reconhecida. No caso, uma senhora de 80 anos foi condenada a um ano de reclusão e a dez dias-multa pela 1ª Vara Criminal de Brasília por ter ofendido uma frentista. Ela chamou a profissional de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A prática foi enquadrada como injúria racial qualificada pelo preconceito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que o crime era imprescritível, pois equiparável ao crime de racismo.

Em 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pelo indeferimento de um habeas corpus impetrado pela defesa da condenada, tendo em vista a imprescritibilidade do crime – o que significa que a condenação produz efeitos, não importando o período de tempo que se passou desde o cometimento do crime.

Na tarde desta quinta-feira (28), Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator. “Como dizer que isso não é uma prática de racismo?”, questionou o ministro ao falar sobre o crime de injúria racial.

Moraes disse ainda que somente uma interpretação “plena” da lei de combate ao racismo pode produzir resultados “para extirpar essa prática secular no Brasil”. “Somente com isso nós podemos atenuar, com essas condenações penais, esse sentimento de inferiorização que as pessoas racistas querem impor às suas vítimas.”

Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator.

Nunes Marques divergiu e entendeu que o crime é prescritível, já que tutela “bens jurídicos distintos”. Segundo o ministro, no crime de injúria racial, o bem jurídico protegido é a honra subjetiva. Entretanto, nos crimes de racismo, é a dignidade da pessoa humana, a qual deve ter proteção máxima do Estado e está implicada nos casos de ameaças e lesões em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Para o professor Silvio de Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama e autor do livro “Racismo Estrutural”, a decisão do STF faz com que crimes não fiquem impunes. “A decisão é acertada, sobretudo porque em muitos casos havia a desclassificação do delito de racismo para injúria racial e, neste caso, invariavelmente era reconhecida o decurso de prazo decadencial, o que resultava, na prática, na impunidade do ofensor, uma vez que não poderia haver condenação neste caso”, afirma.

O advogado criminalista e cientista político Nauê de Azevedo explica que a diferença entre os crimes de injúria racial e racismo é sutil. “O primeiro é direcionado a uma coletividade e não tem alvo específico, enquanto o segundo, basicamente, é direcionado a um alvo especíifico com o objetivo de diminuir a pessoa em razão de sua raça ou cor.”

Para ele, a decisão representa um marco na defesa contra o racismo “A decisão é paradigmática e representa mais um elemento de cerco aos crimes envolvendo ódio racista. Os dois crimes sequer deveriam ter diferença, por mais sutil que seja”, afirma.

Fonte: R7