Receita de Igrejas no Brasil quase dobra em oito anos e vai a R$ 24,2 bi

Em oito anos, a arrecadação de igrejas no Brasil praticamente dobrou. A alta é resultado do aumento de entidades religiosas no país e de mais doações, dízimos e ofertas aos templos. A renda das igrejas subiu de R$ 13,3 bilhões, em 2006, para R$ 24,2 bilhões, em 2013, segundo dados da Receita Federal, obtidos pela Lei de Acesso à Informação.

Corrigindo o montante de 2013 pela inflação, seriam quase R$ 32 bilhões em valores atuais. Quase metade do que o governo espera gastar em 2019 com o BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e pessoas com deficiência. Isso significa uma receita de quase R$ 88 milhões por dia para entidades religiosas, em valores atualizados.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em abril, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que até fieis pagariam impostos sobre o dízimo com a proposta de reforma tributária que discute um tributo sobre movimentações financeiras – nos moldes da extinta CPMF. Base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, as entidades religiosas reagiram e o governo montou uma operação para negar a possibilidade.

A Receita Federal não calcula o quanto deixa de arrecadar por causa da imunidade tributária a igrejas.

“Elas são imunes. Então, o tributo nem alcança. Se não sei nem como se tributaria essa receita, não tem como saber o que deixou de ser arrecadado”, disse o coordenador de previsão e análise do Fisco, Marcelo Gomide. Mas ele informou que a desoneração foi de, pelo menos, R$ 674 milhões no ano passado na parte previdenciária.

Esses templos não são obrigados a pagar a parcela patronal sobre os salários para a Previdência Social, mas há o desconto em folha para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos casos de trabalhadores formais, como secretárias. Os dados da Receita apontam ainda para um aumento significativo na quantidade de igrejas no Brasil, de 10 mil, em 2006, para 18,5 mil, em 2013. Em 2018, o número subiu para 25 mil. Ainda não há dados disponíveis para a arrecadação mais recente.

Esse, contudo, é o número de entidades religiosas com CNPJ – uma obrigação para todos os templos. Mas uma grande parcela das igrejas é irregular, sendo irrastreável pelo Fisco.

De onde vem o dinheiro

Cadastrada na Receita, a entidade precisa fornecer um documento mostrando a evolução do patrimônio no ano e detalhar isso de acordo com a origem dos recursos. O balanço, obtido pela reportagem, mostra que o aumento da arrecadação dos templos veio principalmente das doações e de outras fontes, como aluguéis.

Em 2014, as igrejas foram desobrigadas a fornecerem essas informações por causa da troca do modelo de prestação de contas à Receita. Um ano depois, essa exigência foi retomada, mas os dados ainda estão sendo compilados. A Receita reconhece que parte significativa das doações e dízimos são realizados por pagamento em espécie, o que dificulta o controle e fiscalização.

“Toda declaração é uma informação prestada. É uma informação que a Receita vai receber e que reproduz aquilo que o contribuinte disse. Mas, no grosso modo, há uma evolução, um crescimento da arrecadação”, afirmou Gomide.

Pressão no Congresso

Às vésperas de o governo apresentar sua proposta de reforma tributária, a bancada evangélica do Congresso tem se reunido com Bolsonaro e membros da equipe econômica em busca da manutenção das isenções previstas atualmente para os templos.

“Estamos revindicando a garantia da continuidade da imunidade, que está na Constituição. E, pela nossa representatividade na Câmara, isso [tributação de igrejas] não passaria [em votação no plenário]”, declarou o líder da bancada, deputado Silas Câmara (PRB-AM).

A bancada reúne quase 200 deputados e senadores. Em um aceno aos parlamentares, o governo já flexibilizou neste ano normas de prestação de contas a igrejas. Em uma das medidas, ficam dispensados de CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.

Na quarta-feira (7), líderes evangélicos almoçaram com Bolsonaro e pediram o fim da aplicação de multas a igrejas por parte da Receita Federal. Os parlamentares alegam que igrejas nos rincões do país não conseguem cumprir as exigências ou mesmo ter um CNPJ.

