Mês: junho 2015

O vereador Fábio Câmara e o deputado estadual Roberto Costa, estão no centro das atenções do PMDB como candidatos a prefeito de São Luís. A decisão do diretório municipal da agremiação partidária, ao que parece defenestrou o então todo poderoso Ricardo Murad, que exigia a direção do diretório municipal para ele e seu grupo, em que ele poderia ser o candidato a prefeito de São Luís ou barganhar apoio a outro candidato. Ele decidiu abrir um confronto com o senador João Alberto de Sousa e o deputado estadual Roberto Costa e tinha planos para expulsar Fábio Câmara, do PMDB. Sem mandato e com os seus prepostos bastante inexpressivos no legislativo estadual, restou a ele a alternativa de bater em retirada e agora faz articulações em busca de filiação a outro partido levando os seus dois deputados estaduais. O vereador Fábio Câmara que estava prestes a deixar o PMDB foi convidado a permanecer na agremiação pelo senador João Alberto de Sousa, pela ex-governadora Roseana Sarney e pelo deputado estadual Roberto Costa, inclusive com uma avaliação bem positiva da sua atuação no parlamento municipal.

          As primeiras informações revelam que o então todo poderoso ex-deputado e ex-secretário estadual de saúde, acostumado a não ter seus interesses contrariados, vem fazendo uma autêntica peregrinação em busca de legenda para se candidatar a prefeito de São Luís ou articulações, mas ainda não teria desistido de virar a mesa dentro do PMDB. Como já é bastante conhecido pela classe politica, que onde chega, quer sempre mandar e desmandar, não será fácil. Há também, os casos em que um bom dote facilita as coisas e as portas podem se abrir.

O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga ladeado por César Bombeiro e Antonio Portela, dirigentes do SINDSPEM.

       A diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão decidiu que vai pedir à Comissão Parlamentar do Sistema Carcerário da Câmara Federal, uma cópia do relatório da visita ao Maranhão, inclusive com as oitivas dos representantes de entidades e instituições presentes a audiência pública, além da relação dos convidados e os que deixaram de comparecer e não apresentaram qualquer justificativa. O pedido será feito ao deputado federal Alberto Fraga, presidente da CPI e a deputada federal Eliziane Gama, uma das responsáveis pela vinda da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Maranhão.

      Os agentes e inspetores penitenciários estranharam que o ex-secretário da SEJAP, Sebastião Uchôa não tenha comparecido para ratificar acusações que nunca conseguiu provar contra a categoria e para assistir a entrega de uma farta documentação feita pelo SINDSPEM  ao presidente da CPI, no qual constam  documentos e cópias de várias edições do Diário Oficial do Estado, que mostram claramente contratos viciados envolvendo  mais de 50 milhões de reais assinados sem concorrência pública, apenas mediante termos aditivos com as empresas VTI, Atlântica e Gestor. No caso da última, o negócio foi tão vergonhoso, que todos os meses, mais de R$ 1,5 milhão eram retirados do custeio das unidades prisionais para garantir salários a quase 200 pessoas, que não tinham a obrigatoriedade de trabalhar, e que seriam indicações de políticos e amigos do dirigente da pasta.

          Ao não comparecer a audiência  com a CPI,o delegado Sebastião Uchôa, perdeu também uma oportunidade para fazer esclarecimentos sobre as barbáries  com mais de 80 mortes no Sistema a Penitenciário do Estado, com várias decapitações, fugas, escavações de túneis  e a corrupção deslavada. Ele pessoalmente poderia dar informações à senhora Maria da Conceição Rabelo, mãe do jovem Ronalton Silva Rabelo, que desapareceu da unidade PSL-2 do Complexo de Pedrinhas, na véspera em que seria posto em liberdade mediante ordem habeas-corpus concedido pela justiça de Santa Inês.

         A senhora Maria da Conceição Rabelo, entre lágrimas e dizendo que o seu coração de mãe lhe dizia que o filho foi  assassinado, afirmou que o delegado Sebastião Uchôa lhe disse que o seu filho fugiu mediante facilidades dos plantonistas da unidade em que se encontrava. Ela registrou que o delegado Larrat, que ainda hoje é o chefe do setor de inteligência da SEJAP, também lhe fez a mesma afirmativa. Outro fato importante, que precisa ser investigado é que segundo a mãe de Ronalton, constantemente ele era transferido para a CCPJ do Anil e depois retornava ao Complexo Penitenciário e ao questionar as mudanças era informado que se tratava de ordem judicial.

          O delegado Larrat, que como chefe do setor de inteligência da SEJAP, não compareceu a audiência e nem apresentou qualquer justificativa. Pelo que se ficou claro para a comissão é que apenas o secretário Murilo Andrade, da Sejap, que estivera com o pessoal da CPI no Palácio dos Leões, teria solicitado dispensa da oitiva.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

              País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança o país para a terceira colocação.

O Depen já estima que, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo, aprofundando o déficit de vagas, que em 2014 já chegava a 354 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos; seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos e novos conflitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Suspensão das execuções

Em 2009, os juízes atuantes nas varas de execução penal do Rio Grande do Sul, durante encontro realizado em Porto Alegre, decidiram que seria suspensa a expedição de mandados de prisão de natureza criminal nas comarcas em que houvesse estabelecimento prisional interditado ou superlotado, “salvo condenação por crime hediondo ou equiparado ou na iminência de prescrição”.

Essa deliberação dos juízes fez com que chegassem ao STJ diversos processos nos quais se discutia a possibilidade de suspensão das execuções. Em 2010, o então desembargador convocado Celso Limongi refletiu sobre a questão na MC 17.123. Na decisão, o magistrado ponderou que “o recolhimento do condenado à prisão sem que lhe possam ser oferecidas, além da individualização da pena, as garantias reservadas por lei ao condenado configura, sem dúvida alguma, constrangimento ilegal”.

O caso tratava de um condenado por furto qualificado. O juiz da execução deixou de expedir o mandado de prisão porque o presídio de Camaquã (RS) estava interditado e as demais unidades gaúchas, superlotadas. No STJ, o Ministério Público estadual pedia que o condenado fosse recolhido à prisão.

Ao negar a cautelar, Limongi salientou a “histórica omissão e a necessidade de se exigir do Poder Executivo do estado a construção de novos estabelecimentos prisionais”. O magistrado ainda destacou que as garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do direito.

Pedágio-masmorra

Se é dever legal do estado garantir condições dignas para o cumprimento da pena, caberia indenizar por dano moral o preso submetido a situação degradante em um presídio superlotado? Em 2012, a Primeira Seção julgou o EREsp 962.934 e decidiu, por cinco votos a três, que não é aceitável essa responsabilização civil do estado.

A questão chegou à seção por conta da divergência entre as turmas do STJ que analisam matéria de direito público: a Primeira Turma admitia a indenização, enquanto a Segunda Turma rechaçava o que o ministro Herman Benjamin chamou de “pedágio-masmorra” ou “bolsa-indignidade” (REsp 962.934). Os embargos de divergência (tipo de recurso para pacificar o entendimento da corte) foram apresentados pela Defensoria Pública da União.

No caso, o preso dizia que era obrigado a suportar “insalubridade e ausência de área mínima vital” no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (MS). O juiz e o Tribunal de Justiça haviam reconhecido o direito à indenização e fixado o valor em R$ 3 mil.

Em seu voto, o ministro Benjamin não considerou razoável indenizar individualmente um preso, o que acabaria por provocar a redução dos recursos disponíveis para melhoria do sistema e, portanto, agravaria a situação do próprio detento. Para Benjamin, não há lógica em punir o estado dessa maneira, nem mesmo invocando uma suposta função “pedagógica”.

Esse entendimento prevaleceu na seção. “A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual”, avaliou Herman Benjamin.

Mau serviço

Em diversos tribunais do país, já foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do estado diante do assassinato de presos em cadeias ou presídios sob o argumento de que em tais hipóteses houve mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.

No julgamento do REsp 713.682, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, admitiu que o estado responde objetivamente pela morte de detento provocada por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. Nesse julgamento, Noronha invocou a teoria do risco administrativo, sendo desnecessário discutir se o poder público agiu ou não de forma culposa.

“Se o estado não possui um sistema penitenciário adequado e não consegue nem sequer manter satisfatoriamente a segurança dos detentos, responsabiliza-se de forma objetiva pelos danos inseridos nesse contexto”, frisou o ministro Noronha.

