No complexo penitenciário de Pedrinhas havia muita expectativa
O presidente Michel Temer desistiu de editar neste ano o decreto do indulto de Natal, que concede perdão a presos condenados a determinados crimes não violentos. A decisão ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrar o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do indulto natalino assinado por ele no ano passado. As regras do ano passado foram suspensas após o presidente reduzir as restrições e incluir condenados por corrupção entre os beneficiados.
É a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, Temer já tinha em mãos a proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça e responsável por elaborar as regras para o indulto a cada ano. O documento previa endurecer as condições para um condenado obter o perdão da pena e incorporava restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.
Além de vedar o benefício a condenados por corrupção, havia a previsão de que o perdão só poderia ser concedido a quem tivesse cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. O texto também ampliava a lista de crimes pelos quais não poderia haver o indulto, como os cometidos contra agentes de segurança, estupro de vulnerável e homicídio culposo em acidentes de trânsito. Temer, no entanto, poderia alterar o texto proposto pelo conselho.
“A Constituição confere ao Presidente a autoridade para conceder indulto quando ele considerar oportuno. Ele não é obrigado a faze-lo”, afirmou o presidente do CNPCP, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo César Mecchi Morales.
Supremo
No fim de novembro, o STF formou maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência – como corrupção – que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso.
“O presidente não quis confrontar o Supremo neste momento. Ele preferiu se resguardar, não quis tripudiar em cima de nenhuma decisão de ministro”, afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Para ele, o Supremo formou maioria no entendimento de que o presidente pode até se desgastar politicamente, mas não pode ser impedido de fazer o que é prerrogativa sua definida pela Constituição, como o indulto de Natal. Previsto na Constituição da República, o indulto natalino foi criticado por mais de uma vez pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já prometeu não conceder o benefício em seu governo.
O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, vai usar os primeiros dias após sua posse para uma revisão interna, organizar secretarias e fechar o pacote de medidas legislativas que pretende apresentar ao Congresso. A cerimônia de transmissão do cargo ocorre no dia 2 de janeiro, pela manhã.
Com praticamente toda sua equipe já definida, o ex-juiz federal começará o ano com reuniões com os cem primeiros dias de governo. De início, a ideia é organizar as secretarias do ministério, incluindo a nova criada por ele, de Operações Integradas, que ficará com Rosalvo Ferreira, ex-superintendente da Polícia Federal do Paraná.
Paralelamente, uma parte da equipe estará focada em fazer uma grande revisão de normas para avaliar o que pode ser revogado. A orientação de Bolsonaro é para que todos os ministérios façam uma varredura no sentido de tentar desburocratizar a máquina pública. Em reunião com ministros, esse foi um dos pontos mais destacados.
Além disso, haverá também um pente-fino de atos do governo Michel Temer dos últimos 60 dias, como também mandou o presidente. Moro deve concentrar a maior parte de seus esforços na conclusão de um pacote de medidas legislativas que ele quer enviar ao Congresso logo no início da nova legislatura, que começa em fevereiro.
Ele se reunirá com técnicos para finalizar os projetos. O ex-juiz federal já anunciou algumas de suas ideias para mudanças de lei. Entre elas, estão: alteração de regras de prescrição de crimes, clareza na lei para determinar execução de condenado em segunda instância, previsão de execução das sentenças dos tribunais do júri independentemente de recursos, proibição de progressão de regime prisional em alguns casos, regulamentação de operações policiais disfarçadas, aumento de proteção para denunciantes anônimos.
Há também propostas para o endurecimento de regime para casos de corrupção e crimes violentos. Moro tem dito que pretende fazer um pacote simples, inicialmente, e deixar para mais para frente questões mais complexas, como a regulamentação do lobby, por exemplo.
O Ministério de Segurança Pública, criado no início deste ano de forma extraordinária, comandado por Raul Jungmann, deixará de existir. Ele e Torquato Jardim, titular da Justiça, foram convidados para a transmissão de cargo.
A cerimônia no dia 02 de janeiro marcará também a posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, Mauricio Valeixo, que substituirá o atual, Rogério Galloro.