“A reforma tem como pauta a simplificação tributária. Quem quer simplificar isso no Brasil não vai querer prejudicar ou criar burocracias para prejudicar os templos evangélicos”, disse Câmara.

Folhapress

 

Câmara Municipal aprova projeto do vereador Sá Marques de título de cidadão de São Luís para o professor do IFMA Rogério Teles

Na sessão plenário de hoje da Câmara Municipal de São Luís, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Sá Marques, que concede o título de Cidadão Ludovicense ao professor do IFMA, Rogério Mesquita Teles. O vereador defendeu em plenário a defesa do seu projeto, destacando que o professor Rogério Mesquita Teles e titular do Departamento de Tecnologia Química do IFMA – Campus de São Luís. Dentre os importantes trabalhos realizados por ele e com reflexos altamente positivos, destaca-se o de prevenção a evasão escolar dos alunos da rede federal.

Sá Marques registrou com muita determinação, a sensibilidade e dedicação do professor Rogério Teles, na inclusão de alunos portadores de necessidades especiais, com a inserção deles em programas e projetos institucionais. O reconhecimento do professor Rogério Teles pela comunidade universitária é muito grande e é visto com semeador de conhecimentos dentro e fora da instituição de ensino que abraça com muito amor e efervescência, afirmou o vereador Sá Marques, que também é professor, justificando a sua merecida homenagem. A data da solenidade para a entrega do título deverá ser marcada para o mês de setembro

Boris Casoy faz o cálculo dos salários de Gilmar Mendes mas a conta não fecha

Matemática pura.

O jornalista Boris Casoy fez as contas dos ganhos do servidor público Gilmar Ferreira Mendes. O ilustre servidor, como é sabido, desempenha suas atividades no Supremo Tribunal Federal, onde exerce o cargo de ministro.

De posse dos dados, o jornalista não conseguiu chegar a um resultado satisfatório. As contas não batem. Algo está errado. A conclusão de Boris: “Precisa ser investigado”. Sem dúvida.


 

         Jornal da Cidade Online

A lei do abuso de autoridade: Uma lei inimiga da Lei

Eu sei. Escrevo em estado de indignação, que não é apenas má conselheira. É, também, má redatora. No entanto, este teclado, por vezes, é meu psicólogo, meu psiquiatra e meu diretor espiritual…

Na noite de 14 de agosto, o Congresso Nacional aprovou lei que, em seu artigo 1º, define “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”. A incompetência do texto já começa a se manifestar nesse primeiro artigo que, reduzido à sua estrutura fundamental, define os crimes de abuso cometido por quem comete abuso, o que, convenhamos, é um erro de colegial.

Nos últimos anos, começamos a tomar consciência de que os bandidos, em nosso país, dispõem de garantias sem similar. A legislação comina penas que não são cumpridas. Tudo, exceto o mau estado do sistema prisional, estimula a reiteração das práticas criminosas. A atividade é altamente rentável e de baixo risco; a vida honesta, um negócio mau e arriscado: trabalha-se para o Estado e para estruturas criminosas que atuam em diversos níveis.

Eram conhecidas as dificuldades para conferir maior segurança à sociedade. Elas eram um pouco de natureza policial ou repressiva e, muito, de ordem ideológica, judicial, política, sociológica, psicossocial e o que mais a inventividade possa conceber para vitimizar o bandido e fazer, de sua vítima, mero ovo quebrado na omelete da reengenharia social. A Lava Jato, sob amplo reconhecimento nacional, rompeu o círculo de ferro da corrupção, destruiu o pacto de silêncio, a omertà. Fez algo que não tem perdão. A lei do abuso de autoridade nasceu na maternidade dessa Camorra tupiniquim. É uma lei inimiga da Lei. Quando a nação anseia por um garantismo do cidadão de bem, ela veio dar alegria à bandidagem, aos corruptos, aos corruptores e seus representantes.

