Juiz reconhece vínculo entre Uber e motorista e condena empresa

Juiz reconheceu vínculo de trabalho entre empresa e motorista de aplicativo

Estipular preço por um serviço prestado por um trabalhador, controlar sua jornada de trabalho por algoritmos e GPS e impor punições por supostas falhas configuram vínculo empregatício.

Com esse entendimento, o juiz Bruno da Costa Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, condenou a Uber a pagar R$ 10 mil em danos morais a um trabalhador que acionou a empresa na Justiça.

O magistrado também determinou que a empresa por aplicativo pagasse aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional, férias e FGTS. Também multou a empresa com base nos artigos 467 e 477 da CLT.

Na ação, o trabalhador argumenta que foi admitido em 2017 sem registro na Carteira de Trabalho e desligado sem justa causa, quatro meses depois.

Ao analisar o caso, o juiz ponderou que a atividade é um serviço de transporte que explora o trabalho humano sem autonomia do trabalhador.

Com base nas regras da Uber, o magistrado salienta que a empresa tem controle total da jornada de trabalho do reclamante por meio de algoritmos e GPS.

O juiz constata também que a empresa é responsável por fixar um preço e emitir recibo para o serviço prestado pelo trabalhador. A decisão também é fundamentada no fato da Uber impor punições por condutas como cancelamento de corridas, acelerações e freadas bruscas detectadas pelo monitoramento por satélite.

A decisão também aponta que a escolha do horário de trabalhar não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego, e que a Uber adota instrumentos psíquicos para exigir mais trabalho e controlar demanda.

Consultor Jurídico

 

Derramamento de óleo nas praias do nordeste é alvo de pedido de CPI na Câmara

João Campos vai apresentar pedido da CPI do Vazamento de Óleo nesta terça-feira (22).

O desastre ambiental que há mais de 50 dias mancha de óleo o litoral nordestino pode virar alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A proposta é do deputado João Campos (PSB-PE), que reclama dos poucos resultados apresentados pelo governo federal no trabalho de apuração e combate ao derramamento de óleo e, por isso, quer que o tema seja investigado pelo Congresso.

“A gente quer investigar a origem das manchas de óleo, avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis, apurar a responsabilidade por esse atos, propor formas de mitigar a contaminação e minimizar o risco de novos crimes como esse”, explicou João Campos, que promete protocolar esse pedido de CPI na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22).

João explica que, como as manchas de óleo continuam chegando com força às praias do Nordeste, a ideia de investigar a origem da poluição para poder reduzir os impactos ambientais e punir os responsáveis por esse desastre tem sido bem recebida pelos outros deputados. Por isso, já deve conseguir as 171 assinaturas necessárias para que um pedido de CPI seja protocolado nesta terça-feira (22). “O Parlamento, que tem sido um ponto de equilíbrio no Brasil, precisa agir nesse momento”, defende João, dizendo que “se o governo federal não faz sua parte, o papel do Parlamento torna-se ainda mais importante”.

Filho de Eduardo Campos, o deputado pernambucano passou o fim de semana ajudando na limpeza das praias pernambucanas que foram atingidas pelo óleo. Ele conta que só nos últimos dias mais de 70 toneladas de óleo foram recolhidas do litoral do estado – boa parte sem ajuda do governo federal. A grande parte desse resíduo tem sido retirada do meio ambiente por cidadãos comuns, voluntários, ambientalistas e ONGs, muitas vezes sem o material de proteção adequado.

Segundo o deputado, além de não ter descoberto a origem desse óleo, o governo federal não apresentou um plano efetivo de combate ao derramamento porque, entre outras coisas, extinguiu os comitês que integravam o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC). João Campos sugere, então, que a baixa efetividade das ações federais de combate ao óleo evidencia o desmonte das estruturas vinculadas ao Ministério de Meio Ambiente.

Voluntários limpam praias

O trabalho de limpeza deflagrado pela população e o impacto causado pelo óleo no litoral pernambucano foi exposto nas redes sociais por parlamentares como João Campos, Túlio Gadêlha (PDT-PE) e Humberto Costa (PT-PE).

