Mês: abril 2019

O empenho em favor da organização e das lutas dos servidores públicos por melhorias nas condições econômicas, de trabalho e sociais no Estado, desde 1991, motivou a Câmara de Vereadores de São Luís a conceder, nesta terça-feira (30), o título de cidadania a Cleinaldo Castro Lopes. Ele é natural de Viana, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão e membro da diretoria da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e o Distrito Federal. A proposta de reconhecimento ao trabalho do sindicalista foi do vereador Cezar Bombeiro (PSD), que é seu irmão e também natural de Viana.

A sessão solene, realizada à tarde, foi presidida e secretariada por Cezar Bombeiro. A ela compareceram o representante do prefeito Edivaldo Holanda, o secretario extraordinário de Relações Parlamentares Raimundo Nonato Silva Junior; o primeiro secretário da Federação das Indústrias do Estado, Pedro Holanda da Costa; o major Vieira, pertencente ao Corpo de Bombeiros do Maranhão; parte da banda da corporação de Bombeiros, além de sindicalistas e familiares do homenageado.

Emocionado, com a voz embargada e lágrimas aos olhos, o vereador lembrou, da tribuna, ao irmão: “Você, que é negro como eu, não sabe o que é, nesta condição, usar esta tribuna. Estou aqui há dois anos e quatro meses e não me recordo de homenagem a um negro. Talvez tenha faltado a tal sessão”. Votando-se à plateia, completou: “Resolvi conceder um título a meu irmão para fazer justiça com ele. É um sindicalista, com muitos serviços prestados aos trabalhadores, nesta cidade e fora dela. Honras este título, esta cidade e esta população, mais do que vens honrando”, conclamou.

AGRADECIMENTOS

O homenageado, ao usar a tribuna, agradeceu à Câmara e ao irmão vereador pelo título e declarou estar muito honrado pela distinção. Reportando-se ao que julga ter dado motivo à homenagem, assinalou: “Acredito que o meu papel principal no movimento sindical foi participar da organização e criação de diversas entidades de classe. Inclusive aquelas derivadas da base do Sintsep. Participei de quase todas as etapas de construção das entidades de classe por compreender que o trabalhador deve se organizar e fortalecer a luta perante a sua categoria e seu empregador”.

O secretario extraordinário de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Silva Junior, também usou a tribuna da Câmara e ressaltou que Cleinaldo Lopes representa muito bem os negros que vêm do interior para a capital. “Ele representa muito bem a nós e aos movimentos sociais. Esta homenagem a ele, como sindicalista, é muito emblemática por conta do Primeiro de Maio, Dia do Trabalho”, resumiu.

Cleinaldo Lopes foi mandado, em 1983, pelos pais, assim como os irmãos, para estudar o ensino médio em São Luís. Morou no bairro Liberdade por 24 anos, ingressou no serviço público em 1988, como agente penitenciário. Nessa condição, ajudou a organizar e mobilizar a primeira greve do sistema penitenciário, em 1991. O Sintsep-MA orientou e ajudou na negociação e os grevistas foram contemplados nas principais reivindicações. Após a greve, concluiu seu curso de Licenciatura em História pela Universidade Federal do Maranhão.

Além de dirigir o Sintsep e ser secretário de administração da Federação dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais, Cleinaldo também é secretário de combate ao racismo da seção regional da Central Única dos Trabalhadores. Como sindicalista, ele também já foi diretor do Sindicato dos Policiais do Maranhão.

Superintendência de Comunicação da CMSL

Denúncias e indiciamento de ex-superintendentes do INCRA no Maranhão devem ganhar maior celeridade, principalmente os casos em que alguns deles, inclusive políticos que já respondem a processo na Justiça Federal. A maioria das denuncias e processos são de casos de desvios de recursos destinados para desapropriações de áreas para assentamentos e regularizações fundiárias.

