Auditoria do DPVAT questiona relação de ministros do STF com os beneficiados, diz a Folha

Detalhe da Estátua da Justiça, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal

A Seguradora Líder, responsável pela gestão do DPVAT, terá que explicar pagamentos por prestação se serviços para pessoas próximas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), políticos e integrantes do governo federal. Isto porque uma auditoria, feita pela KPMG, nas contas da seguradora questionou diversos procedimentos na gestão da empresa, o que inclui estes pagamentos que, em muitos casos, não foram registrados com os devidos detalhamentos e controles. As informações são da Folha de S. Paulo.

A análise foi pedida pela gestão atual da seguradora, e abarca o período de 2008 até 2017. O documento obtido pela Folha conta com mais de mil páginas.

Dentre as relações tidas como suspeitas, está a do escritório que o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, era sócio até virar membro da Suprema Corte. O escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados, recebeu entre 2009 a 2016, cerca 21 pagamentos da Líder, que totalizam R$ 3,67 milhões.  O escritório tinha o nome de Luís Roberto Barroso & Associados, até o ministro assumir o cargo. Seu sobrinho, Rafael Barroso Fontelles, segue na empresa.

Os sócios da empresa entraram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) no STF à favor da Líder, e venceram. Barroso não participou dos julgamentos por se considerar impedido.

O procurador de carreira do INSS, Mauro Hauschild, também aparece como sendo “pessoa politicamente exposta”, no relatório obtido pela Folha. Ele atuou como assessor do hoje presidente do STF, Dias Toffoli.

A auditoria revelada pelo jornal mostra que a Líder transferiu R$ 3 milhões a Hauschild de 2o12 a 2016. Cabe ressaltar que neste período o advogado não atuava mais com Toffoli, pois já havia ocupado cargos no INSS.

Os pagamentos foram feitos através do escritório Stelo Advogados, que foi alvo de operação da Polícia Federal por suspeita de envolvimento em esquema de pagamento de propina no Rio Grande do Sul.

Em resposta à Folha, a seguradora Líder disse que em 2016 “contratou uma consultoria internacional de renome para a realização, de maneira absolutamente isenta e independente, de um amplo e minucioso trabalho de auditoria de suas operações”.

Assim que recebeu o relatório da KPMG, a seguradora afirma que “foram adotadas todas a medidas administrativas e de compliance cabíveis, alinhadas com os valores de retidão e transparência que norteiam a Administração da Seguradora Líder”.

Também para a Folha, a assessoria de Dias Toffoli afirmou que durante o período citado na reportagem o ex-assessor Mauro Hauschild já não atuava no gabinete do ministro. “Entendo que, por isso, não há o que comentar. E a decisão de classificar o presidente como PPE [pessoa politicamente exposta] deve ser dirigida à seguradora”, disse.

Já a assessoria do ministro Barroso, respondeu ao jornal afirmando que ele “se desligou inteiramente do seu antigo escritório ao tomar posse no STF, em junho de 2013, com ele não mais mantendo qualquer relação. Após a sua saída, o escritório, inclusive, mudou de nome. O ministro não atuou em nenhum dos casos do DPVAT, tendo se dado por impedido”.

Outro nome citado na reportagem, Mauro Hauschild, afirmou que desconhece a auditoria da KPMG, mas explicou sua relação com a seguradora Líder. “Fui consultor/advogado da empresa [Líder], tendo prestado regulamente meus serviços durante três anos, analisando e contribuindo na elaboração das teses jurídicas de defesa perante o Poder Judiciário”, disse Hauschild para a Folha de S. Paulo.

“A Folha procurou o ministro Luiz Fux e o Stelo Advogados, mas não conseguiu contato até a conclusão desta reportagem”, finaliza a reportagem.

Congresso em Foco/ Folha

 

Magistrados entram em peso no STF contra o “Juiz de Garantia”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (AJUFE) acabam de ajuizar ação direta perante o STF para obter a declaração de inconstitucionalidade da famigerada regra do “juiz de garantia”, um verdadeiro jabuti que, para felicidade geral da Cleptocracia, foi sorrateiramente inserido no Pacote Anticrime.

Outra boa notícia: mais de 100 juízes federais e estaduais assinaram veemente manifesto protestando contra esse monstrengo que tem por única finalidade evitar que os criminosos, em especial os corruptos, sequer cheguem a ser condenados.

A Cidadania aplaude e apoia as iniciativas dos membros do Poder Judiciário visando a impedir que mais essa perversidade venha a abater-se sobre a Nação.

Modesto Carvalhosa

Jurista.

 

Diretor de Redação da Revista IstoÉ prevê a prisão de Lulinha

O cerco está praticamente fechado. Exatamente como aconteceu com o pai. Germano Oliveira, diretor de Redação da Revista IstoÉ, um jornalista extremamente experiente e respeitado, em matéria publicada no último dia 10 de janeiro, intitulada “Lulinha será preso?”, dá claras indicações sobre o que pode vir a acontecer com filho de Lula, ainda em 2020.

Eis o que diz o jornalista:

“Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, um dos filhos de Lula, parece seguir os passos do pai, a caminho de uma condenação por corrupção em 2020.

A PF e o MPF investigam suas ligações com o petrolão há anos, mas a Operação Mapa da Mina o colocou muito perto de uma cela onde o ex-presidente ficou 580 dias.

Está se comprovando que o apartamento luxuoso, de 335 m2, que Lulinha “alugou” nos Jardins — e que no papel pertenceria a Jonas Suassuna, seu sócio em vários negócios -, na verdade seria mesmo do filho do ex-presidente. Suassuna é também o dono do Sítio de Atibaia, usado pelo ex-presidente, razão pela qual foi condenado a 17 anos de prisão em segunda instância recentemente.”

O jornalista justifica a sua previsão, com a eventual nova mudança que poderá haver com relação à prisão em 2ª instância.

“Afinal, a prisão em segunda instância poderá voltar a valer em 2020, por meio de decisão do Congresso.”

Germano Oliveira complementa sua análise fazendo alusão a sociedade entre Lulinha e Suassuna e a uma intrigante coincidência entre o sítio de Atibaia e o majestoso apartamento de Lulinha.

“Em 2006, quando Lula era presidente, Lulinha ficou sócio na Gamecorp de Suassuna, dono oficial do Sítio de Atibaia e do apartamento no Edifício Hemisphere, nos Jardins. A Gamecorp, empresa de jogos eletrônicos, recebeu R$ 132 milhões da Oi.A gigante de telefonia era da empreiteira Andrade Gutierrez, que desviou bilhões da Petrobras.

O sítio usado por Lula e o apto de Lulinha foram comprados na mesma época (2009 e 2010) e reformados por valores milionários. No apto de Lulinha, que custou R$ 3 milhões, foram gastos R$ 130 mil em móveis caros. Por isso, é investigado por lavagem de dinheiro como o pai, que foi para a cadeia graças ao tríplex no Guarujá — presente da OAS.”

 Jornal da Cidade Online

Temporários temem novas mortes com a grave situação no Sistema Penitenciário do Maranhão

As execuções perversas praticadas por bandidos de facções do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que em apenas uma semana mataram dois agentes temporários, além de ter causado forte indignação aos terceirizados do Sistema Penitenciário do Maranhão, os motivou a denunciar o tratamento indigno e excludente dado a eles pela administração da Secretaria de Administração Penitenciária.

Eles recebem um salário um pouco maior do que o mínimo nacional e não têm direito da insalubridade, risco de vida e adicional noturno, além de todos os dias serem advertidos de que qualquer reclamação ou reivindicação podem imediatamente ser postos na rua sem direitos trabalhistas.

Trata-se de um comunismo perverso e de exploração do ser humano. Mesmo com a presença diária de magistrados e promotores públicos no sistema e que sabem perfeitamente da realidade, simplesmente se eximem em fazer efetivamente justiça com pessoas que convivem todos os dias com a opressão e o medo. Os terceirizados, afinal de contas acabam sendo os maiores responsáveis pela segurança nas unidades prisionais, levando-se em conta o elevado número deles em relação aos concursados.

Depois da morte por execução de dois terceirizados, que recebem salários de miséria, as suas vidas nada valem para o Sistema Penitenciário do Maranhão. Como não podem conduzir armas, as suas vidas correm riscos todos os dias, quer seja no deslocamento para o serviço ou quando saem e até mesmo em suas residências.

Tenho recebido inúmeros comentários sobre a realidade no Sistema Penitenciário do Maranhão, sendo que em deles, um terceirizado foi ameaçado de morte e queria fazer um BO, mas foi orientado a não fazê-lo para não correr risco de perder o emprego.

O silêncio da SEAP e do Governo do Estado para as duas mortes são demonstrações de indiferença, avaliam os terceirizados, mas alguns já foram advertidos para calarem ou podem ser postos na rua, na mesma sistemática da opressão e do medo.

Durante a semana que inicia hoje, vou tornar público, sentimentos de angústia, medo e temor pela própria vida de alguns terceirizados, que nos enviaram e que estão abaixo da matéria.

Tiaguinho

Sou seletivado e a favor do concurso público, pois essa é a única maneira de garantir nossos direitos e o Estado nos cautelar uma arma. Mas, esse Governador, que já foi Juiz Federal, sabe disso e se omite, alega recursos financeiros onde todo governante sempre alega a mesma situação. No Estado do Goiás bastou um simples Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público (MP) que o Governador criou um cronograma para a substituição dos seletivados metade em junho de 2020 e outra metade em junho de 2021 por concursados criando 3 mil vagas! E o Goiás alega estar quebrado financeiramente.

Aqui o MP se omite, fica inerte. O Sindicato dos Agentes Estadual de Execução Penal do Maranhão (SINDSPEN) fez uma reunião com o Governador nessas últimas semanas e não comentaram nada sobre um novo concurso público, só sobre o bico legal e a nomeação dos sub-judices.

A situação está caótica com os Auxiliares Penitenciários, muitos ficam com receios de fazerem revistas de celas e serem ameaçados pelos presos e estão fazendo “vista grossa”. As visitas quando são revistadas os seus “baiaás” ficam intimando os auxiliares como uma falou no PU “é por isso que vocês morrem querendo atrasar a nós” e os Auxiliares fazendo a “vista grossa” nessas revistas. É lamentável, caótico e sobretudo a total insatisfação.

Santos

Somos ameaçados dentro do presídio e os diretores não fazem nada. Falam que quem manda são eles e nos somos temporários. Eu fui ameaçado e ando na rua com medo e não deixaram eh fazer o BO pois iria ter sérios problemas e como precisava do serviço não fiz o BO.

 

Nova estimativa aponta 1,25 bilhão de animais mortos na Austrália, devido às queimadas

A Universidade de Nova Gales do Sul (UNSW), lançou uma nova estimativa sobre a morte de animais pelos incêndios na Austrália. Os números são assombrosos, segundo a análise, cerca de 1,25 bilhões de animais podem ter morridos em decorrência das queimadas.

No total o incêndio já ultrapassou a marca de 100 mil metros quadrados de destruição. A fumaça já chegou até a América do Sul.

A estimativa analisa que, muitos animais ainda estão feridos, com queimaduras e provavelmente irão morrer por fome, falta de água e por seus ferimentos graves.

Uma triste e real situação na qual supostos “defensores” do meio ambiente se calaram!

A UNSW, afirmou que o número deve ser bem maior, pois insetos, sapos e morcegos não entraram no parecer.

Jornal da Cidade Online

Governo cortou 1,3 milhão de benefícios do Bolsa Família em 2019 devido irregularidades

Até novembro do ano passado, o governo federal retirou 1,3 milhão de beneficiários do programa Bolsa Família devido a irregularidades no cadastro. De acordo com Ministério da Cidadania, o cancelamento de benefícios gerou economia de R$ 1,3 bilhão para os cofres públicos.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, o governo está com estudos adiantados para reformular o programa. No entanto, ainda não há prazo para que a reformulação seja lançada.

Transferência de renda

Criado em 2003, o Bolsa Família é um programa de transferência de renda do governo federal que tem o objetivo de combater a extrema pobreza no país. Em 2020, o Orçamento da União prevê que R$ 29,5 bilhões sejam pagos em benefícios do programa.

O público-alvo do programa é formado, prioritariamente, por famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

Para receber o benefício, é necessário que haja na família crianças ou adolescentes com idade até 17 anos. Para garantir o acesso ao benefício, as famílias devem seguir as condicionantes impostas pelo governo, como matrícula na escola e levar as crianças até 7 anos para serem vacinadas conforme o calendário de vacinação do Ministério da Saúde.

Congresso em Foco

 

Tarifa branca de energia pode reduzir a conta em 19% ou aumentar em até 87%

Fernando Blower, dono do Meza Bar e presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro

A tarifa branca ficou disponível este ano para os consumidores de energia elétrica de baixa tensão, mas ainda não teve grande aderência no Rio — mesmo entre aqueles que desde 2018 já podiam optar por essa modalidade. Isso porque ao mesmo tempo em que reduz o valor cobrado nos horários fora de pico, essa tarifa também torna mais caro o consumo nos períodos do dia em que há mais pessoas usando eletricidade. Para especialistas, o ideal é que o consumidor observe seu perfil e faça as contas para verificar se há vantagens em aderir ao novo modelo.

Segundo Tatiana Lauria, especialista em Estudos Econômicos da Firjan, um consumidor que aderir à tarifa branca poderá ter uma redução média de 19% na sua conta. Por outro lado, se ele consumir no momento de pico, sua tarifa irá quase dobrar de valor, podendo ter em média um aumento de 87%.

— Essa medida é um avanço porque possibilita que o consumidor avalie como consome energia. O Rio de Janeiro tem a tarifa mais cara do país, em função do ICMS e do roubo de energia, então essa é uma oportunidade de reduzir. Mas é importante verificar se é possível diminuir o uso dos equipamentos que consomem mais nos horários de ponta — avalia.

Dono do Meza Bar, em Botafogo, Fernando Blower conta que o horário de mais movimento no estabelecimento é justamente à noite, quando a tarifa branca é mais cara. Por isso, para ele, a tarifa convencional é mais vantajosa.

— Para alguns estabelecimentos pode ser interessante, mas tem que fazer conta. No Centro é comum ter restaurantes que funcionam só durante o dia, e aí pode compensar. Mas, mesmo assim, há equipamentos de refrigeração que ficam ligados 24 horas e gastam muito — diz.

Até o momento, cerca de 1.500 consumidores da Enel Rio aderiram à tarifa branca. A distribuidora atende a 2,9 milhões de clientes no Rio, de modo que o percentual de consumidores que optaram pela modalidade é de apenas 0,05% do total. A Light não informou quantos clientes resolveram adotar a tarifa.

Consultor de Negócios da Safira Energia, Josué Ferreira aponta que a modalidade “não pegou” por ter sido oferecida de forma escalonada:

— A aplicação começou em 2018 para um público bem restrito, que consome acima de 500 kWh por mês. Depois, em 2019, para clientes com consumo mensal acima de 250 kWh. Agora, com a abertura para os consumidores de baixa tensão, como boa parte das residências e pequenos comércios, começa a ter uma perspectiva de ampliação.

Ao considerar uma mudança para a tarifa branca, o consumidor deve ter em mente que precisará deslocar o uso dos equipamentos que mais consomem energia para o período da manhã e início da tarde. Ou então após as 22h30, no caso da Light, e 22h, da Enel Rio. Isso inclui, por exemplo, o uso de ar-condicionado, chuveiro elétrico, máquina de lavar roupas, ferro de passar e secador de cabelos, que são os grandes vilões da conta de luz.

— Além disso, o consumidor deve considerar que durante o período de férias da escola ou do trabalho, por exemplo, provavelmente a conta de luz irá aumentar mais do que o normal, já que haverá mais consumo nos horários de ponta — afirma o professor Ricardo Macedo do Ibmec/RJ.

O consumidor não poderá suspender a tarifa branca enquanto estiver de férias ou em nenhum outro período. Segundo Josué Ferreira, da Safira Energia, a própria regulamentação foi feita para que isso não ocorresse.

— Se a pessoa tiver aderido à tarifa branca e quiser voltar à convencional precisa esperar 30 dias. E, depois, se quiser retornar à modalidade, terá que esperar seis meses — explica o consultor.

Aos fins de semana, porém, a tarifa branca mais baixa vale durante todo o dia. Isso porque a maior parte das indústrias, que são as maiores consumidoras de energia, não funciona nesses dias, por isso não há necessidade de deslocar o consumo.

Fonte: Yahoo Finanças

 

Índice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS fica em 4,48%

Os 11,7 milhões de aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do INSS que ganham acima do salário mínimo deverão ter 4,48% de aumento este ano. Este foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2019. Como nos últimos anos os segurados da Previdência Social não tiveram ganho real — aumento acima da variação inflacionária —, a expectativa é de que este seja o reajuste aplicado em 2020.

O INPC — apurado pelo IBGE — foi anunciado nesta sexta-feira (dia 10). Com essa correção, o valor máximo pago pelo INSS aos seus segurados (teto previdenciário) deve subir de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,05.

Mesmo sem ganho real, o aumento previsto para 2020 seria maior do que o de 2019, quando o INPC ficou em 3,43%.

Os novos valores virão já na folha de janeiro, paga nos cinco primeiros dias úteis de fevereiro, de acordo com o número final do cartão de pagamento (dois grupos por dia).

Para quem ganha um salário mínimo

Outros 23 milhões de beneficiários do INSS que ganham apenas o piso nacional vão passar a receber R$ 1.039. O primeiro pagamento com aumento será feito entre os cinco últimos dias úteis de janeiro e os cinco primeiros de fevereiro. Neste caso, a correção aplicada — já anunciada pelo governo federal na virada do ano — será de 4,1% em relação ao salário mínimo vigente até dezembro de 2019, que era de R$ 998.

Na prática, o piso nacional em 2020 ficou R$ 8 acima do valor aprovado pelo Congresso Nacional ao analisar o Orçamento de 2020.

BPC/Loas

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência carentes — também baseia-se no salário mínimo nacional. Por isso, os beneficiários terão o valor corrigido pelo piso.

Para ter direito ao pagamento, é preciso ter mais de 65 anos ou uma deficiência que impeça a pessoa de trabalhar, além de renda mensal de até 25% do piso nacional por pessoa da família. Até 2019, essa renda mínima exigida por pessoa era de R$ 249,50. Em 1º de janeiro, subiu para R$ 259,75.

Fonte: Yahoo Finanças

Atriz Juliana Paes assume campanha contra o feminicida goleiro Bruno

A atriz global Juliana Paes resolveu encabeçar uma campanha no sentido de que o goleiro Bruno não seja contratado por nenhum clube de futebol.

Juliana diz que se inspirou em um vídeo da jornalista Jessica Senra, que viralizou esta semana, em que ela defende a imoralidade de colocar um condenado por feminicídio em uma posição de ídolo.

Para tanto, a atriz deu início a hashtag #meuidolonaoefeminicida.

“Jessica Senra me surpreendeu e me comoveu com a sua coragem, ousadia e inteligência ao defender seu posicionamento contra um clube de futebol que desejava contratar o goleiro Bruno, condenado por um crime bárbaro de assassinato à mãe de seu filho”, disse a atriz na legenda de uma selfie em preto e branco. “Eu como mulher, e defensora da causa da violência contra a mulher, queria dizer que estou muito orgulhosa de você, Jessica . E queria convidar todos meus seguidores, pessoas e marcas, a verem o vídeo completo do seu discurso e compartilharem uma foto nos seus perfis com a hastag #meuidolonaoefeminicida para que mais pessoas vejam essa história”.

A campanha entende que Bruno, após o cumprimento de sua pena, tenha o direito de refazer sua vida, mas não na condição de “ídolo”.

Noutras palavras, ele que vá trabalhar em outra profissão e que recomece sua vida da ‘estaca zero’.

Jornal da Cidade Online

Bia Venâncio ex-prefeita de Paço do Lumiar é condenada por autorizar instalação de trailers em área verde

A ex-prefeita de Paço do Lumiar Glorismar Rosa Venâncio foi condenada por ter autorizado, no ano de 2011, a instalação de mais 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, no Maiobão. Conforme a sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, o ato da ex-gestora configurou-se como sendo de improbidade administrativa, cabendo a aplicação das seguintes sanções: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; Ressarcimento integral ao Município de Paço do Lumiar as despesas com maquinário e obras realizadas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença , bem como a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano ao Erário apurado. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

A ação narra que no início de 2011 o Município de Paço do Lumiar já sob a administração da ré Glorismar Rosa Venâncio, conhecida por Bia Venâncio, decidiu autorizar a instalação de mais 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, tendo inclusive utilizando o maquinário da Prefeitura para a limpeza e preparação da nova invasão do local. “É contra este último ato que se insurge o Ministério Público na presente ação, vez que o fato se consubstanciou em um flagrante ato de improbidade administrativa ambiental, tendo causado, ainda, prejuízo ao erário”, destaca o processo. A ré argumentou que não houve comprovação de sua má-fé no caso específico e nem qualquer autorização por parte da ré no que diz respeito à instalação dos trailers na chamada Área Verde 2.

“A análise do processo revela a caracterização da conduta da ré violadora dos deveres de honestidade e lealdade às instituições públicas, bem como causadora de prejuízos ao erário. Constato que a ação descrita na petição inicial encaixa-se em diversos incisos do art. 10, da Lei de Improbidade. Uma vez que houve a utilização de maquinário do órgão municipal para a instalação de 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, ou seja, permitiu-se a utilização privada de área pública municipal sem as formalidades legais (inc. II)”, fundamentou Douglas Martins.

ÁREA JUDICIALIZADA – “Dos autos se extrai que a ré Glorismar Rosa Venâncio possuía conhecimento da instalação de mais 16 (dezesseis) trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, no loteamento maioba, Conjunto Maiobão. Alguns fatores levam a essa presunção, como a desocupação da área verde em questão já estava judicializada, bem como área fica próxima a duas avenidas e a obra era de grande amplitude. Outro fator é que o Conjunto Maiobão é uma área urbanizada, com grande densidade populacional e com amplo destaque no Município de Paço do Lumiar, ou seja, o local era de ampla visibilidade”, enfatiza o juiz.

Para o magistrado, quanto à tese levantada em manifestação da requerida acerca da impossibilidade de gestor municipal responder por atos de improbidade administrativa: “Consigno que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral, que versa que o processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. Segundo a sentença, a ex-prefeita está proibida, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão