Ministro Barroso prorroga até 31/10 suspensão de despejos em razão da pandemia

Ministro ressaltou que em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. O ministro do STF Luís Roberto Barroso prorrogou até 31/10/22 a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de covid-19. Na decisão, o ministro ressaltou que a nova data determinada evita qualquer superposição com o período eleitoral.

Destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve, em junho, uma nova tendência de alta. S. Exa. informou que, entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, em todo o território nacional.

Para Barroso, diante desse cenário, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo ele, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.

Medida temporária

Para o ministro, a suspensão não deve se estender de maneira indefinida. “Embora possa caber ao STF a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país“, afirmou na decisão.

Ele registrou ainda que está em trâmite na Câmara dos Deputados o PL 1.501/22, com o objetivo de disciplinar medidas sobre desocupação e remoção coletiva forçada. “É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria”, disse.

Na decisão, o ministro intimou a União, o Distrito Federal e os estados, assim como a oresidência dos TJs e TRFs para ciência e imediato cumprimento da decisão. S. Exa. também intimou, para ciência, as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CNJ.

Por fim, o relator solicitou à presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do plenário virtual para análise do referendo da decisão.

Informações: STF. Por: Redação do Migalhas

 

 

TSE aprova resolução que fixa limites de gastos para campanhas eleitorais de 2022

O TSE aprovou, nesta quinta-feira, 30, uma resolução que estabelece o critério para fixar os limites de gastos de campanha por cargo eletivo em disputa nas Eleições 2022. Segundo a decisão unânime do plenário, serão adotados os mesmos valores das eleições 2018, atualizados pelo IPCA, aferido pelo IBGE ou por índice que o substituir.

Com a definição desse critério, os valores atualizados devem ser divulgados até o dia 20 de julho, conforme prevê a resolução TSE 23.607/19, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas e candidatos.

O presidente do TSE e relator da resolução, ministro Edson Fachin, afirmou que a edição do texto foi necessária uma vez que, até o momento, o Congresso Nacional não elaborou lei específica para fixar os limites de gastos de campanha para o pleito.

O que diz a legislação

De acordo com o artigo 18 da lei das eleições (lei 9.504/97), os limites de gastos devem ser definidos por lei própria e divulgados pelo TSE. Diante da lacuna normativa e com a proximidade das eleições no próximo mês de outubro, a saída foi a aplicação do mesmo limite com a atualização monetária.

Fachin assinalou que o critério de correção dos tetos de gastos pelo IPCA foi, inclusive, aprovado pela Câmara dos Deputados ao apreciar o projeto de LC 112/21, que institui o novo Código Eleitoral, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

“Ressalte-se que a atividade regulamentar desta Corte Eleitoral rende prestígio às normas já consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, projetando para o pleito vindouro idêntico enfeixe de balizas previsto para as eleições passadas.”

O ministro esclareceu que, sobre o tema, não há uma inovação no ordenamento jurídico eleitoral, ou seja, exercício de atividade legislativa pelo TSE.

“Mas apenas e tão somente o cumprimento de um dever normativo – a fixação dos limites de gastos em campanhas eleitorais – a partir da perpetuação das normas jurídicas já chanceladas, no passado, pelo Congresso Nacional.”

Assunto foi tema de consulta

Em resposta dada em dezembro de 2021 a uma consulta feita pela deputada Federal Adriana Miguel Ventura, o plenário do TSE já havia informado que, na ausência de lei específica do Congresso Nacional sobre os tetos de gastos de campanha para as eleições 2022, o TSE poderia editar ato regulamentar sobre o assunto.

Na ocasião, o entendimento do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, foi respaldado por unanimidade pelo colegiado. Segundo o ministro, a fixação de limites de gastos para as campanhas eleitorais tem como objetivo manter o equilíbrio entre os concorrentes do pleito e, por consequência, garantir a higidez do processo eleitoral.

No entanto, ao apreciar a consulta, o TSE não chegou a deliberar sobre o critério para a fixação dos limites de gastos, pois na ocasião se restringiu a responder as perguntas formuladas pela parlamentar.