Outro fato sério e que contou com a participação efetiva de ex-superintendentes, foram os casos em que os gestores da instituição pegavam os recursos destinados para custeios das áreas de reforma agrária e faziam negociatas com comerciantes, evitando a transferência direta dos recursos para os beneficiários. Eles para receberem o que tinha direito, se submetiam a ágios absurdos, que na compra de feijão e arroz, muitas vezes superavam até 50%.

Um dos sérios problemas foi denunciado à minha pessoa à época, foi na área de reforma agrária em Santana, no município de Mirador. Apesar de terem sido várias denuncias pelos beneficiários, a exploração nunca deixou de existir. Há também os casos em que as regularizações fundiárias não eram feitas por ingerência de políticos com o devido compartilhamento dos superintendentes. Pelo que se fala, as investigações passarão a ser feitas pelo Ministério Público, através do seu setor de combate a corrupção. As ações de vários indiciados que estão paradas na Justiça Federal devem ganhar celeridade.

 

 

O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira), foi retirado do antigo ministério da Fazenda e transferido para o Ministério da Justiça.

Agora, a esquerda e o centrão, querem que ele volte ao Ministério da Economia.

Por quê? Para garantir o SIGILO BANCÁRIO dos investigados!

E o pior é ver cidadão comum defendendo isso, só porque vai contra o governo.

É a mesma coisa que descobrirem um desvio do prefeito ou vereador da tua cidade e ao invés da justiça investigar e punir, quem investiga é um escritório de contabilidade.

Ora… O COAF é um centro de contabilidade que detecta movimentações financeiras estranhas e avisa o governo!

Cabe ao Ministério da Justiça, com seu poder sobre as polícias, abrir investigação e caso encontre rastros de crime financeiro, abrir processo.

O que um economista poderia fazer, que o Coaf já não tenha feito?

Tudo se resume em blindar os parlamentares que estão pedindo a volta do Coaf para o Ministério da Economia, porque este ministério não tem o poder de quebrar nosso sigilo bancário, entendeu?

Só quem pode quebrar nosso sigilo bancário é a justiça. Ah! Mas isso a esquerda chama de “garantias individuais”, ou seja, é a garantia que eu posso ter dinheiro sujo na minha conta, mas ninguém pode ficar sabendo. É meu e ponto! Onde está o meu direito de roubar em paz?

Ps: isso serve ao Flavio Bolsonaro também, viu, e seus vários envelopes com 2 mil cada, se não quebrarem o seu sigilo bancário, é só isso que terão contra ele, nada grave, afinal, ele alega que depositava os valores recebidos na loja de chocolates que ele tem num shopping (e isso não é crime), a não ser que quebrem o sigilo dele e encontrem um valor que não condiz com sua renda e vendas de possíveis imóveis. Percebe a importância da quebra de sigilo? Quem sabe assim a esquerda entenda a necessidade de manter o Coaf na Justiça.

Coaf é um braço da justiça e não da economia brasileira!

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Como se não bastasse as mazelas do Mais Asfalto e Asfalto na Rua, programas de asfaltamento de estradas, ruas e avenidas na capital e no interior, em que a maioria não chegava a aguentar nem uma semana de chuva, enquanto os prejuízos de milhões de reais eram contabilizados para os cofres públicos, muitos empresários e políticos mostram prósperos problema idêntico pode perfeitamente ser identificado na duplicação da BR 135. Para que se tenha uma dimensão da enorme buraqueira vistas em rodovias estaduais e nas ruas e avenidas de cidades e de um modo bem acentuado em São Luís, já está sendo articulado para o próximo ano que é eleitoral mais um estelionato politico.

No caso da BR 135, a duplicação do primeiro trecho foi orçada em R$ 213 milhões, mas já ultrapassou os R$ 500 milhões e grande parte do asfalto foi igual ao do Mais Asfalto e do Asfalto na Rua, da prefeitura de São Luís.

Com mais uma emenda parlamentar federal em torno de R$ 180 milhões, necessário se torna uma ampla fiscalização por parte das autoridades. A indignação da população e mais precisamente dos proprietários de veículos é que apesar de todo dinheiro gasto, a BR 135 é marcada pela precariedade, que acaba proporcionando inúmeros acidentes. Urge providências de uma fiscalização  rápida e eficaz para responsabilização de todos os envolvidos no problema.

