Mês: março 2022

Se alguém tinha dúvidas sobre o favorecimento da Prefeitura de São Luís para com empresários, doravante não precisará, ela ficou clara e o dinheiro da população, que neste momento seria importante para programas de sustentação alimentar com a realidade das desigualdades sociais ou tapar buracos em ruas e avenidas, vai como subsidio para os cofres dos empresários do transporte coletivo honrar suas responsabilidades no acordo coletivo de trabalho com os rodoviários.

Sempre registrei aqui, que a greve dos transportes coletivos era uma armação vergonhosa e criminosa de empresários e rodoviários, em busca de subsidio por parte do Executivo Municipal. Desde quando o prefeito Eduardo Braide, em novembro do ano passado entendeu destinar como subsídio para empresários R$ 4 milhões no total de 05 meses com recursos da ordem de R$ 20 milhões para acabar com uma greve, os empresários se articularam com os rodoviários e fizeram um novo movimento grevista de 44 dias, em busca de muito mais, conseguindo R$ 0,20 nas passagens, mas queriam mais, e as fragilidades dos negociadores facilitaram as coisas para as duas categorias  que meterem eles no bolso e impuseram os seus interesses e não vai demorar muito  para fazerem mais pressão por mais dinheiro público.

A Prefeitura de São Luís que poderia recorrer à justiça comum em diversos momentos, inclusive sobre o não cumprimento de regras contratuais estabelecidas na licitação vigente, não se mostrou interessada ou deve ter ignorado. Enquanto as categorias se mantiveram firmes em busca de mais dinheiro público, uma vez que o subsidio R$ 20 milhões e R$ 0,20 foram considerados irrisórios e a greve com 60% da frota foi aceita até o cheque mate. Retomaram a greve a geral  e diante da conhecida fragilidade da Prefeitura de São Luís, impuseram a ela a total responsabilidade pelo pagamento do acordo coletivo de trabalho entre empresários e rodoviários, em que o Executivo Municipal assumiu a inteira responsabilidade de pagar 8% de reposição salarial, plano de saúde e outras vantagens, que infelizmente custarão milhões de reais, dinheiro do próprio povo, que continuará sendo prejudicado com toda a esculhambação existente nos serviços de transporte coletivo. Se a Prefeitura de São Luís tem lado, ele já está definido por empresários e rodoviários. Mais uma vez o povo foi enganado e se prepare para muito mais.

Fonte: AFD

 

Ministro aposentado disse que poder do presidente no colegiado eleitoral é maior que no STF e Moraes vai presidir o TSE durante as eleições

O ministro aposentado Marco Aurélio Mello teceu duras críticas às decisões e atitudes do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao caso do deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) e do inquérito do “fim do mundo” e disse “temer muito pelas próximas eleições porque ele vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”.

“O momento é de temperança, de evitar-se esses antagonismos indesejáveis presentes às instituições, a instituição que é o STF e a instituição respeitável por todos, porque os integrantes foram eleitos pelo povo, que é a Câmara dos Deputados”, disse.

Segundo Marco Aurélio, o objetivo da decisão de colocar uma tornozeleira no parlamentar ainda lhe é desconhecido e que a decisão sobre o “ato de constrição” cabe aos demais parlamentares. “Esse ato de constrição, repito porque é um ato de constrição, limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado, com a palavra os pares do deputado Daniel Silveira e que eles se pronunciem de acordo com o figurino legal”, disse, antes de completar. “Eu vejo algo até mesmo humilhante, um deputado federal ter que usar uma tornozeleira. Que período vivemos. Que tempos estranhos”.

Sobre a sessão de julgamento do deputado Daniel Silveira, marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, para o dia 20 de abril, a reação foi de espanto. “Eu não sei que processo é esse. É apreciação do inquérito desmembrado que envolve outras pessoas também para ter-se o crivo quanto ao deputado federal? Aí será muito ruim”, disse.

Apesar disso, para ele, toda essa polêmica será em vão. “Tudo está no inquérito que eu rotulei como ‘fim do mundo’, que vai dar em nada”, cravou.

Fim do Xerifado

Chegou a hora, segundo Marco Aurélio, de o ministro Alexandre de Moraes se comportar è altura do cargo que ocupa e evitar antagonismos com o presidente da República, Jair Bolsonaro. “Ambos os lados estão muito acirrados. O presidente, num arroubo de retórica atacando a instituição Judiciário e o ministro Alexandre de Moraes, esquecendo que ele hoje é integrante do Supremo e também do TSE e que, portanto, não é mais secretário de Segurança Pública, não é mais ministro da Justiça e não é mais, eu diria mesmo, xerife”, lamentou.

Questionado sobre a origem do problema, ele não titubeou e falou da origem controversa das investigações e lembrou que todo inquérito que começa errado, tende a terminar mal.

“Teria sido instaurado pela própria vítima, o Supremo, na gestão do ministro Dias Toffoli e o relator teria sido escolhido a dedo. Isso não se coaduna, não se harmoniza com ares democráticos. Não se levou o inquérito sequer à distribuição. E o relator (Moraes) aceitou essa designação para assumir o papel, e eu digo com desassombro, de verdadeiro xerife. Eu temo muito pelas próximas eleições. Porque ele vai presidir o TSE.

Temor pelas Eleições

Marco Aurélio presidiu o TSE por três vezes e disse que o motivo da sua preocupação é que o presidente do TSE é mais ouvido no colegiado que o presidente do Supremo. “Então um suspiro dele (Moraes) no âmbito do TSE repercute junto aos pares. Eu não sei se os demais integrantes se oporão a uma postura que venha a ser adotada”, explicou.

Questionado sobre um exemplo em que essa situação se manifestaria, Marco Aurélio citou um caso extremo, mas plausível.” “A apreciação do registro do candidato à Presidência da República era do colegiado, mas na gestão do ministro Ayres Britto se transferiu para o presidente, ou vice e versa. E aí, o indeferimento de uma candidatura do atual presidente da República, como soará? Será um rebuliço sem tamanho”, disse.

Diário do Poder

 

Recompensa é oferecida por informações relacionadas a esquema revelado em delação do ex-presidente da Braskem, que pode chegar a muita gente do Brasil.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está oferecendo U$ 5 milhões (R$ 23,7 milhões) por informações sobre pessoas que podem ter recebido pagamentos de propina da Odebrecht e da Braskem. As duas empresas fecharam um acordo de leniência com as autoridades brasileiras e norte-americanas.

Em delação realizada no ano passado, o ex-presidente da Braskem, José Carlos Grubisich, confessou ter se envolvido em um esquema de corrupção que movimentou US$ 250 milhões (R$ 1,1 bilhão). Ele segue detido nos Estados Unidos, embora tenha manifestado interesse em voltar ao Brasil para cumprir o resto da pena.

Grubisich cumpre prisão de 20 meses em solo norte-americano. A Braskem é a empresa petroquímica da Odebrecht, que agora se chama Novonor, e parte das ações da empresa são de propriedade da Petrobras.

“O Departamento de Justiça e o FBI buscam informações vinculadas a destinatários de propinas pagas pela Odebrecht SA e Braskem SA Você pode receber recompensa de até US$ 5 milhões”, informou o governo norte-americano, no Twitter.

Em nota, a Odebrecht afirmou que cumpriu todas as regras da leniência assinada com as autoridades dos Estados Unidos. “A Odebrecht não é objeto da ação do tesouro dos Estados Unidos. O comunicado é destinado aos residentes e nativos americanos que tenham informações vinculadas aos casos mencionados. Não há qualquer pendência da Odebrecht no que diz respeito ao cumprimento do acordo de leniência assinado em 2016 com o país. Inclusive, é importante ressaltar que o grupo e suas empresas controladas receberam o aval em 2020 dos monitores externos indicados pelo Departamento de Justiça Americano, que certificaram a eficácia do sistema de governança implementado e concluíram o monitoramento”, diz o texto da empresa.

