Instituto Nacional de Advocacia pede afastamento imediato do presidente da OAB

O Instituto Nacional de Advocacia (INAD), pediu ao Conselho Federal da OAB o afastamento imediato do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pela suspeita de que ele teria recebido R$ 120 mil do ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, por meio de um contrato fictício.

Em sua delação, Diniz afirmou que Santa Cruz pediu o dinheiro para concorrer à reeleição a presidente da seccional da OAB no Rio de Janeiro.

“Os crimes pelos quais o presidente da OAB está sendo investigado foram praticados contra a própria classe dos Advogados, o que agrava ainda mais a sua conduta e justifica o seu afastamento imediato do cargo”, afirma o INAD em ofício, endereçado ao vice-presidente do Conselho Federal, Luiz Viana, que pode pautar o pedido de afastamento.

Vale ressaltar, que o Estatuto da Advocacia permite que o Tribunal de Ética da OAB suspenda preventivamente um dirigente acusado em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Jornal da Cidade Online

Finalmente um magistrado envolvido em corrupção é condenado e perde aposentadoria

Tornou-se comum ver magistrados envolvidos em ilicitudes receber como prêmio de consolação a aposentadoria compulsória. O sujeito é afastado do cargo, mas continua recebendo salário pelo resto da vida. Um absurdo, mas parece que isso pode começar a mudar.

É o que se depreende do caso envolvendo o ex-desembargador Júlio César Cardoso de Brito.

Ele é acusado de favorecer um esquema criminoso liderado por Carlinhos Cachoeira entre 2010 e 2012 e da obtenção de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo de juiz membro do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (TRT-18).

O magistrado atuava na facilitação jurídico-processual, para a organização criminosa liderada por Carlinhos Cachoeira. A Ação por Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2013.

A Justiça Federal condenou o ex-desembargador à perda da aposentadoria e ao pagamento de uma multa de R$ 15 milhões pela acusação de receber vantagens indevidas para beneficiar o grupo criminoso chefiado pelo contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, no âmbito da Operação Monte Carlo. Afinal de contas, a questão tem ficado tão vergonhosa com o descrédito do poder judiciário, em que os tribunais perderam a vergonha para a sociedade com decisões de plenos favorecimentos e interesses sem um mínimo de transparência.

Jornal da Cidade Online

Ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta-feira como presidente do STF

Eleito novo presidente do Supremo Tribunal (STF) em junho, o ministro Luiz Fux tomará posse no cargo na próxima quinta-feira (10) em substituição ao ministro Dias Toffoli, que deixa o comando da Corte após um período de dois anos. A ministra Rosa Weber será a vice-presidente do STF, cargo hoje ocupado por Fux. É uma tradição que o ministro com mais tempo de tribunal e que ainda não tenha ocupado o cargo seja eleito entre os pares para presidir no biênio seguinte.

Em razão da pandemia de covid-19, a cerimônia de posse deverá contar com a presença física de poucas autoridades. Além dos 11 ministros da Corte, foram convidados o presidente da República, Jair Bolsonaro, os chefes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Um número reduzido de familiares de Fux e Weber e funcionários da Corte também poderão acompanhar a solenidade in loco, com aferição de temperatura na entrada. Não haverá cumprimentos nem recepção após a cerimônia. A TV e Rádio Justiça farão a transmissão ao vivo da solenidade, que será a primeira majoritariamente virtual.

Currículo

Aos 67 anos, Luiz Fux é doutor pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde é professor titular de direito processual civil desde 1995. Com curta carreira na iniciativa privada, foi advogado da multinacional petrolífera Shell entre 1976 e 1978. Foi promotor de justiça do Rio de Janeiro de 1979 a 1982, ingressando, no ano seguinte, na carreira da magistratura fluminense por meio de concurso público, tendo sido juiz de 1983 até 1997, quando foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em 2001, foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo em que permaneceu até indicação ao Supremo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). O ministro foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015.