 

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu decisões nas quais determina a retirada imediata dos moradores residentes em imóveis situados em áreas de risco. As decisões sustentam a necessidade de resguardar o direito à vida desses moradores, tendo em vista a grave situação em que se encontram os imóveis, até que sejam realizadas as obras e intervenções necessárias para eliminação dos riscos. A Justiça vai intimar os moradores em caráter urgente, via oficial de justiça, com o objetivo de garantir a imediata aplicação desta decisão judicial. O juiz Douglas Martins, titular da unidade judicial, determinou, ainda, que o Município de São Luís providencie a colocação das famílias em abrigos, bem como eventual remoção dos mesmos para casa de familiares, distribuição de cestas básicas, inscrição no programa de aluguel social, até que uma solução mais viável seja encontrada.

Sustenta o autor da ação, o Município de São Luís, que foram mapeadas todas as áreas de risco em diversos bairros de São Luís e, diante da recusa de alguns moradores em deixar suas casas, entrou com uma ação para cada comunidade que se encontra em risco. Os bairros que apresentam áreas em situação de risco são Sacavém, Túnel do Sacavém, Vila Bacanga, Coroadinho, Primavera Bom Jesus, Sá Viana, Anjo da Guarda, Dom Luís, Vila Lobão, Ribeira, João de Deus, Residencial Paraíso, Vila Isabel Cafeteira, Vila Embratel, Centro e Diamante.

Relata a ação: “O Município de São Luís através de laudos expedidos pela SEMUSC – Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania e SUDEC – Superintendência pela Defesa Civil, tomou conhecimento do perigo eminente às famílias moradoras de imóveis localizados em diversos pontos da capital que apresentam risco de deslizamento/desmoronamento, ocasionadas pelas fortes chuvas sucessivamente ocorridas na Capital, especialmente entre os dias 23 e 24 de março do corrente ano, data inicial dos evidentes perigos a que foram expostos diversos imóveis e por conseguinte seus moradores, inclusive, com a ocorrência de deslizamento em algumas localidades”.

NOTIFICAÇÃO – O Município destacou que a Defesa Civil já procedeu com as devidas notificações aos moradores desses imóveis objetivando a imediata desocupação com o fim de preservar suas vidas e integridade física, muito embora alguns tenham se recusado a assinar ou mesmo saírem de suas casas. “A municipalidade, através de suas secretarias especializadas estão envidando esforços diários e incessantes através de aviso de interdição e desocupação, com o intuito de proceder a retirada das famílias nas localidades apontadas desde a constatação do perigo, o qual vem se agravando a cada chuva”, alegou o autor.

Nos pedidos, sendo um para cada comunidade que se encontra em situação de risco, o Município frisa que muitos moradores se recusam a saírem dos imóveis, fato inclusive veiculado em matérias jornalísticas, citando que alguns acataram a solicitação de retirada imediata, mas acabaram retornando após a redução das chuvas. “Assim, frente aos entraves para necessárias desocupações a fim de evitar a consumação irremediável do perigo se alguma medida não for adotada, é que a municipalidade solicitou apoio também junto à Defensoria Pública para atuar conjuntamente na soma de esforços para a retirada dos cidadãos que se encontram resistentes em permaneceram nas áreas de risco, em reunião ocorrida no último dia 25 de março”, relata o Município.

“Deduz-se dos documentos anexados aos pedidos que cabe razão ao Município de São Luís, verificando-se, portanto, presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, previstos em artigo do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito constitucional reclamado à vida e integridade física dos moradores das áreas consideradas em risco pelos órgãos de defesa civil e de monitoramento de desastres, bem como o perigo da demora, em razão da iminência de novos deslizamentos/desmoronamentos (…) O Município de São Luís com esta ação, além de pretender resguardar a vida dos requeridos, cumpre seu dever de agir nos casos de risco de desastre, conforme previsto no Estatuto da Cidade. Naturalmente, deve, por outro lado, o Município de São Luís, por meio de seus órgãos de assistência social, prestar todo o amparo necessário para as famílias que forem submetidas a desocupação de suas casas”, destacou Douglas Martins ao proferir as decisões.

ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – O Município esclarece que, através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS, está prestando o auxílio às famílias que, após desocupação, não tiverem pra onde ir. “Estas deverão ser remanejadas para locais previamente preparados para recebê-los até a disposição do auxílio aluguel ou serem inseridos no programa de habitação (dentro dos estritos limites da lei), uma vez que para a concretização do auxílio, o Poder Público Municipal necessita realizar procedimentos de cadastro e controle, a fim de que os benefícios legais e os recursos municipais sejam destinados a quem de direito.

Por fim, alega que já está sendo feita a distribuição de cestas básicas para as famílias que já desocuparam seus imóveis e se encontram em casa de familiares, abrigos e congêneres, com a devida proporção entre a quantidade de membros de cada família e quantidade de produtos alimentícios capaz de atender a necessidade de todos. Da mesma forma, para as famílias manejadas para abrigos, estão sendo distribuída alimentação regular condizente com as principais refeições do dia.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

 

*  Jacques Inandy Medeiros

Há 500 anos, precisamente no dia 02 de maio de 1519,falecia o maior gênio da humanidade, Leonardo da Vinci. Foi a maior inteligência nascida no planeta Terra em toda sua história.

Sua versatilidade fazia o espanto da sua geração. E quanto mais o olhavam, mais se admiravam de que uma cabeça tão pequena pudesse conter tudo que ele sabia. Foi pintor, escultor,arquiteto,engenheiro,músico,anatomista,inventor,desenhista teatral e filósofo moralista.

Ao morrer deixou cerca de cinco mil páginas de manuscritos inéditos. Em apenas cinquenta dessas cinco mil páginas, servirá como a melhor apresentação da versatilidade do seu espírito.

Eis aqui, pois, uma lista parcial dos assuntos que Leonardo incluiu nessas cinquenta páginas fábulas antigas e Filosofia Medieval as causas das marés no mar e o movimento do ar nos pulmões as medidas da Terra e a distância entre o sol a Terra os hábitos noturnos do mocho e as leis físicas da visão humana a natureza da chama e a fórmula para a quadratura do círculo; a oscilação rítmica das árvores ao vento o esboço de uma máquina voadora e uma prescrição médica para eliminação de pedras na bexiga a invenção de um colete de couro inflado para nadar e um ensaio sobre a luz e sombra um novo conjunto de engenhos de guerra; uma receita para fazer perfumes e uma lista de teoremas geométricos originais uma série de estudos hidráulico sobre a pressão da água numa fonte, um artigo a respeito do vácuo, um exemplo para usar o vapor como força motriz é um arrazoado sobre a natureza da lua.

Acrescenta a isso o fato de Leonardo da Vinci ter pintado o mais perfeito retrato de todas épocas, Mona Lisa, criado o mais lindo quadro afresco conhecido, A Última Ceia, e modelado uma estátua equestre de Sforza, que foi naquele tempo considerada a oitava maravilha do mundo. Parece até que a natureza cansada das eternas experiências com manequins criou um homem de verdade, Leonardo da Vinci foi esse homem. Morreu com a idade de 67 anos. ”Sua morte,” escreveu um amigo seu ,”é um motivo de tristeza para todos….Não está nas forças da natureza reproduzir homem igual…”. Porque Leonardo para usar sua própria expressão a respeito dos homens de gênio superior, era ”um semideus nascido na raça dos homens”.

*Prof. Jacques Inandy Medeiros.

Professor Emérito da UEMA. Membro da ACL e do IHGC.

 

Lagostas e pratos à base de camarões e bacalhau, acompanhados de champagnes, vinhos especiais e whiskies 18 anos vão compor o novo cardápio do STF. Sim, é isso que está escrito no edital de licitação publicado nesta sexta-feira (26) pelo Supremo Tribunal para contratar uma empresa para servir “banquetes” aos ilustres ministros togados e seus comensais.