Com a frouxidão das leis que temos, com as malícias e malefícios do garantismo penal, precisamos de um “garantismo social” que proteja a sociedade e, especialmente, as vítimas. Pois nesse exato momento, o Congresso, na contramão das expectativas nacionais, aprova a lei do abuso de autoridade. Ela veio recheada de má intenção, numa deliberação trevosa, obscura, em que os votos não têm nome nem rosto, em que os covardes se escondem nas legendas e estas se dissimulam num acordão.

Li a lei. Ela não esconde sua função inibidora. Novos temores e inseguranças se acrescem às dificuldades inerentes a toda persecução criminal. Ela é a glória do garantismo! Vai contra tudo pelo que a sociedade aguarda. Para os que a conceberam, para os autores dessa agressão a todos nós, bandido bom é bandido na rua. Corrupto bom é corrupto legislando, julgando, distribuindo ficha para concessão de habeas corpus. Se essa lei for sancionada, todo policial, todo promotor, todo juiz, todo fiscal, todo agente público, enfim, irá, prudentemente, priorizar a própria segurança e não a segurança da sociedade. Será preferível não agir, tantos são os incômodos e as penalizações a que sempre estarão sujeitos por motivação dos advogados dos bandidos e suas alegações, perante um Poder Judiciário já marcadamente leniente e garantista. Não dizem haver seis votos contra prisão após condenação em segunda instância no STF?

Bem ao contrário do que afirmam os que erguem a voz em sua defesa, a nova lei não foi pensada com os olhos postos no “cidadão comum”. Ora, senhores! Por favor, não nos tomem por tolos! Essa lei nasce de caso pensado, olhos postos nos inimigos da sociedade.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

“Ministério Público deve deixar papel de atendedor de demandas e assumir o de propositor”

A preocupação do Ministério Público não pode ser somente a corrupção, mas sim todo o comportamento que seja socialmente danoso. Além disso, a entidade deve abandonar o papel de enfrentamento de incêndio e passar a se tornar um propositor de soluções em conjunto com a sociedade.

Essas formulações de um novo papel e uma nova dinâmica do Ministério Público têm sido elaboradas pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro. Em entrevista à ConJur, Eduardo Gussem falou sobre a tentativa de superar o que vê como um modelo demandista: “Ficamos em processo, processo e processo e perdemos para o volume. Precisamos nos reinventar. Reposicionar e nos reencontrar”.

A embarcação que Gussem aponta como meio de se chegar do outro lado da margem é a tecnologia, o uso inteligente dos dados, a integração das redes. Plano ousado para o chefe de MP de um estado falido e no meio de um apocalipse fiscal. Mas ele aponta algumas medidas práticas que já vêm sendo tomadas.

O incremento trazido pela tecnologia da informação e a atuação baseada em evidências mostram-se muito importantes para ir além de formalismos e atingir cultura de integridade efetiva: é justamente com tecnologia e cultura que se espera conseguir a supressão de fatores históricos que fomentam a falta de integridade na administração pública no Brasil.

O procurador-geral do Rio aponta como raízes históricas dos casos de corrupção no Brasil a falta de transparência, a pessoalidade, a ineficiência sistemática e a falta de controle sobre o dinheiro.

Leia a entrevista:

Conjur  — O sr. defende que o Ministério Público precisa superar o modelo de atendedor de demandas e ser um propositor de soluções. Como é possível mudar a dinâmica? 
Eduardo Gussem — Deixando de lado a obsessão moral de perseguição e focando mais em implementar uma cultura de integridade, que dê retorno em valor para a sociedade.

Conjur  — De que forma isso pode ser feito?
Eduardo Gussem — Com o emprego da tecnologia, que dentro deste marco de governança é capaz de melhorar a aplicação dos recursos públicos e a administração do MP-RJ. Novas tecnologias podem ser utilizadas para agregar valor social e respeitar direitos. Usar os recursos para retornar informação e transparência para a sociedade. Criar ambiente que impulsiona a adesão a boas práticas por outras instituições, públicas e privadas. Centralizar dados importantes, de modo a tornar as bases públicas do MP-RJ um espaço de integridade contra fake news e desinformação.