“In Fux we trust”

Apesar de ter sido indicado durante um governo petista, o ministro é visto com bons olhos pelos procuradores da Lava Jato. Conforme a Vaza Jato mostrou, em abril de 2016 o procurador federal Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, contou ao então juiz federal Sérgio Moro ter encontrado Fux e que o magistrado disse para “contarmos [a força-tarefa da Lava Jato] com ele para o que precisarmos, mais uma vez”. Moro, então, respondeu: “In Fux we trust” (confiamos em Fux, em inglês).

Congresso em Foco

 

PF apreendeu 800 mil reais no escritório de advogado filho do presidente do STJ e ex-Corregedor do CNJ

 

Advogado Eduardo Martins e seu pai Humberto Martins (Presidente do STJ)

A ação da Polícia Federal (PF) na operação batizada de ‘E$QUEMA S’, que tem como finalidade desarticular estrutura irregular de pagamento a escritórios de advocacia que atuavam em conluio com o ex-gestor da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), Orlando Diniz, tomou conta dos noticiários na manhã desta quarta-feira 09.

Os investigados responderão pelos crimes de tráfico de influência, exploração de prestígio, peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Porém no meio de toda essa operação uma coisa chamou a atenção…

Em Brasília, no Lago Sul,  foram encontrados e apreendidos R$ 100 mil em espécie e um cheque de R$ 700 mil no escritório do advogado Eduardo Martins, filho do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. Eduardo é investigado pela Operação Lava Jato por suposto desvio de dinheiro no Sistema S.

Segundo informações, as cédulas de R$ 50 e R$ 100 estavam em uma sacola de papel, modo normalmente utilizado para pagamentos ocultos em locais públicos. O advogado disse que seriam honorários pagos em dinheiro.

A denúncia ofertada pela Lava Jato do Rio contra Eduardo Martins aponta que ele teria sido contratado para “tentar influir em atos da corte” pelo advogado de Lula, Cristiano Zanin. De acordo com o documento, ele teria recebido R$ 5,5 milhões para atuar no STJ.

Fonte: R7

 

A Lava Toga da Lava Jato

Os advogados de Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, são acusados pela Lava Jato de liderarem o esquema de propinas da Fecomércio, com dinheiro desviado do Sistema S. O esquema envolve também o ex-advogado de Jair Bolsonaro, Frederick Wassef, o ex-ministro do STJ César Asfor Rocha, o filho do atual presidente do STJ, Humberto Martins, e o filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz.

O Antagonista

 

PF nos escritórios de advogados de Lula acusados de desvio de mais de R$ 150 milhões do E$quema S

Na denúncia da Operação E$quema S, obtida por O Antagonista, o MPF coloca Roberto Teixeira e Cristiano Zanin como integrantes – e comandantes – do “núcleo duro” da organização criminosa que desviou R$ 151 milhões dos cofres do Sistema S (Sesc/Senac) e da Fecomércio do Rio. Eles são acusados dos crimes de estelionato, peculato, tráfico de influência, exploração de prestígio, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e sonegação fiscal. A Polícia Federal desde as primeiras horas da manhã cumpre mandados em escritórios dos advogados e em suas residências com mandados de buscas e apreensões.

O MPF considerou elementos de prova obtidos em depoimentos, buscas e apreensões anteriores, quebras de sigilos telemático, telefônico, bancário e fiscal, além da colaboração premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio e amigo de Sergio Cabral.

“Atuavam no núcleo duro dessa Organização Criminosa, ORLANDO DINIZ, MARCELO ALMEIDA, ROBERTO TEIXEIRA, CRISTIANO ZANIN, FERNANDO HARGREAVES, VLADIMIR SPÍNDOLA, EDUARDO MARTINS, ANA TERESA BASÍLIO, JOSÉ ROBERTO SAMPAIO, ADRIANA ANCELMO e SÉRGIO CABRAL FILHO, além de outros que estão sendo investigados, sendo já comprovado que essas pessoas promoveram o desvio de pelo menos R$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de reais), a maior parte referente aos valores mensalmente repassados pela Receita Federal aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Serviço Social do Comércio (SESC), em decorrência de contribuição social compulsória incidente sobre a folha salarial dos empresários do comércio, sem prejuízo de outros supostos desvios, da ordem de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de Reais), ainda objeto de investigação.”

Segundo o MPF, esses valores “decorreram de pagamentos feitos por Orlando Diniz, como único gestor das entidades do Sistema S fluminense, em parceira com o diretor regional do Sesc e Senac do Rio Marcelo Almeida, a pretexto de serviços advocatícios, judiciais e/ou extrajudiciais, mais que de fato não foram prestados conforme o respectivo escopo contratual, sendo destinados, por ordem dos referidos integrantes da orcrim, a finalidades distintas”. Na manhã de hoje a Polícia Federal cumpriu mandatos de buscas e apreensões em escritórios e residências dos indiciados.

O Antagonista

 

A picaretagem e o desvio da função do dinheiro público no Maranhão

A picaretagem esquerdopata não dá trégua ao brasileiro de bem. Nem respeita o dinheiro suado do contribuinte. O comunismo é uma doutrina criada no século XIX, responsável por 110 milhões de mortes no século XX, ou seja, 2/3 de todas as mortes causadas por todos os regimes ditatoriais no mundo juntos, no mesmo século.

O comunismo transformou em tiranias todos os governos em todos os países onde foi aplicado, pela imposição de um partido governante único, ausência de imprensa livre e um cala-boca absoluto às suas vítimas (recuso-me a chamá-las cidadãos) sob pena de encarceramento, desaparecimento, ou simplesmente morte.

Reduziu a escombros as economias dos países onde foi imposto, inclusive a da União Soviética e a do Leste Europeu. A doutrina comunista tem como símbolo de seu fracasso a fragorosa demolição do Muro de Berlim, ocorrida em 1989.

Eis que, para revigorar um veículo de imprensa – a revista Carta Capital – descaído (tiragem semanal pífia de 26.500 exemplares) Flávio Dino, o governador comunista do Maranhão – aquela terra que uma vez foi capitania hereditária dos Sarneys e é um dos mais atrasados e miseráveis estados do Brasil – resolveu pagar uma nota preta por assinaturas, com dinheiro dos pobres contribuintes. São, segundo notícias na imprensa, cerca de R$ 1, 300 mi (um milhão e trezentos mil reais), gastos sem licitação e retirados das escolas e dos hospitais, nesta época de pandemia. Uma tunga considerável no contribuinte de um estado pobre, em benefício de um veículo de esquerda, para propaganda pessoal de Flávio Dino e de seu governo de esquerda comunista.

A confissão de Dino é que de se trata de assinatura para ser distribuída nas escolas. Se não explicasse, ficaria melhor. Agora entendemos que se trata de mais propaganda gramscista (comunista) para a lavagem cerebral de crianças e adolescentes, portanto propaganda contra a democracia, mas fingindo –como é do feitio – ser pró-democracia.

Claro, a confissão de Dino não explica o processo e os critérios pelos quais a revista Carta Capital foi selecionada para a campanha ‘educativa’ no Maranhão. Mas todos nós, escolados que somos, os conhecemos perfeitamente.

Depois da queda do Muro de Berlim – que os comunistas, como Dino, parecem fingir que nunca aconteceu – não se engana mais povo algum com a cantilena falsa de que é para o “fortalecimento da democracia”. Só se for democracia do tipo que existiu na defunta República ‘Democrática’ Alemã, aliás o mais radical, o mais stalinista país comunista – enquanto existiu – no Leste Europeu.

Comunista lutando pela real democracia – este regime das liberdades, de múltiplos partidos e de imprensa livre – é como diabo abraçando e defendendo a santidade: coisa impossível até conceitualmente.

A assinatura da Carta Capital, feita por de Flávio Dino – com dinheiro público, claro – configura-se um absurdo desvio de finalidade de dinheiro retirado dos contribuintes, operado na calada da noite para a propaganda (edulcorada, claro!) – através da revista Carta Capital – de uma doutrina perversa, genocida e que só trouxe desgraça aos países em que foi aplicada. A Venezuela é hoje emblemática desta afirmação, e fica aqui do nosso lado.

Esta irregularidade na aplicação de recursos públicos, certamente o ministro do STF, Luís Roberto Barroso não contestará (em Inglês!) como uma ameaça à democracia.

José J. de Espíndola

Engenheiro Mecânico pela UFRGS. Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio. Doutor (Ph.D.) pelo Institute of Sound and Vibration Research (ISVR) da Universidade de Southampton, Inglaterra.