Você duvida? Acha que é “fake news? Então ouça o “podcast”. Parece uma obra de ficção! Mas não é!

É inacreditável o que está acontecendo com o Supremo Tribunal Federal que é uma corte de justiça republicana se comportando como uma corte monárquica de um sistema imperial.

Os ministros buscam um tratamento de príncipes e querem comer como nababos como se tivesse os reis na barriga.

Enquanto isso, a plebe, que somos nós, pagamos essas inexplicáveis e intoleráveis mordomias extravagantes. Depois os Ministros do STF querem respeito. Mas o respeito está vinculado ao atributo da dignidade, que é uma qualidade que está vinculada à nobreza. Não à nobreza que está associada ao luxo e à ostentação. Mas ao respeito aos bons exemplos que deveriam vir de autoridades que tem por obrigação adotar um padrão de comportamento baseado na austeridade, na prudência, na moderação e na honra ao dinheiro público e ao bem comum.

Vale lembrar que além dessas excentricidades com gastos em comilança, o Supremo Tribunal Federal custa quase um bilhão de reais por ano ao país para atender aos 11 ministros.

Com gestos deslumbrados como esses, como que os ministros do STF querem manter a reverência da nação?

No Brasil atual temos 13 milhões de desempregados, que todos os dias são humilhados e enfrentam chuva e sol em filas desumanas atrás do pão de cada dia.

As damas e os cavalheiros que vestem as togas sabem da situação em que o país está! Sabem das filas nos hospitais, da crise econômica, das dificuldades que pais e mães de família tem para abastecer as casas, pagar a luz, a água, o gás, os remédios.

Como que esses ministros tem o desplante atrevido de afrontar de forma acintosa a sociedade brasileira?

Até quando vamos ter que assistir e conviver com esses abusos?

Onde eles e elas pensam que estão?

Quem pensam que são?

Querem nos provocar com insolência, arrogância e desaforo?

Ou querem nos desafiar com audácia e insultos?

Os brasileiros e as brasileiras querem e merecem respeito! Somos nós que pagamos essas e outras mordomias desse Supremo Tribunal Federal. O dinheiro para pagar essa festa vem para nossa conta. Cabe a todo Brasileiro que se preza, que quer um país decente, se indignar e reagir contra essa gastança do dinheiro público.

É nosso dever zelarmos por nossas instituições republicanas. Mas é nosso direito denunciarmos os abusos de autoridades que não se cansam de buscar – de forma atrevida – regalias, benefícios que caracterizam um inadmissível privilégio pago às custas do nosso trabalho e dos nossos impostos.

É hora de trazermos esses ministros que estão entorpecidos e deslumbrados pelo mundo da fantasia; e que se acham com o rei na barriga, para um choque da nossa cruel realidade!

Luiz Carlos Nemetz

Advogado.Vice-presidente e Chefe da Unidade de Representação em Santa Catarina na empresa Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo e Sócio na empresa Nemetz & Kuhnen Advocacia.

 

A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta segunda-feira, 29, a Lei nº 6.505/2019, que institui o Programa Municipal Universidade Para Todos – ProUni São Luís, com o objetivo de oferecer bolsas integrais de estudos em instituições particulares de ensino superior para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

A legislação oriunda do Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), foi promulgada pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), depois que não houve sanção ou veto por parte do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT).

Com a promulgação, agora o ProUni São Luís será regulamentado e serão disciplinadas as normas relativas à seleção dos estudantes, como a análise dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico, além das obrigações dos alunos e das instituições.

De acordo com o chefe do legislativo, essa é uma iniciativa extremamente positiva que foi abraçada e unanimemente aprovada pela Casa.  “A promulgação desta lei, que foi abraçada e unanimemente aprovada por todos os vereadores, é de grande importância, pois visa atender toda a cidade e de forma específica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, disse Osmar Filho.