Conjur  — Qual o processo necessário para a iniciativa privada aderir a esse novo modelo? 
Eduardo Gussem — A convergência entre as partes apareceria quando houvesse adesão a valores éticos e a implementação e cobrança de compliance eficiente e não cosmético. Isso se daria por meio de cooperação entre poder público e iniciativa privada, evitando o atual cenário de criação de contracultura de defesa cínica por parte das corporações contra uma obsessão moral persecutória do poder público. Ao final, a melhora do ambiente de negócios é um cenário possível: mais negócios e com mais integridade a partir da cooperação entre um Ministério Público resolutivo e empresas comprometidas com valores éticos, a boa governança, o cumprimento das leis e o retorno em valor (comportamento pró-social).

Conjur  — Qual o motivo de tamanha ênfase no papel da tecnologia?
Eduardo Gussem — A tecnologia da informação se apresenta como fator fundamental por três motivos. Primeiro, apresenta maior possibilidade de transparência e auditagem, criando novo ciclo de produção e validação de dados. Além disso, cria possibilidades de medição estatística e qualitativa dos órgãos da administração pública, evitando a ineficiência sistemática que oculta más práticas propositais. Por fim, permite impor mais controles sobre valores e ações empregados, por meio da segurança digital e registros em tempo real, assim diminuindo as possibilidades de fraudes e atos que não respeitam a integridade esperada.

Conjur  — Quais medidas práticas o MP está tomando para desenvolver o que o sr. chama de “cultura de integridade na era da tecnologia da informação”?
Eduardo Gussem — O MP-RJ adquiriu instrumentos tecnológicos como Exadata e ferramentas de Big Data, além de aplicações e espaço em nuvem. A isso se soma a contratação de ferramentas de desenvolvimento que visam aprimorar práticas de georreferenciamento, análises estatísticas, inteligência artificial e mineração de dados. Isso necessariamente vem acompanhado da contratação de pessoal especializado, apto a lidar com o novo instrumental, mas também deve ser seguido da promoção de cultura e integração entre estruturas.

Conjur — Já é possível medir algum resultado? 
Eduardo Gussem — É possível citar o exemplo da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (CADG). Ela já produziu a plataforma digital MPRJ em Mapas, disponível ao cidadão com duas ferramentas diferentes. O In Loco, direcionado ao georreferenciamento de vários dados e o MP-RJ Digital, que fornece diversos dados de políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

Recentemente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro assinou convênio com o Ministério Público, aderindo à plataforma para replicar sua estrutura básica no portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro Digital e estabelecer cooperação com o Ministério Público para o envio de dados relevantes para o desenvolvimento contínuo das plataformas.

Conjur  — E para fomentar mais inovações?
Eduardo Gussem — Foi criado o Laboratório de Inovação (Inova_MPRJ), estrutura direcionada à otimização e aceleração do processo de amadurecimento institucional em matéria de tecnologia e inovação jurídica. O Inova pretende idealizar, experimentar e incubar inovações tecnológicas do Parquet fluminense, direcionadas especificamente para o aprimoramento da eficiência da atividade-fim.

Fonte: Conjur

Desembargador Froz Sobrinho suspendeu inquérito contra empresa que vendeu terreno do Cajueiro para a WPR

BC3 Multimodal Ltda e seus proprietários chegaram a ser alvo de busca e apreensão do Gaeco. Também tiveram sigilos bancário e fiscal quebrados com outros investigados, dentre eles Fernando e Maluda Fialho

Do Blog Atual 7 Yuri Almeida

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu um inquérito policial que investiga a empresa BC3 Hub Multimodal Industrial Ltda (antiga BR Presal Porto e Serviços Ltda), bem como seus sócios-proprietários, Helcimar Araújo Belém Filho e Carlos Cesar Cunha, por suposta ilegalidade na aquisição de terras nos bairros Cajueiro e Andirobal.

