Mês: abril 2025

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino manteve a decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão rejeitou o pedido da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A alteração ocorreu no mês passado e, numa ação direta de inconstitucionalidade estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminar para suspender o trecho da Lei Orgânica do Município de São Paulo que admitia o uso do nome de Polícia Municipal. Na ADPF, a Fenaguardas pretende cassar essa liminar, com o argumento de que a lei não exclui a nomenclatura original, nem retira sua identidade institucional, mas apenas utiliza outra denominação “sem desnaturar a instituição”.

Ao negar o pedido, Dino afirmou que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que os municípios podem manter “guardas municipais”, e não “polícias municipais”. Trata-se, segundo ele, de uma opção jurídica e política deliberada, “resultado de uma escolha que reflete a distinção entre os diferentes órgãos de segurança pública”.

O ministro do STF ressaltou, que tanto a Constituição quanto as leis que regulamentam a segurança pública utilizam de forma sistemática o termo “guarda municipal”, como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e a Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Permitir que um município altere essa nomenclatura por meio de lei local criaria um precedente perigoso, podendo levar à modificação arbitrária de outras instituições constitucionalmente nomeadas”, assinalou ele.

Além do aspecto jurídico, o ministro levou em consideração os impactos administrativos e financeiros da mudança. Conforme destacado pelo TJ-SP e ratificado por Dino, a alteração de nome exigiria uma série de medidas da administração pública, como a troca de uniformes, viaturas, placas e materiais de divulgação institucional.

O magistrado destacou decisões anteriores da corte que reconhecem as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública, sem, contudo, equipará-las a polícias ou denominá-las dessa forma. A decisão será submetida a referendo do Plenário.

 Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Janja talvez seja pior do que Lula. É bem mais nova, e assim tem teoricamente mais tempo pela frente para fazer um péssimo uso de suas qualidades indecorosas e imorais. Para defender a ‘censura’, um sonho de consumo do regime petista, Janja usou e abusou da tragédia envolvendo a menina Sarah.

O jornalista Cláudio Dantas, com a veemência que lhe é peculiar, desmascarou a impostora e mandou um merecido “Cala a boca, Janja”.

“Eu não me importo com suas opiniões, mas tentar usar a morte de uma criança para escalar no projeto globalista de censura é perverso, é monstruoso. Janja não tem lugar de fala aqui, pois nunca foi mãe. Então, querida, cale sua boca, volte para seu provisório palácio e aproveite bem as viagens, pois elas cessarão em breve.”

Jornal da Cidade Online

Desconfiança é maior no Sul, onde 58,1% dizem não confiar na Corte; Nordeste apresenta maior índice de confiança. Pesquisa do Instituto Opinião mostra que cerca da metade dos brasileiros possui desconfiança em relação ao trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF).  O Sul é a região em que a população mais tem desconfiança da atuação da Suprema Corte: 58,1% não confiam.

Cerca de 22,6% dos sulistas “confiam muito” no trabalho do STF; 12,9% “confiam um pouco”; e 6,5% não souberam ou não opinaram. O Sudeste foi a segunda região em que a população menos confia na atuação da Corte. Veja:

• Não confia: 50,1%;
• Confia muito: 24,3%;
• Confia um pouco: 23,4%;
• Não souberam ou não opinaram: 2,2%.

Veja os dados das regiões Centro-Oeste/Norte:

• Não confia: 50,6%;
• Confia muito: 26%;
• Confia um pouco: 20,1%;
• Não souberam ou não opinaram: 3,2%.

A região Nordeste apresentou o maior índice de confiança: 25,7% confiam muito e 26,8% confiam um pouco. Cerca de 41,7% dos nordestinos disseram não confiar na atuação do STF, e 5,8% não souberam ou não opinaram.

Veja abaixo o índice geral da população brasileira sobre o tema:

• Não confia: 49,1%;
• Confia muito: 24,7%;
• Confia um pouco: 22,5%;
• Não souberam ou não opinaram: 4%.

O levantamento ouviu 2 mil pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 7 e 8 de abril, em todas as regiões do país, por meio de entrevistas telefônicas. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais, com nível de confiança de 95%.

Diário do Poder

Alexandre de Moraes deu uma “ordem” ao Governo da Espanha. Como ministro do Supremo Tribunal Federal extrapolou as fronteiras do Brasil. O ministro do STF deu plena demonstração, de que o seu poder se estende até onde entender e coloca a maior Corte de Justiça do Brasil, numa situação bastante vexatória.