Autor da proposta, Pavão Filho também comemorou a promulgação da legislação. O parlamentar afirmou que acredita que o ProUni Municipal será um dos exemplos de ações positivas com vista da expansão universitária. “É uma proposta que cria mecanismos de expansão universitária. Temos percebido a necessidade de elaboração de novos mecanismos que possam proporcionar esta expansão. Eu acredito que o ProUni Municipal será um destes exemplos de ações que vem dando certo”, frisou o parlamentar.

O ProUni São Luís conta com 12 artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e normas de execução que serão disciplinadas pelo Executivo Municipal. O dispositivo beneficiará a Instituição de Ensino Superior que aderir ao programa com alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de no máximo de 1% (um por cento), a ser regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Além disso, a norma também determina a destinação do percentual de 20% das bolsas universitárias para o funcionalismo público municipal.

PITÁGORAS PODE ADERIR

O diretor da Faculdade Pitágoras de São Luís, Adriano Douglas Silva, prestigiou a cerimônia de promulgação da legislação, elogiou a iniciativa do vereador Pavão Filho e demonstrou interesse da instituição em aderir ao ProUni Municipal que deve ofertar bolsas de até 100% para estudantes carentes da capital no início do ano letivo de 2020.

“Esse é um projeto inovador e transformador. Com essa proposta, o estudante do ensino médio da rede pública terá a possibilidade de promover a educação continuada, ou seja, saindo do ensino médio direto para o ensino superior. A Câmara de São Luís está de parabéns por regulamentar essa iniciativa”, disse. Para a estudante Flávia Rocha Silva, do Centro de Ensino Médio Cidade Operária I, o Prouni Municipal ameniza os índices de exclusão social. “Enxergo essa iniciativa como uma medida de mudança. Nos últimos anos criamos mais de um milhão de vagas para estudantes no país, mas mesmo com tudo isso, 84% dos jovens ainda são excluídos da oportunidade de cursar ensino superior”, concluiu.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação CMSL

Toda investigação no Brasil para apurar crimes praticados pela elite encontra inúmeras dificuldades, a começar pelo próprio inquérito, cujas provas precisam ser confirmadas pelo juiz no curso do processo. Visando colher subsídios para formar opinião sobre o titular da ação penal, não há, nessa fase, contraditório nem ampla defesa. Daí o inquérito servir apenas como uma peça informativa para a propositura da ação.

Mesmo assim, é nele que se colhem as delações que precisam ser homologadas pelo juiz durante a instrução criminal. A última ocorreu em São Paulo, onde executivos da Odebrecht e Andrade Gutierrez apontaram que o senador tucano, José Serra e outros políticos do PSDB, cobraram mais de R$ 97 milhões em propinas para suas campanhas eleitorais ao longo de oito anos.

Serra teria, segundo os delatores, sido o mais beneficiado no esquema, tendo recebido, no mínimo, R$ 39,1 milhões para o caixa 2 de diferentes campanhas. O dinheiro vinha das obras superfaturadas do complexo Rodoanel.

As dúvidas sobre a veracidade dessas afirmações constituem as questões que devem ser resolvidas pelo juiz da ação penal, pois as provas servem apenas de instrumento por meio do qual o magistrado forma sua convicção.

O que se almeja no inquérito é a eficiência na apuração dos fatos, capaz de ensejar a formação de um decreto condenatório. É nesse momento que o princípio do contraditório se faz necessário sobre os fatos apurados. Trata-se de um direito assegurado ao acusado de ser cientificado de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas que entender necessárias antes da decretação da decisão judicial.

Entre uma decisão de primeira instância e a análise feita por um órgão colegiado, alguns acontecimentos impróprios para um país que quer ser considerado de primeiro mundo acontecem, principalmente no que se referem às decisões dos tribunais.

Considerando que em todo processo existem falhas e contradições, os incontáveis recursos interpostos pelos advogados de defesa dificultam uma boa e eficaz aplicação da justiça. Perde-se muito tempo em chicanas antes de qualquer decisão judicial.