“Não existe ação do governo federal para conter o óleo nas praias do Nordeste. A grande mobilização vem do povo nordestino, das pessoas que se juntaram e decidiram agir. Os estados e municípios estão sozinhos, se desdobrando, se unindo aos voluntários para tentar conter os danos ambientais. Enquanto isso, o Ministério do Meio Ambiente está mais preocupado em politizar a questão do que fazer alguma coisa”, reclamou o deputado Túlio Gadêlha, destacando que a “solidariedade humana é necessária mas não substitui a responsabilidade governamental”.

Congresso em Foco

 

Cézar Bombeiro defende mangueiras transparentes nas bombas de postos de venda de combustíveis

É de autoria do vereador Cézar Bombeiro, o Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade de instalação de mangueiras transparentes nos postos de vendas de combustíveis em São Luís. A iniciativa do vereador é permitir a que o consumidor visualize claramente que o combustível que está adquirindo tenha a coloração normal de cada produto e evitem fraudes já constatadas em que muitas vezes as bombas estão em pleno funcionamento, mas não conduzem combustíveis, o que acaba favorecendo infratores.

Iniciativas idênticas a do vereador Cézar Bombeiro já foram constadas em algumas cidades brasileiras e em algumas delas estão sendo adotadas as providências que estão sendo colocadas em prática pelo vereador do PSD.

A verdade é que as autoridades já identificaram inúmeras fraudes em postos de vendas de combustíveis, sendo uma bastante conhecida, a em você paga o valor de compras de litros e recebe quantidades inferiores, que pode ser uma das farsas que poderiam ser identificadas com as mangueiras transparentes, afirma Cézar Bombeiro.

O vereador destaca em seu Projeto de Lei, que são consideradas transparentes, as mangueiras pelas quais é possível o consumidor visualizar a passagem do combustível da bomba ao tanque do veículo. O Projeto de Lei tramita nas comissões do legislativo municipal.

 

Se for solto pelo STF Lula sairá em caravana pelo Brasil de olho em 2022, diz a Folha de São Paulo

Lula pretende sair em caravana caso seja solto pelo STF

Preso em Curitiba desde abril se 2018, o ex-presidente Lula (PT) pode ser solto nas próximas semanas, a depender do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em segunda instância. Se ganhar a liberdade, o petista deve sair em caravana pelo Brasil, assumindo o papel de “fio condutor da pacificação nacional”, como ele mesmo tem dito a aliados. As informações são da Folha de S. Paulo.

Segundo a reportagem, o ex-presidente tem tido conversas onde tem adotado o discurso sobre a necessidade de trabalhar pela unidade nacional e frear de vez o discurso polarizado que dividiu o país nos últimos tempos.

Além do possível benefício que o líder petista pode obter no julgamento que trata da prisão em segunda instância no STF, Lula também aposta na tese impetrada por sua defesa para declarar a suspeição do ex-juiz e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro. Segundo a defesa de Luis Inácio Lula da Silva, Moro conduziu de maneira parcial o processo do tríplex. Se referendada esta tese, a sentença pode ser anulada e o processo voltar aos estágios iniciais.

A reportagem também relembra que, caso a defesa obtenha uma das suas vitórias, Lula sairá da cadeia e voltará a ter seus direitos políticos validados.

Prisão em segunda instância

Na última quinta-feira (17) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o primeiro dia do julgamento das três ações sobre prisão em segunda instância, que podem mudar o entendimento da Justiça sobre o tema, beneficiando quase cinco mil condenados, incluindo réus da Lava Jato, como o ex-presidente Lula.

O cerne da questão discutida na Corte é se uma pessoa pode começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se é necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.

Folha de São Paulo

 

A diária de hotel mais cara paga pela Câmara superior a R$ 2 mil foi ao deputado Gil Cutrim (MA)

Utilizando recursos públicos, deputados federais gastaram R$ 1,268 milhão com hospedagens no Brasil e no exterior apenas do começo do ano até agora. O valor é equivalente a se hospedar por quase 18 anos num dos mais tradicionais hotéis do centro de Brasília, o Hotel Nacional. O levantamento foi feito pelo Instituto OPS a pedido deste site.

Eleito por Pernambuco, Luciano Bivar (PSL) usou verba pública para se hospedar no RJ e SP. Conta chegou a R$ 4,2 mil. Personagem importante na crise do PSL, Luciano Bivar, eleito por Pernambuco, se hospedou com luxo no Rio de Janeiro por três dias no mês de junho, o que gerou uma conta, paga pelo contribuinte, de R$ 2.338. O presidente da sigla também esteve em São Paulo onde passou também três dias, cujas diárias superaram R$ 4,2 mil.