O texto de Moraes é bem claro:

“Diante do exposto (…) DETERMINO que o Governo da Espanha, por seu embaixador, preste informações em 5 dias, comprovando o requisito de reciprocidade (…)”

O embaixador espanhol não deve explicações à Justiça brasileira sobre as decisões da Justiça espanhola. Essa atitude do ministro é extremamente preocupante e coloca em risco a diplomacia brasileira e as relações internacionais de nosso país. Tudo isso sem que nenhum outro ministro da corte seja capaz de se manifestar. O que é ainda mais preocupante.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

Pode virar “nitroglicerina pura” a investigação da Polícia Federal de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra o governo do Paraguai. A Abin é subordinada à Presidência da República e seu diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa, é homem de confiança de Lula (PT), ex-diretor da PF em seu segundo governo. Ele irá depor amanhã sobre destruição de provas. Se avançar, a investigação pode chegar em quem ordenou tudo, daí o “alto poder explosivo”. O Planalto se apressou em espalhar que a investigação, quinze dias depois, estaria em “fase final”.

Sem vestígios

A suspeita é que, para apagar vestígios, o diretor-geral da Abin teria determinado a formatação do disco rígido de computadores da Abin.

Ele teve papel?

Correia será inquirido sobre seu eventual papel nessa arapongagem que abala as relações com o país vizinho, onde o caso também é investigado.

Golpe baixo

O objetivo da espionagem era descobrir o que o Paraguai defenderia em negociação com o Brasil sobre Itaipu. Muito pouco para o risco elevado.

Denúncia

A investigação iniciou após a PF receber denúncia de servidor da Abin sobre a espionagem ilegal, que provocou indignação no Paraguai.

Coluna do Claudio Humberto

A Audiência Nacional da Espanha, mais alta Corte do país, concluiu que o jornalista Oswaldo Eustáquio não deve ser extraditado ao Brasil e aponta que o pedido do governo brasileiro tem “evidente conexão e motivação política”. A decisão saiu na segunda-feira (14) e encerra o caso no país europeu, onde Eustáquio está desde 2023.

 “A Corte concorda em negar a extradição para a República Federativa do Brasil do nacional desse país Oswaldo Eustáquio Filho, para seu julgamento pelos fatos que motivam a solicitação desse Estado, conforme registrado no histórico dos fatos”, decidiu o tribunal. Em português, a decisão diz que o colegiado concordou em negar a extradição pelos feitos que motivaram a solicitação brasileira. O tribunal espanhol explica na decisão que o artigo 4º do Tratado Bilateral entre Brasil e Espanha veda extradição em casos de “crimes políticos ou conexos a este” e “quando o Estado [país] tem fundados motivos para supor que o pedido foi feito com o intuito de perseguir ou castigar a pessoa, por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas.

E também declara que a apreciação do pedido e do caráter do crime é de exclusiva competência das autoridades do país onde se encontra a pessoa. A Justiça espanhola também diz que a motivação política também é vista no contexto de que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra Oswaldo Eustáquio são “dentro de ações coletivas de grupos partidários de Bolsonaro [Jair, ex-presidente]”.

O STF ainda não se posicionou oficialmente sobre esse vergonhoso revés.

Jornal da Cidade Online

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís autorizou, por meio de duas portarias, a saída temporária de 863 apenados do regime semiaberto durante a Semana da Páscoa de 2025. As portarias foram encaminhadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, com listas nominais dos internos beneficiados. De acordo com os documentos, os apenados que preencham os requisitos legais previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) — e que não estejam presos por outros motivos — estão autorizados a sair das unidades prisionais a partir das 9h do dia 16 de abril (quarta-feira). O retorno deve ocorrer até as 18h do dia 22 de abril (terça-feira).

As listas anexas às portarias — uma principal e outra suplementar — foram elaboradas com base em decisões judiciais nos autos das execuções penais individuais. Os beneficiados com a medida devem cumprir determinações como informar o endereço da visita, não frequentar festas ou bares e permanecer recolhidos no período noturno.

Os diretores dos estabelecimentos prisionais da Grande Ilha deverão informar à Vara de Execuções Penais o retorno ou eventual não retorno dos internos até as 12h do dia 25 de abril. A saída temporária é um direito previsto em lei, condicionado ao bom comportamento carcerário e ao cumprimento de parte da pena, com o objetivo de promover a reintegração social dos apenados.