Em 2007, a Primeira Turma do STJ analisou caso em que não ficou esclarecido se houve homicídio praticado por agentes ou por detentos, ou ainda se teria sido suicídio. Ainda assim, confirmou a condenação do estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal aos familiares do condenado, encontrado morto dentro do estabelecimento prisional (REsp 847.687).

O relator do recurso, ministro José Delgado, já aposentado, esclareceu que a posição é semelhante àquela que se adota em casos de responsabilidade por outros serviços prestados pelo estado à sociedade. Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki, que desde 2012 atua no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou que a responsabilidade do estado não pode ser afastada mesmo em caso de suicídio. “O estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos”, afirmou.

Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida. “Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”, concluiu.

Culpa in vigilando

Em maio passado, a Segunda Turma aplicou a tese para definir a responsabilização pela morte de um jovem interno no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (MG). No REsp 1.435.687, o ministro Humberto Martins lembrou que, como a responsabilidade é objetiva, não se deve buscar a culpa, se integralmente do estado ou concorrente, como fez o tribunal estadual, que acabou reduzindo à metade a indenização fixada pelo juiz de primeiro grau. No STJ, os pais do menor conseguiram restabelecer os R$ 25 mil por danos morais determinados na sentença.

Anos antes, em 2003, a Primeira Turma, em recurso relatado pelo ministro Luiz Fux, atualmente no STF, reconheceu o direito de indenização em favor dos familiares de um preso que cometeu suicídio no interior de uma delegacia (REsp 466.969). A vítima havia sido presa em flagrante por furto. O estado do Rio Grande do Norte alegava não ser o responsável pela morte (ausência de nexo causal), pois teria havido culpa exclusiva da vítima.

O ministro Fux afirmou que houve culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade do estado. A autoridade policial deveria ter assegurado a incolumidade física do preso, de forma que impedisse fatalidades como a que ocorreu.

Regime menos gravoso

O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso.

Ambas as turmas que tratam de direito penal já firmaram entendimento de que a superlotação e a precariedade do estabelecimento equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena.

No HC 288.026, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um preso do regime aberto por falta de estabelecimento compatível com o regime no local de execução da pena. O ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a ausência de condições necessárias pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.

Ao julgar o RHC 52.315, o ministro Schietti esclareceu que, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso; se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.

Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Porém, no HC 300.786, o ministro Gurgel de Faria, da Quinta Turma, entendeu que o preso deveria ser submetido ao monitoramento eletrônico e determinou de pronto o uso da tornozeleira.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura reconhece que há constrangimento ilegal quando, por culpa do estado, o condenado em regime aberto não vem cumprindo a pena em estabelecimento adequado para tal regime (HC 216.828). No caso, a ministra decidiu pela colocação do condenado em prisão domiciliar até que fosse resolvida a pendência, “em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena”, disse.

Ressocialização

Em recente julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou de calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, “com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Os presos acabam voltando ao convívio social da mesma forma como entraram no sistema ou até piores”, disse o magistrado em seu voto no REsp 1.518.689.

O ministro apontou a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. Ele lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) tem dois eixos – punir e ressocializar –, e a educação é uma das formas mais eficazes de recuperar o preso.

Em 2011, a Lei 12.433 deu nova redação ao artigo 126 da LEP e, seguindo o que o STJ já aplicava, passou a considerar para fins de remição de pena tanto o trabalho quanto o estudo. E, neste mês de junho, pela primeira vez, o STJ reconheceu a possibilidade de remição da pena pela leitura (HC 312.486).

Ao relatar esse caso, Sebastião Reis Júnior destacou a existência de uma portaria conjunta assinada em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Depen para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. Além disso, a Recomendação 44 do CNJ trata do mesmo tema.

Brasil – A presidente Dilma Rousseff aderiu à campanha #LoveWins (“o amor vence”, em português), que ganhou as redes sociais após a aprovação da união gay nos Estados Unidos, país para o qual a petista embarca neste sábado em missão oficial. Outros políticos, como o ex-presidente Lula, e o próprio Palácio do Planalto também se juntaram à campanha, marcada pela sobreposição das cores do arco-íris – símbolo do movimento LGBT – sobre a foto do perfil no Facebook.