E mesmo quando elas são proferidas -notadamente as do Supremo Tribunal Federal (STF)-, as falhas são tantas que os próprios ministros comentam. Os ardis dos advogados e a benevolência de alguns dos julgadores afastam a aplicação correta da justiça, da verdade e do direito.

Em palestra na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, o ministro Luís Roberto Barroso asseverou que nossa Suprema Corte vive um momento de descrédito devido a algumas de suas decisões no combate à corrupção.

Segundo o ministro, o povo cobra a impunidade dos crimes contra a nação, de maneira que, ou se corrigem os erros ocorridos, ou nossa trajetória será a repetição dos fatos ocorridos no passado e recentemente relembrados.

Para o ministro, o que está acontecendo no Brasil é que há uma percepção em grande parte da sociedade e da imprensa de que o STF é “um obstáculo na luta contra a corrupção, pois uma corte que, repetidas vezes, toma decisões com as quais a sociedade não concorda e não entende, tem um problema, porque a autoridade depende de confiança e credibilidade. Se você perde isso, a força é a única coisa que sobra”.

O problema agora é saber que força o ministro se refere.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

Blog do Josias de Souza

Sem alarde, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, divulgou na sexta-feira (26) relatório sobre a operação. Contém dados atualizados até o último dia 31 de março. A análise das informações permite concluir que, sob Raquel Dodge, a Procuradoria-Geral da República freou a maior operação anticorrupção já realizada no país.

Entre 2015 e 2019, informa o relatório de Fachin, foram homologados na Suprema Corte 110 acordos de colaboração premiada. Apenas um ocorreu na gestão Dodge, iniciada em setembro de 2017. Nele, o lobista Jorge Luz disse ter repassado propinas ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu grupo político. A homologação foi feita por Fachin em dezembro de 2018.

Dodge submeteu à apreciação do Supremo, no último mês de janeiro, um segundo acordo de colaboração, firmado dessa vez com o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro. Mas a peça ainda não foi homologada. “Em 2019, não houve homologação”, informa o documento de Fachin. O delator declarou ter repassado propinas e caixa dois eleitoral a políticos. Entre eles o petista Lula e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (ex-MDB, hoje no DEM).

O relatório de Fachin anota que, entre 2016 e 2019, a Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo 24 denúncias no âmbito da Lava Jato. Num balanço que fizera de sua gestão em outubro do ano passado, Dodge contabilizava 46 denúncias, mas apenas quatro se referiam ao maior escândalo de corrupção do país. Certos casos cobravam reação. Uma das denúncias de Dodge, realçada por Fachin, refere-se ao caso dos R$ 51 milhões atribuídos a Geddel Vieira Lima.

Afora os casos que se encontram aos cuidados de Fachin, Dodge formulou uma denúncia contra Michel Temer, no caso dos portos. Fez isso no ocaso de 2018, após o início do recesso de final do ano do Judiciário, a poucos dias da passagem da faixa presidencial de Temer para Jair Bolsonaro.

O relator do caso era o ministro Luís Roberto Barroso. Não lhe restou senão aguardar a volta das férias, desmembrar o processo e enviar pedaços dele para a primeira instância do Judiciário, em Brasília, São Paulo e no Rio de Janeiro. O naco remetido para o Rio já resultou numa estadia de quatro dias de Temer na prisão.

Também no caso de Temer, Raquel Dodge estava como que pressionada pelas circunstâncias a tomar providências. Seu antecessor, Rodrigo Janot, mantivera as fornalhas da Lava Jato permanentemente acesas. Munido de informações colecionadas na delação da JBS, Janot denunciara Temer duas vezes.

Dodge foi indicada por Temer à chefia do Ministério Público. Ocupava a segunda posição na lista tríplice resultante de eleição dos procuradores. Não ficaria bem ignorar os achados da Polícia Federal no inquérito dos portos. Num trecho do seu relatório, Fachin relata as derradeiras denúncias levadas ao Supremo por Janot antes de passar o cargo para Dodge. Quem lê esse pedaço do documento (reproduzido abaixo) percebe que a eventual inação de Dodge produziria um contraste tóxico.

Blog Josias de Souza