A decisão foi tomada há pouco mais de uma semana, durante o plantão judicial, atendendo pedido em habeas corpus apresentado pela defesa de Helcimar Filho, de que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal.

Em abril deste ano, todos foram alvo de operação deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e pela 44ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, por suposta integração em organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção.

Os mandados foram expedidos pelo 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa, e também miraram as empresas BCP Soluções, Meta Participações Ltda, Italobrasileira de Cimento Ltda e Tecnologia Ltda e Llonch Empreendimento Industrial 1 Ltda; além de Maria da Gloria Mendes Coles, Rachel Cubits Belém e Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça.

Constam ainda como representados o ex-secretário de secretário de Desenvolvimento Social do Maranhão, Fernando Antonio Brito Fialho, e a mulher deste, Maria de Lourdes Maluda Cavalcanti Fialho, atual titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) de São Luís.

A WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, agora TUP Porto São Luís, também consta entre os alvos do inquérito policial suspendido por Froz Sobrinho.

Houve ainda quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados.

Instaurada em setembro de 2016 pela Decradi/Deca (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e Conflitos Agrários), a investigação visava a apuração da venda de uma área do Cajueiro pela BC3 para WPR. Em 2014, a WTorre, da qual a WPR é braço de engenharia, doou um cheque de R$ 252 mil para o PCdoB, que repassou o recurso indiretamente – conforme previsto pela legislação eleitoral – para a campanha de Flávio Dino (PCdoB) ao Palácio dos Leões em 2014.

No terreno vendido pela BC3, um dia após a decisão de Sobrinho, foi cumprida uma ordem de reintegração de posse em favor da WPR, sob uso de força bruta da Polícia Militar – novamente utilizada em frente a sede do Governo do Maranhão, para reprimir moradores e manifestantes do Cajueiro –, com despejo e demolição de casas de dezenas de famílias que, com base em documentos oficiais, com fé pública, reivindicam a propriedade do local.

Do Blog do Atual 7 Yuri Almeida

 

Duas das maiores facções criminosas do país se unem contra portaria de Sérgio Moro

PCC e Comando Vermelho vão à Justiça contestar restrições às visitas em prisões União entre as facções criminosas foi costurada por ONG Anjos da Liberdade

As duas maiores facções do país – PCC e Comando Vermelho – romperam laços em 2016, mas acabam de declarar uma “trégua”. O motivo é a portaria 157, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em fevereiro deste ano, que impõe restrições às visitas de familiares no sistema penitenciário federal.

Com o objetivo de impedir a comunicação dos presos com o mundo externo, a portaria proíbe o contato físico entre os detentos e seus familiares. Além disso, reforça uma decisão de agosto de 2017 que veta visitas íntimas a quem já foi líder de quadrilha, membro de facção ou que já tentou fugir.

A justificativa é que, durante as visitas, os líderes das facções entregam aos familiares ou advogados bilhetes com ordens para os integrantes de rua. A união judicial entre as facções é uma trégua pontual, não o fim da rivalidade, de acordo com o promotor Lincoln Gakiya. Ele é integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo.

“A guerra continua. Mas houve uma espécie de trégua não declarada com a ida desses chefes paulistas para o sistema penitenciário federal. Como eles estão privados de regalias, a tendência é haver alianças para pressionar o Estado e favorecer os chefes no sistema federal. Eles agem baseados em interesses próprios”, afirma o promotor ao jornal O Globo.

As advogadas do Instituto Anjos da Liberdade concordam com a avaliação de Gakiya. A organização, que atua em nome de todos os presos em unidades federais, foi quem articulou a união.

Quando o ministro da Justiça e Segurança assinou a portaria, o instituto contestou as imposições no STF (Supremo Tribunal Federal) com três arguições de descumprimento de preceito fundamental, entre outras ações.