O PT presentemente se debruça na cantilena de que o condenado Luiz Inácio Lula da Silva será candidato ao Prêmio Nobel da Paz em 2019. Em seu site, o partido diz o seguinte: “o movimento internacional pela candidatura de Lula, liderada pelo Nobel da Paz de 1980 Adolfo Pérez Esquivel, é avalizada por personalidades exponenciais da contemporaneidade (…)”.
Pura e enfadonha mentira. Não existe qualquer movimento internacional nesse sentido e tampouco uma suposta candidatura de Lula será aceita pela ONU.Lula é condenado pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro, num processo legal, onde teve todas as oportunidades para se defender. Além disso, responde a inúmeros outros processos pela mesma prática delitiva. Logo, com essas credenciais, jamais conseguirá sequer formalizar a sua candidatura. Entretanto, o PT sempre irá precisar de uma ‘bandeira’ para carregar. Essa é a da vez.
Por isso que, para fulminar por completo tais aleivosias, é que, a partir de 2019, Lula precisa definitivamente deixar de gozar de absurdos privilégios, que só servem para alimentar esse tipo de insanidade. Para tanto é que se impõe a necessidade imperiosa de que o meliante seja encaminhado para um presidio comum e, doravante, passe a receber o mesmo tratamento de todos os demais condenados nas mesmas condições.
Empresa fornecedora de tornozeleira estaria dentro do contexto de pedaladas
A empresa de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos Spacecom deixou de ser apenas uma prestadora de serviços e virou fonte de financiamento de Estados: Minas Gerais, Goiás, Maranhão e Tocantins devem, juntos, R$ 8 milhões à companhia, e alguns têm faturas abertas desde 2015. “É uma pedalada fiscal o que eles (os Estados) estão fazendo. Eles passam por problemas financeiros e tentam empurrar a conta para o fornecedor para se financiar”, diz o dono da Spacecom, Sávio Bloomfield.
Em documento publicado em novembro, o Tesouro Nacional também afirma que os Estados brasileiros têm se aproveitado de prestadores de serviços e, “em casos extremos”, até de servidores para se financiar. A “operação de crédito” é feita quando os governos empenham despesas, mas não as quitam, deixando restos a pagar de um ano para outro.
O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, elaborado pelo Tesouro, mostra ainda que os restos a pagar de todos os Estados cresceram 75% no ano passado e atingiram R$ 29,7 bilhões. “Pode-se notar uma tendência de crescimento dos valores inscritos (restos a pagar) na maioria dos Estados, o que pode ser visto como uma forma de financiamento dos Estados junto aos seus fornecedores”, afirma o documento.
Com 150 empregados e faturamento de R$ 74 milhões neste ano, a Spacecom paga suas contas nesses Estados devedores com a receita que obtém em outros 12 Estados onde também atua. Segundo Bloomfield, no Tocantins, a empresa suspendeu os serviços. Já em Goiás, o governo questionou a qualidade do serviço prestado de um contrato válido até junho passado, mas firmou outro contrato com a empresa em agosto, ainda de acordo com Bloomfield. “Todos esses Estados têm feito manobras para não pagar”, diz.
O jornal “O Estado de São Paulo” apurou que, em Goiás, o governo de José Eliton (PSDB) se concentrou, nas últimas semanas, em pagar principalmente as dívidas contraídas nos últimos dois quadrimestres. Desse modo, consegue cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que, nos últimos oito meses de mandato, o governador não pode contrair obrigações sem ter disponibilidade de caixa para quitá-las. Essa estratégia do governo goiano, no entanto, poderá fazer com que a Spacecom fique sem receber cerca de R$ 2 milhões referentes ao primeiro contrato, firmado em abril de 2017.
Procurada, a Secretaria da Fazenda de Goiás afirmou ter trabalhado para alcançar “o melhor resultado fiscal possível ao final do exercício” e que os números finais do ano, que indicarão a existência – ou não – de restos a pagar em 2018, ainda não haviam sido consolidados.
As secretarias da Fazenda de Minas Gerais e do Tocantins não retornaram os pedidos de entrevista. A reportagem não conseguiu contato com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins. A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão, responsável pelo pagamento da empresa de Bloomfield, informou que o valor cobrado pela Spacecom é mais alto que o preço de mercado e, por isso, o contrato estava sendo contestado.
