“Justiça é leniente com colarinho branco e severa com bagatela”, diz o ministro do STF, Luiz Roberto Barroso

“Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela.” Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasildo criminalista Ademar Borges de Sousa Filho.

Ministro defendeu que não se deve colocar na conta do Direito Penal a mudança do país

Barroso mostra algumas de suas visões sobre o papel do Direito Penal, que, segundo ele, deve ser “moderado, sério e igualitário”. Para o ministro, cabe à Justiça criminal ser escudo e espada dos direitos fundamentais: “O princípio da proporcionalidade não proíbe somente excessos punitivos, mas também a proteção deficiente”.

O ministro relembra uma reflexão durante Conferência da OAB, em 2011, de que o sistema punitivo brasileiro não cumpre “as funções próprias da pena criminal: não previne, não ressocializa nem prevê retribuição na medida certa”.

Assim, Barroso defende que não se deve colocar na conta do Direito Penal a mudança do país, embora veja na matéria um “papel importante  se desincentivar condutas desviantes”.

Conjur

 

Presidente Bolsonaro determina a suspensão de radares nas rodovias federais

Despacho foi publicado no DOU desta quinta-feira, 15.

O presidente Jair Bolsonaro determinou, nesta quinta-feira, 15, a suspensão do uso de radares estáticos, móveis e portáteis em rodovias federais. Determinação foi publicada no DOU.

Na segunda-feira, 12, Bolsonaro já havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país. Na ocasião, ele disse que se tratava de uma decisão dele próprio e que era “só determinar à PRF que não use mais”. O presidente, no entanto, afirmou que poderia voltar atrás se alguém “provar que esse trabalho é bom”.

A ordem de suspensão do uso dos aparelhos foi direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, que é responsável pela Polícia Rodoviária Federal. O presidente também despachou determinando que o ministério da Infraestrutura “proceda à reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas“. Assim, a suspensão do uso de radares vale até que o ministério conclua a reavaliação.

A suspensão se aplica aos seguintes radares: i) estático, instalado em veículo parado ou sobre suporte; ii) móvel, instalado em veículo em movimento; e iii) portátil, direcionado manualmente para os veículos. A determinação não se aplica aos radares fixos, que são aqueles instalados em local definido e de forma permanente.

Veja a íntegra do despacho:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Considerando o disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos incisos II e III do caput do art. 47 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, determino ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas determinada pelo Despacho do Presidente da República de 14 de agosto de 2019. Em 14 de agosto de 2019.

Migalhas

 

A pedido do OAB-MA o TCE-MA prorrogou o prazo para exoneração de 37 mil servidores públicos com acúmulos de cargos

Em mais uma atuação relevante, por meio da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e da Comissão de Defesa da Educação, a OAB/MA alcançou mais uma vitória para os servidores públicos do Maranhão, quando na manhã de hoje, 14, durante Sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu a prorrogação do prazo para exoneração de servidores públicos, detectados com acúmulo de cargos, para mais 90 dias.

Após pedido da OAB Maranhão o colegiado do TCE, durante Sessão de Pleno, concedeu, de forma unanime, a prorrogação do prazo para exoneração de 37 mil servidores públicos identificados com acúmulo de cargos. Essa decisão propõe ampliar o tempo para uma análise melhor da problemática, assim como para que os servidores consigam ter o acesso devido à ampla defesa.

“A decisão do colegiado do TCE, por unanimidade de voto, para a prorrogação do prazo de exoneração de servidores públicos, com possível acúmulo de cargos, é a coroação de uma luta que a OAB/MA iniciou desde junho, quando marcamos uma grande audiência pública com os servidores, que despertou o apoio da Câmara Municipal de São Luís e da Assembleia Legislativa do Maranhão em prol dessa causa”, afirmou Marinel Dutra, presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA.

Marinel destacou ainda que a decisão do TCE propicia uma defesa mais humana e constitucional. “Por meio do pedido sensato da OAB\MA, defendendo a sociedade, foi propiciado ao servidor público, que tem que enfrentar um processo de acúmulo, lícito ou ilícito de cargos, o faça de forma mais humana e com a garantia constitucional do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório” ratificou.

Para o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede, a decisão do plenário do TCE é de suma relevância para analisar e expor melhor a questão de acúmulo de cargos, uma vez que, realmente, existe um terrorismo com base nessa problemática. Além disso, Gustavo Mamede enfatizou o papel fundamental da OAB/MA nessa vitória dos servidores públicos. “É importante frisar que a OAB/MA, como legítima representante da sociedade civil, ficou ao lado dos funcionários públicos, aqueles que estão preocupados com essa tendência em se legalizar perante aos empregos e aos órgãos de controle. Ademais, a cautela que foi exposta pelo presidente do TCE é louvável, uma vez que o Tribunal é um órgão consultivo, por isso tem que ouvir e discutir junto à sociedade e à classe do funcionário para que, no final, seja encontrada uma solução para esse impasse”, concluiu.

O vereador Professor Sá Marques, representando a Câmara de Municipal de São Luís, também reiterou a importância dessa decisão para solução do impasse de acúmulo de cargos. “É com grande satisfação que assistimos à Sessão de Pleno do TCE e conseguimos sensibilizar os conselheiros no sentido de termos a ampliação do prazo sobre esse acúmulo ilegal de cargos, na máquina pública, por mais 90 dias, o que é justo porque nós não podemos desvincular o princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade da questão do social. Então, a Câmara Municipal de São Luís, a OAB/MA e a Assembleia Legislativa estão de parabéns por terem conseguido junto ao TCE a prorrogação do prazo para exoneração dos servidores público com possíveis acúmulos ilegal de funções”, afirmou.

A OAB Maranhão reitera seu compromisso na defesa corajosa da sociedade civil e que sempre estará vigilante e atuante em prol das demandas da sociedade.

Participaram da Sessão de Pleno do Tribunal de Contas do Estado: pela OAB Maranhão, o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra; o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede; a advogada e membro da Comissão de Defesa da Educação, Vanise Pinheiro e o vereador Professor Sá Marques.

Fonte: Ascom OAB-MA

 

Senado endurece pena para motorista alcoolizado que mata no trânsito

As penas restritivas de direito, chamadas de alternativas, por serem mais leves, poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito. A mudança está prevista no Projeto de Lei 600/2019, aprovado nesta quarta-feira (14/8), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), e com voto favorável do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), a matéria será agora avaliada pela Câmara dos Deputados. Na justificativa, Contarato afirma que, mesmo com os inegáveis avanços decorrentes da popularmente conhecida “Lei Seca”, ainda são incontáveis os casos de motoristas que insistem em tomar bebidas alcoólicas ou de outras substâncias psicoativas e assumem o risco de provocar acidentes com vítimas.

“Historicamente, a sensação de impunidade sempre esteve presente nos casos de homicídios e de lesões corporais provocados por motoristas alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas, seja pela ausência de dispositivo legal específico aplicável à situação fática, seja pelo fato de as penas previstas serem incompatíveis com crimes congêneres”, diz.

Conjur

PSOL Nacional bate forte em Flavio Dino em defesa da comunidade Cajueiro, em São Luís (MA)

A Executiva Nacional do PSOL se solidariza e manifesta seu apoio à luta dos moradores da centenária comunidade Cajueiro, em São Luís (MA), ameaçada de despejo para dar lugar à implantação de um projeto de porto privado da empresa multinacional TUP Porto/WPR.

A desapropriação feita na manhã desta segunda-feira (12) desconheceu sentença obtida em ação da Defensoria Pública que protege o território. Não houve citação individualizada dos moradores que tiveram suas casas destruídas nem comunicação do dia e horário da desapropriação, violando direitos fundamentais de moradores, entre eles uma mulher grávida.

Não bastasse isso, os moradores que à noite se manifestavam em frente ao Palácio dos Leões foram violentamente reprimidos pela Polícia Militar do Maranhão com gás de pimenta, balas de borracha e uso de tropa de choque.

O PSOL exige do governador Flávio Dino (PCdoB), que tem sido parceiro na luta contra o governo Bolsonaro, que seja consequente com a postura que defende nacionalmente e tenha uma posição em defesa da comunidade centenária do Cajueiro e de sua população, descendente de índios e quilombolas, que vive sobretudo da pesca e da agricultura familiar.

Que o Estado do Maranhão abra uma efetiva mesa de negociação e diálogo com a comunidade de Cajueiro e respeite a área de preservação ambiental da localidade, ao invés de entregá-la ao capital estrangeiro, interessado em construir um Porto na região com base na força e na marra.

Executiva Nacional do PSOL
13/08/2019

 

Vereador Estevão Aragão denunciou a existência na Prefeitura de São Luís de propinas e máfias do asfalto e das máquinas

O vereador Estevão Aragão denunciou nesta terça-feira no plenário da Câmara Municipal de São Luís, a cobrança de propinas em vários órgãos da administração municipal para o pagamento de faturas de serviços. Classificou como mais vergonhoso ainda, os casos da máfia do asfalto e das máquinas pesadas, que segundo o vereador prosperam na Secretaria Municipal de Obras.

Estevão Aragão destacou que os casos registrados na Semosp são graves, uma vez que o secretário Antonio Araújo seria sócio de empresas que prestavam serviços ao município de São Luís e que elas são beneficiadas com as dispensas de licitações. O vereador destacou que as acusações estão ficando cada vez mais banalizadas e públicas, e lamenta que o Ministério Público de Contas, com o Tribunal de Contas do Estado já poderiam ter adotado providências.

Enquanto ficam cada vez mais visíveis as denúncias de corrupção no Executivo Municipal, a cidade de São Luís vive um completo abandono com buraqueira infernal. A saúde funciona apenas nos discursos e nas armações, a educação neste exercício deixou mais de cinco mil crianças fora de creches e salas de aula e lamentavelmente as instituições responsáveis pela fiscalização mostram-se indiferentes séria problemática da corrupção na prefeitura de São Luís, destacou o vereador Estevão Aragão.

Deputado César Pires diz que o governo Flavio Dino tem cortado recursos da UEMA

A falta de recursos para a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) foi duramente criticada pelo deputado César Pires, em discurso da tribuna da Assembleia Legislativa. Ele afirmou que, “enquanto aliados do governo noticiam investimentos na UemaSul, várias obras da Uema estão paralisadas e serviços estão prejudicados pelo descaso do atual governo do Maranhão com a universidade estadual”.

César Pires ressaltou que, embora seja favorável à abertura de novos cursos da UemaSul em Estreito, com a criação de nova estrutura física e administrativa, não pode aceitar que os alunos da Uema em São Luís voltem às aulas com o restaurante universitário fechado. “Anunciaram que o RU ficaria fechado por tempo indeterminado por falta de pagamento dos fornecedores, e só abriram depois que os estudantes denunciaram e a imprensa noticiou”, acrescentou.

Como ex-reitor da Uema, César Pires criticou o governador por virar as costas para a universidade estadual, que em São Luís e em diversos campi no interior do estado tem obras paralisadas por falta de recursos. “No campus de Balsas, houve licitação e dada ordem de serviço para obra até hoje não iniciada. Em São Luís, no campus Paulo VI, estão parados os serviços de construção do prédio do curso de Engenharia da Computação, do anexo do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, e dos prédios dos cursos de Administração, Matemática e Física. Tudo por falta de recursos”, listou.

Para o parlamentar, o atual governo é uma “enganação técnica e política, e tem sido uma negação para a Universidade Estadual do Maranhão”.

“Saio em defesa da nossa Uema, que precisa ser tratada com mais respeito e prioridade pelo governador Flávio Dino. O governo precisa assegurar prioridade à educação, tão alardeada nos discursos e longe da prática”, finalizou.

Agência Assembleia

 

Maternidade Maria do Amparo corre sérios riscos com 03 meses de salários atrasados

Chegou ao conhecimento de vereadores da Câmara Municipal de São Luís, a informação de que a prefeitura de São Luís estaria atrasando os repasses de recursos para a Maternidade Maria do Amparo, acordado no período em que o governador Flavio Dino, que de maneira intempestiva a radical cancelou os contratos com as equipes médicas da casa de saúde, retirando médicos obstetras, pediatras e anestesistas. A maternidade que realiza mais de 200 partos do por mês e de grande referência para as famílias pobres, principalmente pelo competente serviço prestado, não fechou devido as ações de um grupo de médicos abnegados e vários vereadores da Câmara Municipal de São Luís, com a liderança do médico Gutemberg Araújo.

Pelo acordo celebrado, a prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Saúde firmou um acordo pelo qual um repasse deve ser feito mensalmente para cobrir importantes despesas.

Com a falta dos repasses, os salários dos empregados estariam atrasados e segundo se comenta caminham para os 04 meses. O vereador Gutemberg Araújo assumiu a responsabilidade perante os colegas de parlamento de fazer gestões com vistas a solução do problema.

A verdade é que se dentro da Maternidade Maria do Amparo, a angústia e bem acentuada entre os empregados, a preocupação é muito maior entre centenas de gestantes que temem o fechamento da casa de saúde e elas serem terrivelmente prejudicadas.

 

Justiça suspende prisão domiciliar do médico estuprador Roger Abdelmassih e determina ida dele para hospital

A 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo suspendeu prisão domiciliar concedida ao ex-médico Roger Abdelmassih em 2017. A juíza Andréa Barreira Brandão determinou a transferência do médico para o Hospital Penitenciário do Estado de São Paulo por período mínimo de 30 dias, até que seja realizada nova perícia judicial.

Segundo a juíza, há “graves denúncias” de que Abdelmassih teria usado seu conhecimento médico para ingerir remédios “que levaram a complicações e descompensações intencionais a fim de alterar a conclusão da perícia judicial”.

Por essa razão, é necessário que ele permaneça “em ambiente controlado, recebendo seu arsenal terapêutico de forma regular e sob supervisão médica, até a realização da nova perícia judicial”.

Condições da prisão domiciliar
Entre as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar de Abdelmassih está justamente a perícia médica trimestral, a fim de se constatar a condição física e a possibilidade de retomada do cumprimento do restante da pena na prisão. Ele foi condenado a 181 anos de reclusão por 48 estupros em pacientes.

Fonte: Conjur

 

Aumenta pressão no senado para que o presidente desengavete 17 pedidos de impeachment de ministros do STF

Nesta quarta-feira (14), o jurista Modesto Carvalhosa, responsável pela protocolação de pedidos de impeachments de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, publicou através de suas redes sociais a boa notícia de que sobe para 19 o número de senadores que apoiam a pressão a Davi Alcolumbre para que o presidente da casa atenda aos 17 pedidos de impeachment de ministros do STF.

Veja a publicação e os nomes dos senadores apoiadores:

“Ontem, no gabinete do ilustre Senador Lasier Martins, a Professora Janaina Paschoal e o MP Pró-Sociedade, na companhia do imprescindível movimento Vem pra Rua, foram recebidos por vários parlamentares daquela casa legislativa, aos quais expuseram as fundamentadas razões pelas quais pedem o impeachment de Dias Toffoli.

A infame decisão monocrática do presidente do STF determinando a suspensão de investigações iniciadas a partir do compartilhamento de dados bancários cedidos pelo Coaf, pela Receita e pelo Banco Central pode ser um primeiro passo para anular processos e mesmo condenações de corruptos e membros do crime organizado.

Mas a voz das ruas começa a ser ouvida.

Se na semana passada eram 12, ontem o número subiu para 19 e, a cada dia que passa, o que se espera é que mais e mais senadores levem Davi Alcolumbre a desengavetar os 17 pedidos de impeachment contra os ministros “garantistas da impunidade” no STF.

De uma vez por todas, é preciso que os políticos aceitem o que significa a democracia representativa. Os parlamentares devem prestar contas ao Povo.

É essa a conduta exemplar dos integrantes do Muda, Senado!, grupo que deve crescer não só em número, como em prestígio, e cujos parlamentares merecem os cargos para os quais foram eleitos:

  • Alessandro Vieira (Cidadania)
  • Alvaro Dias (Podemos)
  • Carlos Viana (PSD)
  • Eduardo Girão (Podemos)
  • Fabiano Contarato (Rede)
  • Jorge Kajuru (Patriota)
  • Lasier Martins (Podemos)
  • Leila Barros (PSB)
  • Lucas Barreto (PSD)
  • Luis Carlos Heinze (PP)
  • Major Olímpio (PSL)
  • Marcos do Val (Podemos)
  • Oriovisto Guimarães (Podemos)
  • Plínio Valério (PSDB)
  • Reguffe (sem partido)
  • Rodrigo Cunha (PSDB)
  • Juíza Selma (PSL)
  • Soraya Thronicke (PSL)
  • Styvenson Valentim (Podemos)

Vamos apoiar este movimento em prol do saneamento básico do STF”.

Jurista Modesto Carvalhosa