Fonte: R7

 

A agressão contra à população é a forma que o governo de Flávio Dino encontrou para tentar conter atos de manifestação, que estão acontecendo, praticamente, em todas as regiões do Maranhão.

Nos últimos meses no Maranhão, o governo de Flávio de Dino é alvo de grandes protestos em diversas regiões do Estado. Nessa segunda (28), o chefe do Palácio do Leões visitou a cidade de Porto Franco, distante 730 km de São Luís. Durante passeata pelo município -, Dino foi o foco dos protestos pacíficos de moradores da região. Para conter à ação de manifestação, seguranças do mandatário maranhense agrediram à população.

Em vídeo que viralizou nas redes sociais, um homem, que não foi identificado, mostra o momento da passagem de Flávio por Porto Franco. Com gritos, ele protesta contra o governo, mas é interrompido por seguranças do chefe do Palácio dos Leões que roubam o aparelho de vídeo do indivíduo. Cidadãos de Porto Franco gravaram à ação violenta dos subordinados de Dino e mostraram o cidadão, que não mostrava resistência, sendo agredido. Nas imagens é possível ouvir uma mulher questionando à violência dos seguranças. “Abuso de autoridade”, diz ela.

A agressão contra à população é a forma que o governo de Flávio Dino encontrou para tentar conter atos de manifestação, que estão acontecendo, praticamente, em todas as regiões do Maranhão. Somente nos três meses deste ano, foram registrados protestos na capital, São Luís, Santa Inês, Bacabal, Barra do Corda, Formosa de Serra Negra, e Porto Franco.

Nessa semana, Indígenas da Aldeia Escalvado do município de Fernando Falcão, em Barra do Corda, manifestaram contra o governo Dino. Com faixas, cartazes, os índios foram até o prédio da Unidade Regional de Educação cobrar a promessa da construção de uma escola na Aldeia Escalvado, que não foi realizada pela gestão de Flávio Dino.

Também neste mês, com faixas e cartazes, professores do Estado foram até o Palácio dos Leões, sede governo do Maranhão. Em busca de melhores condições de trabalho, os educadores afirmaram Dino ignorou a definição do governo federal e não aderiu ao novo piso salarial, que reajusta em 33,24% o salário dos professores. Já em Formosa de Serra Negra, o governador Flávio Dino e o vice, Carlos Brandão (PSDB) acabaram não participando de um evento que seria realizado no município de Formosa por causa de protesto dos professores e de moradores do município.

Fonte: BLOG DO LINHARES

 

Foi determinada a realização de serviços para recolher e direcionar o esgoto para o sistema da Caema, além da interdição do lançamento de resíduos sólidos no local. A grande referência do mercado é uma enorme criação de urubus, bem próximo da venda de pescados.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar da Justiça Federal que determina ao Estado do Maranhão que realize, no prazo de 180 dias, os serviços necessários para impedir a continuidade da poluição e direcionar os esgotos não tratados, resultantes das atividades da feira e do Mercado do Peixe, para o sistema da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que já existe na região, situada no Portinho, no Centro de São Luís (MA).

As obras devem evitar que as galerias de águas pluviais conduzam resíduos da feira para o rio Bacanga e o canal do Portinho. Além disso, foi determinada a instalação de barreira física para impedir o lançamento irregular de resíduos sólidos, inclusive plásticos, isopor, dentre outros da atividade comercial, na área do mangue e no rio. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada a multa diária no valor de R$ 10 mil reais.