Fonte: Agência TJMA

 

O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) formalizou na Câmara dos Deputados um pedido para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar suspeitas de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), atualmente sob a presidência de Ednaldo Rodrigues. A solicitação ainda aguarda a adesão de parlamentares por meio de assinaturas para que possa avançar no trâmite legislativo.

O pedido de investigação surge após uma série de denúncias recentes, incluindo uma reportagem da revista Piauí, que detalhou condutas preocupantes dentro da entidade. As acusações vão desde o uso indevido de recursos, passando por assédio moral e espionagem interna, até práticas de favorecimento pessoal com verbas destinadas à instituição. Apesar de ser uma entidade de natureza privada, a CBF é apontada como detentora de papel relevante no cenário social, cultural e econômico do Brasil, o que justificaria, segundo o parlamentar, a necessidade de fiscalização por parte do poder público.

O argumento central da proposta é que a influência da CBF ultrapassa os limites do setor privado, uma vez que o futebol representa um ativo cultural do país. Além disso, há suspeitas de que a entidade possa ser beneficiada por incentivos fiscais e, eventualmente, utilizar estrutura pública, direta ou indiretamente. Essa interseção entre o privado e o público, segundo Coronel Meira, fundamenta o interesse coletivo que legitima a abertura da CPI.

A história da CBF com o Congresso não é inédita. Em 2001, a chamada CPI da CBF-Nike investigou contratos suspeitos de patrocínio e corrupção. Posteriormente, os escândalos continuaram: Ricardo Teixeira se refugiou nos Estados Unidos; Marco Polo Del Nero foi banido do futebol por corrupção; e José Maria Marin acabou condenado no exterior por envolvimento no escândalo da Fifa. Todos esses episódios contribuíram para consolidar a imagem de uma entidade frequentemente envolta em escândalos, mas raramente punida de forma contundente.

Com a eventual criação da CPI, o Congresso poderá convocar dirigentes, requisitar documentos sigilosos e conduzir audiências públicas para esclarecer as práticas administrativas da confederação. A iniciativa busca romper com o histórico de impunidade e lançar luz sobre os bastidores da principal instituição do futebol nacional — que, apesar de alegar independência, tem sido alvo de críticas crescentes por parte de torcedores, profissionais da imprensa e autoridades públicas.

Jornal da Cidade Online

                                                                                                                                                                                                                          *Folha do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão instaurou uma investigação para apurar o possível enriquecimento ilícito do ex-prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo. A apuração corre no âmbito da Promotoria de Justiça de Santa Rita e aponta indícios de recebimento de verbas indevidas durante o período em que Hilton esteve à frente do Executivo Municipal. Segundo o documento oficial, não há qualquer registro público no Portal da Transparência da Prefeitura que comprove a remuneração do ex-prefeito, o que agrava a suspeita e reforça a necessidade de esclarecimentos sobre os recursos recebidos por ele entre 2021 e 2025.

Em razão da omissão da gestão municipal e do silêncio diante de ofícios anteriores, o Ministério Público realizou mais um pedido ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) para que informe se há registros sobre os salários ou quaisquer outros proventos pagos a Hilton Gonçalo nesse período. A requisição é considerada essencial para aferir a legalidade dos valores eventualmente recebidos.

A promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira, responsável pela investigação, cobra celeridade na obtenção dos dados, deixando claro que a apuração segue firme, mesmo diante da falta de colaboração no fornecimento das informações. O caso poderá resultar em responsabilização cível e criminal contra Hilton Gonçalo caso se confirmem as irregularidades.

Fonte: FOLHA DO MARANHÃO

Deolane Bezerra, presa em operação que apurou crimes como lavagem de dinheiro, faz o “L” ao lado de um sorridente Lula (PT). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que livrou a influenciadora Deolane Bezerra de depor na CPI das Bets, em funcionamento no Senado. Ela é ligada a Lula (PT) e a Janja. Foi inclusive recebida pelo casal e posaram juntos para fotos. A CPI recorreu da decisão da Segunda Turma do STF.

Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito à não autoincriminação e deixar de comparecer ao depoimento. Deolane chegou a ser presa em setembro do ano passado em uma operação da Polícia Civil de Pernambuco que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas online, a Operação Integration.

Diário do Poder