Deputado Pedro Bezerra (PTB-CE). 22 hospedagens,15 delas em São Paulo. O deputado, porém, que mais gastou para se hospedar é o estreante em Brasília Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), filho do ex-deputado federal e atual prefeito de Juazeiro do Norte (CE), Arnon Bezerra. Eleito com pouco mais de 119 mil votos, Pedro foi ressarcido em R$ 24,3 mil por se hospedar em 22 ocasiões no ano, sendo 15 delas em São Paulo, cidade distante 3 mil Km do estado que representa, o Ceará. Uma das diárias pagas pela Câmara chegou a R$ 2.079, a segunda mais cara do ano. A suíte escolhida pelo petebista possui dois ambientes, cama tipo King Size, banheiro revestido de mármore, sala com sofá, escrivaninha, cadeira e mais uma dezena de comodidades.

A conta mais cara

Deputado Gil Cutrim. Diária de R$ 2.086,00. A diária mais cara paga com recursos públicos no ano, até o momento, é a do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que se hospedou com luxo na capital paulista, distante 2.900 quilômetros de São Luís. Pelas duas noites que passou em São Paulo, o parlamentar foi ressarcido pela Câmara em R$ 4.172, o que representou R$ 2.086 por diária.

Hospedagem durante a semana da Expocrato. Roberto Pessoa (PSDB-CE) passou a semana dos dias 12 e 19 de julho na cidade de Juazeiro do Norte (CE), distante apenas 23Km de Crato, onde participou dos festejos da Expocrato. Em publicações numa rede social, Roberto escreveu: “A Expocrato continua e eu estou muito feliz em passar esta semana encontrando meus amigos da região do Cariri”. A assessoria do parlamentar disse que “dentre as competências e obrigações de Deputado Federal, esta(sic) ouvir as comunidades do seu estado, a fim de tomar posições políticas e defender os interesses das comunidades do seu estado e até de outras unidades da federação”.

Os deputados João Augusto Bezerra e Gil Cutrim não se manifestaram até o fechamento da matéria. O espaço está aberto caso queiram prestar seus esclarecimentos.

O dinheiro utilizado para pagar as hospedagens é o da verba indenizatória, recurso público destinado ao custeio de mandato, como locação de imóveis, aviões, carros, barcos, despesas com escritório, refeição, passagens aéreas, além de outras despesas, e que está disponível mensalmente a cada um dos 513 deputados, cujo limite depende do estado de origem do parlamentar, partindo de R$ 30,7 mil para deputados do DF a R$ 46,8 mil para os de Roraima.

De acordo com as regras, a despesa com hospedagem pode ocorrer em qualquer parte do país, exceto em Brasília para os deputados eleitos pelo DF. Entretanto, nenhum gasto pode ser restituído se não estiver relacionado ao estrito uso do mandato.

Congresso em Foco

 

Gilmar Mendes substitui prisão de doleiro que desviou milhões de recursos públicos por fiança de R$ 5 milhões

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou  o decreto de prisão contra o doleiro Nissim Chreim e determinou a substituição por fiança de R$ 5 milhões. A decisão é da sexta-feira (18/10).

Chreim é acusado de evasão de divisas, por, segundo o Ministério Público Federal, ter enviado dinheiro desviado para o exterior, num caso envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). O doleiro é defendido pelo criminalista Alberto Zacharias Toron.

“Defiro a liminar para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelas seguintes medidas cautelares: fiança no valor de R$ 5 milhões, entregar seus passaportes à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 horas após o desembarque no País, proibição de manter contato com os demais investigados, com exceção de seus familiares”, diz Gilmar, na decisão.

Consultor Jurídico

 

Óleo foi derramado entre 600 e 700 km da costa nordestina, apontam pesquisadores da UFRJ

Estudo ainda é preliminar. Novas análises podem determinar origem exata e trajetórias futuras do vazamento

O óleo que atinge 77 municípios nordestinos foi despejado na fronteira entre Sergipe e Alagoas, entre 600 e 700 quilômetros da costa. A descoberta é de um estudo preliminar de pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), feito a pedido da Marinha brasileira. A área fica fora da zona econômica exclusiva do Brasil em águas internacionais.

O derramamento de óleo já chegou a 2,1 mil quilômetros nos nove estados da região Nordeste, segundo estimativas do Ministério Público Federal. Para o órgão, esse é o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão.

Os pesquisadores da UFRJ utilizaram um método chamado “modelagem inversa”, feito com imagem de satélite, computação de alto desempenho e modelo matemático. Segundo a pesquisadora Carina Bock, do laboratório responsável pelo estudo, até o momento, foram feitas apenas análises da superfície da água. A partir desta segunda-feira (21), será analisado como será a dispersão do óleo.

“Temos informações sobre a densidade do óleo; em algumas localidades também o volume, a quantidade de óleo que está retida agora. Então, a partir dessas informações, podemos fazer a modelagem direta – uma previsão, o quê que poderia acontecer com o óleo ao longo do tempo e quais os possíveis deslocamentos, as trajetórias que ele poderia ter”, conta.

Desde setembro, agentes ambientais do Ibama, da Petrobras e de prefeituras municipais, e militares da Marinha fazem a limpeza das praias. Apenas a estatal coletou mais de 200 toneladas de resíduos oleosos, que são a mistura de óleo e areia. A companhia afirma que o petróleo cru encontrado foi produzido no Brasil e que não teve participação na comercialização ou transporte do material.

Na última quinta-feira (17), o Ministério Público Federal entrou com uma ação que pediu que a Justiça Federal obrigue a União a acionar o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas. Para o MPF, a União está sendo “omissa ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada em toda a região dada a magnitude do acidente e dos danos já causados ao meio ambiente”.
Cintia Moreira – Agência Rádio MAIS

 

“UNIDOS PARA AVANÇAR” é a chapa número 01 ao pleito do SINPOL

NOME: TRABALHO, TRANSPARÊNCIA E LUTA – “UNIDOS PARA AVANÇAR”

CANDIDATOS À DIRETORIA EXECUTIVA

PRESIDENTE: ELTON JOHN DA ROCHA NEVES, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 312674-6, lotação SHPP (à disposição do Sindicato).

1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ PEPERIGUASSU BRITO RAYOL FILHO, Investigador de Polícia Civil, matrícula 312805-0, lotação SPCC (à disposição do Sindicato).

2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ WAQUIM NETO, Investigador de Polícia Civil, matrícula 311723-0, lotação 18ª DRPC-Timon (à disposição do Sindicato).

SECRETÁRIO GERAL: ANA MARIA RIBEIRO HENRIQUES, Perita Criminal, matrícula nova 310287-0, lotação ICRIM São Luís.

SECRETÁRIO GERAL: SUBSTITUTO: BRUNO JUVINO MELO, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 313151-0, lotação 1º DP de Caxias.

TESOUREIRO GERAL: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA TORRES, Investigador de Polícia Civil, matrícula 311885-0, lotação SPPC.

TESOUREIRO GERAL SUBSTITUTO: JORGE VICENTINO CAMPOS, Investigador de Polícia Civil, matrícula 310372-0, aposentado.

DIRETOR JURÍDICO: THELSO BRUNO NAIVA COELHO, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 313093-0, lotação 1ª DRPC-Rosário.

DIRETOR DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO: FELIPE GABRIEL MATOS SILVA, Investigador de Polícia Civil, matrícula 312963-0, lotação Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de São Luís.

DIRETOR DE RELAÇÃO INTERSINDICAL: AÉCIO ALMEIDA BARROS SOUSA, Investigador de Polícia Civil, matrícula 804983-0, lotação SEIC.

DIRETOR ADMINISTRATIVO: LUÍS GUILHERME RIBEIRO HENRIQUES, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 312877-0, lotação SENARC .

DIRETOR DE ESPORTE E CULTURA: JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO, Investigador de Polícia Civil, matrícula 312004-1, lotação Delegacia da Mulher de São Luís.

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL: JOSÉ ADALTO BANDEIRA SOUSA, Investigador de Polícia Civil, matrícula 311773-0, lotação 7ª DRPC-Santa Inês.

DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ROSEANE CUNHA LIMA, Investigadora de Polícia Civil, matrícula 310432-0, aposentada.

DIRETOR DE INTEGRAÇÃO CLASSISTA: VINICIUS RODRIGUES LIMA, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 312681-0, lotação 10ª DRPC-Imperatriz.

DIRETOR DE APOSENTADOS: ALBERTINA CRISTINA BRANDÃO CANTANHEDE, Investigadora de Polícia Civil, matrícula 310108-0, lotação Delegacia de São José de Ribamar.

CANDIDATOS AO CONSELHO FISCAL

1º MEMBRO EFETIVO: MICHAEL SIMPSON SILVA SOUSA, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 312678-0, lotação SENARC.

2º MEMBRO EFETIVO: JOBSON ALVES APOLIANO, Investigador de Polícia Civil, matrícula 313111-0, lotação 16ª DRPC-Bacabal.

3º MEMBRO EFETIVO: AMAURY ARAÚJO DE ALMEIDA, Investigador de Polícia Civil, matrícula 805029-00, lotação 9ª DRPC-Açailândia.

 

Deputado Adriano denuncia o Governo do Estado por falta de remédios para doenças raras na FEME

Adriano informou que centenas de pessoas têm denunciado a falta dos medicamentos na FEME

Usuários da Farmácia de Medicamentos Especializados (FEME) estão sofrendo com a falta de remédios para doenças raras de distribuição gratuita pelo Governo do Estado. A denúncia foi realizada na manhã de quinta-feira (17), pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV). Segundo o parlamentar, centenas de pessoas têm procurado o seu gabinete para denunciar a situação.

A FEME é ligada ao Governo do Estado e é responsável pela distribuição de medicamentos para o tratamento de doenças raras que devem ser tomados, normalmente, por toda vida ou grandes períodos de tempo.

De acordo com Adriano Sarney, a FEME vem desamparando a população carente de seus serviços. “Recebi incontáveis reclamações de pacientes que necessitam de medicamentos, que têm direito ao benefício e não recebem os remédios por omissão e incompetência do governo”, disse Adriano.

Adriano afirmou que há quatro anos as pessoas que dependem da FEME reclamam da baixa qualidade e instabilidade dos serviços. Medicamentos como mesilato de imatinibe, para o câncer, e azatioprina, usado no tratamento intestinal, estão em falta. Alguns deles, segundo relato do deputado, chegam a custar R$ 300 por caixa.
O deputado ainda afirmou que os mais pobres são os mais afetados pelo fracasso na distribuição dos remédios. “São medicamentos caros, de extrema importância e de uso contínuo, problema que afeta principalmente a população mais pobre”, disse.

O deputado ainda relatou que algumas famílias estão se endividando por conta da situação. “A descontinuidade do serviço está fazendo famílias recorrerem a empréstimos, venda de bens pessoais e coisas muito piores. Esse é o resultado do descalabro na saúde do estado”, disse Adriano.

Adriano protocolou requerimento exigindo informações sobre a interrupção do fornecimento desses remédios aos pacientes e qual a previsão de retomada.
O deputado lembrou que em 2011 a FEME viveu seu apogeu. Na época a instituição ganhou prédio e novas instalações que foram bastante comemoradas pela população. “A FEME se fortaleceu em 2011 com a ex-governadora Roseana Sarney. Hoje o bom trabalho é apenas uma lembrança dos tempos em que a saúde era bem tratada no estado”, finalizou.

Agência Assembleia

 

 

O direito deve servir à sociedade, não aos criminosos

QUANDO UMA SUPREMA CORTE, sob os mais rebuscados argumentos, anula condenações de crimes de grande danosidade social, recordo-me de François Mauriac:

“De nada adianta ao homem conquistar a lua se termina por perder a terra”.

Sem comprovado prejuízo ao réu, não pode haver nulidade, sobretudo quando a vítima, a sociedade, já experimentou monstruoso prejuízo no sentido mais literal da expressão.

Isso bem analisado faz lógica, se mal, provoca-se o superdimensionamento da forma, que é esse amor à casca, e não ao conteúdo, comportando-se tal como aquele médico mencionado por Calamandrei, que encantado por seu saber, ficava ao pé da cama do paciente dissertando sobre a enfermidade aos atônitos familiares, enquanto o doente ia morrendo lentamente.

O direito é para servir à vida, só o lunático pensa o contrário.

(Texto do jurista Edilson Mougenot Bonfim)