O espaço da feira do Portinho funciona como uma espécie de anexo ao Mercado do Peixe e foi cedido pela União ao Estado do Maranhão, em 2001. Atualmente, o local é administrado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), que é responsável pela organização das atividades realizadas na região e pela implantação de um mercado com boxes e espaço para comércio em geral.

De acordo com a ação, proposta pelo MPF em janeiro, laudos realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís (Semmam) indicaram a ocorrência de poluição, em virtude do lançamento de efluentes não tratados, após verificação de que o Mercado do Peixe não possui tratamento de esgoto realizado pela Caema.

Além disso, foi constatado o descarte irregular de resíduos orgânicos e inorgânicos no entorno do Mercado do Peixe, realizado por alguns comerciantes da feira livre, além de ocupações precárias para comercialização de pescados, o que foi confirmado por laudo da Vigilância Sanitária.

Ao final da ação, ainda será julgado o pedido do MPF para que o Estado do Maranhão apresente Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para aprovação e implementação no prazo de dois anos. O pedido é para que seja determinada a recuperação do manguezal e da qualidade das águas do canal do Portinho.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

A Prefeitura de São Luís e a Justiça do Trabalho, dão demonstrações claras de fragilidades e até mesmo omissão em fazer valer o direito coletivo da população de nossa capital no acesso ao transporte coletivo. A demonstração que fica para o povo é de impotência das duas instituições e mais acentuada a Prefeitura de São Luís, concessionária dos serviços e que vem se escondendo, mesmo depois de ter concedido reajuste nas tarifas e ter gasto R$ 20 milhões em favorecimento a empresários, sem qualquer justificativa, o que precisa de um posicionamento da Câmara Municipal. O volume de recursos seria muito importante no momento atual em que a cidade está cheia de buracos e sem perspectivas de ações emergenciais do poder público municipal.

O prefeito Eduardo Braide é destaque negativo perante a população pelo elevado período da grave, sem perspectivas de solução e pelos recursos públicos destinados a empresários do transporte para que eles continuem massacrando trabalhadores, estudantes e desafiando a tudo e a todos. As autoridades que se posicionam de maneira covarde e se mantêm em silêncio obsequioso para o sério problema, demonstram não ter um mínimo de respeito aos usuários de coletivos e a todo o povo.

                              Multa ninguém paga

Multas sempre arbitradas para desobediências a mandados expedidos pela justiça, principalmente para sindicalistas e empresários, geralmente acabam não sendo pagas e levam muito tempo em questionamento na justiça, daí nenhuma das duas categorias terem dado importância as multas determinadas para empresários e rodoviários pela Justiça do Trabalho. A Prefeitura de São Luís tem demonstrado a falta de um negociador político com habilidade, o que já poderia ter encontrado uma saída para o problema. Quando se coloca dentro do contexto pessoas sem um mínimo de experiência e conhecimentos, e com discursos recheados de eloquência, não irá a lugar algum e chegam a ser ignorados e até mesmo ridicularizados pelas partes envolvidas.

A verdade de todo o problema é que a Prefeitura de São Luís colocou um melzinho na chupeta dos empresários, que receberam R$ 20 milhões em 05 meses e eles querem a manutenção do subsídio de maneira permanente. Está marcada para hoje, mais uma das inúmeras rodadas de negociação, mas a de hoje pode ser diferente, diante de que a Prefeitura de São Luís pretende oferecer recursos financeiros e outras facilidades para o encerramento da greve. Outra questão que deve constar do acordo é que os coletivos velhos, que todos os dias apresentam panes e causam transtornos aos usuários, continuem em operação. Não duvido de que seja aceito de imediato, afinal de contas não há um mínimo de respeito e compromisso do poder público para o com povo sofrido da capital, que está colhendo frutos decorrentes dos seus próprios erros. Tomara que comece a aprender. O prefeito em tão pouco tempo, conseguiu se envolver numa série de problemas políticos, que terá sérias dificuldades para fazer as reparações.