“Existia uma preocupação a respeito de quem me pagava (se era a facção rival). Eu disse: ‘Ninguém paga, não. O instituto tem um trabalho gratuito, a gente não recebe de ninguém’”, explica a presidente Flávia Pinheiro Fróes, que levou o debate sobre a portaria até uma reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

No próximo dia 21, o Instituto vai promover um colóquio internacional no auditório do Senado para que mulheres dos presos falem sobre a rotina das visitas desde que as restrições entraram em vigor.

Folhapress

 

‘Rei do Bitcoin’ tem bens penhorados pela Justiça

Claudio Oliveira, dono do Grupo Bitcoin Banco (GBB) e que ficou conhecido como “rei do bitcoin”, teve os bens penhorados pela Justiça, segundo informações do Valor Investe.

O empresário é dono de plataformas de compra e venda de moedas digitais, mas responde na Justiça por uma dívida milionária com clientes que não conseguiram reaver os ativos investidos na empresa de Oliveira depois que o GBB quebrou.

Segundo o Valor, oficiais de Justiça chegaram a aparecer na casa de Oliveira em Curitiba na última semana para efetivar a ação de sequestro de bens. Quadros, relógios, joias e até sapatos de luxo foram empacotados, mas não levados. Oliveira teria convencido os fiscais a não levarem seus bens com a promessa de pagar ao menos parte da dívida nesta segunda-feira (19). O advogado Gustavo Bonini Guedes, que moveu a ação de penhora, representa clientes com R$ 13 milhões a receber.

A Justiça e os credores de Oliveira temem que o empresário fuja para a Suíça. A coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo informou que ele tem viagem marcada para o país para quarta-feira (21).

No auge do GBB, Oliveira dizia na imprensa e para clientes que tinha cidadania suíça. O grupo montado por ele geria as plataformas Negocie Coins e TemBTC. A primeira chegou a movimentar US$ 900 milhões por dia dia, segundo o Valor.

Frequentador dos círculos sociais da alta classe de Curitiba e São Paulo, foi em uma festa com cobertura do apresentador Amaury Júnior que Oliveira cunhou para si mesmo o apelido de “rei do bitcoin”, pelo qual ficou conhecido. Ele se gabava de faturar R$ 180 milhões por mês só com as taxas cobradas por transações de bitcoins em suas plataformas. Nem Oliveira nem o advogado que representa as vítimas quiseram comentar a ação de penhora.

Yahoo Finanças

 

MPT-MA processa Instituto Acqua e o governo Flavio Dino por fraude trabalhista na clínica SORRIR

Dentistas deveriam ter carteira de trabalho assinada, mas eram tratados como autônomos

 O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituo Acqua e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) por desvirtuamento da condição de autônomo dos dentistas que prestam serviços na unidade de especialidades odontológicas (Sorrir), em São Luís.

Iniciadas em junho de 2018, as investigações concluíram que, apesar de terem sido contratados como autônomos, os profissionais de odontologia mantinham com o empregador relação de pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e alteridade: características que exigem assinatura da carteira de trabalho e o consequente pagamento de férias, 13º salário, entre outros direitos.

“Na medida em que a empresa mantém pessoas na condição de empregado, ou seja, com vínculo empregatício caracterizado, e não efetua o registro na carteira de trabalho, está afrontando fortemente a legislação trabalhista”, afirma o procurador responsável pela ação civil, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

Comprovação do vínculo de emprego

De acordo com documentos e depoimentos coletados no inquérito civil, os profissionais prestavam serviços sem poder delegar a terceiros ou serem substituídos por outros dentistas alheios ao contrato, o que aponta para a pessoalidade na relação patrão-empregado.

