Mês: fevereiro 2016

José Haroldo Fonseca Carvalhal e Cássia de Francislin Costa Gandra foram condenados a ressarcir integralmente mais de R$ 182 mil reais aos cofres públicos

                 Atendendo a pedido do  Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou por atos de improbidade administrativa, o ex-prefeito e a ex-tesoureira do Município de Cândido Mendes (MA), José Haroldo Fonseca Carvalhal e Cássia de Francislin Costa Gandra. Eles desviaram mais de R$ 182 mil reais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

                Segundo ação do MPF/MA, em 2004, José Haroldo,  então prefeito do município, efetuou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) recebendo uma quantia de R$182.499,84, por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). Os saques dos recursos eram autorizados pelo prefeito e pela tesoureira para fins de pagamento de prestadores de serviço e fornecedores.

No entanto, o MPF constatou irregularidades, saques com valores diferentes das despesas declaradas eram efetuados e havia divergência entre documentos apresentados e aqueles constantes na prestação de contas ao FNDE. O MPF/MA verificou que os documentos apresentados para comprovar as despesas eram ilegais e que as verbas públicas estavam sendo usadas de maneira irregular, causando dano ao patrimônio público.

Pela sentença, emitida pelo juiz da 3ª Vara Federal,  o ex-prefeito e a ex-tesoureira foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil, fixada em uma vez o valor do dano apurado, valor a ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Justiça determinou ainda a suspensão dos direitos políticos dos dois, por seis e cinco anos, respectivamente, além de  ficarem proibidos de contratar com o poder público, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Fonte – Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

           

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão vem fazendo gestões junto ao Governo do Estado para tratar do reajuste salarial da categoria para o exercício de 2016. O presidente da entidade Cleinaldo Lopes e a diretora Jucelina Vale estiveram reunidos com a Secretária de Gestão e Previdência, Lilian Guimarães. Durante o encontro a secretária informou que a questão relacionada a reajuste salarial dos servidores públicos está afeta diretamente ao governador Flavio Dino e aos secretários Felipe Camarão e Márcio Jerry, respectivamente de Governo e de Assuntos Políticos.

            O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Lopes, diz que estão sendo feitas gestões para uma audiência da diretoria da entidade com o secretário Felipe Camarão, que quando na direção da SEGEP, apresentou uma proposta ao governo, propondo a criação de uma data base para a categoria no mês de junho, quando o governo já terá informações concretas do relatório do primeiro quadrimestre e já será conhecida a receita liquida do Estado, que inclusive é a menor em relação aos demais quadrimestres. A expectativa é que dentro dos próximos dias seja realizada uma audiência preliminar com o secretário Felipe Camarão e posteriormente do Fórum das Entidades do Serviço Público com o governador Flavio Dino.

                

  O vereador Francisco Chaguinhas defendeu hoje na tribuna do legislativo municipal a criação de escolas polivalentes, registrando que as atuais de ensinos fundamental e médio, podem perfeitamente ser adaptadas dentro da sua proposta, observando que elas podem ser bem importantes para combater excessos, vícios e desperdícios. O vereador destaca que as escolas podem perfeitamente ter uma interação com as Secretarias de Cultura, Agricultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Trânsito e Transporte, Guarda Municipal  e outros órgãos de importantes relevâncias para a participação de todos na formação de jovens, através de teorias e práticas oportunizando conhecimentos, crescimento, maturidade e visão para que eles possam construir as suas consciências críticas, argumenta o vereador.

                 A minha proposta se trabalhada efetivamente dentro de um contexto pedagógico  avançado despertará muitas aspirações para a nossa juventude e com certeza ela se sentirá valorizada e acima de tudo criativa diz Chaguinhas,  salientando também que, diante da realidade que hoje enfrentamos, a escola polivalente é uma alternativa para o sistema integral.

         

  O volume de água na parte que deveria ser a quadra esportiva, a água da chuva fica acumulada e propícia para se tornar um criadouro de aedes eagypti. A quadra é uma aspiração da população da comunidade do bairro da Liberdade e mais precisamente da comunidade Japão, que faz parte de um compromisso assumido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, durante a sua campanha passada em que recebeu o importante do apoio do grupo Desperta Liberdade.

           A construção foi iniciada e cercada de muita expectativa, mas sem qualquer justificativa as obras foram  abandonadas e inúmeros operários ficaram sem receber salários pelos serviços prestados, relatam várias pessoas, que moram nas imediações do local da construção. Por temerem os riscos do avanço da dengue, alguns moradores sempre retiram a água da chuva que se acumula dentro do local, que deveria ser a quadra e na área externa. Segundo informações correntes dentro da comunidade, são  que a empresa abandonou as obras, em razão da Prefeitura de São Luís não ter feitos os repasses de acordo com o contrato, que inclusive não teria havido licitação pública. Uma árvore da parte externa do local da quadra reflete no espelho d’agua.

Jacques Távora Alfonsin

           A discussão de projetos de lei relacionados à venda de terras brasileiras, para pessoas ou empresas estrangeiras, está retornando à Câmara dos Deputados. Agora, o alvo a ser atingido pela bancada ruralista, direta ou indiretamente, encontra-se entre os artigos 188 e 190 da Constituição Federal:

Artigo 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

 Além dessas limitações constitucionais incomodarem o capital interessado no mercado de terras, seja o nacional seja o estrangeiro, cuja sede de apropriação e concentração é sabidamente insaciável, o novo empenho congressual de discussão da matéria certamente quer eliminar a previsão constitucional do destino dessas terras ficar prioritariamente reservado para a reforma agrária.

Se a esse destino for somado o direito-dever de a União executar a escandalosa dívida de grandes latifundiários brasileiros, sonegadores de impostos, se reintegrando na posse, também, de fazendas griladas, aí mesmo é que a representação política das/os latifundiárias/os no Congresso vai se desmoralizar por completo e isso ela precisa impedir a qualquer custo.

Além de ficar sem qualquer sustentação a autopromoção que ela faz de ser a locomotiva da economia brasileira – movida então a dinheiro público que ela não paga – não faltaria chão para assentar quantas/os brasileiras/os pobres estão penando, há anos, o desrespeito ao seu direito de acesso à terra, pela reforma agrária prevista, igualmente, na Constituição. Essa nem precisaria enfrentar toda a demoradíssima chicana processual, presente nas desapropriações de imóveis rurais, para  mensuração dos graus de  “produtividade” de cada um.

As manchetes do último número da revista “Caros Amigos” arrola dados impressionantes sobre o volume, em dinheiro, dessa dívida tributária não paga:

“Entre os grandes devedores de impostos, cerca de quatro mil pessoas físicas e jurídicas possuem dívida acima de R$50 milhões cada uma. Somadas, essas dívidas totalizam R$906 bilhões. O valor representa cerca de 40% do PIB brasileiro.” “O que chama a atenção é que muitos dos cem maiores devedores de impostos são grandes proprietários de terras. É o caso das Usinas Outeiro (R$2,7 bi), Cambahyba (2,6 bi), Victor Sence (2,4 bi), Companhia Açucareira Paraiso (R$2,7 bi), e da Companhia agrícola Baixa Grande (R$1,8 bi), todas do Rio de Janeiro. O usineiro Antonio Evaldo Inojosa de Andrade (dono da Companhia Usina do Outeiro), também é suspeito de grilar mais de 1,7 mil hectares de terra na Bahia. Somadas as dívidas desses seis nomes, chegamos à cifra de R$12,2 bilhões.”

Entrevistado pela revista  “Caros Amigos”, Ariovaldo Umbelino de Oliveira “um dos mais respeitados estudiosos do assunto”, denuncia como é grande a fraude presente na titulação de terras, no Brasil: “O município de São Felix do Xingu, na Amazônia, possui o  segundo maior rebanho de gado do Brasil, entretanto, não possui um único título de terra registrado. Ele afirma ainda que 94% das fazendas no Pará e no Amazonas são compostas de terras públicas, ou seja, são terras griladas, sem titulo. “Os grandes proprietários de terras costumam dizer que, no Brasil, não há segurança fundiária. Não é que não exista  segurança, é que a maior parte das terras do País foi apropriada de forma ilegal”, destaca o professor.”

A reportagem mostra o mérito do trabalho conjunto de levantamento desses dados, feito pelo Incra e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: “Segundo o procurador-chefe do Incra, Junior divino Fidelis, se todas essas terras fossem destinadas a reforma agrária, daria para assentar todas as famílias hoje e ainda sobraria.”

  Como a bancada ruralista deve saber disso, está se prevenindo como pode e uma das saídas para o seu problema é franquear o quanto pode o território do país, inclusive para empresas estrangeiras, conhecido o peso econômico político dessas transnacionais, servindo de exemplo disso o que estão alcançando aqui em venda de agrotóxicos e outras agressões ao meio ambiente, que nem em seus países de origem são toleradas. A publicidade áulica da capacidade de “investimento” desses grupos se encarrega de esconder os seus maus efeitos sociais e ambientais.

O triste, em tudo isso, é ficar outra vez provado o quanto esse esbulho territorial incentivado de fora, é apoiado por parte do nosso Poder Legislativo. Discutir projetos de lei colonialistas, num país cujas terras estão sendo mantidas e exploradas pela sonegação de impostos indispensáveis às garantias dos direitos sociais do seu povo, é um crime de lesa-pátria, suficiente para desvelar traição e roubo da soberania de quem ainda tem fé na democracia e no Estado de Direito.

Fonte – Via Campesina

                                                                                                         Frei Betto

                       Há 377 mil nascentes na Bacia do Rio Doce, que é do  tamanho de Portugal. O rio tem 850 km de extensão e dele dependem 3,5 milhões de pessoas. Agora, com o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, resta um imenso curso de lama que destrói quase toda forma de vida que encontra pela frente.  E a lama continua descendo todos os dias, sem que                 autoridades tomem providencias.

                            As 735 barragens de Minas Gerais são verdadeiras bombas-relógio prestes a detonar a qualquer momento.

                           O maior desastre ambiental da história do Brasil causou 19 mortes. As casas de  254 famílias foram soterradas por 55 milhões de metros cúbicos de lama (o equivalente a 20 mil piscinas olímpicas cheias de lama). Em torno do rio Doce há 300 mil habitantes sem água limpa para beber, 11 toneladas de peixes mortos, 120 nascentes e mangues soterrados.

                       Já dizia Hugo Werneck, de quem fui vizinho em Belo Horizonte: “A natureza não precisa de nós. Nós é que precisamos da natureza.”

                      No capitalismo, empresa existe para dar lucros. Mais lucros e menos segurança! Proteção ambiental, investimento em pesquisas e qualidade de vida da população são questões secundárias…

As empresas sofrem pressão dos acionistas para aumentar a produção e vender mais e mais. Foi o que aconteceu com a Samarco/VALE. Já era tempo de aplicar tecnologias de extração de minério a seco, sem utilizar água. Ou reutilizar a água da lavagem, como fazem inúmeras empresas não mineradoras.

Em 2014, a Samarco, controlada pela Vale e a  BHP Billiton, anglo-australiana, obteve um lucro líquido de R$ 2,8 bilhões.

                 O governo brasileiro não tem visão estratégica. Tentou, mas fracassou nesse intento. Em 2007, criou a Secretaria de Assuntos Estratégicos, com status de ministério. Fechou-a em outubro de 2015, sem choro, nem vela, nem fita amarela.

Ainda que a tragédia de Mariana não houvesse ocorrido, a sentença de pena de morte da Bacia do Rio Doce já havia sido decretada pelos municípios que despejam esgoto em suas águas. Outro grave problema é o desmatamento da Mata Atlântica. Hoje, no vale do Rio Doce, a cobertura é de menos de 0,5% de floresta.

              Para os governos (municipal, estadual e federal) e a maioria das empresas, preservação ambiental é mera frase de efeito em discursos demagógicos. Falam maravilhas sobre sustentabilidade e  compromisso social! Ora, basta conferir quanto, de fato,  gasta-se nessa área.

Em Minas, o Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) recebe apenas 0,5% do orçamento público. Depois da Secretaria da Fazenda, quem mais arrecada é a do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Mas todo o dinheiro, recolhido pela Secretaria do Planejamento, vai para outros gastos do Estado, resta no final uma ninharia para a Semad.

A fiscalização nas empresas mineradoras ou é feita com olhos de cego, devido à pressão das empresas e a corrupção dos políticos, ou não é feita por causa da falta de pessoal qualificado, equipamentos, viaturas e pagamento de diárias. Embora o financiamento empresarial de campanhas políticas esteja proibido, por baixo do pano os políticos esperam “uma ajudazinha” das empresas e, por isso, temem ser rigorosos na imposição das leis e na apuração e punição de responsabilidades.

                       Isso explica por que o Sistema, em apenas um ano, analisou e regulamentou mais de 6 mil processos de licenciamentos ambientais!

Enquanto economia e política não forem ecologizadas, outras tragédias semelhantes poderão ocorrer. A menos que a lei obrigue os diretores de mineradoras a erguer seus luxuosos condomínios à sombra das barragens…

                          Frei Betto é escritor e assessor de movimentos sociais, autor do romance “Minas do Ouro” (Rocco), entre outros livros.

Por unanimidade, a 2ª turma do STJ decidiu que carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas.

A turma julgou um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou veículo, em 2011, em leilão realizado na cidade de Indaiatuba/SP.

Após arrematar o bem, o cidadão alegou que o automóvel tinha condições de uso e que não poderia ter sido considerado sucata, e reivindicou seu “direito líquido e certo” ao licenciamento para voltar a circular com o veículo.

Segundo ele, em nenhum momento foi informado de que seriam vendidas sucatas e, inclusive, foi chamado para pagar taxas de licenciamento e transferência para seu nome.

Afirmou, ainda, que é plenamente possível reparar o veículo para que volte a trafegar, de acordo com os orçamentos realizados. Assim, pediu para que o Detran fizesse a transferência do veículo para o seu nome.

O TJ/SP não acolheu o pedido por considerar que estava explícito no edital do leilão que o veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.

Inconformado, o cidadão recorreu então para o STJ, mas o relator do caso, ministro Humberto Martins, reiterou a decisão do TJ/SP, ressaltando que o edital do leilão “era claro ao prever a condição de sucata do veículo”.

Fonte – Migalhas

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

                    Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à auto composição.

                     Método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas, a auto composição consiste em um dos indivíduos, ou ambos, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele; podendo haver a participação de terceiros.

                    Assim, a nova lei delimita bem o papel da conciliação e da mediação, já que os dois institutos não se confundem. Na conciliação, é imposta a um terceiro imparcial a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes orientando-as na formação de um acordo.

                     A mediação é um processo que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito, geralmente decorrente de alguma relação continuada, a oportunidade e ambiente adequados para encontrarem, juntos, uma solução para o problema. O mediador, entretanto, não pode sugerir soluções para o conflito.

Outro método de solução de conflito visando desobstruir o Judiciário é a arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/96, que pode ser utilizada quando se está diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomeiam um árbitro, sempre independente e imparcial. Isto é, um que não tenha interesse no resultado da demanda e que não esteja vinculado à nenhuma das partes.

No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Foro especial

Em evento realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sobre o novo CPC, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva destacou que uma das características mais interessantes do novo código – e talvez a mais ousada – é a versão de modelo de foro especial.

“Nós já tínhamos a arbitragem e agora, com o novo CPC, temos a mediação e a conciliação como instrumentos de auto composição”, disse.

Com isso, explicou o ministro, a finalidade do processo passa a ser a composição e a solução do conflito: “Já existiam esses instrumentos alternativos de resolução de conflitos, mas o novo código dá um passo importante, colocando como política de estado a solução consensual por meio da conciliação e da mediação, entre outros”.

Nessa perspectiva, a nova lei processual prevê a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas audiências de conciliação e mediação (artigo 165); estabelece os princípios que informam a conciliação e a mediação (artigo 166); faculta ao autor da ação revelar, já na petição inicial, a sua disposição para participar de audiência de conciliação ou mediação (artigo 319) e recomenda, nas controvérsias da família, a solução consensual, possibilitando inclusive a mediação extrajudicial (artigo 694).

Audiências

O código disciplina, ainda, em seu artigo 334, o procedimento da audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ser realizada por meio eletrônico.

O juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ocorrer em duas sessões ou mais, desde que não ultrapasse dois meses da data de realização da primeira sessão e desde que imprescindíveis à composição das partes.

O código prevê, ainda, que, antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos.

Representante

A audiência não será feita se os litigantes, de forma expressa, manifestarem desinteresse na solução suasória do litígio. Havendo litisconsórcio, é necessária a anuência de todos.

Tal manifestação será feita pelo autor já na petição inicial ou pelo réu, por meio de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (parágrafo 5º do artigo 334).

Os litigantes deverão estar assistidos por seus advogados ou por defensores públicos. No parágrafo 10 do artigo 334, está exposto que a parte poderá constituir representante, não necessariamente advogado, com poderes específicos para negociar e celebrar acordo.

Sendo profícua a conciliação ou a mediação, ainda que sobre parte do litígio, será reduzida a termo e, em seguida, homologada por sentença, formando-se título executivo judicial (conforme artigo 515, inciso II, do CPC/2015).

Fonte – STJ

        O vereador de São Luís, Francisco Chaguinhas (PP) confirmou no sábado (27) seu apoio à deputada federal Eliziane Gama (Rede), pré-candidata à Prefeitura de São Luís. No encontro, Eliziane ganhou mais uma força à sua caminhada rumo ao Palácio La Ravardière.
Líder nas pesquisas de opinião pública, a deputada federal recebeu em sua residência o apoio do vereador Francisco Chaguinhas que está em seu segundo mandato de vereador.
Durante o encontro, o diálogo entre Chaguinhas e Eliziane foi bastante aberto e o vereador progressista foi categórico ao afirmar seu compromisso com a capital maranhense.
“A vida é uma batalha que deve ser travada com muito valor. Esses valores devem ser tratados na criatividade individual e no esforço de levar tudo isso para o coletivo. Nós sabemos que uma grande gestão precisa de um casamento bem feito. A cidade de São Luís por si só já representa um todo. Ela é tão importante para sua população, que dela é que sai seu administrador”,  afirmou Francisco Chaguinhas.
Ainda durante a conversa com Eliziane, Chaguinhas se mostrou disposto a trabalhar na coletividade.. “Mas minha preocupação como cidadão e principalmente como legislador; que filhos vamos deixar para melhorar esse mundo” – concluiu.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

         

  A ocupação da sede do INCRA em São Luís pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto foi para o lançamento da Frente Povo Sem Medo e a decisão de uma luta organizada em busca de seus direitos. Contendo com o apoio nacional, os trabalhadores em sua maioria quilombolas denunciaram que existem mais de 1.500 processos de reforma agrária para desapropriações e regularizações fundiárias que estão parados dentro da Superintendência Estadual do INCRA.

          A Frente Povo Sem Medo também denunciou, que os processos são postergados para atender interesses de políticos, latifundiários e empresários do agronegócio, principalmente de áreas destinadas para quilombolas. As lideranças foram até a sede da Policia Federal e da Procuradoria Federal da República apuração de desvio de recursos públicos no INCRA.

          A verdade é que desde quando a Superintendência do INCRA esteve sob o controle do Partido dos Trabalhadores, a corrupção foi bastante dinâmica na instituição, o que deu origem a que alguns superintendentes fossem indiciados em processos na Justiça Federal. A denúncia grave feita agora pelo Movimento do Sem Teto, refere-se com maior contundência é contra o advogado José Inácio Rodrigues Sodré, atualmente deputado estadual e que já réu na Justiça Federal por corrupção no INCRA e que também deve ser indiciado em outros processos, dentre os quais o envolvimento na malversação de verbas do Minha Casa Minha Vida Rural.