Fonte: AFD

 

 

 

Oficiais de Justiça frequentemente dão com cara na porta quando vão aos endereços, listados por “Janja”, tentar cobrar as dívidas

A noiva do ex-presidente Lula, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, acumula dívidas de mais de R$ 220 mil em ações que tramitaram na Justiça Federal e no Tribunal de Justiça do Paraná, mas os oficiais de Justiça têm dado com a cara na porta quando visitam os endereços da socióloga para tentar cobrar as dívidas. As informações foram reveladas pelo jornalista Hugo Marques, da Veja.

Segundo a reportagem, um dos endereços de Janja “é um apartamento em um sofisticado prédio da Avenida Vieira Souto, na beira da praia, no Rio de Janeiro, onde a diária custa 2.600 reais”, mas ela nunca é encontrada pelos oficiais de Justiça.

Apenas em um dos processos, a dívida com a Caixa é de R$ 109 mil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscreveu o nome de Janja na Dívida Ativa da União, com outros débitos que somam R$ 111 mil associados ao Imposto de Renda.

Enquanto tenta esconder um relógio de R$80 mil balançando no pulso, o nome do ex-presidente Lula também está na Dívida Ativa da União com débitos de R$ 1,3 milhão, acusado pela PGFN por sonegação, fraude e conluio.

De acordo com a Veja, as dívidas de Janja já transitaram pela fase administrativa e o próximo passo será um processo judicial, mas a noiva de Lula não costuma pagar nem mesmo taxas condominiais, o que levou o Condomínio Edifício Jardim Larissa, em Curitiba, a cobrar R$ 3700 em ação que tramita desde 2018 no TJPR. Mais uma vez, a informação mais recente, do mês passado, mostra que o oficial de Justiça não foi recebido por Janja em outro endereço fornecido.

“Difícil de achar no mundo real, o mesmo não acontece nas redes sociais. Ela gosta de exibir fotos cozinhando com um avental do MST, exibe fotografias participando de campanhas de arrecadação de alimentos para desassistidos e se mostra antenada com os pensamentos de Lula. Uma das camisetas que ela exibiu recentemente dizia: “Salve a Energia, Diga Não à Privatização da Eletrobras,” diz a reportagem. Por meio da assessoria, Janja disse que a dívida com a Caixa está sendo negociada e a pendência com o condomínio já foi resolvida. Sobre a dívida com a Receita, Janja diz se tratar de “questões particulares com tratativas negociais normais”.

Diário do Poder

 

                                                                                                                                                                                                                                                            Carlos Nina*

Os advogados do Maranhão estão com a perspectiva de ocupar mais um lugar no Tribunal de Justiça, direito assegurado pelo artigo 94 da Constituição Federal. Com a recente criação de sete vagas, o Quinto Constitucional – que garante à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público indicarem integrantes para o Poder Judiciário – será o caminho para que o TJMA receba mais um membro de cada uma dessas instituições.

Dos trinta atuais desembargadores do Tribunal maranhense, o Quinto Constitucional foi responsável pela indicação de seis deles. Com a criação de mais sete vagas, o Quinto levará mais dois: um da OAB e outro do MP.

A escolha do MP será resolvida dentro da Instituição, que deve eleger uma lista com seis candidatos. Enviada para o Tribunal, será reduzida a três nomes e enviada ao Governador, que nomeará um deles.

Na OAB-MA há uma novidade. Antes, o Conselho Seccional elegia uma lista sêxtupla, que era encaminhada para o Tribunal, onde era reduzida a três nomes, que, mais votados, seguiam para o Governador fazer a sua escolha. Essas etapas continuam. A novidade é que, atualmente, todos os advogados também podem votar para escolher a lista. Muitos ainda não sabem. Os que sabem, desconhecem como será a votação.

Os advogados interessados já estão à procura de votos. Uns estão certos de que não precisam fazer campanha. Acreditam que a vaga foi criada para eles. Outros já teriam a promessa de que, se estiverem na lista, serão escolhidos. Essa esperança compartilhada não combina com o número de vagas: uma.

