Mês: maio 2017

          

  Em uma Ação Civil Pública conjunta, elaborada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, foi pedida, na última quarta-feira, 10, a interdição imediata da Cadeia Pública do Município.

            Além da interdição da cadeia, que funciona na Delegacia de Polícia Civil do município, foi pedido o imediato fornecimento de água potável aos presos, e a condenação do Estado do Maranhão em garantir atendimento médico e odontológico aos encarcerados. Outra solicitação refere-se à implantação de um programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

            A medida liminar solicitada pelo Ministério Público e Defensoria Pública também requer que a Justiça determine prazo de 90 dias para que o Estado realize obras na Cadeia Pública. Entre os serviços necessários estão a reforma do prédio, restauração das camas de cimento, isolamento da fiação elétrica e a restauração das instalações hidráulicas e sanitárias, além da construção de fossas sépticas em locais adequados.

            Outras medidas requeridas são a remoção de lixo do entorno do prédio, que deve ser acondicionado em recipientes adequados e a retirada da vegetação ao redor da construção, pelo menos, uma vez por mês. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a determinação de multa diária de R$ 5 mil

            O relatório de inspeção realizada no local aponta que “as péssimas condições estruturais do ambiente prisional dão ensejo a circunstâncias de risco de rebelião e fuga de presos, com potencial prejuízo para a segurança dos servidores da unidade (que já são poucos) e da sociedade local”. Além disso, a Cadeia Pública abriga presos definitivos (em regime fechado, semiaberto e aberto) e provisórios.

               Na ação, o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa e o defensor público Jessé Mineiro de Abreu enfatizam que “as condições mínimas de dignidade do homem encontram-se violadas, em escandaloso desrespeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais ratificados pelo país”.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Os parlamentares aprovaram ainda convites para que prestem esclarecimentos à CPI representantes dos cinco maiores devedores previdenciários nas áreas industrial, comercial e de ensino

O senador Paulo Paim (PT-RS) requer o montante no mês de abril de 2017 dos débitos inscritos na dívida ativa previdenciária

               A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência se reuniu nesta terça-feira (16) e aprovou requerimentos com pedidos de informações a órgãos públicos. Entre eles, está uma solicitação do senador Paulo Paim (PT-RS) à Receita Federal especificando os mil maiores devedores do sistema previdenciário.

               O senador requer o montante no mês de abril de 2017 dos débitos inscritos na dívida ativa previdenciária e demais receitas da seguridade social, por tipo de tributo e por empresa devedora. Ele também quer uma estimativa da efetiva capacidade de recuperação dos créditos tributários nos próximos dez anos.

              O senador Lasier Martins (PSD-RS) lembrou que tem muita “gente importante” devendo e que não paga, sobrecarregando aqueles que pagam. Por isso, sugeriu o foco nas empresas ativas, visto que muitos dos devedores já estão falidos.

            “Vamos saber quem não paga e cobrar. Temos que exigir que eles cumpram suas obrigações. Assim já teríamos uma linha de conduta definida”, afirmou.

Esclarecimentos

             Os parlamentares aprovaram ainda convites para que prestem esclarecimentos à CPI representantes dos cinco maiores devedores nas áreas industrial, comercial e de ensino. Da mesma forma, a comissão aprovou o convite de representantes dos cinco municípios brasileiros com mais dívidas, dos cinco bancos e dos cinco frigoríficos.

            Esta é a segunda reunião da CPI nesta semana. Na segunda-feira (15), os parlamentares receberam convidados da Fazenda Nacional, da Advocacia-Geral da União e de outros órgãos do governo federal. Na audiência, eles divergiram quanto ao deficit na Previdência Social.

.Fonte – Congresso em Foco

             Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e estéticos ao menino depois que um balcão caiu sobre uma das mãos dele, o que resultou na perda funcional de movimentos.

             Ao analisar o caso, os magistrados consideraram que o fato ocorreu por negligência do banco e determinou o pagamento de R$ 40 mil ao menino, sendo R$ 20 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos, além de mais R$ 15 mil por danos morais a sua mãe, coautora da ação.

            Na época do acidente, o garoto tinha quatro anos e acompanhava a mãe na agência, que fica em Cândido Mota (SP). Ele se pendurou na borda de um dos balcões destinados a envelopes de depósitos. O móvel cedeu e caiu sobre a mão direita.

            No hospital, foi constatado o esmagamento da mão e fraturas nos quatro dedos, o que resultou em sequela definitiva com a perda funcional da mão em 75%. No dia seguinte, o padrasto tirou fotos do local e notou que os móveis já estavam devidamente parafusados no chão.

             A sentença de primeiro grau considerou que manter a fixação do móvel ao solo é dever primário de quem exerce atividade comercial como forma de evitar quedas acidentais, uma vez que o local é frequentado pelos mais variados tipos de pessoas, desde criança a idosos. Julgou ainda que os clientes têm o direito de confiar nas condições ergonômicas dos mobiliários que estão à disposição para os mais variados fins.

             A Caixa recorreu da decisão, argumentando que não houve nenhum ilícito em não prender a mesa ao chão e que os clientes acompanhados de crianças devem adotar medidas de segurança para evitar acidentes. No entanto, o desembargador federal Maurício Kato, relator do acórdão no TRF-3, afirmou que, no caso, não cabe sequer suavizar o grau de culpa da Caixa, uma vez que as falhas deviam ser evitadas.

              “A negligência causada pela agência da Caixa acarretou grande sofrimento à parte apelante, tendo em vista que foi submetida a várias cirurgias para enxerto da pele no local, com a reconstituição de vasos e nervos de seus dedos, bem como a sessões de fisioterapia. Além disso, tem-se o trauma psicológico por que passou com tão pouca idade”, conclui. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte – Conjur

           

    A luta pela defesa da regularização fundiária de várias áreas dos bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus, Monte Castelo, Alemanha e Vila Palmeira é uma proposta do vereador Cézar Bombeiro, iniciada na Liberdade e avançou pelas demais comunidades. São anseios coletivos de moradores que são posseiros de áreas com mais de 50 anos e não conseguem ter o registro definitivo dos terrenos, muito embora tenham seus direitos adquiridos pela lei, registra o vereador.

               Decorrente de informações especulativas e de outras do município que não esclarece corretamente a situação das inúmeras áreas que são regularizadas, levou o vereador a solicitar uma audiência pública no legislativo municipal para que os fatos possam ser esclarecidos e outras frentes de luta sejam abertas em busca de direitos, destaca o vereador Cézar Bombeiro. Em informações solicitadas a Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal, a resposta veio através da Secretaria Municipal de Urbanismo , sobre a questão do bairro da Liberdade, dizendo que a maioria dos terrenos do bairro está abaixo da 11, que impede o regime de aforamento pelo Executivo Municipal, mas não esclarecendo sobre o que é cota 11, o que motivou o vereador estender a discussão e a organização comunitária por direitos e com a união de todos a luta se tornará incessante afirmou Cézar Bombeiro.

             Com os títulos de propriedade, os donos de imóveis passarão a usufruir de benefícios como poder reformar seus imóveis e contrair compromissos com instituições financeiras e por exemplo estabelecer contratos com a Caixa Econômica, decorrente da falta de titulação do terreno . A audiência pública está marcada para esta sex-feira (19) às 10 horas no plenário da Câmara Municipal de São Luís.

               

Mais uma complicação para o ex-prefeito Gil Cutrim

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 5 de maio, contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Fred Nascimento Cutrim, por fraude no processo licitatório para contratação da empresa Informar Construções e Consultoria LTDA, responsável pela execução de um convênio, firmado em 2013, com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).

            Também foram denunciados o ex-presidente da Comissão de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos; as ex-integrantes da Comissão de Licitação, Zenir Gomes Ciriaco, Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; o ex-secretário municipal de Obras, Serviços e Habitação, André Franklin Duailibe da Costa; e as proprietárias da empresa Informar Construções, Andréya Ingryde de Holanda Araújo de Viana Demétrio e Jaqueline Alves da Silva Demétrio.

             A Denúncia foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

IRREGULARIDADES

              O Convênio nº 416/13 firmado com a Secid previa a construção de duas praças nos bairros Juçatuba e Miritiua, com orçamento de R$ 945 mil. Inicialmente, a secretaria repassou R$ 270 mil à administração municipal que deveria acrescentar R$ 45 mil, a título de contrapartida.

                De acordo com o MPMA, a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Habitação (Semosp) realizou, em 2014, uma concorrência pública com sucessivas fraudes no certame.

                  “A mencionada empresa, especialmente envolvida em ardiloso esquema de corrupção montado no Município de São José de Ribamar para propiciar o desvio e a apropriação de recursos públicos estaduais e municipais, comprometeu-se a executar o objeto com expressões econômicas inferiores a 70% do valor orçado pela administração”, questionou, na Denúncia, a Elisabeth Mendonça.

               A representante do Ministério Público destacou que a proposta vencedora de R$ 470 mil, apresentada pela Informar Construções, era inexequível e acabou trazendo consequências danosas para os cofres públicos, impondo ao Município de São José de Ribamar uma obra “inacabada, imprestável e um aumento dos custos de gerenciamento do contrato”.

                Em depoimento à Promotoria de Justiça, Jaqueline Alves da Silva Demétrio admitiu que a obra não foi concluída, mas inaugurada.

                 Na avaliação da promotora de justiça, a investigação revelou a existência de um esquema de desvio de dinheiro público patrocinado pelos oito denunciados.

                 O MPMA pediu à Justiça o acolhimento da Denúncia contra os oito denunciados e, ao final, a condenação deles por fraude em processo licitatório, peculato e formação de quadrilha e reparação dos danos causados aos cofres públicos.

Fonte: CCOM-MPMA

             

O Ministério Público Federal tem sido muito atuante

  Tyago Cabral Gomes Lima, natural de Alagoas, foi preso em flagrante utilizando cola eletrônica

                       O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou Tyago Cabral Gomes Lima à Justiça Federal por tentativa de fraude no concurso público para o cargo de técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). Tyago foi preso em flagrante após revista realizada por meio de detector de metais que constatou a presença de vários aparelhos transmissores colados ao seu corpo.

               Segundo a denúncia, entre os equipamentos encontrados com Tyago Cabral estavam: três receptores/transmissores fixados com esparadrapo, um ponto eletrônico auricular e dois aparelhos celulares. Assim, ele conseguiria se comunicar secretamente via rede de telefonia móvel e poderia receber chamadas de forma automática através do aparelho auditivo. Em interrogatório, o participante confessou o crime.

                De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação penal, o concurso público representa uma conquista democrática de acesso aos cargos públicos. “Assim, qualquer tentativa de fraude merece uma forte atuação repressora do Ministério Público e do Judiciário”, afirmou o procurador.

                  Diante dos fatos, o MPF/MA pediu a condenação de Tyago Cabral por utilização indevida de conteúdo sigiloso de exame público, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão e pagamento de multa.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O objetivo é diminuir a exposição ao risco de perda de informação

                  O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de sua Diretoria de Informática, adotou várias medidas de proteção ao ambiente computacional do Judiciário, diante dos ataques cibernéticos que atingiram mais de 70 países no mundo.

                  O objetivo é diminuir a exposição ao risco de perda de informação, evitando que ataques de softwares impeçam o funcionamento dos sistemas e serviços do Tribunal de Justiça do Maranhão.

                  As medidas estão alinhadas com a Resolução nº 13/2017, que trata da Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário, cuja aprovação ocorreu em Sessão Plenária Administrativa da Corte estadual de Justiça, em março deste ano.

                    Os procedimentos adotados seguem normas internacionais de segurança da informação (ISO 27000), bem como as melhores práticas adotadas pelos demais tribunais brasileiros.

                   A aplicação de filtros para acesso à Internet, atualizações automáticas de sistemas operacionais, atualizações automáticas de antivírus e monitoramento de uso de software não licenciado incluem-se entre as medidas adotadas.

                   De acordo com a Diretoria de Informática do TJMA, até o momento não foram detectadas contaminações nos computadores do Poder Judiciário. A orientação é para que os servidores não abram anexos em e-mails cuja origem seja duvidosa ou desconhecida, pois tais anexos têm sido utilizados como mecanismo de propagação das pragas virtuais.

                   Dúvidas sobre o assunto devem ser esclarecidas por meio de contato com o Serviço de Atendimento ao Usuário (3194-6600).

 Assessoria de Comunicação do TJMA

          

Cézar Bombeiro esteve conversando comigo hoje, quando externou o seu profundo pesar pelo passamento do vereador Edmilson Jansen. Tive oportunidade de conhece-lo no plenário da Câmara Municipal e quando me cumprimentou pela primeira vez como um dos novos vereadores, me disse que ele e vários outros colegas estavam de braços abertos para contribuir com os novatos nos inicio da legislatura e até brincou dizendo que logo todos já estariam habilitados ao exercício dos seus mandatos.

            As suas palavras e gestos foram bem marcantes, sem desmerecer as manifestações de outros experientes vereadores, Ao tomar conhecimento do seu falecimento de imediato tomei um susto, mas logo ao saber de maiores detalhes da sua morte, lamentei bastante, afinal de contas ele mostrava-se entusiasmo com o novo mandato e tinha muitos projetos e a maioria para a área do Itaqui-Bacanga, onde construiu com trabalho e dedicação a sua base eleitoral. Foi uma perda irreparável, destacou Cézar Bombeiro.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

            A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

            No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Precedente

              Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral.

Prefeito de Caxias Fábio Gentil e o secretário Adelmo Soares estariam costurando uma aliança politica.

                                       Por iniciativa da mesa diretora e respaldo do plenário, a Assembleia Legislativa do Estado, convidou o Secretário da Agricultura Familiar, Adelmo Soares para ser ouvido pela casa, sobre acusações que pesam de estar usando o cargo para fazer politica com vistas a sua candidatura a deputado estadual. A data esta marcada para a próxima terça-feira (16), às 11 horas, quando o parlamento estadual realizará uma sessão extraordinária para ouvir as declarações do secretário, conterrâneo do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

                      Seria muito importante que os deputados cobrassem do secretário Adelmo Soares, que vem com o respaldo do governador Flavio Dino, fazendo bastante propaganda da pequena agricultura, quando é cada vez mais crescente a importação de alimentos em quase todo o Estado. Também seria importante um esclarecimento sobre a assistência técnica no campo e as diferenças salariais entre engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas do quadro do estado e os contratados através de seletivos e se todos os municípios maranhenses recebem assistência técnica competente? Pedir para o Adelmo Soares relatar sobre a produção de agricultura familiar em 2016 e a previsão para 2017. Qual foi a contribuição para a melhoria de vida no meio rural? Se realmente existe produção como eles decantam, como é que o cheiro verde em São Luís está vindo do Ceará, sem falarmos nos demais produtos e os preços exorbitantes de gêneros alimentícios no interior do Estado, por falta de produção.

                        O secretário Adelmo Soares é de Caxias e protegido do deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, e que pretende disputar uma vaga para deputado estadual e ir para um confronto com o seu protetor, candidato à reeleição.

                        Adelmo Soares, depois da derrota do sobrinho do presidente da assembleia, Leonardo Coutinho, na tentativa de reeleição, ele visto cortejando o atual prefeito Fábio Gentil, o que já teria causado desconfortos para o seu próprio protetor, o poderoso Humberto Coutinho. A convocação de uma sessão extraordinária para ouvir o Secretário de Agricultura Familiar, Adelmo Soares de estar usando o cargo para fazer campanha politica, o legislativo estadual bem que poderia começar pelo Palácio dos Leões.