Cota de gênero

O TSE ainda afirmou, em resposta a uma consulta do PCdoB, que o percentual de candidaturas por gênero deve ser respeitado tanto pelos partidos quanto pelas federações nas eleições.

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, afirmou que o ordenamento não permite nenhuma interpretação que esvazie a cota de gênero. Em razão disso, nas federações, “o percentual mínimo deverá ser atendido tanto globalmente quando por cada partido”.

“Esta Corte, ao interpretar a norma, já assentou o caráter imperativo do preceito quanto à observância dos percentuais mínimos e máximo de cada sexo. A indicação de uma candidatura desnaturará o que foi decidido.”

Para Cármen Lúcia, seria uma fraude um pouco informal de não se dar cumprimento a uma ação afirmativa que é igualadora.

Por: Redação do Migalhas

 

Roseana Sarney admite o MDB com Carlos Brandão e silencia sobre apoio ao senado

Em entrevista ao programa Bom Dia Mirante, a ex-governadora Roseana Sarney admitiu como presidente do MDB estadual, que o partido venha apoiar a reeleição do governador Carlos Brandão, registrando inclusive que é uma tendência, a ser definida na convenção do partido. Com a sua habilidade política não esperou ser questionada sobre apoio a candidatura ao senado, mas dificilmente o MDB deverá apoiar o ex-governador Flavio Dino, por questões políticas ideológicas e outros fatores já manifestados publicamente pela ex-governadora e outros integrantes do seu partido.

Roseana Sarney, esteve ou últimos dias afastada dos festejos juninos, que sempre fizeram parte da sua essência cultural, em razão de ter sido testada com covid, mas já completamente restabelecida e liberada pelos seus médicos. deve voltar a ser vista nos mais diversos pontos da cidade participando efetivamente de bumbas bois, quadrilhas e outras manifestações integrantes da cultura maranhense.

Um registro político importante feito pela ex-governadora Roseana Sarney é que o MDB irá lutar para eleger um número expressivo de deputados federais e estaduais, além de que o Maranhão precisa ter uma representatividade política nacional determinada para a defesa dos interesses coletivos do Estado, não se referindo aos parlamentares federais, registrando inclusive que eles têm conseguido muitos esforços e determinação, recursos federais para o Estado.

Fonte: AFD

Maranhão é destaque nacional com 58% da população no ranking da pobreza no Brasil

Publicação de 22 de junho de 2022

Segundo pesquisa do FGV Social, no Maranhão, a pobreza extrema está no Litoral da Baixada Maranhense com 72,59%

O número de pessoas com renda domiciliar per capita até R$ 497 mensais atingiu 62,9 milhões de brasileiros em 2021, cerca de 29,6% da população total do país. Segundo a pesquisa Mapa da Nova Pobreza, do FGV Social (Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas), são 9,6 milhões de pobres a mais que no período pré-pandemia, em 2019, o que equivale quase à população de Portugal.

Os dados da pesquisa mostram também que a pobreza nunca esteve tão alta no Brasil quanto em 2021, desde o começo da série histórica, em 2012, quando o índice atingia 27,36% da população. O estudo traz ainda a composição geográfica da pobreza para localizar os estoques e os fluxos de pobreza no território brasileiro.

O estado com a menor taxa de pobreza em 2021 foi Santa Catarina, com 10,16% da população, e o com a maior proporção de pobres foi o Maranhão, com 57,9%. Considerando o segmento de 146 estratos espaciais, aquele com maior pobreza em 2021 é o Litoral e Baixada Maranhense, com 72,59%, já a menor pobreza está no município de Florianópolis, com 5,7%.

Já a mudança da pobreza de 2019 a 2021 por unidade da federação em pontos percentuais na pandemia revela que o maior incremento se deu em Pernambuco (8,14 pontos percentuais), e as únicas quedas de pobreza no período foram observadas em Tocantins (0,95 ponto percentual) e Piauí (0,03 ponto percentuail).