Tendência
Para o economista Pedro Schneider, do Itaú, mesmo com as restrições em último ano de mandato impostas pela LRF, a tendência é que os Estados continuem deixando restos a pagar, já que o principal problema deles hoje é o elevado gasto com pessoal. “Dada a situação, por exemplo, do Rio, o Estado com certeza vai voltar a deixar restos neste ano. Para que haja uma redução nos restos, é preciso fazer reformas.”
Schneider destaca que, apesar de os restos a pagar estarem crescendo por todo o País, a maior parte fica concentrada em Estados em já delicada situação fiscal – 42% do total da dívida de 2017 é do Rio e de Minas Gerais. Nesses dois Estados, os gastos com pessoal chegam a 70,8% e 79,18% da receita corrente líquida, respectivamente. O limite estabelecido pela LRF é de 60%. Avançar sobre esse patamar faz com que o espaço para pagamento de fornecedores fique mais apertado.
O economista Fabio Klein, da Tendência Consultoria, afirma que o fato de os restos a pagar não serem contabilizados no resultado primário dos Estados cria uma falsa impressão de que não há problema fiscal. Na metodologia do resultado primário adotada pelo Tesouro Nacional são consideradas apenas despesas já quitadas.
Para ter um melhor reflexo da realidade, a Tendências passou a usar metodologia diferente, que considera as despesas empenhadas (valores reservados para um pagamento planejado e que podem resultar em restos a pagar). “O empenhado pode até ser cancelado, mas, grosso modo, é um serviço que será realizado e terá de ser pago em algum momento”, diz Klein.
As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.
Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça
O tom deste texto pode ser pessimista. A sua inspiração não se trata de um devaneio e tem eco na denúncia apresentada por José Saramago no Fórum Social Mundial de 2002, no textoEsse mundo da injustiça globalizada
De acordo com o laureado literato lusitano, um camponês florentino no século XVI decidiu se valer do meio de comunicação urbano de então para denunciar a morte da Justiça. Assim, em uma remota aldeia dobraram os sinos pelo perecimento de algo tão caro para aquela comunidade. Ainda segundo Saramago, o bronze não mais foi tocado, porém o fim desse valor persiste:
“Nunca mais tornou a ouvir-se aquele fúnebre dobre da aldeia de Florença, mas a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante em que vos falo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça.”
Sem o brilhantismo daquele que obteve o prêmio máximo de literatura, mas, tal como o indignado campesino, essas linhas são compostas pelas razões que me fazem não mais acreditar nesse estágio do sistema de (in)justiça criminal.
Ainda que localizado na periferia mundial, não se pode desprezar o fato de que o sistema de (in)justiça criminal brasileiro se encontra inserido no modo de produção capitalista. Longe do equívoco proporcionado por um determinismo econômico, que despreza a dialética relação estabelecida entre a infraestrutura e a superestrutura, o exame sobre esse ser que não se confia necessariamente não despreza a excessiva proteção conferida à propriedade privada. O fato de existirem mais tipos penais a proteger o patrimônio do que a vida é um indicativo de que o ter é mais protegido do que o ser.
Justamente como consequência dessa inserção, há de se apontar pra uma face dessa justiça criminal de classe: a seletividade na atuação das agências criminais. Não se trata da escolha de bens jurídicos, mas sim da forma como os processos de criminalização se sucedem. De um lado, há uma visível relutância na efetivação da bagatela para o crime de furto enquanto a impera a benevolência na sua aplicação diante dos crimes tributários.
Apesar de o Texto Constitucional prescrever o primado da igualdade, é sabido que na (in)justiça criminal prevalece o ideário descrito de Orwell, ou seja, uns são mais iguais que outros e, assim, a cidadania conhece gradações que seguem a cor da pele, local de residência e extratos sociais.
O sistema de (in)justiça criminal é marcado pela junção da preguiça e do arcaísmo. Diante do fato da criminalidade chefe ser constituída pelos subcidadãos, não se investe na prova técnica e o desenvolvimento da persecução penal se dá quase que exclusivamente com base nos depoimentos de quem tem imediato interesse na condenação. A aferição de culpa se transforma em um jogo de memória, sendo certo que para a condenação basta a perfeita regurgitação de declarações prestadas no inquérito.
Não se pode confiar ainda na (in)justiça criminal, pois alguns atores jurídicos não suportam os seus papéis constitucionais e, dessa maneira, buscam a todo custo exercer a função de agentes responsáveis pela segurança pública. Em meio a um discurso com nítida coloração bélica em que o criminoso é concebido como inimigo, a liberdade ambulatória dos acusados passa a ser tida como uma bem jurídico de menor importância.
Mesmo sabendo que o cárcere não ressocializa, a (in)justiça criminal insiste na solução prisional como única resposta possível. Ainda que tenha advindo declaração do seu órgão de cúpula quanto à falha estrutural do sistema prisional, a população carcerária não para de aumentar. A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional mais se aproxima, assim, de um conforto de consciência para os “Pilatos” preocupados com os penduricalhos salariais.
A postura omissa frente à prática da tortura é um outro aspecto que me leva a não “botar fé” na (in)justiça criminal. A observância do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, no que se refere à implementação das audiências de custódias, não alterou esse cenário de inércia, o que existe agora é a burocratização como razão de ser pelo descaso no combate a um costume que possui raízes no passado colonial brasileiro. Seletiva, arcaica, preguiçosa, omissa, hipócrita e classista: são esses os atributos próprios da realidade da justiça criminal, o que somente reforça a ideia de que nela não se pode confiar.
Se José Saramago inspirou o início deste texto, a ele retorno para o seu desfecho, mais especificamente à sua seguinte lição:
“Outros e diferentes são os sinos que hoje defendem e afirmam a possibilidade, enfim, da implantação no mundo daquela justiça companheira dos homens, daquela justiça que é condição da felicidade do espírito e até, por mais surpreendente que possa parecer-nos, condição do próprio alimento do corpo. Houvesse essa justiça, e nem um só ser humano mais morreria de fome ou de tantas doenças que são curáveis para uns, mas não para outros. Houvesse essa justiça, e a existência não seria, para mais de metade da humanidade, a condenação terrível que objetivamente tem sido.”
Assim, além da indignação e do questionamento, é necessário acreditar e, principalmente, lutar por uma outra configuração da justiça, quando então a sua apresentação não precisará vir acompanhada de sua negativa, tal como se sucedeu durante todo esse texto. O toque pode ser inaudível, tanto que muitos ainda não ouvem, mas saibam que os novos sinos já dobram.
Fonte: Eduardo Newton é Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010) e, desde dezembro de 2010, exerce as funções de Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.
Foto: Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (G.Dettmar/Agência CNJ)
As eleições brasileiras são feitas de corrupção. Dos candidatos aos eleitores, perpassando por cabos eleitorais, financiadores e agentes públicos. Isso torna o caminho quase impossível para os que querem agir com decência e honestidade, especialmente para os candidatos que via de regra sucumbem aos desvios de conduta implantados por um sistema que se alimenta e sobrevive de corrupção.
Sobressai-se, aí, a importância do Ministério Público na fiscalização e nas ações para afastar do processo candidatos que deveriam estar disputando espaço nas celas dos cárceres e não em cargos de representação popular. Também o Judiciário, em decisões que correspondem à dignidade da função e à expectativa da cidadania individual e coletiva, que nele põem e têm a esperança de poder desfrutar de “um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, como prenuncia a Constituição Federal.
O povo brasileiro, entretanto, foi vítima de um audacioso e devastador projeto de poder, liderado por verdadeiros sepulcros caiados, que, prometendo falsas ilusões à parte mais pobre da população e cooptando corruptos de todas as camadas, solaparam as riquezas nacionais e aparelharam os órgãos da administração pública, fazendo o País sangrar como paciente quase terminal, surpreendido a cada manhã com novas notícias sobre o agravamento de seu estado.