Logo em seguida, a presidente foi cobrada pela adoção de mais medidas em favor de gays, lésbicas e transexuais. “Aproveita e regulamenta o casamento gay também! Ou criminaliza a “LGBTfobia!”, sugeriu um internauta. “Aproveite o momento propício e faça uma declaração política enfática contra a homotransfobia existente no Brasil!”, recomendou outra.

A adesão à campanha também gerou críticas. “Aproveitadora. 13 anos e poucos avanços com relação aos LGBT e agora muda até a foto do perfil”, reclamou um internauta. Outro criticou a utilização de páginas oficiais, como a do Planalto, para apoiar a decisão do governo norte-americano em favor dos homossexuais. “No Brasil o ensino religioso foi proibido nas escolas com a desculpa esfarrapada de que o Estado é laico. Mas patrocinar parada gay com dinheiro público pode”, opinou outro usuário.

Repercussão

Nesta semana a Suprema Corte dos Estados Unidos aprovou o casamento gay para todos os estados norte-americanos. A decisão foi saudada em discurso pelo presidente Barack Obama como “uma vitória da América”. A expressão #LoveWins chegou a ser o tópico mais utilizado em todo o mundo por quatro horas no Twitter. O Facebook criou um recurso que permite aos usuários aplicar um filtro que imita a bandeira do orgulho gay sobre a imagem do perfil do usuário. A ferramenta, utilizada no perfil de Dilma, também teve a adesão do criador da rede social, Marck Zuckerberg.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2011 a equiparação da união homossexual à heterossexual. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios brasileiros celebrassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo sugerindo que a homofobia e a transfobia sejam julgadas como crimes de racismo. O texto também recomenda que o tribunal estabeleça um prazo para que o Congresso aprove uma lei específica sobre o assunto. A questão relacionada aos direitos LGBT enfrenta forte resistência de parlamentares ligados a igrejas, sobretudo, evangélicas.

          Está pronto para votação em Plenário, com regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem crimes hediondos. O projeto será votado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE).

A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial.

– Entendo que o agravamento da pena em relação ao estatuto é uma evolução, uma vez que não há indicadores seguros de que a redução da idade penal contribua para a diminuição da violência. Vamos enfrentar esse problema de maneira direta e adequada. Essa é uma decisão complexa, muito cobrada pela sociedade, mas não pode ser tomada de afogadilho. É preciso discutir bastante e levar em consideração as experiências do mundo – disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A internação deve ser cumprida em estabelecimento específico para menores infratores ou então em ala especial de presídio comum, porém separada da ala dos demais internos. O texto também modifica a legislação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para incluir essas instalações, a fim de facilitar a construção de mais centros com capacidade de aplicar a pena socioeducativa.

Outra medida tomada para fortalecer o cumprimento do regime especial é a punição para quem facilitar a fuga de um jovem interno. A pena estipulada para o ato é de um a quatro anos de prisão, que pode subir para dois a seis caso haja uso de violência na fuga.

O projeto também agrava as penas a serem aplicadas sobre quem cometer crimes com a participação de menores de idade ou induzir menores à prática criminal. Essa conduta passa a ser passível de até oito anos de prisão, com sentença dobrada em caso de crime hediondo. Ela também vira agravante no Código Penal.

Reações

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), lembra que a posição do partido é contrária à redução da maioridade, mas recomenda cautela até mesmo na análise do projeto de José Serra.

– Essa PEC da Câmara terá o nosso voto contrário. Há uma discussão aqui sobre permitir um tempo mais longo de internação. Vamos ver se essa é uma saída adequada e se vai produzir os resultados esperados de redução de criminalidade.

O líder do PDT, senador Acir Gurgacz (RO), tem opinião mais entusiástica sobre a proposta em estudo no Senado.

– Nós entendemos que temos que cuidar do ensino, da educação. Entendemos que [o projeto] possa ser uma alternativa para evitar que a gente coloque as crianças na cadeia, e sim num lugar em que possam receber ensinamentos para que não cometam novamente delitos dessa natureza.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), líder do Bloco da Oposição, defende a proposta de redução da maioridade penal. Ele diz crer que o maior benefício dessa medida seria evitar o uso de menores pelo crime organizado.

– A criminalidade cresce, e cresce também o percentual de jovens utilizados pelos marginais de alta periculosidade, que se protegem atrás da impunidade deles. Eu imagino que a redução da maioridade penal eliminaria essa estratégia e, por outro lado, desestimularia os menores a praticar crimes, como vem ocorrendo em ritmo ascendente.

Agência Senado

Comandada por indicados pelo PT, a Caixa Econômica Federal gastou R$ 559 milhões em propaganda durante 2014. Trata-se de uma alta de 29% sobre os R$ 432 milhões de 2013. Nos 4 anos de Dilma Rousseff no Palácio do Planalto (2011-2014), a Caixa acumulou gastos de R$ 2 bilhões e publicidade.

 

           

 

 

                Estatais aumentaram verbas publicitárias em 23%

 

Citada com frequência nos fatos apurados pela Operação Lava Jato, a BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras, gastou R$ 105 milhões em publicidade em 2014. Essa cifra representa um aumento de 46% sobre o consumido por essa estatal em 2013.

A Petrobras, principal empresa envolvida no escândalo da Lava Jato, teve uma retração nas verbas publicitárias em 2014, registrando gastos de R$ 327 milhões contra R$ 395 milhões em 2013.

Eis os gastos da Petrobras e subsidiárias e os principais veículos que receberam a maior parte das verbas (clique na imagem para ampliar):

                OUTRAS ESTATAIS
Comandada por indicados pelo PT, a Caixa Econômica Federal gastou R$ 559 milhões em propaganda durante 2014. Trata-se de uma alta de 29% sobre os R$ 432 milhões de 2013. Nos 4 anos de Dilma Rousseff no Palácio do Planalto (2011-2014), a Caixa acumulou gastos de R$ 2 bilhões e publicidade.

Fonte  – Noticias BDF

 

A rua da Inveja, no trecho de São Pantaleão e AntonioRaiol, próximo a praça do Mercado Central, está praticamente intransitável para veículos e logo se tornará bastante difícil para pedestres. É um símbolo do abandono a que está entregue o centro histórico de uma cidade Patrimônio Mundial da Humanidade. Se comparada a rua Coelho Neto nas proximidades da praça Maria Aragão, fica um tanto difícil, de qual das duas deve ser cartão postal para o turismo tão decantado em discursos políticos.

Gente! A indignação se torna bem acentuada, quando se vê claramente que o Poder Público não demonstrauma atenção para a cidade e nem proporciona um alento para a autoestima dos ludovicenses.  Muitos trechos de calçadas da Praia Grande são verdadeiras armadilhas para turistas, principalmente para o considerável número de pessoas idosas que nos visitam.

Para uma Ilha cercada de fezes por todos os lados, e que não pode oferecer banho de mar, nem para os seus próprios habitantes, os preços exorbitantes nos restaurantes e nos artesanatos, os turistas acabam se transformando em objeto de exploração. Os impactos estão bem visíveis com a reduzida ocupação na rede hoteleira e as empresas aéreas diminuindo operações diretas para os grandes centros do país. Lamentável é que estamos vivendo um período de festejos juninos bom, que ao invés de se privilegiar grupos políticos e seus familiares como eram as praticas de outra, estamos vendo o povo no centro da participação popular, mas com poucos turistas.

A presidenta Dilma Rousseff assinou no dia (22), durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, dez decretos de regularização fundiária de terras quilombolas.

Os decretos regularizam áreas nos estados do Maranhão, da Bahia, de Pernambuco, do Ceará, de Santa Catarina, do Paraná, Pará e Rio de Janeiro. A regularização deve beneficiar cerca de 2,4 mil famílias quilombolas.

Entre as terras que serão regularizadas estão as dos quilombos Santa Rosa dos Pretos, em Itapecuru-Mirim, no Maranhão; Família Thomaz, no município de Treze de Maio, em Santa Catarina; e o Quilombo do Cabral, em Paraty, no Rio de Janeiro.

Fonte: Jornal do Brasil

Os municípios de Olho D´Água das Cunhãs, Carutapera, Turiaçu, Alto Alegre do Pindaré, Cajari e Satubinha foram escolhidos pelo TCE para uma modalidade de fiscalização inédita na história do órgão. Pela primeira vez, o Tribunal realizou fiscalizações in loco relativas aos gastos do exercício em curso.

As visitas já foram realizadas e os relatórios de auditoria já estão sendo elaborados para envio ao relator das contas de cada município.