O levantamento avalia o nível e a evolução da pobreza durante os anos de pandemia de Covid-19 no Brasil, com base nos dados da Pnad Contínua anual (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Fonte: R7

 

Esporte como instrumento de educação

                                                                                                                                                    Carlos Nina

Acompanhando meu filho Alan, como um dos atletas da equipe de basquete do Reino Infantil, testemunhei a responsabilidade, a decência e a elegância com que o técnico José Ricardo Lima da Silva conduziu as equipes do Infantil e do Infanto da escola nos Jogos Escolares Ludovicenses, 2022. Seu equilíbrio nas horas de adversidade. O estímulo nos momentos certos.

Foram e são lições que deverão servir para seus alunos, que estão em processo de formação. Por isso mesmo os treinadores de todos os esportes, conscientes de suas responsabilidades, devem ser reconhecidos como educadores que são, formadores das gerações futuras.

A origem do esporte se confunde com a história. Ao longo do tempo foi sendo usado como meio de aperfeiçoamento dentro dos grupos sociais. Posteriormente, prestou-se para interação entre os povos. As copas, olimpíadas e outros torneios internacionais realizados atualmente são o resultado desse processo de evolução e integração.

É, portanto, um dos mais importantes instrumentos de aproximação entre as nações, um canal de incentivo à convivência pacífica, no qual os confrontos não utilizam armas de destruição. São disputas onde as condutas devem ser pautadas pelo respeito aos adversários, à ética, à disciplina, à honra e à dignidade humana.

O esporte tem imensurável relevância na vida das pessoas que o praticam, pois nele aprendem sobre disciplina, cooperação, solidariedade, resiliência e, acima de tudo, educação, entendida esta como processo de habilitação dos indivíduos para a convivência social, observando padrões que dignifiquem o ser humano e não que o transformem em ameaça ao equilíbrio das relações interpessoais.

Entra aí a importância dos professores de esporte, educadores na plenitude dessa desafiadora missão.

É triste ver times que, sem orientação correta, são estimulados ao uso da violência, como se jogassem futebol americano, aquele esporte no qual prevalece a força bruta e os jogadores se lançam contra os adversários, perseguindo-os e empurrando-os, para derrubá-los, como se numa guerra estivessem. Visam eliminar mesmo – de determinada partida e até de torneios e campeonatos – os atletas mais habilidosos.

Pior é constatar que há quem aplauda essa violência, que, de torneios escolares, é levada para o seio da família, o ambiente de trabalho, a comunidade. É o resultado de quem não tem o alcance do valor do esporte como um dos mais eficazes instrumentos de educação. É o cotidiano da visão distinta que as pessoas têm sobre o que é esporte e, acima de tudo, do que é educação.

O Esporte tanto é um instrumento literalmente espetacular de educação que é a via mais escolhida para retirar crianças da rua e ocupá-las de modo saudável, para que tenham saúde física e mental, aprendam a ser pessoas melhores, a fim de contribuírem para o desenvolvimento da comunidade em que estão inseridas.

É evidente que quem joga quer ganhar. Mas ganhar de qualquer jeito não me parece um caminho educativo. Os jogos têm regras, que devem ser respeitadas. Até as guerras as têm. E Esporte nem é guerra. É educação.

Tenho esperança de que continuará havendo aqueles que, mesmo provocados, mantêm sua conduta de respeito à finalidade do esporte e orientam seus alunos/jogadores para que resistam à violência com a firmeza, à força bruta com a inteligência, à arrogância com a coragem.

Perder um jogo para um adversário que jogou melhor instrui muito mais do que ganhar ao preço da desonra pessoal.

Parabéns ao treinador José Ricardo Lima da Silva, aos professores dos esportes da escola Reino Infantil e a todos os profissionais que fazem a diferença, ensinando, além da técnica esportiva, princípios morais indispensáveis para a construção de um mundo melhor.

 

Juiz aceita denúncia e procurador covarde que espancou a chefe vira réu

Demétrius se tornou réu por tentativa de feminicídio, injúria e coação no curso do processo. Nesta terça-feira, 28, o juiz de Direito Raphael Ernane Neves, da 1ª vara de Registro/SP, aceitou a denúncia do MP contra o procurador municipal Demétrius Macedo, que espancou sua chefe, a também procuradora Gabriela Samadello.