Publicado no Jornal da Cidade Online

 

STJ concede habeas corpus coletivo e garante regime aberto para pequenos traficantes

Aos condenados que cumprem pena, e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sentenciados.

Esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus coletivo para proibir que juízes e desembargadores da Justiça de São Paulo apliquem regime fechado a presos enquadrados no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Aos que já cumprem pena nessa situação, o Judiciário paulista deve fazer a devida correção.

O caso foi levado à corte pela Defensoria Pública de São Paulo, que ampliou o pedido para beneficiar ao menos 1.100 pessoas que foram condenadas pelo tráfico privilegiado — ou seja, primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização criminosa —, mas que cumprem a pena mínima de um ano e oito meses trancafiados. A Defensoria, contudo, estima que o número seja muito maior, se se considerar todo o estado.

Para esses casos, a ordem é fixar o regime aberto e determinar aos juízos da vara de execução competentes que avaliem a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que isso não se torne excesso de execução.

Em relação aos condenados por tráfico privilegiado a penas menores do que quatro anos, a 6ª Turma determina que os juízos da execução penal reavaliem com máxima urgência a situação de cada um de modo a verificar a possibilidade de progressão ao regime aberto em face de eventual detração penal decorrente do período em que estiveram presos cautelarmente.

A concessão foi para que se determine ao Judiciário paulista o cumprimento da ordem de Habeas Corpus inclusive para providenciar a imediata expedição do alvará de soltura aos presos que, beneficiados por essas medidas, não estejam encarcerados por outros motivos.

Salvo-conduto
O julgamento foi permeado por recorrentes críticas à postura punitivista do Judiciário paulista, a despeito de jurisprudência e súmulas do STJ e do próprio Supremo Tribunal Federal. Por isso, o relator, ministro Rogerio Schietti, deixou claro que a decisão estabelece um salvo-conduto para que os enquadrados no parágrafo 4º do artigo 33 não iniciem o cumprimento de pena em regime fechado.

A ministra Laurita Vaz não divergiu, mas afirmou que é temeroso impor uma ordem dessa amplitude com base em ilegalidades ainda inexistentes. Ainda levantou a possibilidade de a matéria ser decidida em julgamento da 3ª Seção, que une os ministros da 6ª Turma com os da 5ª Turma, colegiados que julgam matéria criminal na corte.

O ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou que a renitência de julgadores para com a jurisprudência é tão grande que, para situações extremas, é possível adotar soluções extremas. “Nossa última manifestação em relação à corte paulista recebeu como resposta um artigo dizendo que ainda há juízes em São Paulo”, relembrou. O artigo, do desembargador Guilherme Strenger, foi publicado na ConJur.

Para o ministro Saldanha Palheiro, essa renitência observada é “inexplicável, ideológica, retrógrada e de consequências desastrosas”. Já o ministro Sebastião Reis Júnior a classificou como injustificável.

“Fico até pensando no orgulho, na massagem do ego em se insistir em teses já há muito superadas, em prejuízo do Estado, que passa a ter um volume alucinante de processos, com custo que não pode assumir a essa altura. E para o Judiciário”, disse.

Rigor bandeirante
O rigor do Judiciário paulista é observado pelo Anuário da Justiça de São Paulo há muitas edições. A última delas informa, por exemplo, que para 10 das 16 câmaras criminais, o tráfico privilegiado é considerado hediondo, embora esse posicionamento já tenha sido descartado pelo Supremo Tribunal Federal e seja expressamente negado pela Lei de Execução Penal.

O Código Penal determina que, fixada a sanção em patamar inferior a quatro anos, o regime inicial de pena há de ser o aberto quando as circunstâncias forem todas favoráveis ao agente, permitindo substituir privativa de liberdade por restritivas de direitos. Segundo o relator, não há razão para mudar essa aplicação sem a devida fundamentação.

“Se a lei é benevolente com algum tipo de crime, compete ao Congresso Nacional, legitimado pelo voto popular, modificá-la, sempre sujeita ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Judiciário o uso de discursos metajurídicos de matizes ideológica ou moral para incrementar o rigor punitivo e para contornar com argumentos aparentemente jurídicos os limites impostos pela lei penal e pela jurisprudência consolidada”, disse Schietti.

