CCJ do Senado confirma aprovação da prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O projeto de lei, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação ontem (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a solicitação deverá ser feita.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Alcolumbre é contra      

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata do mesmo assunto.

“Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.

*Com informações da Agência Brasil

 

Senado aprova pacote anticrime e o texto segue para sanção presidencial

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do Dia da bancada, parlamentares acompanham sessão.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (11) por unanimidade um conjunto de medidas que alteram a legislação penal e processual penal, conhecida como pacote anticrime. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O texto aprovado hoje é uma mistura dos textos elaborados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As proposições serviram como base para um texto construído em um grupo de trabalho sobre o tema na Câmara, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Entre os pontos projeto de lei estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

O texto representa uma derrota parcial do ministro Moro, que viu pontos importantes que defendia serem derrubados pelos parlamentares, como a ampliação do excludente de ilicitude, a previsão de prisão após condenação em segunda instância e os acordos de plea bargain.

O ex-juiz, no entanto, conseguiu retomar algumas partes que considera importante antes do texto ser votado no plenário da Câmara, entre eles a possibilidade de gravar conversas entre advogados e presos, com autorização da justiça; a proibição da progressão de pena para pessoas que tenham em suas condenações de maneira explícita que pertencem a facção criminosa e a autorização para que agentes infiltrados possam produzir provas – desde que haja uma investigação em curso contra a pessoa.

Durante as discussões no Senado nesta quarta, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) elogiou o texto e afirmou que as retiradas de trechos controversos permitiram a aprovação do projeto de maneira ágil. Ele defendeu, no entanto, que o Senado retome pontos perdidos no decorrer da tramitação, como o excludente de ilicitude, em discussões posteriores.

Pela oposição ao governo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o grupo de trabalho apresentou um texto que é uma “evolução” da proposta apresentada por Moro, retirando os trechos referentes à plea bargain, excludente de ilicitude e prisão em segunda instância. “Hoje a gente aprova uma lei muito melhor do que chegou à Câmara dos Deputados e fruto de um consenso de todos”, disse.

Congresso em Foco

 

Rodrigo Maia finalmente promete pautar o fim do foro privilegiado no começo do ano

Brasília – Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante início da Ordem do Dia (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (11) que pretende pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado no começo do ano que vem, caso não consiga pautá-la ainda em 2019.

“Antes do recesso é difícil, mas já deveria ter ido a voto, né? Eu tenho esse compromisso e vou pautar de qualquer jeito no início do ano, se eu não conseguir pautar até a próxima terça”, disse.

Protocolada pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) em 2013, o texto retira o foro de mais de 55 mil autoridades, restringindo-o apenas para os presidentes e vice-presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi aprovada no Senado em 2018 e aguarda o posicionamento da Câmara para seguir ou não para sanção presidencial.

Atualmente, os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas têm direito ao foro por prerrogativa de função.

Congresso em Foco

 

Presidente da OAB ofende eleitores de Bolsonaro e Sérgio Moro lhe dá uma lição categórica.

Felipe Santa Cruz, o nefasto presidente da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, não se cansa de envergonhar a entidade.

É lamentável a postura adotada pelo rapaz, um verdadeiro militante partidário, que usa a OAB em prol de seus inconfessáveis interesses.

Em café da manhã com jornalistas, Santa Cruz ofendeu milhões de eleitores do presidente da República, dizendo que quem apoia o governo “tem desvio de caráter”.

Em resposta, o ministro Sérgio Moro, que já tem um processo em trâmite contra Santa Cruz, foi implacável, desmoralizando o irrequieto advogado trapalhão.

“Tenho grande respeito pela OAB, por sua história, e pela advocacia. Reclama o Presidente da OAB que não é recebido no MJSP. Terei prazer em recebê-lo tão logo abandone a postura de militante político-partidário e as ofensas ao PR e a seus eleitores”, disse o ministro.

Jornal da Cidade Online

Sérgio Moro afirma que não existe “meio termo” contra corruptos

Nesta terça-feira, 10, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, usou suas redes sociais para falar sobre o evento organizado pelo Ministério da Justiça, a respeito do Dia Internacional Contra a Corrupção, que ocorreu na terça-feira, 9.

“Recebemos ontem no MJSP, em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção, o Min. Luiz Fux do STF e o Min. Wagner Rosário da CGU. Discursos contra a corrupção com credibilidade e sem vacilações. Contra corrupção, sinceridade é exigida e não existe meio termo ou condicionantes.” afirmou Moro em sua conta no Twitter.

O evento contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux e o Ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que palestraram na cerimônia. Nas palestras todos se mostraram comprometidos em combater a corrupção, Luiz Fux, por exemplo, disse em sua apresentação:

“– O compromisso pelo combate à corrupção é uma responsabilidade de todos, do Ministério Público, do Judiciário, assim como do ministério da Justiça”.

Wagner Rosário, por sua vez, afirmou:

“– A transparência e integração entre os órgãos, vem colaborando com os resultados positivos no combate à corrupção”, salientando que para combater a corrupção é necessário que todos os setores trabalhem juntos.

 Jornal da Cidade

Com a união do PDT e PCdoB nas eleições em São Luís quem será o candidato? Rubens Jr ou Osmar Filho?

              Não se constituiu em surpresa as declarações do senador Weverton Rocha, de que em São Luís e Imperatriz, o seu partido o PDT e o PCdoB de Flavio Dino seguirão juntos nas próximas eleições municipais. Como Flavio Dino já bateu o martelo em defesa da candidatura do deputado federal Rubens Pereira Júnior e Weverton Rocha defende a do vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal, apenas um será candidato majoritário e pelo visto uma composição que pode ser proposta será Rubens Junior como o candidato a prefeito e o Osmar Filho como vice. Há quem afirme que ela nesse sentido vem sendo ventilada, mas seria muito frágil para uma disputa em que o deputado federal Eduardo Braide já dispara na dianteira na preferência popular e nas pesquisas encomendadas pelos adversários.

O vereador Osmar Filho vem dando ampla demonstração de desânimo, inclusive perdendo o controle sobre a maioria do grupo de vereadores da situação e no contexto comunitário não tem conseguido maiores avanços, daí que nas pesquisas aparece de forma bem tímida e sem perspectivas de crescimento. Dentro do legislativo municipal os comentários são de que Osmar Filho não descarta em concorrer a reeleição e lutar por mais um mandato na presidência da Câmara Municipal, muito embora se saiba que tudo vai depender de quem será o próximo prefeito, além de que a sua atual gestão está sendo marcada por muitos descontentamentos dentro da sua própria base.

Como estamos há um pouco mais de 10 meses das eleições e muita coisa pode mudar e outras articulações despontarem, fica um tanto difícil se preconizar de como serão as ações da base governista para evitar uma possível eleição de Eduardo Braide no primeiro turno. A cooperativa governamental vem sendo bastante alimentada, muito embora saibamos,que algumas das possíveis candidaturas visam barganhar e outras até se arriscam em troca de vantagens, o que está dentro do contexto político partidário e que fazem parte do jogo de interesses.A verdade é que mesmo diante de várias possibilidades, o governador Flavio Dino, continua investindo em Rubens Júnior e são muitas as sinalizações de que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior é simpático a candidatura do deputado federal.

 

 

 

 

 

 

 

Temendo a opinião pública o Congresso recua de R$ 3,8 bi para R$ 2,5 bi o fundo eleitoral

Líderes partidários encaminharam nesta terça-feira (10) um acordo para baixar de R$ 3,8 bilhões para R$ 2,5 bilhões o valor do fundo eleitoral. A medida representa um recuo de integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que aprovaram na semana passada um acréscimo de R$ 1,8 bilhão à proposta do governo, que era de R$ 2 bilhões. Caso aprove os R$ 2,5 bilhões, o Congresso retomará o valor original enviado pelo Executivo, revisado logo em seguida.

“Não só pegou mal [o aumento] como foi muito reforçado pelo ministro da Saúde [Luiz Henrique Mandetta]. A declaração do ministro de que estavam sendo retirados R$ 500 milhões da saúde dobrou a opinião pública contra o Congresso”, disse o presidente da CMO, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), ao Congresso em Foco. Ex-ministro da Saúde, Marcelo nega que o fundo retire recursos da área. “O ministro fica bem com a opinião pública”, afirmou.

Parlamentares ouvidos nesta terça-feira (10) confirmam a análise do senador de que a pressão popular e a fala de Mandetta ajudaram no clima negativo para a manutenção do aumento da verba destinada ao fundão. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) foi um dos que defendeu que não havia condições de um aumento como o que foi proposto.

Além da pressão, os parlamentares citam também um receio de que a proposta com valor maior não ser aprovada em uma das casas do legislativo ou de ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido). No segundo caso, o texto voltaria para o Congresso, e os deputados e senadores ficariam com toda a responsabilidade de aprovar o aumento da verba.

Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), afirmou que não sabia se o presidente Bolsonaro vetaria o aumento, já que se trata de uma decisão política e que poderia causar represálias dos parlamentares, mas afirmou que atuaria no legislativo para que o aumento aprovado na CMO não chegasse ao executivo. “Politicamente é delicado para o presidente. Eu vou fazer toda a força do mundo para poupar o presidente de ter que fazer um veto sobre o valor”, disse.

Já a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) comentou que ainda não havia lido o projeto inteiro, mas acreditava que um valor acima do definido pelo governo seria vetado pelo Planalto. O assunto deve ser retomado na CMO na terça-feira que vem (17), quando a comissão pretende votar o relatório final do orçamento de 2020. De acordo com Castro, a intenção é levar o texto ao plenário do Congresso no mesmo dia.

Saúde e educação 

Parlamentares consideram que a redução das verbas destinadas às áreas de saúde e educação, no mesmo projeto que aumentou em R$ 1,8 bi o fundo eleitoral, dificultaram a manutenção do fundão com o valor previsto na CMO. Relator do texto, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) nega que tenha tirado dinheiro da saúde, da educação ou qualquer área para reforçar o fundo eleitoral. De acordo com ele, o recurso virá de dividendos de estatais com os quais o governo não estava contando.

Primeiro vice-presidente da CMO, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) também defende essa tese. De acordo com ele, o texto aprovado na semana passada não retira verba das áreas, mas acrescenta. “Não vai tirar dinheiro da saúde e da educação. Nós vamos colocar a mais R$ 7 bi na saúde, nós estamos aumentando”, diz.

Nesta tarde, quando o acordo ainda não havia sido confirmado, Nogueira comentou que os parlamentares estavam buscando uma proposta que não criasse “constrangimento” para ninguém. “O número que nós vamos achar é para que não tenha veto nem no Senado nem na Câmara, nem na presidência da República desde o início a gente tava caminhando para isso”, contou. Nesta quarta, o relator do texto se reuniu com a presidente da frente parlamentar mista da Saúde, Carmen Zanotto (Cidadania-MS), e com o ministro da Saúde em exercício,  João Gabbardo dos Reis. De acordo com a parlamentar, Neto se demonstrou “sensível ao pleito” e pediu um detalhamento dos gastos cortados para analisar possíveis recomposições.

Congresso em Foco

 

MPF cobra devolução de mais de R$21 bi por corrupção contra o BNDES em benefício da JBS

BRASÍLIA (Reuters) – O Ministério Público Federal de Brasília ajuizou ação pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas e as empresas JBS e J&F Investimentos por fraudes no sistema BNDES/BNDESpar com o intuito de favorecer o grupo e facilitar o processo de internacionalização da empresa, em que cobra dos envolvidos 21 bilhões de reais em ressarcimento de danos e multas.

A ação de improbidade, movida pela equipe da Operação Bullish, envolve os irmãos Joesley, Wesley e Junior Batista, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, entre outras pessoas.

Conforme a ação, as irregularidades ocorreram entre 2007 e 2011 em razão de o BNDESPar ter deixado de receber 144 milhões de ações da JBS e outras operações irregulares que totalizaram um prejuízo de 4,2 bilhões de reais ao banco público.

“A empresa JBS/SA, por meio de seus donos e com uso de intermediários, pagou vultosas propinas a ocupantes de altos cargos na direção do governo federal para que estes cooptassem o presidente do BNDES e parte de seu corpo técnico, com o fim de que, por meio dos crimes de gestão fraudulenta e de prevaricação financeira, a JBS obtivesse acesso a investimentos maiores do que o necessário e em sobreavaliações do preço das ações da empresa, além da dispensa indevida da cobrança de juros”, disse o procurador da República Ivan Marx, um dos autores da ação, em nota divulgada pelo MPF nesta terça-feira.

Em nota, a J&F e os irmãos Batista disseram confiar no MPF e na Justiça, “a despeito da condução do procurador Ivan Marx” no caso, e lembraram que as empresas e seus executivos firmaram amplos acordos de colaboração com as autoridades, sob os quais pagarão 11 bilhões de reais em indenização.

“É inacreditável, inaceitável e desleal que se usem as informações trazidas pelos colaboradores contra eles mesmos, que contribuíram para que o MPF chegasse até elas. Como reconheceu recente decisão da Justiça que rejeitou a mesma denúncia, mas em âmbito criminal, os relatos feitos pelos colaboradores da J&F à Operação Bullish serviram para descortinar inúmeros fatos, até então desconhecidos pelas autoridades”, disse a J&F na nota.

Em comunicado separado, a JBS disse que não foi notificada da ação e afirmou que os atos societários envolvendo o BNDESPar foram realizados de acordo com a legislação vigente e são públicos.

“Vale ressaltar que todos os investimentos do BNDESPAR na JBS ocorreram a valores de mercado e em consonância com a legislação vigente. A JBS tem absoluta convicção em afirmar que todos os negócios feitos com o BNDESPar foram realizados com total transparência, seriedade e lisura”, afirmou a companhia, que disse ainda que os investimentos do BNDES na empresa geraram “retorno expressivo para o banco”.

Na ação de improbidade, o MPF pediu a reparação total do dano mais multa de três vezes o valor do prejuízo e ainda o pagamento de danos morais coletivos em valor no mínimo equivalente aos mais de 4 bilhões de reais de perdas acumuladas, alcançando assim o ressarcimento de 21 bilhões de reais.

A ação pede a condenação das empresas JBS e J&F, dos irmãos Batista e de Mantega, Palocci, Luciano Coutinho e outras pessoas por atos de improbidade administrativa que levaram a enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração pública e prejuízo ao erário.

Ações de improbidade, que correm na Justiça Cível, não levam à prisão, mas podem cobrar devolução de recursos e também perda de direitos políticos.

Agência Reuters

 

TSE aprova criação do 33º partido político do país – Unidade Popular

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta terça-feira (10/12) a criação do partido Unidade Popular. A legenda será a 33ª com registro na Justiça Eleitoral.

De acordo com o TSE, o novo partido cumpriu os requisitos exigidos pela lei, como apresentação de 497 mil assinaturas de apoiadores que não são filiados a nenhum partido.

De acordo com a página da UP na internet, o partido é ligado a movimentos que atuam em defesa da moradia popular e propõe a nacionalização do sistema bancário, o controle social dos meios de produção e o fim do monopólio privado da terra.

No campo da educação, os integrantes da UP defendem a educação pública gratuita em todos os níveis e o fim do vestibular e de qualquer processo seletivo.

Com a aprovação, a Unidade Popular poderá participar das eleições municipais de 2020.

CONJUR

 

Alberto Tavares

                                                                                                                                                               Carlos Nina*

Medalhas são um meio usado para homenagear pessoas consideradas merecedoras de distinção. As normas de sua concessão nem sempre são respeitadas. Não raro surgem indicações inusitadas que até as contrariam. Relevem-se as que deslustram as comendas. Tratemos dos acertos. Um deles é a outorga da Medalha de Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao professor Alberto José Tavares Vieira da Silva, a ser entregue nesta quarta-feira, 11 de dezembro de 2019, às 11 horas.

De acordo com o Regimento Interno da ALEM, art. 139. letra “a”, serão agraciadas com a “Manuel Beckman” “cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Maranhão ou do Brasil, pelos seus méritos especiais ou, ainda, aos que proporcionarem algum feito considerado notório e forem considerados merecedores do recebimento da comenda.”

Professor Alberto há décadas atende a esses requisitos, pelo exemplo de competência, honradez e dignidade com que exerceu os cargos que ocupou, tornando-se um referencial para aqueles que procuram pautar-se em valores éticos, no respeito aos semelhantes, na firmeza de caráter.

Foi Promotor de Justiça e Juiz Federal. Desembargador Federal, instalou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e foi seu primeiro presidente. Foi Secretário para Assuntos do Governo no Maranhão, onde também exerceu o cargo de Secretário de Segurança Pública. Reestruturou o Conselho Penitenciário do Maranhão no Governo de José Sarney. Professor de Direito Penal na UFMA e UNICEUMA e de cursos de formação e aperfeiçoamento em órgão da segurança pública. Instalou a Escola Superior da Advocacia no Maranhão.  Participou da reforma penal de 1984, inclusive como relator de matérias referentes à aplicação da lei penal e à extinção de medidas de segurança. “Encerrou sua vida pública após instalar a Ouvidoria da Polícia Federal e desempenhar a função de Ouvidor Geral”, como registra em seu primeiro número “O Brigadiano”, revista da Academia Maranhense de Ciências, Letras e Artes Militares, da qual Alberto Tavares é fundador titular da Cadeira n. 2.

Encerramento esse que não significou inércia, não só por sua paixão como homem do campo, mas por sua dedicação à leitura, ao estudo e disposição para compartilhar seu conhecimento com tantos quantos o convidaram e o convidam, certos de que terão um orador nato, com discurso rico e um volume extraordinário de informações transmitidas de forma didática por quem tem uma memória privilegiada. Assim o faz ao longo de décadas, em textos, conferências, palestras e exposições de toda natureza, enfrentando os temas mais diversos, não só no Maranhão, mas em auditórios de instituições em todo o País.

Com tais recortes de seu extenso currículo, de atuação marcante no Estado e no País, notadamente pelo exercício do magistério, na formação intelectual e moral de gerações, professor Alberto Tavares destaca-se como exemplo de cidadania, de solidariedade, de fraternidade.  Merece e dignifica toda homenagem que lhe é prestada. Será sempre um reconhecimento para quem aos 79 anos continua contribuindo para a defesa e a construção de um país decente.

*Advogado.

Carlos Nina
(98) 9 8899 8381