Com a decisão, Demétrius se torna réu por tentativa de feminicídio, injúria e coação no curso do processo. Ele terá 10 dias para apresentar sua defesa prévia.

Após um vídeo com as agressões virem a público (assista abaixo), o procurador foi preso preventivamente.

“O Ministério Público apresentou descrição suficiente dos fatos criminosos relacionados à ofensa à integridade corporal”, diz um trecho da decisão.

Veja a decisão.

Um vídeo chocante mostrou a procuradora-geral do município de Registro/SP, Gabriela Samadello, sendo agredida brutalmente pelo também procurador Demétrius Macedo.

Segundo boletim de ocorrência, o que desencadeou as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento suspeito e já havia sido grosseiro, então cobrou providências.

O agressor teria pedido exoneração do cargo, em 2020, e agora teria sido instaurado processo para apurar os fatos.

A vítima informou à polícia ter tentado se defender. O vídeo mostra uma servidora tentando ajudar e sendo agredida, empurrada contra a porta, mas Demetrius continuou aplicando socos e chutes, mesmo com as funcionárias tentando contê-lo.

Por: Redação do Migalhas

 

 

O apelido não desejado do ministro Barroso

Em recente visita à Universidade Oxford, na Inglaterra, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso estava participando de um evento organizado por estudantes brasileiros.

Durante sua palestra começou a criticar a PEC do voto impresso, rejeitada pela câmara dos deputados no ano passado, dizendo que se tratava de “abominável retrocesso” e “caminho para a fraude”.

Após falas ufanistas sobre sua gestão, destacando que enfrentou a pandemia do Covid-19 (as eleições correram sem restrição de circulação nenhuma aqui no país em 2020) e que ofereceu resistência aos ataques à democracia (as críticas não caem bem no paladar dos ministros, sabemos), uma mulher de maneira impetuosa o interrompeu dizendo ser mentira o que ele dizia sobre o voto impresso (ou será que ela se referiu a todas as bobagens ditas pelo ilustre?).

Ocorre que Barroso falou do projeto como sendo uma volta à contagem pública manual de votos, assim como era até o ano de 1996 no Brasil. Nada poderia estar mais distante da verdade. Fazendo uma consulta simples no site da câmara, lê-se que a proposta de emenda constitucional nº 135/2019, de autoria da deputada Bia Kicis, alterava o art. 14, § 12 da CF/88, para que constasse “é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. (grifo nosso)”.

Entre outras palavras, não havia nenhuma previsão em lei de que a contagem de votos voltaria a ser pública e manual novamente. Mas as cédulas, que não passariam pelo contato manual do eleitor, seriam depositadas numa urna que só poderia ser aberta em caso de contestação de eleição por uma das partes, passando por uma auditoria dos votos impressos, o que é legítimo em um processo eleitoral.

Em sua justificativa para apresentar essa PEC, a parlamentar fez o devido histórico de todas as vezes que o parlamento tentou alterar o sistema de votação, desde 2001, sendo boicotado sempre pelo TSE ou pelo STF. E que o Brasil tem se tornado refém da juristocracia que age de maneira totalitária impedindo qualquer avanço que traga mais transparência e legitimidade ao voto eletrônico, mesmo ciente de que as urnas não são auditáveis e que o sistema é facilmente invadido por hackers.

Apesar dessas informações, de fácil acesso a qualquer pessoa minimamente curiosa, Barroso mentiu. Fez ilações de maneira ardilosa e irresponsável fora do Brasil. Foi repreendido publicamente por brasileiros numa das universidades mais antigas e tradicionais do mundo por falar fake news  do seu próprio país sem nenhum tipo de remorso. A vaidade realmente faz com que a pessoa pense de si muito além do que é.