Jair Messias Bolsonaro há anos percebeu esse cenário e, com coerência nos valores de sua formação, estabeleceu contato com os inconformados e, mantendo sua postura de provocação e até agressividade verbal, liderou uma reação a essa situação. Não foi o resultado de uma campanha eleitoral, mas da interlocução de permanente interação, onde ele, um parlamentar que atravessou décadas, incólume ao assédio dos corruptores, passou a representar a única esperança da lucidez diante do desastre moral, político e econômico a que o País estava sendo levado.
Enfrentará um grande desafio. Os que o combatem e se dizem arautos da democracia e defensores da Constituição, na verdade tramavam contra ambas, para implantar a chamada ditadura do proletariado, que nada mais é do que um disfarce para que um grupo autoritário e corrupto mantenha-se no Poder, eliminando adversários e mantendo a população submissa.
Bolsonaro é Messias, mas não opera milagres. Precisará do apoio daqueles que o elegeram e de todos que quiserem um País melhor. Os corruptos e todas as instituições da rede criminosa instalada no País nos últimos anos querem destruí-lo. Bolsonaro quer desenvolver o País resgatando a nacionalidade e cumprindo os preceitos constitucionais. Sozinho não conseguirá. O atentado que sofreu mostra exatamente qual a disposição de seus adversários.
Que tenha forças para cumprir sua missão de manter o Brasil acima de todos e Deus acima de tudo.
*Advogado. Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie, SP)
A imagem é de um buraco localizado em uma rua de prosseguimento dos fundos do colégio Nascimento de Moraes, no bairro do Vinhais e não tem mais de 50 metros. No local como tentativas de reparar os buracos, que são muito mais do que aparece na foto, a prefeitura de São Luís e o Governo do Estado mostraram as suas incompetências com o Mais Asfalto e o Asfalto na Rua.
Como os serviços são feitos de maneira irresponsável e sem fiscalização, o poder público assume a responsabilidade de deixar bem claro, de como se joga recursos públicos no ralo e naturalmente há interesses vergonhosos. Se numa rua com menos de 50 metros, o poder público é incompetente, avaliemos nas grandes artérias.
A verdade é que por falta de fiscalização do Ministério Público, sempre ausente na defesa dos interesses coletivos, consente que os avanços de malversação de recursos públicos sem o descarte de corrupção. Já foram muitas e muitas feitas obras no local, mas elas não resistem a qualquer chuva, o que causa indignação diante dos sérios desperdícios.
Apesar da questão esteja sendo tratada com muitas reservas, a inquietação pode perfeitamente ser notada entre os oficiais superiores da Policia Militar, que a princípio não acreditam que o governador Flavio Dino seja capaz de tal atitude depois do compromisso assumido por um grupo acentuado de coronéis com ele em sua campanha à reeleição, mesmo correndo riscos perante justiça eleitoral.
O governador Flavio Dino ao assumir a direção do Estado, interferiu diretamente na Policia Militar, reduzindo o interstício para coronéis de 08 anos para 05 anos, mandando para a reserva remunerada inúmeros coronéis e em seguida nomeou imediatamente e posteriormente outros coronéis, elevando o quadro da Policia Militar de 24 para 44 coronéis. Paralelamente o governador fez centenas de promoções e acabou elevando consideravelmente a folha do soldo da corporação.
Com a crise de guerra que o governo do Estado está enfrentando e os sérios riscos de não poder honrar compromissos na sua próxima administração, dentre eles, o das folhas de pagamentos de pessoal da ativa, aposentados e pensionistas, o governador vai fazer jogo duro para reduzir despesas.
A redução do interstício para coronéis, atualmente de 08 anos os 05 anos como era anteriormente, de imediato poderá diminuir o quadro, mas como pretende reduzir de 44 para 24 coronéis fechados como é conhecido o mais alto posto da Policia Militar, subtende-se que os tenentes-coronéis não serão promovidos e naturalmente haverá uma estagnação geral em todos os postos militares e uma crise sem precedentes, com várias ações na justiça.
Caso seja essa a intenção do governador, com certeza ele comprará uma briga de consequências sérias e graves e poderá colocar em risco a própria segurança pública no Estado do Maranhão. A inquietação na caserna é de esperar, mas acreditando que o bom senso venha a prevalecer.
Atendendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) determinou o bloqueio de R$ 50 milhões de contas pessoais do médium goiano João Teixeira de Faria, o João de Deus. Segundo o MP-GO, o pedido foi atendido na noite desta quinta-feira (27). A defesa do médium disse não ter conhecimento da decisão.
No pedido apresentado à Justiça, os promotores goianos pedem que R$ 20 milhões sejam destinados a reparar as eventuais vítimas de João de Deus, que é acusado de abusar sexualmente de mulheres que frequentavam o centro espírita Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO). Os R$ 30 milhões restantes serão reservados a indenizar danos morais coletivos.
Só em uma mala encontrada num dos endereços de João de Deus, a polícia apreendeu R$ 1,2 milhão. No mesmo local, haviam ainda US$ 908 e 770 euros, além de pedras preciosas.
Polícia Civil apreendeu R$ 1,2 milhão em mala de João de Deus
O médium está preso em caráter preventivo desde o último domingo (16), quando se entregou às autoridades policiais. Ele está em uma cela de 16 metros quadrados do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO).
Também nessa quinta-feira, o juiz Wilson Safatle Faiad, responsável pelo plantão no TJ-GO, converteu em domiciliar a prisão preventiva decretada pela posse ilegal de cinco armas de fogo apreendidas durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços associados ao médium. Mesmo com esta decisão, João de Deus permanece preso devido a outro mandado de prisão preventiva, decretado em face das acusações de crimes sexuais.
Denunciado por crimes sexuais, João de Deus garante ser inocente. Na quarta-feira (26), ao prestar depoimento no MP-GO, o médium disse aos promotores Luciano Miranda Meireles e Paulo Eduardo Penna Prado que nunca cometeu nenhum abuso contra frequentadores do centro espírita e que não se recordava das três mulheres em cujas denúncias os promotores se fixaram neste primeiro depoimento. O médium também afirmou que, ao contrário do que as vítimas afirmam, ele não atendia aos frequentadores do centro em ambientes separados do centro espírita.
Até a última quarta-feira, o MP-GO já tinha recebido mais de 600 mensagens de mulheres que afirmam ser vítimas do médium. Nem todos os contatos serão convertidos em inquéritos já que, além de avaliar a consistência dos relatos, os promotores precisam verificar quais deles caracterizam potenciais casos de abuso sexual, descartando aqueles que não passam de desabafos ou de denúncias em duplicidade.
Dos mais de 600 relatos recebidos por meio do endereço denuncias@mpgo.mp.br, dos telefones 62 3243-8051 e 8052 ou presencialmente, há, segundo o MP estadual, pelo menos 260 potenciais vítimas do médium, sendo que 11 delas residem no exterior: Estados Unidos (4), da Austrália (3), da Alemanha (1), da Bélgica (1), da Bolívia (1) e da Itália (1).
Recomendação 32/18 foi apresentada pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recomendou, por meio da recomendação 32/18, que todos os Tribunais de Justiça do país apresentem os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual, ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer.
A recomendação determina ainda que os TJs se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie os cargos mencionados sem que o anteprojeto tenha sido submetido ao CNJ. O ministro Humberto Martins levou em consideração a resolução 184/13 do CNJ, que impõe o prévio encaminhamento de cópia de anteprojeto de lei para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias, no âmbito do Poder Judiciário da União, ao CNJ para a emissão de parecer de mérito, à exceção do STF, conforme critérios nela estabelecidos (nos artigos 1º e 3º).
O corregedor destacou ainda a necessidade de se dar transparência aos atos do Poder Judiciário e de se observar as leis orçamentárias e os limites da lei de responsabilidade fiscal, bem como as normas editadas pelo CNJ, com destaque para a resolução 194/14, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a resolução 219/16, que dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário.
Por fim, Martins lembrou que o CNJ, em sessão realizada no dia 18 de setembro, ratificou, por unanimidade, a liminar concedida em pedido de providências que determinou ao TJ/BA suspender ou abster-se de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da lei estadual 13.964/18, que criou cargos de desembargador, assessor de desembargador e assistente de gabinete. Ele ainda entendeu ser imperioso aos TJs encaminhar ao CNJ, para análise e emissão de parecer, os anteprojetos de criação de cargos de magistrados e servidores.