O ministro ainda destacou que o proceder de agentes do Estado a quem se confia o exercício de dizer o direito na jurisdição criminal reclama dose maior de serenidade e ausência de preconceitos. E apontou que essa postura punitivista reproduz uma política estatal que se qualifica, sem exagero, como desumana, desigual, seletiva e preconceituosa.

“Não condiz com a racionalidade punitiva ínsita a um estado democrático de direito que a todo e qualquer autor de tráfico se imponha cumprimento de pena em estabelecimento penal em regime fechado e sem direito a qualquer alternativa punitiva, mesmo se todas as circunstancias judiciais e legais sejam reconhecidas a seu favor — quantidade de droga, primariedade, bons antecedentes e não envolvimento com crime”, afirmou o relator.

Fonte: CONJUR

 

Os motivos da alta dos preços dos alimentos mesmo com o país em recessão

Dólar alto, consumo maior da China, recuperação na Europa e Ásia, quebra de safra, período de entressafra. Uma conjunção de fatores ruins fez aumentar os preços dos produtos mais consumidos da cesta básica.

Feijão, arroz, carne, leite, óleo de soja e mais altas são esperadas, já que os preços no atacado estão subindo ainda. Café e trigo, com efeito no pão francês, massas e biscoitos devem deixar o café da manhã mais caro ainda.

Segundo André Braz, economista da Fundação Getulio Vargas (FGV) responsável pelos índices de preços, um dos fatores mais preponderantes nessa alta é a valorização do dólar. Em agosto do ano passado, o dólar valia R$ 4,02.

Um ano depois, R$ 5,46, uma alta de 36%. Essa desvalorização do real fez os preços de produtos como soja, milho, carnes, que são cotados internacionalmente em dólar, subissem mais. Além disso, tornou o produto brasileiro mais competitivo no mercado externo, fazendo a produção ser dirigida para o exterior.

— Com o dólar mais alto, as exportações brasileiras ganham competitividade. Maior exemplo é a carne. A China tem comprado todos os tipos de carne e aumentado a demanda internacional. Os preços em dólar também estão subindo. O mesmo aconteceu com a soja, o que aumenta o custo da pecuária que usa o farelo de soja e milho para ração — explica o economista.

No atacado, a soja já subiu 61% nos últimos 12 meses, o farelo de soja, 51%, e o óleo refinado, 52,8%. Além das carnes, o leite também sobe mais. Sofre os mesmos efeitos da alta da soja para alimentar os animais e ainda há entressafra, com as pastagens prejudicadas pelo tempo frio, o que também diminui a produção, explica Braz.

Já o feijão carioca subiu 43,7% este ano no atacado. Quebra de safra explica a alta. Fornecido basicamente por agricultura familiar, safra menor explica a alta. Mas os preços já começam a cair. O IBGE mostrou que em julho ficou 6% mais barato para o consumidor. O arroz segue a lógica do mercado internacional: preço subiu e as exportações ficaram mais vantajosas.

O auxílio emergencial de R$ 600 distribuído para mais de 60 milhões de pessoas foi outro amortecedor de preços dos alimentos, por manter e até aumentar o consumo inclusive no início da pandemia.

Fonte: O Globo

 

Ministério da Saúde prorrogou por 30 dias leitos de UTI para covid-19 em São Luís

 

Portaria publicada pelo Ministério da Saúde prorrogou por 30 dias a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes adultos com a Covid-19. Ao todo, segundo a pasta, R$ 3,8 milhões serão disponibilizados com essa prorrogação.

O adiamento da habilitação de leitos vai contemplar os seguintes capitais: Goiânia, Manaus, São Luís, Cuiabá, Porto Velho, além do município pernambucano de Cabo de Santo Agostinho e Estância, no Sergipe. Cada cidade vai receber R$ 480 mil do Ministério da Saúde.

De acordo com a pasta, desde o início da pandemia, cerca R$ 25,5 bilhões foram disponibilizados a estados e municípios para ações voltadas exclusivamente no combate ao coronavírus.

Brasil 61