À semana passada a Policia Federal prendeu em São Luís, o advogado Willer Tomaz, quando este se preparava para deixar o hotel em que estava hospedado para participar de importante reunião no Sistema Difusora de Comunicação, que estava em negociação com referido advogado e o deputado federal Weverton Rocha. O negócio que segundo é comentário geral seria da ordem de 100 milhões de reais.
O advogado Willer Tomaz vinha sendo investigado por receber R$ 8 milhões do empresário Joesley Batista, da JBS para conseguir informações sobre a Operação Greenfield, que apura desvios de recursos de fundos de pensão, em que há acusações contra a JBS. Ele tinha como principal informante o procurador federal Ângelo Goulart Vilela, auxiliar do vice-procurador-geral do TSE, Nicolao Dino Neto.
A verdade é que o advogado Willer Tomaz, buscava também informações sobre algumas ações no Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que é advogado de Paulo Hartung, governador do Espírito Santo, que é alvo de inquérito no STJ. O advogado está envolvido em defesa de delações de acusados da Odebrecht, no âmbito da Lava Jato, além de outros negócios que estão sendo levantados. Diante dos fatos e de outros que certamente irão aparecer, decorrente do grande alcance dos negócios do advogado Willy Tomaz, além de que ele deve permanecer um bom tempo na gaiola. Sobre a venda do Sistema Difusora, levando-se em conta que especulam que ele seria apenas preposto de um grupo politico, o assunto está praticamente parado, mas as especulações são muitas.
Juízes de Direito promovem “II Maranhão contra a Corrupção”
A segunda edição do projeto “Maranhão contra a Corrupção” será realizada em duas etapas, no período de 24 a 26 de maio, com seminário em São Luís, e de 29 de maio a 9 de junho, com mutirão de processos envolvendo atos de improbidade administrativa e ações penais de crimes relacionados à corrupção em comarcas do Estado.
A abertura será nessa quarta-feira (24), às 19h, no auditório do Fórum “Des. Sarney Costa”, no Jaracaty, com a palestra “Lava Jato, Estado de Direito e Futuro do Brasil”, com o jurista e professor Luís Flávio Gomes (SP), doutor em Direito Penal e criador do Movimento “Quero um Brasil Ético”.
O seminário e o mutirão têm o apoio institucional da Corregedoria Geral da Justiça, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos serviços judiciários do primeiro grau. A corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz estará presente à abertura do evento, acompanhada dos juízes auxiliares da CGJ-MA.
CORRUPÇÃO – Segundo os juízes Douglas Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos DE São Luís) e Marcelo Farias (palestrante e juiz 1ª Vara de Lago da Pedra), membros da comissão organizadora, no seminário intitulado “Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública”, o tema corrupção vai ser discutido em vários aspectos, bem como a forma mais rápida e eficaz de combate aos crimes relacionados.
Estarão em debate temas como as operações “lava-jato” e “mãos limpas”; o controle judiciais das decisões dos Tribunais de contas; medidas não judiciais de combate à corrupção; recuperação de dinheiro e bens extraviados; combate à corrupção e atuação das Polícia Civil do Maranhão.
O evento é um trabalho conjunto da Justiça estadual, Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes federais, procuradores da República, Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Polícia Civil e Federal.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Um professor contratado através do processo seletivo pelo Governo do Estado recebe um salário muito inferior a remuneração dos professores do quadro da Secretaria de Educação, que tentam passar a informação de que é salário. Os professores que ensinam nas unidades prisionais estavam com 05 meses de vencimentos atrasados, e depois de muitas cobranças foram pagos dois meses e agora já são quatro meses e logo serão novamente cinco meses.
Muitos dos professores até com dificuldades para se locomover para as unidades, fazem esforços para atender os alunos interessados e já houve caso em que um grupo de presos fez uma vaquinha e tentou dar para os professores como contribuição para o transporte, mas eles não aceitaram, uma vez que a responsabilidade de garantir a educação e os professores nas salas de aula é da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. A inoperância seria uma forma de ressocializar no Sistema Penitenciário, não duvidem.
O caso do descaso com a negação ao direito à educação dos presos, lamentavelmente é mais uma demonstração pela de que a educação e o respeito à dignidade humana estão apenas nos discursos e no papel.
A indiferença e a irresponsabilidade com que a Superintendência do INCRA tratou os projetos de assentamentos durante o reinado do PT, sempre mereceram denuncias com marcas constantes de corrupção, inclusive com os recursos de custeio, que deveriam ser entregues aos próprios assentados e acabavam em mãos de comerciantes com a instalação da roubalheira.
Superintendência do INCRA afirma não acatar decisão judicial por falta de recursos
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se na ação civil pública que trata da regularização de áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, em Centro Novo do Maranhão (MA). Em parecer, o MPF opina pela rejeição do recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra), que destaca, entre outros motivos, a impossibilidade de acatar decisão jurídica devido à falta de recursos financeiros.
Proposta em março de 2016, a ação questiona a ocupação irregular dos projetos de assentamento Sabiá e Lago Azul, localizados no município de Centro Novo do Maranhão. No local, verificou-se que, sob a responsabilidade do acusado Edivaldo Pereira Naves, houve a invasão da área para exploração de ouro, acarretando diversos danos ao ambiente e conflitos com os assentados, em imóvel de titularidade federal.
Na ação, o MPF pede o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente da ocupação irregular desses projetos de assentamento e da inércia do Incra em adotar medidas para garantir a regularidade ocupacional do projeto de assentamento.
Antes da propositura da ação, o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enviaram reiterados pedidos ao Incra para que se manifestasse sobre a irregularidade da ocupação e que procedesse com medidas necessárias à restituição das terras destinadas a projetos de assentamento.
Em 2016, a 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Incra realizasse o levantamento das ocupações irregulares nas áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, com identificação desses ocupantes e possíveis cercamentos indevidos na área do assentamento no prazo de seis meses, e a adoção de medidas para a correção das irregularidades, como a propositura de ações reintegratórias, no prazo de um ano. No entanto, o Incra recorreu argumentando a impossibilidade de judicialização da política, a violação da separação dos poderes, a necessidade de observância da cláusula da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública.
Segundo o Incra, é competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário a liberação do orçamento anual para o cumprimento das funções autárquicas. Para o MPF, o Incra limitou-se a alegar genericamente a inexistência de recursos financeiros para a realização dos atos necessários à regularização total e completa de todos os projetos de assentamento, mas não demonstrou a impossibilidade de cumprimento do comando judicial no caso concreto. “Sequer é discutido o valor que será despendido com a eventual determinação judicial. Nessa perspectiva, é impossível avaliar se há transgressão da reserva do possível”, destaca o parecer.
O MPF afirma que a demora na tomada de providências determinadas colabora para a continuidade de degradação da área reservada, bem como intensifica os conflitos locais entre o ocupante e os assentados, representando grave e fundado risco de degradação ao meio ambiente e comprometimento da saúde e segurança dos moradores. O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Por sucessivas vezes afirmei aqui, que o Governo do Estado faltava com a verdade, quando pregava ressocialização nas unidades prisionais e chegava a afirmar que gestores de estabelecimentos penais de outros estados tinham interesse em copiar o trabalho que vem sendo desenvolvido no Maranhão. Apesar da propaganda enganosa, o Sistema Penitenciário do Estado sempre esteve em todas as avaliações de risco, pelo Conselho Nacional de Justiça. Não será surpresa se novos problemas venham a ser registrados tanto na capital como no interior, afinal de contas o caldeirão nunca deixou a ebulição.
As declarações do secretário Murilo Andrade, feitas à tv mirante, foram bem claras e de uma realidade que realmente existe, superpopulação e várias vulnerabilidades, inclusive a falta de pessoal capacitado para trabalhar com a população carcerária. Ao se desafiar a realidade colocando o nome em unidades prisionais como estabelecimento de ressocialização, o senhor Murilo Andrade deve ter importado de Minas Gerais, vícios e engodos e para tanto trouxe consigo um seleto grupo de mineiros, que tem crescido bastante dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão.
O antigo Cadeião do Diabo teve o seu nome mudado para Unidade de Ressocialização, sem qualquer trabalho de maior relevância, acreditando que mudando a nomenclatura, o restante se arrumaria. O muro da unidade que uma vez foi derrubado por uma caçamba, não mereceu a devida atenção para uma construção mais forte, permanecendo com a mesma alvenaria que foi explodida no último domingo por bandidos e a recuperação foi feita com alvenaria à espera do próximo ataque. A construção de blocos em frente ao muro defronte das casas de famílias na Vila Progresso, não resistiu a dinamite e colocou em risco a vida de muitas famílias, inclusive de alguns presos que moram no local. Enquanto a SEAP se preveniu contra ataques feitos com veículos, os bandidos usaram dinamite que conseguem com mais facilidade e não desperta curiosidade.
O interessante na entrevista é que Murilo Andrade revelou que o governo do estado tem a pretensão, observem a pretensão, de construir novas unidades em busca de pelo menos amenizar a séria superlotação em todas as unidades prisionais, lembrando que todas elas são ressocialização.
A verdade é que ninguém pode ser ressocializado, sem a restauração de direitos, dignidade humana ser tratado como tal e viva em local em que possa se sentir como pessoa. A realidade de hoje dentro do sistema prisional é mesma sacanagem de sempre se tripudia da maioria e se privilegia um pequeno grupo. Como o Ministério Público e o Juizado da Vara das Execuções Penais não exercem uma fiscalização de maior intensidade, e mesmo com as propagandas enganosas se mantém em silêncio e podem até se manifestar diante dos últimos fatos, que não podem ser interpretados como acidentes de percurso.
A situação do Sistema Penitenciário do Maranhão não é pior em razão das constantes saídas temporárias de presos, como a recente para o dia das mães e em agosto virá o dia dos pais e a seguir o dia das crianças e logo chegará natal, e muitos presos já querem saída para carnaval sob a alegação de que querem participar de retiros católicos e evangélicos. Acredita-se que no presente exercício quase 200 vagas foram abertas decorrente dos presos que não voltaram e ainda tem o grupo das tornozeleiras eletrônicas. Mesmo com as vagas que serão aumentadas em agosto e outubro e a porteira de dezembro, a superlotação continuará, a não ser, segundo o secretário Murilo Andrade, o governo tenha a pretensão de construir novos presídios.
Se o dirigente da SEAP tivesse um pouco de respeito para com a população, já deveria ter explicado as razões pelas quais o Serviço de Inteligência não funciona. São investimentos grandes e explicar qual a motivação de todo o grupo que veio do governo passado, continuar não fazendo nada, mas falam que muitos telefones são monitorados criminosamente, desde que não sejam de presos.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) julgará nesta quarta-feira (24), a partir das 9h, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tem como finalidade unificar entendimento a ser aplicado nas ações dos 21,7%. A decisão trará reflexos em todas as ações de 21,7% ajuizadas por sindicatos. Por isso, o SINTSEP convoca toda categoria para participar da sessão, pois, dependendo do entendimento do Pleno, quem já está recebendo deixará de receber e, quem ainda não teve o índice incorporado, não o terá mais.
A maior ação de 21,7% foi ajuizada pelo SINTSEP, que tem o maior número de servidores beneficiados. O julgamento é aguardado com expectativa por várias categorias do funcionalismo público estadual, uma vez que todos os servidores públicos dos níveis médio e fundamental têm direito a incorporação desse índice em seus salários.
Diferente do que afirma o Governo do Estado, a incorporação do percentual não irá quebrar a máquina pública, já que a concessão não será feita de forma imediata para todos. Cada categoria terá a sua implantação realizada em um respectivo período.
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, explicou que o IRDR tem o poder de permitir que um só julgamento repercuta para todas as outras ações, neste caso, aos 21,7%. Ou seja, se o Pleno do TJ-MA concordar que os servidores não têm direito em receber a diferença, quem já recebe deixará de receber e, quem ainda não teve a oportunidade de incorporar, não o terá mais. No entanto, se o entendimento for a favor da ação, os servidores ficarão livres da proposta do Governo do Estado de tentar retirar, de qualquer maneira, esse direito.
“É importante que os servidores estejam presentes no julgamento para, quem sabe, se o Plenário estiver cheio, os desembargadores poderão ficar sensibilizados ou pressionados a votar a nosso favor. Confiamos no julgamento isento dos desembargadores livres da influência e interferência do Governo do Estado”, ressaltou.
O presidente do SINTSEP também destacou que, pela atual política adotada pelo Executivo, não só a ação dos 21,7% está ameaçada, mas todas as ações impetradas pelo sindicato, como a dos 5,14%, a dos 6,10% e a URV.
“O Governo do Estado quer de todas as formas retirar esse direito dos servidores. Nós, como sindicato, estamos na esperança e lutando para que esse direito permaneça. Pela atual política adotada pelo Executivo, todas as ações que temos na Justiça estão ameaçadas. Tudo o que o Governo do Estado puder retirar via Justiça dos servidores públicos do Maranhão, ele está operando para que isso seja realizado ”, finalizou.
O que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
É um novo instituto jurídico previsto no capítulo VIII, art. 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, com a finalidade de evitar que ocorram decisões conflitantes (uniformização de decisões), para garantir maior segurança jurídica aos indivíduos em geral, sejam eles partes, interessados, executados ou advogados.
Apesar de o Código de Processo Civil e o sistema jurídico em geral se preocupar em evitar que ações semelhantes obtenham julgamentos e resultados diferentes, é comum existirem juízes ou tribunais com entendimento diferente sobre a mesma tese jurídica. Por isso, fora previsto de maneira inovadora no Novo Código de Processo Civil o IRDR, para tentar reduzir a ocorrência de decisões conflitantes deste tipo.
Com informações do Sindjus.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort Engenharia, alegando que o prefeito teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.
De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.
O ex-gestor e a empresa recorreram da sentença, sustentando a sua nulidade por ausência de dosimetria, individualização e fundamentação das penas. Afirmaram a legitimidade e legalidade da conduta, com ocorrência da efetiva deflagração do processo licitatório, e defendendo a regularidade da contratação excepcional.
Para a relatora, desembargadora Ângela Salazar, não houve o cerceamento de defesa alegado pelas partes, já que o juiz dispunha de dados suficientes à formação de seu livre convencimento para o julgamento antecipado da ação, bem como atentou para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas.
Sobre o ato, a magistrada frisou a imposição constitucional para contratação direta e indireta, pela Administração Pública, por meio de processo licitatório, cujas exceções devem ser devidamente justificadas e formalizadas em processo.
Para a desembargadora, a contratação de serviços de limpeza urbana não é fato imprevisível a qualquer administrador, pois se trata de atividade rotineira e permanente, que não configura emergência e não se submete às hipóteses de exceção previstas na Lei de Licitações.
A relatora manteve as condenações contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort, entendendo que a desídia, falta de planejamento e má gestão não se inserem no conceito de situação emergencial defendido pelas partes, que criaram uma “emergência fabricada” para justificar a contratação direta por dispensa de licitação.
“O conjunto probatório demonstra, com a segurança e certeza necessárias e exigíveis, o elemento subjetivo na contratação direta realizada pelo então prefeito, bem como a lesão ao erário, caracterizando o ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública”, avaliou.
Assessoria de Comunicação do TJMA
O presidente do TJMA orientou os diretores do Sindicato, Douglas Cunha e Uziel Azoubel e Mário Reis a buscarem o STJ para verificarem o trâmite de recursos.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, reuniu-se, nesta terça-feira (23), com o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Douglas Cunha, e com os diretores da entidade, Mário Reis e Uziel Azoubel.
Os dirigentes do Sindicato solicitaram informações sobre o andamento dos processos que apuram o crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012. Eles ressaltaram os diversos recursos interpostos pela defesa dos acusados Glaucio Alencar e José de Alencar Miranda.
Após contato com o desembargador José Luiz Almeida – relator dos recursos ajuizados em favor dos acusados – o presidente do Tribunal de Justiça informou aos sindicalistas que todos os recursos que chegaram à Corte estadual de Justiça passaram por julgamento, porém foram ajuizados novos pedidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no momento, aguardam decisão.
Na oportunidade, o desembargador Cleones Cunha orientou os diretores do Sindicato dos Jornalistas a buscarem o Superior Tribunal de Justiça para verificarem o trâmite dos recursos diretamente relacionados ao caso do assassinato do repórter Décio Sá.
Após o julgamento dos mencionados recursos pelo STJ, o processo – dependendo do entendimento – retornará ao Juízo do 1º Grau, para o regular prosseguimento.
Assessoria de Comunicação do TJMA
Será nesta-quarta-feira no plenário Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Estado a audiência pública de autoria da deputada Valéria Macedo, que trata da criação do Hospital da Policia Militar do Maranhão. Trata-se de uma iniciativa de militares e mereceu o importante apoio da deputada e de outros parlamentares e segmentos do Governo do Estado.
O Comandante Geral e os comandos de unidades militares e o colegiado superior da Policia Militar incorporou a iniciativa e nesta quarta-feira será dado o passo inicial de um grande sonho. O Comando Geral do Corpo de Bombeiros e os Conselhos Regionais de Medicina, Farmácia, Odontologia e Psicologia, estão entre as instituições que devem se fazer presente a audiência pública para expressar o importante necessário apoio aos militares.
Dirigentes de instituições públicas dos mais diversos segmentos e a classe empresarial estão entre os convidados para um evento da mais alta significação para a Policia Militar do Maranhão. O evento está marcado para às 14h30m.
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