Ficou constatado que os dentistas tinham que cumprir o horário rigorosamente, além de sofrerem controle da saída, pois era observada a jornada de quatro horas diárias e de 20 horas semanais. Eles tinham que assinar ponto de frequência e, por meio de planilha de produtividade, sofriam controle de atuação e desempenho, ou seja, havia subordinação. Foi observado, também, que os serviços eram prestados semanalmente, a partir de escalas de plantão previamente definidas, o que configura a habitualidade. A onerosidade foi comprovada a partir do recebimento de dinheiro pelo desempenho das atividades odontológicas.

“Percebe-se claramente que os contratos de prestação de serviços na qualidade de autônomos servem como meios de burlar a legislação e negligenciar o pagamento de verbas decorrentes de um contrato de vínculo empregatício”, acrescenta Marcos Sérgio Costa.

Pedidos de condenação

Na ação, o MPT-MA pede que o Instituo Acqua seja condenado a abster-se de admitir ou manter empregado que trabalhe mediante subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade sem a assinatura da carteira de trabalho. Outro pedido é o de abster-se de fomentar, propor, contratar ou manter trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas criadas ou utilizadas para o fim de fraudar a relação de emprego.

O MPT também quer que o Acqua seja condenado, em caso de terceirização, a fiscalizar de modo a impedir o desvirtuamento da relação de emprego dos dentistas com a prestadora de serviços odontológicos. A ação ainda pleiteia que a contratação dos atuais profissionais de odontologia seja regularizada por meio na assinatura da carteira de trabalho, quando preenchidos os requisitos da relação de emprego.

Com relação à Secretaria Estadual de Saúde (SES), O MPT pede que a ré seja condenada pela Justiça do Trabalho a observar os procedimentos legais de cautela para a contratação de empresas idôneas na satisfação dos direitos dos seus empregados nas licitações para contratação de obras e serviços. Outro pedido envolve a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, exigindo a comprovação mensal das obrigações como condição para o pagamento das faturas mensais do serviço. Em caso de descumprimento das obrigações, o MPT-MA pede a aplicação de multa não inferior a R$ 50 mil por item desrespeitado, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador lesado.

Dano moral de 300 mil reais

Além do cumprimento das obrigações, o órgão ministerial pleiteia o pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, sendo que R$ 150 mil devem ser pagos pelo Instituto Acqua e R$ 150 mil, pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

“Foi exaustivamente demonstrado que a o Instituto Acqua vem contratando odontólogos como autônomos, mas, na realidade, colocam os profissionais a todos os elementos caracterizadores de uma relação empregatícia. Se as contratações continuarem a ser efetuadas dessa forma, os direitos trabalhistas dos profissionais continuarão a ser negligenciados” finaliza o procurador.

Fonte: Ascom MPT-MA

Ninguém foi condenado por mortes de quase 300 presos em 3 anos no país. O Complexo de Pedrinhas está dentro do contexto

De todas as chacinas a que se tornou símbolo de violência foi a do Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão, que apesar de pequenas melhorias, enfrenta superlotação e disputas de facções e com sérios riscos.
Levantamento publicado na edição de hoje (18) da Folha mostra que, dos grandes motins em penitenciárias que chocaram o país nos últimos anos, a maior parte deles não teve nem sequer investigações policiais concluídas (como RR, RO, RN e PA). Os casos mais avançados, onde o processo chegou à Justiça, são de TO e AM (ainda sem qualquer responsabilização).

Desde outubro de 2016, grandes rebeliões que têm chocado o país mataram quase 300 presidiários no Brasil -o episódio mais recente foi em Altamira (PA), com 62 mortos.

Delegados e promotores citam uma série de dificuldades para se investigar esses casos: o fato de presos não quererem testemunhar contra outras pessoas com as quais estão confinadas, a destruição de provas e a dificuldade de individualizar as condutas (saber quem fez o quê), por exemplo.

Um dos locais que se tornaram símbolo dessa violência, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, ainda enfrenta superlotação e disputas entre facções, apesar das melhorias que teve em sua estrutura, procedimentos de segurança e programas de reinserção pelo trabalho e pelo estudo.

Fonte: UOL Noticias