CNI pede que prazo de entrega do IRPF seja ampliado por 90 dias

Se o pedido for aceito pelo governo, data final para entrega da declaração passaria de 30 de abril para 31 de julho; entidade defende que medida é para preservar contribuintes diante da pandemia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitou ao Ministério da Economia a prorrogação por 90 dias do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O pedido foi feito pelo presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, para que os contribuintes tenham mais tempo de preencher as informações fiscais, em meio à pandemia do novo cornavírus.

Caso o pedido seja aceito, a data limite para entrega da declaração passaria de 30 de abril para 31 de julho. Em carta enviada ao secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, a CNI argumenta que medida é necessária porque “com as medidas de urgência adotadas para diminuir as contaminações pela doença, como a necessidade de isolamento social e de quarentena, muitas categorias profissionais estão inteiramente dedicadas a reduzir os efeitos negativos do coronavírus”.

O documento também ressalta que o adiamento pode evitar que as declarações sejam preenchidas de forma equivocada, o que pode causar impacto econômico sobre o contribuinte em um momento de dificuldades financeiras. “A medida tem o objetivo, sobretudo, de evitar uma sobrecarga para as diversas categorias profissionais que vêm se dedicando a garantir o regular funcionamento de atividades essenciais para que a sociedade brasileira consiga atravessar a grave crise que enfrenta, em decorrência da pandemia da Covid-19″, afirma o presidente da CNI na carta.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) fizeram pedidos semelhantes. A OAB também sugeriu a prorrogação por 90 dias, enquanto o Sindifisco propôs adiamento de um mês para entrega do IR. A Receita Federal avalia o pedido, mas não definiu prazo para dar uma resposta formal.

Além da prorrogação do Imposto de Renda, a CNI também solicitou a autoridades do Executivo e do Legislativo, no último dia 18, o adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais das empresas e da apresentação das obrigações acessórias, como a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS) e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Inovação 
Para reduzir o desabastecimento de insumos na área da saúde, o SENAI lançou um edital de inovação para atender a demanda de respiradores, álcool em gel, máscaras e manutenção de equipamentos necessários no combate à Covid-19. O investimento disponível para empresas e startups chega a R$ 30 milhões, se somadas as duas chamadas da licitação, e cada projeto poderá captar até R$ 2 milhões. Os resultados devem ser apresentados em até 40 dias.

“A nossa atuação será no suprimento desses problemas, como os testes rápidos para a detecção da doença. No isolamento, ter uma gama ampla desses testes vai ser de grande importância, bem como a fabricação de ventiladores (respiradores)”, detalha o diretor de Educação e Tecnologia da CNI, Rafael Lucchesi.

As inscrições podem ser feitas no site do Edital de Inovação. As proposições podem ser realizadas por meio do WhatsApp, no número (61) 99628-7337 ou pelo e-mail [email protected]

A educação também tem sido aliada nesse período em que milhões de brasileiros precisam ficar confinados dentro de casa. Por isso, o SENAI abriu vagas gratuitas em cursos a distância voltados à indústria 4.0, com temas ligados à tecnologia. Os cursos têm carga horária de 20 horas e estarão disponíveis até junho. Para ter acesso aos cursos e às vagas, basta acessar a plataforma Mundo SENAI e fazer um cadastro simples.

Em relação aos cuidados com a saúde dentro das fábricas, o SESI lançou uma cartilha online que traz recomendações que vão desde como identificar casos suspeitos, formas de transmissão e grupos de maior risco para a Covid-19, até um passo a passo para ajudar empresas a criarem planos de contingenciamento da doença e a envolverem fornecedores e operadoras no combate à pandemia.

Além do SESI e do SENAI, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e as Federações das Indústrias dos 26 estados e do DF têm levado informação e tomado medidas para reduzir os impactos econômicos e preservar vidas por meio da campanha nacional “A indústria contra o coronavírus”. O principal objetivo é amenizar os efeitos da Covid-19 e proteger quem produz e quem consome. Mais detalhes sobre as ações de cada instituição podem ser acessados pelas redes sociais.

Agência do Rádio MAIS

 

 

Indigena guajajara assassinado a tiros na terra arariboia do municipio de Arame-MA

Em mais um triste caso de assassinato de lideranças indígenas no Maranhão, Zezico Rodrigues, do povo Guajajara, foi morto a tiros nesta terça-feira (31) na Terra Indígena Arariboia

É com profunda tristeza e indignação que noticiamos a morte de mais uma liderança indígena que lutava contra invasões e roubo de madeira em seu território. Zezico Rodrigues, do povo Guajajara, foi encontrado morto a tiros nesta terça-feira (31), na Terra Indígena (TI) Arariboia, município de Arame (MA). Professor e diretor do Centro de Educação Escolar Indígena Azuru, na aldeia Zutiwa, Zezico tinha forte atuação em defesa do território tradicional do povo Guajajara. Como liderança, posicionava-se contra a derrubada da floresta e vinha denunciando a crescente presença de invasores e o roubo de madeira na TI Arariboia. No último dia 29, Zezico havia sido nomeado coordenador regional da Comissão de Caciques e Lideranças da Terra Indígena Arariboia (Cocalitia).

Com o assassinato de Zezico Rodrigues, o número de homicídios registrados contra indígenas do povo Guajajara desde o ano 2000 chega a 49 – sendo 48 deles no Maranhão e um no Pará, conforme dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Apenas nos dois últimos meses de 2019, quatro indígenas Guajajara foram assassinados. Entre eles, Paulo Paulino Guajajara, que era integrante do grupo de Guardiões da Floresta, formado pelos próprios indígenas para monitorar e defender seus territórios tradicionais frente à presença de invasores.

Após estes assassinatos, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Cana Brava Guajajara, no Maranhão, por 90 dias. No entanto, não foram implementadas medidas para garantir a contínua proteção dos territórios e de seus povos, e a violência persiste na região.

Na sequência destes casos, em janeiro deste ano, Jair Bolsonaro declarou: “Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombols. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”.

Este convite do presidente da República à invasão e integração forçada é responsável pela violência crescente em diversas terras indígenas pelo país. Seus fanáticos seguidores se sentem à vontade para invadir os territórios, criar dissociações, ameaçar e atacar lideranças indígenas. O que ocorre também nas cidades do entorno das terras, caso do recente assassinato de Demilson Ovelar Mendes Avá-Guarani, no oeste do Paraná.

O impressionante número de homicídios contra o povo Guajajara, muitos dos quais sem punição ou mesmo investigações conclusivas, soma-se a um contexto de constantes invasões às terras indígenas, especialmente por madeireiros, garimpeiros e grileiros.

A situação vivenciada pelo povo Guajajara é trágica e exemplar em relação ao contexto de vulnerabilidade a que muitas comunidades indígenas estão expostas em todo o Brasil – mesmo as que vivem em terras já demarcadas e, em tese, contam com a proteção do Estado.

Zezico também era um defensor dos direitos do grupo Awá-Guajá que vive em situação de isolamento voluntário na TI Arariboia. O assédio cotidiano de invasores numa terra com presença de indígenas isolados, grave por si só, torna-se ainda mais preocupante em meio à pandemia global do coronavírus.

O contexto de risco à saúde dos povos indígenas acentua um cenário que já é crítico e torna ainda mais urgente que o governo federal tome providências para garantir a segurança dos povos indígenas, suas vidas e seus territórios.

Atualmente, contudo, a estratégia do governo Bolsonaro tem sido pautada pelo desmonte da política indigenista, que se evidencia na não demarcação de terras indígenas e no abandono, pela Funai, de ações judiciais que discutem a permanência dos povos em terras sob litígio. Na última semana, de maneira irresponsável e em meio à pandemia de coronavírus, o presidente da Funai anulou a demarcação da Terra Indígena Guasu Guavira, no Oeste do Paraná. Soma-se ao cenário de desmonte a redução de ações de fiscalização e um discurso que incentiva a invasão de terras demarcadas e consolidadas, citando como casos exemplares as terras indígenas Arariboia, Karipuna, em Rondônia, e Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Em solidariedade aos familiares de Zezico e ao povo Guajajara, exigimos que:

1 – o Poder Público realize ações de fiscalização e proteção na Terra Indígena Arariboia, assim como nas outras terras indígenas do Maranhão, e que retire imediatamente os invasores, especialmente em meio à pandemia da Covid-19;

2 – o Estado responsabilize os invasores e os responsáveis pelos assassinatos de lideranças Guajajara e de outros povos indígenas;

3 – o Estado garanta medidas emergenciais de proteção aos povos isolados e à saúde dos povos indígenas;

4 – que os Três Poderes, especialmente o Poder Executivo, cumpram com sua obrigação constitucional de demarcar, fiscalizar e proteger todas as terras indígenas do Brasil.

E conclamamos o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) acionem a Justiça para garantir os direitos indígenas, sobretudo à proteção e demarcação territorial.

Zezico presente!

Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
Greenpeace
Instituto Socioambiental (ISA)

Para acabar com o pânico a população pede: #DesligueDaGlobo

A “democracia” das redes sociais é implacável e invariavelmente traduz o sentimento da sociedade.

Nos últimos dias, os internautas iniciaram uma nova campanha contra a Rede Globo. E não deu outra: Trending Topics do Twitter.

A Hashtag “Desligue da Globo”, parece ter atendido uma sugestão do ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que pediu aos brasileiros que desligassem um pouco a televisão.

Nas redes sociais, os internautas estão criticando a postura da emissora perante a pandemia de Coronavírus. A Globo tem assustado o público com seus dados alarmantes e o tom “apocalíptico”.

Na realidade, como inúmeros internautas já apontaram, a Globo, inapelavelmente, está fazendo uso ‘político’ da pandemia, uma oportunidade para criticar sorrateiramente o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Tudo passa pela questão do corte na gastança de publicidade, que sempre alimentou abundantemente os cofres da emissora nos governo anteriores.

Noutras palavras, a mamata acabou..

Confira:

Trending Topics

Jornal da Cidade Online

Depois de 47 anos e muitos de tortura mental Stênio Garcia com 87 anos é demitido da Rede Globo.

Stênio Garcia, 87, foi demitido da Globo após 47 anos na emissora. O ator está em choque, passou mal com pressão alta e ainda não consegue falar sobre o assunto. Em entrevista ao Yahoo, Marilene Saade, esposa do veterano, contou que está preocupada com o futuro deles, pois o custo de vida do casal é alto e vai ser difícil aparecer outro trabalho durante a pandemia.

Embora esteja sem saber o que fazer, ela diz que a demissão foi um “livramento”. Desde quando Silvio de Abreu assumiu a direção de teledramaturgia da Rede Globo, em 2012. Stênio “começou a sofrer perseguições e passou a ser descartado de grandes projetos”.

“Ele estava morrendo aos poucos. Teve depressão depois de tanto tempo sem ser chamado para uma novela. Ele se sentia um cachorro morto porque tinha outros atores velhos trabalhando e ele não”, afirma a companheira, que revela até ter procurado o diretor para uma conversa, mas não foi recebida.

Segundo Marilene, Stênio Garcia não chora e suas emoções acabam refletindo no corpo. Em sete anos, ela diz que levou o marido muitas vezes para o hospital por causa do descaso da Rede Globo. Além de se sentir humilhado, o ator tinha que lidar com a pressão do público nas ruas e redes sociais.

“As pessoas o atacavam como se ele não quisesse trabalhar. Era uma tortura. Foram sete anos muito difíceis e com muitas internações, vômitos por causa da pressão que subia. Sete anos de tortura mental. O Stênio tentou falar com esse diretor para resolver qualquer problema, dizer que ele é profissional, mas não nos recebeu. Achei que iam matar o meu marido”, desabafa.

Durante a quarentena, Stênio Garcia deve pensar na possibilidade de entrar na Justiça por assédio moral, mas a esposa é sincera ao garantir que não sabe se vale a pena. Para ela, que já superou um câncer, o que mais importa é a saúde do marido. A burocracia causará um desgaste muito grande.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Temporal fez estragos em diversos pontos da cidade por falta de estrutura para escoamento das águas

Mais uma vez ficou provado, que aumentam consideravelmente os alagamentos em diversos pontos da cidade com as chuvas do inverno. Muitas obras públicas e privadas, sem a devida e necessária observância ao escoamento das águas das chuvas, acabam proporcionando alagamentos em diversos pontos da cidade. Os já conhecidos estão cada vez piores e outros estão surgindo, decorrente da falta de um planejamento responsável. A verdade é que os interesses empresariais e políticos acabam prevalecendo e muitas famílias de comunidades acabam sofrendo as consequências.

A tarde de hoje foi um verdadeiro sufoco para as famílias que moram nas áreas de riscos e nas mais diversas avenidas, a água como instrumento da natureza deu mais uma vez respostas aos gestores públicos aproveitadores e incompetentes. Uma loja de uma rede de supermercados de São Luís foi invadida pelas águas, a Lagoa da Jansen voltou a mostrar o seu visual de todas as chuvas. É um problema sério e que o poder público não adota as providências que se fazem necessárias, por falta de ações dos órgãos de controle, que parecem também apostar nos desrespeito aos direitos dos cidadãos.

À população cabe manter a apreensão até a próxima chuva para reviver o mesmo drama e os mesmos prejuízos, o que é lamentável.

 

Partido pede que STF adie prazo de filiação partidária em razão da covid-19

O Partido Progressista ingressou nesta segunda-feira, 30, com ação no STF para que o prazo de filiação partidária para as eleições deste ano seja suspenso por 30 dias. O prazo para filiação partidária se encerra no próximo sábado, 4/4.

O PP narra na inicial que diferentemente do que ocorre em outros sistemas constitucionais, a filiação partidária no Brasil, por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, representa uma condição de elegibilidade, haja vista a impossibilidade de candidaturas avulsas.

Com a eclosão da pandemia do novo coronavírus e as medidas decorrentes do distanciamento social, partidos e eleitores encontram-se impedidos de realizarem reuniões, o que, a sua vez, dificulta a mobilização necessária tanto para o convencimento de pretensos eleitores como para a discussão de propostas e estratégicas de eleição.

Além disso, o autor argumenta a dificuldade para mobilização para o engajamento de mais mulheres na política e o consequente preenchimento das cotas de gênero nas chapas.

Além disso, no atual estado de calamidade pública, há o problema decorrente do dilema que vivem servidores e ocupantes de cargos públicos no processo de decisões de desincompatibilização. Basta se imaginar os inúmeros secretários municipais e estaduais de saúde que tinham o propósito de concorrerem a cargos eletivos nas eleições desse ano, mas que se encontram em crescente pressão para permanecerem em seus cargos. Em síntese, são inúmeras as dificuldades por quais têm passado os partidos políticos e pretensos candidatos, especialmente as mulheres.”

O partido ressalta que a quarentena – principal política de enfrentamento da disseminação do coronavírus – dificulta a arregimentação de novos filiados pelos partidos políticos.

É inegável que a crise da COVID-19, que vem comprometendo as atividades em diversos setores do país, dificultou sobremodo as regulares atividades partidárias, notadamente em suas políticas e estratégias de amealhar novos filiados. Daí por que a mitigação do prazo de filiação partidária, por prazo razoável (i.e., de 30 dias), pode permitir o cumprimento dos prazos de filiação.

Vale mencionar que na petição o PP destaca que não se pretende antecipar o debate sobre o adiamento das eleições de 2020, tampouco se requer a prorrogação dos mandatos dos agentes políticos que se exaurirão em dezembro próximo (prefeitos, vereadores e senadores).

O requerente reassenta seu compromisso institucional com os valores democráticos encartados na Lei Fundamental de 1988, destacando que o debate sobre adiamento das eleições, embora possa ocorrer no futuro, ainda é precoce e deve se dar de forma responsável e englobando todos os atores envolvidos – Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com Victor Rufino, sócio do Mudrovitsch Advogados, o prazo de filiação é uma etapa essencial para o processo democrático: “É o momento que os políticos começam a se posicionar em relação ao pleito eleitoral que está vindo e a política feita do contato com as pessoas. Estamos vivendo uma situação extraordinária, que esse contato está e deve ser limitado. Portanto, é importante dar um pouco mais de espaço para que o processo político não comece em meio a essa crise.

Carlos Frazão explica que a ação tem o propósito de sanar um estado de inconstitucionalidade circunstancial da manutenção dos prazos de filiação partidária e de desincompatibilização, cujo prazo é o próximo dia 4 de abril, decorrente da pandemia da COVID-19: “A correção dessa inconstitucionalidade passa por análise proativa e aguerrida do STF, que tem sido um importante ator de estabilidade nesse contexto de crise.

Por sua vez, o advogado Alonso Freire consigna que “a ação não tem a pretensão de adiar as eleições de outubro, mas, sim, buscar uma solução judicial que garanta aos partidos políticos e aos pretensos candidatos uma real possibilidade de participarem do próximo pleito”.

Fonte: Migalhas

Governo e CNJ permitem sepultamento sem certidão de óbito durante pandemia

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro insiste em minimizar as consequências da pandemia de covid-19 para a saúde pública, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde publicaram uma portaria conjunta que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do novo coronavírus.  O Congresso em Foco obteve acesso à minuta do texto, que autoriza  hospitais a encaminharem cadáveres a cemitérios sem a necessidade de emissão da certidão de óbito. A autorização será concedida na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido, ou em razão de exigência de saúde pública.

A certidão de óbito é um documento expedido pelo cartório de registro civil a partir do atestado de óbito emitido por um médico. Até então, a certidão é documento indispensável para que um cadáver possa ser enterrado ou cremado.

O que o CNJ e o MS alegam é que diante de uma “tragédia nacional” é “impossível apresentação de documentos dos obituados para o registro civil de óbito”.A dispensa do documento seria, portanto, uma forma de “providenciar o sepultamento em razão dos cuidados de biossegurança, a manutenção da saúde pública e respeito ao legítimo direito dos familiares do obituado providenciarem a inumação”.

A medida leva em conta também a suspensão ou redução do atendimento presencial em cartórios e aa impossibilidade de o Poder Judiciário expedir a autorização para cada sepultamento ou cremação que não atenda as formalidades impostas pela lei.

Outras mudanças

Além de dispensar excepcionalmente a certidão de óbito, a nova norma determina que os registros de óbitos de pacientes por covid-19 terão prazo alongado, de quinze para até sessenta dias após a data do óbito. Os serviços de saúde deverão encaminhar as declarações de óbito, cópia de prontuários e demais documentos necessários à identificação do falecido para as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Os registradores deverão mencionar não apenas a causa básica da morte, mas também fornecer informações sobre antecedentes médicos e o diagnóstico do paciente. No caso de morte por doença respiratória suspeita para covid-19, não confirmada por exames ao tempo do óbito, deverá constar na Declaração de Óbito a causa mortis como“provável para Covid-19” ou “suspeito para Covid-19”.

Como justificativas para as medidas, o texto cita a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a decretação de calamidade pública no Brasil. Além disso, o documento lembra que já há transmissão comunitária em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Congresso em Foco

 

Os filhos dos generais-presidentes e os filhos dos presidentes civis

O último general presidente João Batista Figueiredo, intensificou a abertura política pressionado por uma enorme crise econômica e pelas manifestações populares em prol da democracia.

Logo que assumiu o poder, aboliu o sistema bipartidário e promoveu uma ampla, geral e irrestrita anistia, além de devolver aos cassados os seus direitos políticos.

O MDB, que fazia uma tênue oposição ao regime, virou PMDB, enquanto a ARENA se transformou no Partido Democrático Social (PDS), abrigando os civis e militares defensores do regime.

Findo o mandato, Figueiredo deixou o poder completamente pobre.

Não tinha, sequer, dinheiro para manter o sítio do Dragão, em Petrópolis, para onde se retirou após deixar o poder. Teve de vender alguns bens para manter a propriedade. Primeiramente vendeu os cavalos; depois, o próprio sítio.

Morreu em 1999 em seu apartamento no bairro de São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro. Sua viúva, que faleceu anos depois, foi obrigada a organizar um leilão dos objetos pessoais do marido para pagar as despesas da casa. Essa atitude foi bastante criticada pela imprensa, que pouco se incomodava com as agruras financeiras da ex-primeira dama, que vivia da pensão militar deixada pelo general, equivalente a R$ 8.865,00.

Outro militar, o coronel do exército Mário Andreazza, foi Ministro dos Transportes nos governos Costa e Silva e Médici. Responsável pela construção da ponte Rio-Niterói – obra que teve empréstimo de dois bilhões de dólares -, também morreu pobre. Seus 37 colegas de turma fizeram uma vaquinha para que o seu corpo fosse trasladado do Rio de Janeiro para o Rio Grande do Sul, sua terra natal.

Não se conhece, em matéria de dinheiro público, qualquer ato desabonador dos filhos dos ex-presidentes militares.

A filha de Geisel, Amália Lucy, professora do Colégio Pedro II, ia de ônibus para o trabalho. Paulo Roberto e João Batista, filhos de Figueiredo, jamais foram objetos de investigação. O primeiro, publicou um artigo na internet explicando as razões pelas quais seu pai se recusou a patrocinar a Copa do Mundo no Brasil na década de 80.

Segundo ele, Figueiredo não aceitava tirar bilhões de dólares da saúde e da educação para gastá-los com futebol e propina. Hoje está demonstrado que a vida dos generais-presidentes e a de seus filhos era simples e modesta. Pelo menos até o momento, não se conhece nada que desabone a conduta de qualquer deles.

Já os ex-presidentes civis e seus herdeiros, praticamente nenhum deles se salva.

Muitos respondem a processos por corrupção. Sarney saiu desmoralizado. Collor foi obrigado a renunciar sob acusação de corrupção. Seu sucessor, Fernando Henrique Cardoso e o seu primeiro filho, Paulo Henrique, podem ser chamados a qualquer tempo para dar explicações sobre certos negócios cobrados pela imprensa, a exemplo das contas e propriedades no exterior do patriarca investigadas pela Polícia Federal, negócios com a Odebrecht, com a Petrobrás e algumas offshores no Panamá e no Reino Unido, além de uma sociedade com o ex-braço direito do presidente argentino Maurício Macri, que se suicidou em meio a um escândalo de corrupção. Lula foi preso, Dilma impichada e Temer saiu do governo acusado de corrupção no porto de Santos.

Considerando, como dizia Cícero, que a história é a testemunha dos tempos e a luz da verdade, a ela caberá julgar os generais-presidentes pelos crimes de que são acusados contra os direitos humanos – por ação ou por omissão. Seja qual for o veredito, ela registrará que, do ponto de vista exclusivamente pessoal, todos eles, sem exceção, eram honestos. E os seus filhos também.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

Juíza concede prisão domiciliar ao maníaco sexual João de Deus

A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Comarca de Abadiânia (GO), acatou pedido da defesa e concedeu prisão domiciliar ao médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus.

Conforme a magistrada, um dos motivos para concessão do relaxamento da pena é a pandemia do novo coronavírus. João de Deus terá que usar tornozeleira eletrônica, deve entregar o passaporte e está proibido de manter contato com vítimas e testemunhas.

O médium também não pode deixar a cidade de Anápolis (GO) e deve se apresentar ao Poder Judiciário mensalmente para informar as atividades exercidas na prisão domiciliar.

João de Deus já foi condenado a 60 anos de prisão por crimes sexuais. No último dia 17 de março, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62/20, que incentiva tribunais e magistrados a adotarem medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo.

Fonte: CONJUR

 

Morte de preso com suspeita da covid-19 cria pânico e está sendo investigada no Ceará

A juíza Luciana Teixeira de Souza, da Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários de Fortaleza, ordenou que a morte de um preso suspeito de ter contraído coronavírus seja investigada.

George Ivan Dionísio da Silva, de 31 anos, morreu no dia 22 de março. Ele estava preso na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL 4).

A decisão, que obriga a Secretaria de Administração Penitenciária a investigar a morte, foi publicada na última quinta-feira (25/3). No entanto, de acordo com o defensor público Carlos Nikolai, responsável pelo pedido de apuração, não há informações sobre se da fato foram realizados exames, nem sobre quando serão divulgados os resultados.

O homem, portador de HIV, foi encaminhado à Unidade de Pronto atendimento do município de Horizonte depois de apresentar complicações respiratórias.

“Esta decisão, advinda de um órgão de execução penal, em atenção ao direito dos demais presos do sistema prisional cearense, busca prover um alerta ao Poder Público responsável para que em razão da contagiosidade do SARS-CoV-2, a cautela e a prudência sejam preservadas e surtam efeitos para a melhor prevenção que se possa ter frente ao contexto do combate à Covid-19”, diz a juíza. À Conjur, Nikolai afirmou que também enviou ofício para saber sobre as condições dos detentos que dividiam cela com George.

Fonte: CONJUR