Mês: janeiro 2015

Esta semana a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão – Fetaema e a Comissão Pastoral da Terra – CPT, voltaram a denunciar o avanço dos conflitos agrários no Maranhão. As duas entidades destacaram, que neste mês de janeiro já foram registrados mais de 35, sendo um dos últimos no município de Alto Alegre, em que jagunços do pecuarista José de Arimatéia, atearam fogo nas casas dos lideres quilombolas José Maria da Conceição e Raimundo Soares Gomes. A comunidade responsabiliza o conflito à Superintendência do INCRA no Maranhão, que vergonhosamente tem tratado o processo de titulação com muita lentidão, justamente para favorecer politicos, grileiros, latifundiários e o agronegócio, o que infelizmente se tornou uma prática, que avançou em todas as regiões do Estado com a irrestrita omissão do INCRA e apoio da governadora Roseana Sarney.

O ex-superintendente do INCRA e hoje deputado estadual a ser empossado no próximo domingo, José Inácio Rodrigues Sodré é responsabilizado por dezenas de comunidades rurais, principalmente quilombolas por colocar a instituição a serviço do favorecimento de latifundiários e empresários do agronegócio. Foram inúmeras as denúncias feitaspor entidades comunitárias e pela CPT e Fetaema, ao Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria Agrária Nacional e a Comissão de Combate a Violência no Campo, que inclusive proporcionou a vinda a São Luís, do Ouvidor Agrário Nacional por diversas vezes, mas que em nada adiantou.

No município de Codó, o INCRA evitou dar dimensão de desapropriações para titulação de áreas quilombolas, permitindo o avanço de interessados na expulsão de milhares de famílias de posses centenárias, liderados pelo coronel reformado da Policia Militar e deputado estadual César Pires, o prefeito Zito Rolim, o ex-prefeito Biné Figueiredo e o empresário Francisco Carlos Oliveira. As policias civil e militar por sucessivas vezes são utilizadas para ameaçar, coagir e prender trabalhadores e trabalhadoras rurais. A resistência fica por conta da Fetaema e da CPT com as suas assessorias jurídicas e a Igreja Católica, com a luta de padres, alguns ameaçados de morte e a presença constante do bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá. Igrejas e casas de lideranças rurais já foram incendiadas e o terror é amplamente dimensionado.

A situação não é tão diferente na região do Baixo Parnaíba. Os tentáculos do grupo Suzano Papel Celulose, contando com apoios de órgãos públicos e decisões judiciais conseguiram e conseguem expulsar milhares de famílias de posses centenárias e ainda tem incorporado ao seu patrimônio terras devolutas, que são de conhecimento do ITERMA, e que por interesse de políticos que antes habitavam o Palácio dos Leões, nenhuma providência foi adotada.

Os tentáculos do agronegócio do eucalipto e da soja avançam em toda direção e com muita voracidade para a destruição do bioma cerrado. Se hoje a fome e miséria tomaram ampla dimensão no meio rural, com a crescente prostituição e o tráfico de drogas são decorrentes da perversidade de se retirar a qualquer custo e com forças policiais e de jagunços, trabalhadores e trabalhadoras rurais do campo.

Decisão, tomada excepcionalmente, visa proporcionar aos gestores públicos municipais um prazo maior para se adaptar ao Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE).

O Tribunal de Contas do Estado decidiu prorrogar, excepcionalmente, até o dia 27 de fevereiro deste ano, o prazo de registro eletrônico de informações relativas ao planejamento governamental dos municípios (PPA, LDO e LOA) pelo sistema informatizado do TCE, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 33.
A prorrogação ocorreu em atendimento a uma solicitação conjunta feita pelos Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Sindicato dos Contabilistas do Maranhão e pela Associação dos Contadores Públicos do Estado do Maranhão. A decisão visa proporcionar aos gestores públicos um tempo maior para se adaptar ao novo meio, sendo adotada apenas neste ano, quando o Sistema de Auditoria Eletrônica – Módulo Planejamento será usado pela primeira vez.

É importante destacar que, mesmo com a prorrogação, só serão recebidas pelo Tribunal as peças encaminhas por meio do sistema. Visando esclarecer e orientar os jurisdicionados, a Supervisão de Controle Externo vai atender, em regime de plantão, durante todo o mês de fevereiro, até às 18h.
PLANEJAMENTO – A implantação do SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica) – que proporcionará o recebimento de todos os orçamentos municipais por meio de sistema informatizado, é uma das principais metas da gestão do conselheiro-presidente Jorge Pavão. O primeiro passo está sendo dado com a implementação do primeiro módulo, que acompanhará o planejamento orçamentário. Posteriormente, entrarão em funcionamento mais dois módulos: o de cadastro, previsto para julho, e o módulo de acompanhamento da execução das despesas online, cujo início de operação está previsto para o final deste ano.

De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida, a partir de 27 de fevereiro o tribunal vai receber pelo sistema informatizado todos os orçamentos públicos do Maranhão, o que será um avanço.

“Quando as prefeituras enviarem as suas leis orçamentárias, o tribunal terá como analisar dentro de um sistema eletrônico todo o planejamento orçamentário e, depois, a execução desse orçamento, o que será um grande diferencial, pois vai imprimir um melhor planejamento por parte das prefeituras. E a partir de fevereiro, também, de forma experimental, passaremos a ter acesso às contratações públicas tanto dos municípios como do governo estadual, que partir de abril já será obrigatório, por meio do SACOP, que nos fornecerá um banco de dados fabuloso para planejarmos nossas ações de controle”, destacou.

ASCOM – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República

Em 2014, foram instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) 1.744 procedimentos judiciais e extrajudiciais para apurar práticas relacionadas à escravidão contemporânea. Desse total, foram ajuizadas 138 ações penais, instaurados 681 inquéritos policiais e abertos 925 procedimentos administrativos sobre o tema. Os dados foram divulgados pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nesta quarta-feira, 28 de janeiro, data em que nacionalmente se comemora o Dia de Combate ao Trabalho Escravo.

A escravidão contemporânea é um crime tipificado no artigo 149 do Código Penal (redução à condição análoga à de escravo). Os crimes de frustração de direitos trabalhistas (artigo 203 do Código Penal) e aliciamento de trabalhadores (artigo 207 do Código Penal) são correlatos a essa prática.

Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, a instituição registrou 982 procedimentos judiciais e extrajudiciais. Já nos casos de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, o MPF contabilizou 673 processos. Em relação às situações de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, o levantamento apontou 80 procedimentos.

O estudo mostra, ainda, que, nos últimos quatro anos, o estado com o maior número de ações penais e investigações relacionadas ao crime de redução à condição análoga à de escravo é o Pará, com 597 casos registrados, seguido por São Paulo (498) e por Minas Gerais (427). Com relação ao crime de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, São Paulo tem o maior número de casos registrados (1.044). No que se refere ao aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, São Paulo lidera o ranking nacional (63).

Trabalho escravo contemporâneo – Não existem mais correntes, senzalas ou açoites, como nos tempos do império. O trabalho escravo contemporâneo se caracteriza por ameaças de morte, castigos físicos, dívidas que impedem o livre exercício do ir e vir, alojamentos sem rede de esgoto ou iluminação, sem armários ou camas, jornadas que ultrapassam 12 horas por dia, sem alimentação ou água potável, falta de equipamentos de proteção, promessas não cumpridas. “Apesar de os açoites terem sido deixados de lado, pelo menos na maioria das vezes, a supressão da dignidade humana continua sendo feita com maestria, na área rural ou nos grandes centros urbanos”, sustenta a procuradora da República e coordenadora do Grupo de Trabalho Escravidão Contemporânea do Ministério Público Federal (MPF), Maria Clara Noleto.

Segundo Maria Clara Noleto, o Ministério Público Federal não tem medido esforços para combater o trabalho escravo. No ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de prioridade de julgamento dos processos que envolvam os crimes de trabalho escravo. O CNJ informou que estuda a possibilidade de incluir o tema nas metas nacionais. Já o Conselho da Justiça Federal determinou, no plano estratégico da Justiça Federal de 2015-2020, que sejam julgados todos os processos relativos ao assunto recebidos até 31 de dezembro de 2012.

Penas

Redução a condição análoga à de escravo – O Código Penal define uma pena de reclusão de dois a oito anos e multa para quem reduz alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista – Para o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista a pena correspondente é de detenção de um ano a dois anos, e multa. Na mesma pena incorre quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida, e quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional – A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, aquele que não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

“A escassez nos levará, certamente, a promover a despoluição de mananciais como a Billings, na região metropolitana de São Paulo, além de grandes rios, como Tietê, o Guandu, na Baixada Fluminense (…), dentre tantos outros que cortam áreas urbanas e estão poluídos e com águas indisponíveis para usos múltiplos”, escreve Malu Ribeiro, coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, em artigo publicado pelo Brasil Post e reproduzido pelo sítio SOS Mata Atlântica

Eis o artigo.

Os rios brasileiros refletem nitidamente o descaso com que a gestão da água é tratada no país. Por conta da maior crise hídrica da nossa história, o Brasil, detentor da maior reserva de água doce do Planeta, se vê agora obrigado a sair da zona de conforto para assumir, a duras penas, que esse recurso natural, essencial à vida e a todas as atividades econômicas, é escasso. Mesmo assim, continuamos a tratar os mananciais como a extensão das nossas descargas, com o despejo diário de toneladas de esgotos, e a considerar as grandes bacias hidrográficas como a ponta das tomadas de energia elétrica.

Essa realidade, agravada pela falta de planejamento integrado e estratégico, nos coloca mais uma vez diante da tragédia anunciada do desabastecimento de água e do apagão elétrico. Vivemos isso no passado recente, em 2001, com o apagão que levou os brasileiros a economizarem energia e a mudarem de comportamento. No entanto, não houve a devida atenção para a causa, que também fora uma grave seca. Desde então, técnicos dos setores de recursos hídricos, saneamento e energia, organizações civis, instituições públicas e privadas têm alertado os governantes e promovido fóruns nacionais e internacionais sobre a escassez da água.

O acesso à água em qualidade e quantidade é considerado um dos maiores desafios da humanidade diante do crescimento das cidades e das atividades econômicas. Há mais de 20 anos, a Organização das Nações Unidades (ONU) adotou a data de 22 de março como o Dia Internacional da Água, para unir governos e sociedade no esforço de promover o uso racional desse bem e aliar a demanda à necessidade ecossistêmica, com o objetivo de garantir a nossa sustentabilidade. Muitos avanços ocorreram e o acesso à água foi reconhecido como Direito Humano, mas a nossa “pegada hídrica” não diminuiu.

Continuamos com índices altíssimos de consumo e desperdício. Cerca de 70% da água bruta captada diretamente nos rios para a agricultura irrigada escoa no solo carregando defensivos. O setor industrial, responsável por 20% do consumo, embora mais eficiente no uso por ser sobretaxado com instrumentos como a cobrança pelo uso da água, ainda trata efluentes com baixa eficiência em muitas regiões. O tratamento de esgoto industrial com baixa eficiência ocorre por conta da legislação que versa sobre o enquadramento dos corpos d’água e permite que rios qualificados como de classe 4 sejam utilizados para diluir efluentes.

Na ponta vem o setor de abastecimento público, responsável por 10% do consumo da água e por um enorme desperdício na rede física, que varia de 25% a 40%. Esse setor também é responsável por 70% da carga de poluição dos rios. O motivo: falta de tratamento de esgotos. Dados divulgados por representantes do Fórum Mundial da Água revelam que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto tratado. Essa perversa realidade leva ao agravamento da escassez por indisponibilidade decorrente da precária qualidade da água e resulta em patamares ainda mais alarmantes de doenças de veiculação hídrica.

A falta de informação e transparência fazem com que o uso da água de reúso ainda seja limitado no país. São Paulo é pioneiro nesse setor e recentemente anunciou que utilizará água de reúso para reabastecer um manancial, a Guarapiranga. A notícia de que o esgoto tratado será utilizado para abastecimento humano, após novo tratamento, assustou cidadãos que ainda não perceberam que, na prática, já estamos tratando água que recebe esgotos na maioria dos rios e mananciais. Diversos países utilizam a água de reúso diretamente na rede de abastecimento público e investem de forma maciça em eficiência e tecnologia para despoluir e garantir água de qualidade as suas populações.

A escassez nos levará, certamente, a promover a despoluição de mananciais como a Billings, na região metropolitana de São Paulo, além de grandes rios, como Tietê, o Guandu, na Baixada Fluminense, a bacia do Rio das Velhas, na região metropolitana de Belo Horizonte, ou o Iguaçu, no Paraná, dentre tantos outros que cortam áreas urbanas e estão poluídos e com águas indisponíveis para usos múltiplos.

O problema é que a distância entre a nossa realidade e os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais dos quais o país é signatário e das normas conquistadas pela sociedade desde a Constituição de 1988 continua imensa. Além disso, a legislação ambiental brasileira vem sendo cada vez mais afrouxada para regularizar atividades econômicas e usos do solo em áreas de preservação permanente, destinadas justamente à proteção da água, de nascentes e rios.

Autoridades insistem ainda em desconsiderar a relação entre o desmatamento da Mata Atlântica e a diminuição da disponibilidade de água na região Sudeste. Como se não bastasse, ainda predomina o discurso daqueles que querem justificar a ineficiência dos setores elétrico e de saneamento básico atribuindo ao licenciamento ambiental a culpa pela demora na execução de megaobras, que sequer têm projetos e estudos estratégicos de viabilidade.

Ao continuar tratando a água de forma compartimentada – dividindo a gestão dos recursos hídricos entre os setores de energia, abastecimento e produção de alimentos em diversos ministérios e secretarias nacionais, estaduais e municipais, que não se conversam – e sem agências reguladoras independentes que garantam a participação efetiva dos cidadãos, transparência e governança, ficará cada vez mais difícil buscar soluções para essa grave realidade.

É preciso dar um basta na politização da crise e no desgoverno. A hora é de unir a sociedade para cobrar responsabilidades dos governantes e somar esforços para o enfrentamento do problema. Somos capazes. Temos conhecimento técnico, científico, um enorme acúmulo de dados, pesquisas, estudos, experiências positivas e políticas públicas que precisam ser reconhecidas e postas em prática. Somos também solidários e criativos para fazer da crise uma oportunidade para nos mobilizarmos em defesa da água.

Fonte IHUSINOS

No relatório divulgado nesta quinta-feira (29), organização relata que tortura é um problema crônico nas detenções do País

LiviaFrancez

 A organização de direitos humanos HumanRightsWatch (HRW) divulgou nesta quinta-feira (29) o 25° relatório mundial sobre o tema. Nesta edição, o organismo relata que a tortura nos estabelecimentos prisionais e delegacias do País ainda persistem.

 De acordo com o relatório, a taxa de encarceramento no Brasil cresceu em 45% entre 2006 e 2013, de acordo com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça. Além disso, a população prisional adulta excede a marca de meio milhão de pessoas, 37% mais do que a capacidade das prisões, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 A taxa de presos provisórios, segundo o relatório, também é alta. A demora no julgamento acarreta em mais de 230 mil pessoas em prisão provisória em todo o País. A superlotação e a falta de condições sanitárias facilitam a propagação de doenças, mas o acesso de presos ao sistema de saúde ainda é inadequado.

Segundo a HRW a tortura ainda é um problema crônico nas delegacias e no sistema prisional do País.  Entre janeiro de 2012 e junho de 2014, o escritório nacional da organização recebeu 5.431 denúncias de tortura, tratamento cruel e degradante, o que representa uma media de 181 denúncias por mês, de todo o País.

Dessas denúncias, 84% se referiam a incidentes em delegacias, unidades prisionais e socioeducativas.

 Em julho de 2014, a HRW divulgou outro relatório que incluía relatos sobre o episódio de tortura ocorrido em 2 de janeiro de 2013, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III), quando 52 presos foram obrigados a ficar sentados em uma quadra de concreto no sol e alguns deles tiveram queimaduras de terceiro grau nas nádegas. O caso teve repercussão nacional por conta da gravidade das lesões e pelo fato de os presos terem ficado quase dez dias sem qualquer atendimento médico.

Segundo a denúncia, no dia 1 de janeiro daquele ano houve um princípio de rebelião na penitenciária, por conta da insatisfação dos presos com a falta de água no local. Em razão do distúrbio, a direção do presídio solicitou apoio à Diretoria de Segurança Prisional (DSP), da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), para a realização de uma revista e intervenção em duas galerias no dia seguinte.

No dia 2 de janeiro os presos foram retirados das celas e colocados, no procedimento, sentados em uma quadra no Completo de Xuri por mais de uma hora. Consta da denúncia que a autoridade policial ouviu nove detentos e os relatos foram quase idênticos. Eles contaram que um agente da DSP chegou a perguntar ao então diretor adjunto se os presos poderiam ser colocados na sombra, mas ele recusou, posicionando os presos no sol.

 Somente nove dias após o fato, 11 de janeiro, os presos foram encaminhados a exame de Corpo de Delito, bem como para receber tratamento médico. Segundo a denúncia, até o dia em que foram encaminhados para o exame, os presos estavam sendo tratados com pasta d’água, o que corrobora com a ciência dos envolvidos sobre as queimaduras dos presos.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

 

Justiça mineira negou pedido de indenização de consumidor que teve compra cancelada.

 

Homem que comprou TVs de última geração por valor muito abaixo do mercado pela internet e teve compra cancelada não será indenizado. Para a 14ª câmara Cível do TJ/MG, fica claro que a oferta foi inserida no site por erro material escusável.

De acordo com o processo, o cliente comprou três TVs no site oficial das Lojas Americanas pelo preço de R$ 122,12 cada. O pedido chegou a ser confirmado e o pagamento, realizado. Porém, ao perceber o erro, a loja cancelou a compra e estornou o valor. O consumidor, então, ajuizou a ação, pedindo indenização por danos morais.

O juiz Osvaldo Medeiros Neri, da 1ª vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso, negou o pedido, por entender que a atitude da empresa não foi de má-fé. Segundo o juiz, ocorreu um nítido erro material na oferta do produto.

O homem recorreu ao Tribunal de Justiça, reiterando o pedido de indenização, sob o argumento de que, com a conduta, a ré claramente abusou de seus direitos ao não cumprir a oferta anunciada.

Ao julgar o recurso, a desembargadora Cláudia Maia, relatora, confirmou a sentença.

“O fornecedor está desobrigado a realizar o negócio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.”

Segundo a desembargadora, o próprio autor percebeu que o produto estava sendo vendido por um preço ínfimo, pois adquiriu três aparelhos idênticos. “Ele tinha consciência de que o valor do bem estava errado, porém, acreditando no protecionismo do consumidor, concluiu que a loja estaria obrigada a lhe fornecer produto por valor irrisório“.

Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da loja, não há dever de indenizar. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Marco Aurelio Ferenzini acompanharam a relatora.

Quando as empreteiras começaram a deixar o canteiro de obras da tão decantada politicamente refinaria Premium, no município de Bacabeira, na área metropolitana de São Luís,a justificativa da classe politica e mais precisamente do grupo Sarney, era que o projeto havia sido adiado com previsão de retomada em 2016. Em 2013, sinais de corrupção nas obras de terraplanagem  se tornavam mais visíveis, com a morosidade e algumas máquinas no local para impressionar. Ao abandonarem o canteiro, muitas empresas contratadas por empreteiras se mandaram e causaram sérios prejuizos ao comércio local e outros fornecedores, inclusive pequenos vendedores de refeições.

O discurso politico para impressionar veio com a informação de adiamento das obras e os esforços concentrados da governadora Rosena Sarney, do ministro Edison Lobão, dos senadores José Sarney, Edinho Lobão e João Alberto para o reinicio da construção em 2014, ano eleitoral, inclusive de que haviam sido consolidados entendimentos com a presidente Dilma Rousseff e a presidente Graça Foster, da Petrobrás.

A partir da prisão do doleiro Alberto Yousseff e todo o novelo que passou a ser desenrolado com a corrupção deslavada na Petrobrás, que hoje está em 88 bilhões de dólares, os discursos desapareceram e os defensores da refinaria Premium passaram a viver fortes tensões.

Como as investigações do Petrolão devem chegar ao Maranhão, em razão de que as obras de terraplanagem da sonhada refinaria estavam orçadas em 750 milhões de reais e apesar de ainda faltar muito para a conclusão, teriam sido gastos 2,5 bilhões de reais, o que corresponde a mais de 300% do valor inicial, mesmo com os ajustes dos chamados aditivos. Entendo que a ex-governadora Roseana Sarney, o ministro Edison Lobão, o senador José Sarney, o candidato a governador Edinho Lobão e Gastão Vieira, candidato ao senado e ambos derrotados têm a obrigação da fazer esclarecimentos bem objetivos ao povo do Maranhão, para os fracassos, uma vez que foram geradas muitas expectativas. Muitos pais de famílias fizeram investimentos nos filhos com cursos profissionalizantes, a construção civil fez projeções grandes e hoje temos ofertas de imóveis bem acentuadas sem falarmos na especulação imobiliária que avançou em Bacabeira e nos municípios próximos, causando prejuízos incalculáveis aos oportunistas.

Agora é esperar as investigações para apurar as responsabilidades em torno das obras de terraplanagem calculadas em 750 milhões de reais, e consumiu dos cofres públicos, 2,5 bilhões de reais e nem concluídas foram.

A agricultura irrigada consome 72% de todos os mananciais hídricos do país e não fazem investimentos para a preservação das fontes. O agronegócio protegido pela presidente Dilma Rousseff é um dos principais responsáveis pela crise.

No ano de 2000, a Organização das Nações Unidas fez uma importante advertência para os problemas que viriam com as constantes mudanças climáticas que poderiam proporcionar a falta de água em diversos países do mundo a partir do ano de 2025. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil promoveu imediatamente uma Campanha da Fraternidade, levando a público um amplo debate sobre a preservação das fontes naturais, da racionalidade de consumo e da necessidade de criação de tecnologias para o enfrentamento futuro dos problemas iminentes anunciados pela ONU.
Foi a partir do ano 2000, que empresas multinacionais começaram a comprar fontes de águas naturais e minerais, com destaque para a Coca-Cola, hoje detentora da maioria delas. A crise hídrica que hoje domina vários Estados da Federação, já era enfrentada em alguns continentes. Por inúmeras vezes, entidades de preservação ambiental da região amazônica chegaram a denunciar que navios estrangeiros de grande porte estavam carregando água dos rios Amazonas, Negro e Solimões. Ela, depois de passar por vários processos são engarrafadas e vendidas em diversas partes do mundo. As denuncias não foram levadas a sério pelos governos estaduais da região Amazônica e muito menos pelo governo federal.
Diante da séria realidade que está instalada nos principais Estados da região Sudeste, com riscos iminentes de racionamento grave para o consumo da população e os problemas que serão gerados na produção agrícola, na pecuária e na indústria, as autoridades esperaram o fato acontecer e como sempre desprezam a prevenção.
A verdade é que com os avanços cada vez maiores do agronegócio, a agricultura é responsável por 72% de todo o consumo de água no país. A pecuária responde por 11%, o abastecimento urbano, que é água que chega aos consumidores residenciais é de 9%, a indústria responde com 7% e 1% representa o consumo rural.
As advertências feitas pela ONU foram levadas em consideração pelas empresas multinacionais, com destaque para a Coca-Cola, que não terá maiores dificuldades para a industrialização dos seus produtos e naturalmente com a lei da oferta e da procura deverá naturalmente fazer correções de preços. Pelo menos no Maranhão, onde ainda não há riscos iminentes de escassez da água, ainda não foi colocado um plano de combate ao desperdício e preservação dos nossos mananciais, das matas ciliares dos nossos rios e o desenvolvimento de uma politica racional e de reaproveitamento da água pelos grandes projetos do agronegócio e da indústria. Em nossa capital, o desperdício é muito grande e o furto do produto é descarado, daí a necessidade urgente de ações e campanhas de conscientização.

              O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária  realizada  nesta  quarta-feira,  28/01,  as  contas  apresentadas  pelos seguintes  gestores  públicos:  Antonio  Carlos  Rodrigues  Vieira  (Tasso Fragoso/2010),  com multas no total de R$ 78.020,00; Arnaldo Gomes de Sousa(Altamira  do  Maranhão/2009),  com  multas  no  total  de  R$  72.400,00;  Dea Cristina da Silva Miranda (Sambaiba/2010) e Iara Quaresma do Vale Rodrigues(Nina Rodrigues/2006), com débitos no total de R$ 217.429,00 e multas no total de R$ 135.491,00.Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Antonio Vitorino de Brito (Lagoa do Mato/2010), com multas no total de R$ 16.690,00;Delson Lopes da Silva (Altamira do Maranhão/2009), com multas no total de R$11.000,00;  Jorge Ascenção Rodrigues Filho (Bequimão/2011),  com débitos no total  de R$  4.497,24  e  multas  no total  de R$  24.910,00;  Luís  Cláudio Gomes Moraes (Cedral/2010), com multas no total de R$ 20.840,00 e Manoel Rodrigues dos Santos Filho (São Benedito do Rio Preto/2010), com débitos no total de R$8.638,51 e multas no total de R$ 25.995,00

Fonte – Assessoria de Imprensa do TCE                 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 22, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Coroatá, com o objetivo de assegurar a criação e regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Juventude. A manifestação é assinada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coroatá, Luis Samarone Batalha Carvalho.

Na ação, foi pedida à Justiça que determine à prefeita Tereza Murad a elaboração e publicação de decreto municipal regulamentando o fundo, no prazo máximo de 30 dias, além da abertura de conta bancária. Nesse caso, o Poder Executivo somente fará a gerência contábil e a aplicação das receitas condicionada à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Também foi solicitado que seja determinado à Prefeitura de Coroatá, liminarmente, no prazo de 60 dias, a abertura de crédito especial no valor de 100 salários mínimos a serem repassados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude. A aplicação dos recursos deve seguir um plano de aplicação a ser elaborado pelo CMDCA. Caso não seja possível destinar o valor integral, a metade deve ser disponibilizada sob pena de bloqueio.

Outro pedido do MPMA é que o Município de Coroatá elabore dotação orçamentária anual, a partir de 2016, para cumprir as finalidades do fundo.

 CCOM-MPMA