O vaidoso conta uma história para si mesmo de como ele é inteligente e capaz. Acredita nisso e age como alguém muito especial: um ser iluminado, ou no caso do ministro, um “iluministro”, como dizem alguns. Em sua vaidade já afirmou frases clichês e vazias como “quem é do bem conhece quem é do bem”, “nós somos o bem, somos a democracia”. O seu ego lembra muito o seu chará Luís XIV, da França, apelidado de “Rei Sol”, a quem a história atribui a frase célebre: “Eu sou a Lei, eu sou o Estado; o Estado sou eu!”.

Pois bem. Barroso, o “iluminado” sai pelo mundo em universidades estrangeiras contando uma história da sua coragem e luz, apesar do seu gosto duvidoso para escolher amizades e causas (lembremos do “inocente” Battisti e do “transcendente” João de Deus). E no final da sua gestão no TSE, quando finalmente acha que possui uma série de feitos extraordinários a contar, encara uma plateia de simples concidadãos, que publicamente desmascaram suas anedotas num piscar de olhos.

Tudo o que lhe sobrou após esse período como presidente de um tribunal eleitoral, e com a vergonha pública que passou em Oxford foi o apelido não desejado de “Barroso, o Mentiroso”.

“E o que a si mesmo se exaltar será humilhado; e o que a si mesmo se humilhar será exaltado.” Mateus 23:12

Zaira Freire de Almeida

Cristã, advogada e escritora. Autora do livro “O Porquê da Prosperidade”, Editora Ágape.

 

Nova lei prevê devolução de valores cobrados a mais pelas distribuidoras na conta de energia

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei pode reduzir as tarifas em 5,2% com a devolução de tributos recolhidos a mais por distribuidoras

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O texto da lei foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.

A lei prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários na forma de redução de tarifas.

A nova lei decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União.

Esses valores, no entanto, não pertencem às empresas, mas aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.

A nova lei tem origem em projeto dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados com parecer favorável da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP).

Revisão extraordinária
Segundo a lei, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da lei, o que abrange quase todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação.

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro deste ano.

(Agência Câmara de Notícias)

 

Candidatos à reeleição têm última semana para fazer inaugurações

A ponte entre Bequimão e Central foi inaugurada pelo ex-governador Flavio Dino sem ser concluída, o que causou enorme indignação e revolta popular.

Agentes públicos não podem realizar inaugurações e shows com recursos públicos, entre outras ações, três meses antes do pleito

Candidatos à reeleição estão na última semana em que é permitido realizar inaugurações de obras públicas e outras ações que afetem a igualdade de oportunidades entre postulantes a cargos públicos. A partir de 2 de julho, data que marca o período de três meses até a eleição, a legislação traz uma série de proibições, que podem gerar até mesmo a cassação do registro ou do diploma.

O calendário eleitoral estabelece que agentes públicos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos e realizar pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito a partir do próximo sábado (2).

Por isso, agendas de pré-candidatos que já ocupam cargos políticos se intensificaram em diversos estados. Também vem sendo comum observar a programação de grandes eventos em municípios pequenos com bandas e cantores famosos em todo o país.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem barrando as apresentações, que ainda estão dentro das possibilidades legais do calendário eleitoral, com o argumento de que trazem “risco de efetivo prejuízo aos cofres públicos”, como destacou o presidente da corte, ministro Humberto Martins, em uma decisão que proibiu um show que utilizaria 2,2% do orçamento público de todo o ano de 2022 do município de Cachoeira Alta (GO).

Na corrida de agentes públicos para realizar ações dentro da legalidade que possam cativar o eleitor, Rodrigo González, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), avalia que o candidato à reeleição — ou o detentor de mandato que concorre a outro cargo — tem como vantagem o fato de ter uma imagem conhecida. Para o especialista, os controles atuais da legislação significam um avanço por um pleito mais democrático.

Contudo, ele pontua que já ocupar um cargo público também carrega desafios, como responder acusações sobre problemas ocorridos ou justificar promessas da eleição anterior não cumpridas.

“O cargo não deveria ser utilizado para promoção pessoal nos quatro anos de mandato e não apenas nos últimos três meses. A desincompatibilização não é garantia absoluta, pois, em geral, o sucessor interino é do mesmo partido ou aliança. Porém, ações na Justiça Eleitoral que levaram à cassação de candidatos envolvidos no uso da máquina pública coibiram um pouco a prática”, afirma.

