Jornalista J.R. Guzzo afirma: “O Brasil está em um regime de exceção”

Possivelmente um dos textos mais duros do incomparável J.R. Guzzo. Com a inteligência e coragem que lhe é peculiar ele adverte que atualmente no Brasil “as autoridades cumprem ordens ilegais. Os Poderes Executivo e Legislativo não exercem mais suas obrigações e seus direitos. As instituições pararam de funcionar”. Noutras palavras, estamos vivendo sob a “Ditadura da Toga”.

 Eis o texto na íntegra:

“O Brasil se acostumou a viver na ilegalidade e não há sinais, até agora, de nenhuma reação efetiva contra isso — declarações de protesto, manifestações na frente dos quartéis, críticas aqui e ali, mas nada que mude o avanço constante do regime de exceção imposto ao país pelo Poder Judiciário.

As autoridades cumprem ordens ilegais. Os Poderes Executivo e Legislativo não exercem mais suas obrigações e seus direitos. As instituições pararam de funcionar. É como no tempo do Ato Institucional Nº 5.

Ficou determinado pela força, na ocasião, que nenhuma decisão do Poder Executivo estava sujeita à apreciação judicial.

Na ditadura de hoje nenhuma decisão do ministro Alexandre de Moraes e dos oito colegas que seguem a ele no STF está sujeita a qualquer tipo de recurso — só se pode recorrer a eles mesmos, o que obviamente não adianta nada.

A Constituição Federal e as leis brasileiras em vigor, quaisquer que sejam, são violadas diariamente pelos ministros do STF; as liberdades públicas e os direitos civis dos cidadãos foram eliminados. Deixou de funcionar, para efeitos práticos, qualquer sistema de controle aos atos do STF; e sem controle de ninguém, os nove ministros que mandam no tribunal estão governando o Brasil de hoje através de um inquérito policial, de ordens pessoais e decretos sem nenhum fundamento legal.

O último episódio, numa série que está aí há quatro anos, é o bloqueio das contas bancárias de 43 empresas de transporte, por ordem do ministro Moraes. Não há legalidade alguma nessa decisão — é pura e simples violência.

Uma conta bancária não pode ser bloqueada sem um processo previsto em lei, por nenhum juiz brasileiro — nem as contas dos traficantes de droga estão fora desta determinação.

A solicitação do bloqueio tem de vir do Ministério Público, obrigatoriamente — como qualquer denúncia criminal. No caso, as contas foram bloqueadas sem processo legal nenhum; foi apenas uma ordem de Alexandre de Moraes, mais nada. O Ministério Público não pediu coisa nenhuma; na verdade, sequer foi informado do bloqueio pelo ministro.

Em suma: está tudo errado, mas o Banco Central apenas obedece. Está cumprindo uma ordem ilegal, e fica tudo por isso mesmo. As transportadoras não têm a quem apelar – só podem recorrer ao próprio STF, e o STF nega todo e qualquer recurso feito contra as suas decisões.

Tudo isso é aplaudido como uma ação decisiva para combater “atos antidemocráticos”. Essa é a palavra mágica do novo Ato-5; serve como justificativa para todas as decisões ilegais do STF. Serve também, cada vez mais, para designar qualquer manifestação contrária ao novo governo.”

Fonte: Jornalista J.R. Guzzo

 

Maranhão vacinou 64,9% da população contra covid-19

Estado fica longe da meta de 90% de cobertura vacinal completa estabelecida pelo Ministério da Saúde, revela novo relatório da Oxfam Brasil. Maranhão apresenta cobertura vacinal contra covid-19, de 64,9%% da população com mais de 03 anos de idade até outubro deste ano. A média nacional de vacinação da população com uma das quatro vacinas disponíveis – Janssen, Coronavac, Pfizer e Astrazeneca – ficou em pouco acima de 78% (dados de outubro de 2022). Na Região Nordeste, apenas 2,7% dos municípios apresentaram cobertura superior a 80%.  No Sul, 30%, no Sudeste 27,2%, no Centro-Oeste 11,8% e no Norte 1,1%.

A gestão sanitária e estratégica do governo brasileiro durante a pandemia de covid-19 foi analisada pelo estudo “Desigualdade no Acesso a Vacinas contra Covid-19 no Brasil“, que a Oxfam Brasil lançou nesta quarta-feira (23/11) no 13º Congresso de Saúde Coletiva promovido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) em Salvador (BA). O Brasil teve cerca de 700 mil mortes por covid-19 durante a pandemia, e a maioria delas (424 mil) ocorreu quando já havia vacina disponível, em 2021 – no ano anterior, morreram cerca de 195 mil pessoas no país.

O estudo mostra ainda que cidades com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) tiveram taxas de cobertura vacinal mais baixas. A atuação negligente e desordenada do governo federal, a ausência de campanhas públicas informativas, a gestão inadequada e falta de estratégia nacional entre a União e os estados são apontados pela Oxfam Brasil como os principais fatores que impediram o país de atingir a meta vacinal de 90% contra a covid-19 estabelecida pelo Ministério da Saúde e deixou milhões de brasileiras e brasileiros expostos aos riscos da covid-19 em diversas regiões brasileiras.

“Nosso relatório revela como as desigualdades impactaram de maneira decisiva o direito à saúde das brasileiras e brasileiros, especialmente as pessoas que vivem em cidades e estados mais pobres, nos quais as fragilidades no sistema de saúde são maiores”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.

“Os grupos em maior situação de vulnerabilidade no país – crianças, povos indígenas, mulheres, pessoas negras, idosos e pessoas de baixa renda – foram os mais impactados pela má-gestão da estratégia de enfrentamento da pandemia pelo governo federal”, afirma Jefferson Nascimento, coordenador da área de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil.

O estudo lançado pela Oxfam Brasil foi realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP), com base em dados do Vacinômetro Covid-19 da RNDS/SASISUS e do IBGE e entrevistas com gestores governamentais, representantes de organizações não governamentais e outros especialistas.

Fonte: Oxfam Brasil

 

Marquinhos diz que o Executivo Municipal “trata às vezes vereadores como bandidos ou pedintes”

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 23, o vereador Marquinhos (União Brasil) utilizou a tribuna da Câmara para criticar a falta de diálogo do poder executivo municipal com a Câmara Municipal de São Luís.

O parlamentar iniciou o discurso criticando comentário do secretário municipal de governo, Enéas Fernandes. “O secretário de governo do prefeito foi para um veículo de comunicação e falou que o poder executivo municipal tem um ótimo relacionamento de comunicação com o poder legislativo. Só que quando esta Casa Legislativa se reúne e de maneira quase unânime derruba, de uma vez só, dezessete vetos do executivo, não creio que exista uma boa relação de comunicação”, disse.

Marquinhos ressaltou que o poder executivo não trata a câmara com respeito. “Todo mundo aqui nesta Casa sabe muito bem a forma como o poder executivo municipal trata a câmara e os vereadores. Sabem que nos tratam, às vezes, até como bandidos ou pedintes. A câmara tem 31 vereadores e vereadoras que representam a cidade de São Luís, com mais de um milhão de habitantes, e nós tentamos dar o nosso melhor por esta cidade. Às vezes levamos um pedido para recuperar uma rua que está toda esburacada e não somos atendidos. Podem me chamar de pedinte se quiserem, pois não peço nada para mim, mas sim para a cidade, para os bairros e para as pessoas”, frisou.

O vereador Marquinhos acrescentou que a prefeitura precisa melhorar a comunicação com o legislativo. “O prefeito precisa reconstruir uma base de diálogo com esta Casa Legislativa”, disse.

Fonte: Comunicação da Câmara Municipal

 

Alexandre de Moraes rejeita pedido do PL e multa o partido em 22 milhões

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, acaba de rejeitar o pedido do PL sobre a verificação das urnas. Na mesma decisão, ele determinou a condenação do partido ao pagamento de multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. Moraes também determinou o bloqueio e a suspensão dos fundos partidários da coligação de Bolsonaro até o pagamento da multa, assim como a instauração de procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, em especial no que se refere às condutas de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha” — autor do estudo do Instituto Voto Legal.

Jornal da Cidade Online

Câmara convoca mais 04 secretários municipais e impõe desgastes ao prefeito Eduardo Braide

         Se a relação entre os poderes executivo e municipal de São Luís era bastante difícil, agora tomou proporções mais sérias, o que com certeza causará sérios desgastes ao prefeito Eduardo Braide, principalmente no campo político. Com quase dois anos de mandato e já no exercício de 2023 deve ser deslanchado o processo das eleições municipais de 2024, o dirigente municipal com uma administração bastante deficiente, terá maiores dificuldades para a sua reeleição. O prefeito por falta de sensibilidade política, com a sua característica autoritária conseguiu se indispor com a maioria dos vereadores e na convocação dos 04 secretários, ela foi aprovada por unanimidade dos vereadores em plenário. Os registros que ficam, é que se o prefeito não dá tratamento político de entendimento aos aliados e, naturalmente desconhece os adversários.

            Há poucos dias, o plenário da Câmara Municipal por unanimidade derrubou 17 vetos do prefeito Eduardo Braide a projetos de lei do legislativo municipal. Os vereadores promulgaram todos com maioria absoluta

           A próxima mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís a ser empossada em janeiro, será totalmente adversária política do prefeito Eduardo Braide, o que com certeza irá dificultar quaisquer entendimentos e capaz de criar sérios problemas para a sua administração.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (21), a convocação dos secretários Eneas Fernandes (Governo), Simão Cirineu (Planejamento), José Azzolini (Fazenda) e Joel Nunes (Saúde) para uma audiência que terá como tema a “prestação de contas de emendas impositivas”. A agenda está marcada para ocorrer nesta quinta-feira, dia 24 de novembro de 2022, às 11 (onze) horas, no Plenário Simão Estácio da Silveira.

O requerimento apresentado pelo vereador Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (PSC) foi aprovado por unanimidade dos parlamentares. O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, Joaquim Washington Luiz de Oliveira; e o Procurador-Geral de Justiça – MP/MA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau também foram convidados para o debate.

Em sua justificativa, Marquinhos chegou a explicar aos colegas que o orçamento impositivo de emendas é constitucional. Segundo ele, a Lei Orgânica determina que as emendas parlamentares na área da saúde são de execução obrigatória.

“Nós estamos encerrando o ano de 2022, faltando pouco menos de 30 dias para o período legislativo ser encerrado. No entanto, até agora não sabemos nada sobre o assunto. Precisamos debater com os secretários a questão das emendas impositivas para investimentos em áreas como saúde e educação”, frisou o vereador.

Além disso, durante o encontro com os representantes da Prefeitura, os parlamentares também deverão questionar os motivos que levaram a administração municipal a considerar o orçamento de 2021 consolidado sem ter pago a execução das emendas impositivas.

Emendas impositivas

As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo municipal e indicada pelos vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode indicar ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar.

O instrumento tem previsão constitucional no parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, que também garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos vereadores. A norma determina ainda que 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Fonte: Comunicação da Câmara Municipal e AFD

 

Só 40% das urnas eletrônicas são “auditáveis”

O relatório técnico apresentado em conjunto pelo PL e o Instituto Voto Legal foi uma bomba na narrativa de confiabilidade absoluta nas urnas, repetida à exaustão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Só 40% dos equipamentos, cerca de 193 mil urnas do modelo UE2020, funcionaram perfeitamente e os registros podem ser relacionados ao equipamento que coletou os votos. A maior parte das urnas, de 2009 até 2015, têm números inválidos, o que impossibilita fazer a correlação dos dados.

Motivo de preocupação

Segundo o engenheiro formado no ITA Carlos Rocha, que comandou o estudo, esse número inválido “é um indício muito forte indício de falha”.

No detalhe

Dados mostram que Bolsonaro venceu nas urnas “auditáveis”, modelo UE2020 com 51%. Nas antigas, “inauditáveis”, Lula venceu com 52%.

Outro problema

Rocha também se diz preocupado com os travamentos de urnas, que levaram à exposição de dados pessoais e até violação do sigilo do voto.

Ingenuidade

O engenheiro explicou que quer “interagir construtivamente com o TSE” para verificação extraordinária, como prevê resolução da própria corte.

Coluna do Claudio Humberto

 

Auditoria do PL: Bolsonaro venceu com 51,05% nas urnas “auditáveis”

Relatório aponta erros recorrentes impossibilidade de registros de votos, possível violação do sigilo do voto por meio eletrônico

O PL apresentou os resultados da auditoria que revela pontos graves de falhas em mais de 279 mil urnas dos modelos anteriores ao UE2020, que é auditável por meio dos logs (registros de atividades) das urnas e que, nessas urnas, o presidente Jair Bolsonaro teria vencido as eleições com 51,05% contra 48,95% do ex-presidente Lula.

O estudo foi conduzido pelo engenheiro Carlos Rocha, que deu detalhes de como foi feito. Ele explicou que esse ano houve um avanço grande pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na transparência do pleito, o que foi considerado um avanço.

Rocha lembrou que, em agosto, houve uma reunião das entidades fiscalizadoras e o TSE disponibilizou um glossário das eleições informatizadas, que contém a descrição dos diferentes arquivos gerados pela urna eletrônica.

“Logo após o final do 2º turno, o TSE, numa ação de transparência extremamente positiva, publicou os três arquivos no portal de resultados do TSE. Nesse portal, então, para cada seção eleitoral aparecem três arquivos. O Boletim de Urna, cuja função é permitir às pessoas conhecer os resultados de cada seção e, eventualmente, fazerem testes na totalização. O segundo arquivo, que é o RDV, é o Registro Digital do Voto, que tem como fim, segundo o TSE, permitir uma eventual recontagem, é o arquivo que registra todos os votos. E o terceiro arquivo que o TSE liberou foi o log da urna, que, segundo orientação do TSE, é um elemento importante de auditoria para os partidos políticos e para as entidades fiscalizadoras”, explicou.

Desses três, o mais importante é o log de urna, que funciona como um diário da urna, desde a preparação até o fim do segundo turno.

“O programa lê dois dados, duas informações, diretamente do hardware da urna. Ele lê, digamos assim, a estampa de tempo, que é data hora, minuto e segundo e também lê o número de série da urna, chamado no TSE de código de identificação da urna”, explicou.

Segundo Rocha, essas informações garantem a associação daquele registro de atividade ao equipamento físico que realizou a atividade registrada. Esse foi o aspecto onde foi encontrado o principal problema.

Foram montadas duas grandes bases de dados, uma com todos os dados de todos os Boletins de Urnas e uma com todas as informações de todos os logs das mais de 472 mil urnas.

“Em alguns bilhões de linhas, aparece apenas um número, que é um número inválido, fora da faixa de numeração. Os códigos de identificação da urna, que são o número de série, eles vão até um valor de 2 milhões e pouco e esse número que aparece lá é um número de 67 milhões e uns quebrados”, disse o engenheiro.

Ao cruzar os dados, os técnicos constataram que as urnas modelos UE2020 funcionaram perfeitamente. “São pouco menos de 193 mil urnas, isso dá mais ou menos 40,8% de todas as urnas”, disse Rocha.

No caso das urnas de modelos anteriores, de UE2009 a UE 2015, pouco mais de 279 mil urnas, foram encontrados esse número inválido no local do número de série do equipamento. “Isso é um indício muito forte de falha, de mal funcionamento da urna, porque é impossível associar o registro de cada atividade ao hardware, ao equipamento físico que teria gerado aquela atividade”, explicou.

O engenheiro Carlos Rocha disse que há previsão nas normas do TSE sobre uma verificação extraordinária após o pleito nesses casos. “Por isso é que nós gostaríamos de interagir construtivamente com o TSE e avaliar com eles”.

Diário do Poder

 

Desembargador que ofendeu guarda é punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ

Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira, sofrerá aposentadoria compulsória após humilhar agente público. Defesa disse que ele teve reação “humana” ao ser cobrado por uso de máscara em praia. Punição aplicada é a pena máxima para magistrados, na qual o juiz segue recebendo salário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (22), que o desembargador flagrado humilhando um guarda municipal em 2020 será punido com aposentadoria compulsória. Com isso, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira continuará recebendo o salário, mesmo após punição.

Em vídeo gravado em 2020, Siqueira aparece tentando dar uma ‘carteirada’ em um guarda municipal depois que o agente pede ao magistrado para utilizar a máscara de proteção facial em uma praia de Santos, litoral de São Paulo.

Nas imagens, Siqueira chama o guarda de analfabeto, rasga a multa e ainda tenta telefonar para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel.

Após repercussão, o magistrado foi afastado das funções após abertura de procedimento administrativo. A defesa dele alegou que Siqueira teria tido uma reação “humana”, pois estaria em “situação de saúde aflitiva”.

Para a relatora do caso, conselheira Jane Granzoto, a negação ao uso da máscara por parte de Siqueira foi injustificada. Além disso, segundo ela, houve tentativa de intimidação e de desvencilhamento de uma obrigação comum a todos os cidadãos.

A ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, se disse “imensamente triste” com o comportamento do desembargador.

“Eu, na magistratura há 46 anos, fico imensamente triste quando vejo um juiz, que exerce uma parcela do poder estatal, se comportar de uma maneira absolutamente incompatível com o respeito ao outro e reproduzindo uma cultura que todos nós devemos combater e não pode ser relevada”, afirmou a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber. As informações são do portal G1.

A aposentadoria compulsória é a pena máxima administrativa imposta a um magistrado que infringe a lei. Com ela, os ministros seguem recebendo salário, apesar de serem afastados das funções.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Amigo de Lula com direitos políticos suspensos integra equipe de transição e coordenou a campanha em MG

Anderson Adauto foi condenado em 2012 por improbidade administrativa relacionada a fraude em processo seletivo de Uberaba (MG). Foi coordenador da campanha de Lula em Minas Gerais e continua com direitos políticos suspensos

Mesmo com direitos políticos suspensos, o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (PCdoB-MG) foi nomeado para compor a equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no grupo técnico responsável pela área de Minas e Energia. Ao R7, o ex-ministro e ex-prefeito de Uberaba (MG) afirma que é voluntário na equipe.

À reportagem, ele justificou que não pleiteia nenhum cargo no novo governo. “Entendo que o processo de ocupação de cargo não me cabe enquanto eu não resolver as questões e estar tudo esclarecido com isso. Na transição, estou buscando colaborar em função de uma posição na questão dos fertilizantes e de fábricas paradas na minha região [do Triângulo Mineiro], porque tenho informações sobre esse processo”, disse.

Adauto foi condenado em 2012 por improbidade administrativa relacionada a fraude na contratação em regime temporário de agentes da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba (MG), em processo seletivo realizado em 2006, quando era prefeito da cidade mineira. Ele pleiteia na Justiça a revisão da sentença.

O ex-ministro foi uma das cabeças da campanha de Lula em Minas Gerais. Ele pretendia se candidatar a deputado federal, mas renunciou à candidatura após o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnar o registro.

Na ação proposta em dezembro de 2007, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apurou a existência de 2.727 pessoas contratadas irregularmente como “temporárias” no âmbito do Executivo municipal. Além disso, concurso público do município teria sido prejudicado com fraudes na correção das provas e alteração dos resultados. O objetivo era favorecer apadrinhados políticos.

Caso Guido Mantega

Na semana passada, o ex-ministro Guido Mantega deixou a equipe de transição de Lula. Ele chegou a ser anunciado como parte do grupo técnico da Economia pelo vice-presidente da República eleito e coordenador-geral do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB).

Mantega usou como justificativa a condenação que recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo das pedaladas fiscais, que resultaram também no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016. Com o processo, o ex-ministro está inabilitado a assumir qualquer cargo público até 25 de fevereiro de 2030.

Fonte: R7

 

Arthur Lira diz que a PEC do estouro não teve discussão ampla

O presidente da Câmara destacou o tempo curto para aprovar a PEC e disse que nem sequer há um texto consolidado para votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (21) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro não foi amplamente discutida no Congresso e que o texto a ser votado ainda não está consolidado. A PEC pretende tirar do teto de gastos o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família.

“Ainda não temos texto nem assinaturas. O que temos é um tempo exíguo de 17 dias para discutir um texto desse”, disse. O presidente da Câmara ainda falou sobre a falta de uma “reunião conjunta entre Câmara e Senado no que diz respeito ao presidente da comissão de Orçamento, deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eu e os principais líderes das Casas”. 

O texto começa a tramitar pelo Senado, e a equipe de transição trabalha para garantir ao menos 26 assinaturas, o suficiente para emplacar a PEC no plenário da Casa. Parlamentares da oposição a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de partidos que estão divididos disseram ao R7 que as discussões ficaram restritas à cúpula de apoio ao presidente eleito. Sem o apoio da maioria absoluta, 49 do total de 81 senadores, a PEC para no Senado.

Para Lira, “não vai faltar coerência” por parte do Congresso em deliberar sobre a PEC, “seja de um lado ou do outro”. “Se for de se aprovar, esse texto tem de ser minimamente equivalente nas duas Casas”, afirmou durante discurso em evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), em São Paulo. 

Apesar da fala, Lira já teve um encontro pessoal com o presidente eleito para discutir a PEC. Segundo avaliação da equipe de transição, há disposição para defender a proposta capaz de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, além dos R$ 150 extras por filho de até 6 anos.

O centrão, comandado por Lira, discute a preservação do orçamento secreto em 2023 como moeda de troca. Contudo, em entrevista exclusiva ao R7, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento Federal, diz que essa proposta não chegou a ele. “Eu lhe digo aqui com toda a segurança: nunca ouvi ninguém sobre esse assunto como moeda de troca. E acho que Lula tem se posicionado várias vezes contra as emendas de relator.”

Orçamento secreto

Durante discurso, Lira defendeu o orçamento secreto. “O orçamento malfadado que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, afirmou o deputado, enfatizando que a medida retira das mãos de um único ministro o poder de destinar as verbas. “Orçamentariamente, o Congresso Nacional vem tratando da sociedade, daqueles municípios mais distantes, mais carentes, de uma forma mais evidente.”

Fonte: R7