Quando o edital for publicado, os interessados deverão atender aos requisitos exigidos para a inscrição, inclusive normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Alguns sabem que não satisfazem as exigências, mas estão dispostos a dar um jeitinho. A tentativa pode até ser válida, mas o jeitinho tem sempre ilicitude e ilegitimidade na essência.

Entretanto, a reflexão que proponho agora é sobre o processo de votação direta dos advogados para a composição da lista.

Objeto de promessas de campanha, a garantia de participação dos advogados nessa escolha foi aprovada, mas ainda não regulamentada. Um dos efeitos será a limitação imposta à liberdade de opção dos conselheiros. Terão de fazer sua escolha dentre os votados pelos advogados.

E em quantos candidatos cada advogado votará? Há quem defenda o voto apenas em um candidato, por advogado. Outros, em doze. Esta me parece a opção mais lógica, pois, se o Conselho vota em seis nomes e o Tribunal em três, os advogados devem votar em doze, até pelo princípio da proporcionalidade. Do contrário, ao votar apenas em um nome, deixam de contribuir para que haja a participação de advogados menos conhecidos e o resultado da votação estará distorcido.

Há, ainda, a reivindicação das mulheres e dos afrodescendentes, que pleiteiam a paridade, e dos portadores de deficiência, que também buscam uma vaga na lista dos doze.

Esses fatores também recomendam a opção de que cada advogado vote em doze candidatos, dentre os que estiverem concorrendo. A dúvida ficará para as etapas seguintes: como o Conselho poderá observar a paridade e o pedido dos portadores de deficiência se cada conselheiro votará apenas em seis nomes? E o Tribunal, que terá de escolher só três? E o Governador, que só poderá nomear um?

Se essas exigências referentes a características diversificadas prevalecerem para a OAB, prevalecerão também para o MP? E para as vagas dos magistrados de carreira? Essa situação tem a ver com o princípio da igualdade de que trata o artigo 5º da Constituição Federal?

Outra questão a ser definida pela OAB é se o voto dos advogados será obrigatório ou facultativa.

A matéria deverá ser normatizada pelo Conselho Seccional, mas os advogados devem se manifestar sobre o assunto. Serão decisões relevantes para que essa etapa no processo de escolha do Quinto Constitucional, na OAB, assegure a participação de candidatos que, se a escolha estivesse restrita ao Conselho, não teriam a mínima chance.

*Advogado e jornalista. Juiz de Direito aposentado. Ex-Promotor de Justiça. Membro nato do Conselho da OAB-MA

 

Deixou o campo da especulação para se ratificar como um acordo político, a renuncia do deputado Márcio Honaiser à presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado. Ela possibilitou o destrancamento da pauta e a bancada governista tem maioria, que já obedece a direção do vice-governador Carlos Brandão, que dentro de dois dias será o governador do Estado e candidato à reeleição.

O deputado Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, embora tenha sido aliado de longo tempo do senador Weverton Rocha, que deveria inclusive se filiar ao PDT, decidiu continuar no PCdoB, e pelos encaminhamentos, em que os interesses pessoais superam os políticos e princípios éticos, poderá vir a ser presidente do poder legislativo na próxima legislatura, tendo ele solicitado à sua assessoria jurídica se há algum impedimento, tendo em vista estar exercendo o terceiro mandado, sendo um tampão e dois eleito e reeleito.

A renúncia do deputado Márcio Honaiser faria parte do acordo em que o poder legislativo teria a maioria alinhada ao Palácio dos Leões. Como em política ninguém faz nada de graça para ninguém e muito menos assume postura de conciliação, as partes demonstram plena satisfação e o novo presidente da CCJ, deputado Ariston Ribeiro já está dando as cartas e a obstrução é coisa do passado.

Fonte: AFD