Segundo Rodrigo González, os controles atuais da legislação são um avanço, mas ainda insuficientes para combater medidas eleitoreiras. “Mais importante do que o controle dos órgãos eleitorais, seria a consciência do eleitor, de não votar em candidatos que usam os bens públicos para promoção pessoal. Infelizmente, mesmo depois de décadas de democracia, ainda temos partes do eleitorado que consideram o clientelismo e o patrimonialismo como práticas naturais e aceitáveis”, opina.

Fonte: R7

 

Rotary Internacional levará 05 jovens maranhenses para intercâmbio na Bélgica, Estados Unidos e França

Cinco jovens adolescentes maranhenses viajarão a Bélgica, Estados Unidos e França, como intercambistas patrocinados pelo Rotary Club. Os maranhenses integram um grupo de 14 jovens que serão enviados pelo Distrito 4490 do Rotary Internacional, que reúne os estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

Os intercambistas foram apresentados aos rotarianos sábado (25 de junho), último dia da 71ª Conferência do Distrito 4490 do Rotary, realizada em Fortaleza.

O intercâmbio de jovens promovido pelo Rotary Internacional estava suspenso em razão da pandemia da COVID-19.  Os 14 jovens que serão patrocinados por clubes do Distrito 4490 irão para a Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Estados Unidos, França, Itália, México, República Tcheca

“É um programa cujo objetivo é promover a troca de conhecimentos interculturais entre os jovens. É importante porque possibilita a esses jovens um valioso processo de amadurecimento pessoal”, declarou Solange Negreiros de Almeida Bacelar, que faz parte da Comissão de Intercâmbio do Distrito 4490 do Rotary.

Como esclareceu Solange Bacelar, o programa consiste na ida de jovens brasileiros para passar um período de 12 meses em outros países, e na recepção, no Brasil, de jovens desses países para os quais os intercambistas brasileiros são encaminhados.

“São jovens de 16 a 18 anos que deixam seu País para uma experiência de vida longe de sua família, adotando novos costumes durante o período de 1 ano”, informou Solange Bacelar.

A Comissão de Intercâmbio do Distrito 4490 do Rotary Club é comandada por Ehrlich Cordão (presidente), Samia Militão (Co – presidente) e David Gomes (Vice-presidente). Na Comissão, a rotariana Minervina Meneses é a responsável pela proteção aos jovens intercambistas (Youth Protection).

Durante a 71ª Conferência a associada italiana Nicoletta Duodo, presidente da Comissão de intercambistas de todos os clubes de Rotary da Itália, proferiu palestra sobre a importância e a repercussão do intercâmbio de jovens no mundo.

Solange Bacelar é associada do RC São Luís Praia Grande, responsável pelo encaminhamento de dois dos cinco jovens maranhenses que viajarão para o Exterior no programa de Intercâmbio de jovens, reativado pelo Rotary após a crise causada pela pandemia da COVID 19.

Solange Bacelar já presidiu o RC São Luís Praia Grande, tem realizado importante trabalho social pelo Rotary em parceria com a universidade CEUMA e presidirá a Comissão da Fundação Rotária do Rotary Club São Luís Praia Grande na gestão do advogado Carlos Nina, que assumirá a presidência no próximo dia 9 de julho. Também integrarão a comissão que Solange presidirá, os rotarianos e ex-presidentes do Clube Silvia Jorge Dino e Acyr Barbosa Marques Neto.

Promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira com a esposa Hélia Teixeira será o Governador do Distrito 4490 para o ano rotário 2024/2025

Na abertura da Conferência de Fortaleza foi feita uma homenagem ao ex-governador do Distrito 4490 (ano rotário 2012/2013), Pedro Ivo de Carvalho Viana, falecido dia 4 de junho de 2020. Viana era do RC São Luís Praia Grande, mesmo Clube do Promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, que, no encerramento da Conferência, foi apresentado como o Governador do Distrito 4490 para o ano rotário de 2024/2025.

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