O procedimento é  um passo importante no aperfeiçoamento no processo de acompanhamento das contas públicas pelo Tribunal, na medida em que garante rapidez na apreciação das contas, além de intervir diretamente na execução do orçamento.

A escolha dos municípios para essa experiência pioneira levou em conta o não atendimento às exigências feitas pelo Tribunal em relação a envio de informações ao órgão e à adoção de medidas de transparência.  Tais como: envio de informações pelo Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas,  envio de informações pelo Sistema de Auditoria Eletrônica, envio de relatório pelo FINGER e existência de portal da transparência.

“Com base na matriz de risco elaborada pela Secretaria de Controle Externo, os municípios que não cumpriram estas exigências foram considerados de risco elevado e priorizados para a auditoria”, explica o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira.

De acordo com o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida, os ganhos para o TCE são inúmeros. Pela primeira vez foram realizadas fiscalizações concomitantes de receitas e despesas do exercício financeiro em curso. Os relatórios foram elaborados com um novo foco voltado para identificação de fraudes, não se limitando a formalidade. Há possibilidade de sustação de atos no curso do exercício financeiro e de penalização imediata dos gestores e envolvidos. “Além disso, as equipes estão criando uma nova metodologia de trabalho mais avançada e eficiente”, afirma.

A nova modalidade traz ainda a vantagem de envolver a população, estimulando o controle dos gastos públicos por parte da população, que participa da fiscalização em campo, podendo receber um resultado mais contemporâneo sem ter que aguardar toda a análise. ”Os municípios, por sua vez  poderão corrigir eventuais desvios em tempo hábil  e os desvio podem ser impedidos quando ainda em curso”, destaca o secretário.

Fonte – Ascom TCE

 

Simplesmente intransitável. Foi assim que ficou o terreiro do Arraial da Cidade, na Cohama, organizado pelo vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís com o apoio do senador Roberto Rocha, na noite de quarta-feira (24), quando foi realizado o tradicional cortejo em homenagem a São João.

O evento, realizado há mais de uma década pelo vereador, anteriormente no arraial da Vila Palmeira, hoje sob a responsabilidade do Governo do Estado, reuniu diversas manifestações culturais. O público, que lotou o espaço para acompanhar o tradicional cortejo, mostrou-se surpreso com a quantidade e qualidade das brincadeiras que subiram ao palco.

“Escolhi São Luís para passar esse período porque queria conhecer o São João, mas, certamente, este cortejo superou as minhas expectativas. Jamais imaginei que a cultura maranhense fosse tão linda, latente e pujante como pude perceber. Isso aqui é simplesmente, lindo”, confidenciou a pedagoga goiana Camila Aranha Pessoa, de férias na capital maranhense na companhia do filho e da pequena Mayara, de apenas três anos.

Além dos tradicionais grupos de bumba meu boi, no sotaque da Ilha, como o bumba boi do Barreto e Pindoba, apresentaram-se vários grupos de bumba boi de orquestra, como o boi Pirilampo, bois do sotaque da Baixada, o público pode acompanhar grupos de dança do boiadeiro, tambor de crioula, cacuriá e dança portuguesa.

A quadrilha” Matutos do Rei de Açailândia”, que se apresentou como convidada do senador Roberto Rocha – foi um espetáculo a parte. O grupo, que é tricampeão maranhense, estará participando do concurso de quadrilhas, em Recife, promovido pela Rede Globo, no domingo (28). O Boi Barrica encerrou a programação por volta das 3h30 da manhã.

Diversas personalidades do mundo político e empresarial estiveram prestigiando a programação, entre elas, a ex-secretaria de Cultura do Estado – Olga Simão, a ex-deputada Gardênia Gonçalves, o juiz federal José Carlos do Vale Madeira, além de vários secretários municipal e estadual.

“Hoje estou sentido uma felicidade inenarrável, que quero dividir com todos aqueles que, assim como o senador Roberto Rocha e o prefeito de São Luís – Edvaldo Holanda Júnior – acreditaram e apoiaram o trabalho que desenvolvemos em prol da cultura maranhense. Aqui, estamos evidenciando a diversidade cultural da nossa cidade. Obrigado a todos que saíram das suas casas para acompanhar o cortejo em homenagem ao glorioso São João”, finalizou o vereador Astro de Ogum.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL