Em discussão na Câmara, Projeto de Lei permite a prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância). O texto também muda as regras da prisão preventiva, previstas no Código de Processo Penal.

O deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), autor do projeto, afirma que o texto tem o objetivo de acabar com a insegurança jurídica sobre o assunto. O parlamentar cita que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acatar a prisão de condenado em segunda instância. Três anos depois, em novo julgamento, a corte reverteu esse entendimento e determinou que o cumprimento da pena somente pode ter início após o fim de todos os recursos.

Para Ramagem, essa situação precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional.

“O quadro descrito denota a carência de um urgente esclarecimento sobre o ponto, a ser feito autenticamente pelo legislador. Ainda que não existe um impedimento constitucional contra a prisão após condenação em segunda instância”, destaca.

Antecipação da pena
Em relação às regras sobre a prisão preventiva, o projeto de lei:

• revoga a restrição vigente no Código de Processo Penal que impede a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena;
• permite a prisão preventiva quando houver indícios de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, que pode ser aferido pela existência de maus antecedentes, atos infracionais passados, inquéritos ou ações penais em curso;
• admite a prisão preventiva de ‘faccionados’ que integram organizações criminosas ou exerçam atividades de comando, com violência ou grave ameaça a pessoa, por crimes como porte ilegal de armas, tráfico de drogas e associação criminosa.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Diário do Poder

 

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (10) um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a devolução de seu passaporte. Bolsonaro deseja viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro para participar da cerimônia de posse do presidente Donald Trump, marcada para o dia 20 de janeiro.

O requerimento foi protocolado pela nova defesa de Bolsonaro, liderada pelo advogado criminalista Celso Vilardi, que recentemente passou a integrar a equipe jurídica do ex-presidente. Segundo os advogados, o convite para o evento foi recebido oficialmente no dia 8 de janeiro, em mensagem enviada ao deputado Eduardo Bolsonaro e posteriormente encaminhada a seu pai.

No pedido, a defesa destacou que o convite demonstra “reconhecimento pelos valores democráticos e republicanos” promovidos por Bolsonaro e apontou a viagem como um ato de caráter diplomático e histórico. O documento apresentado ao STF anexou uma cópia da mensagem do comitê de posse de Trump, redigida em português, que questionava se Bolsonaro poderia participar da cerimônia.

Atualmente, o passaporte do ex-presidente está retido pela Polícia Federal, em cumprimento a uma determinação de Alexandre de Moraes. Além disso, Bolsonaro está proibido de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado. A defesa também reforçou que Bolsonaro está disposto a colaborar plenamente com as investigações em curso. O pedido agora aguarda a decisão de Moraes.

Essa não é a primeira vez que a defesa de Bolsonaro solicita a liberação do passaporte. O pedido já foi negado por Alexandre de Moraes em outras ocasiões, sob o argumento de que o documento é necessário para garantir a efetividade das investigações em curso. A nova solicitação, desta vez, tem o peso de estar associada a Donald Trump… Moraes terá coragem de negar?

A cruel, absurda e desumana perseguição contra o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados não tem fim! Tudo leva a crer que, em breve, suas liberdades serão surrupiadas. Querem esconder o que realmente aconteceu em 2022.

Jornal da Cidade Online

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera que o Brasil chegue a 2026 “comendo filé mignon” se o país “souber de beneficiar de suas vantagens competitivas. A avaliação foi feita em entrevista à Globonews nesta terça-feira (07) após ser questionado se o país chegaria em 2026, ano das próximas eleições presidenciais, comendo picanha ou patinho, lagarto e maminha. Haddad respondeu que estaria satisfeito com todas as opções.

Porém o filé mignon vem sofrendo uma variação em seu preço. Um levantamento do Núcleo de Estudos em Sistemas de Produção de Bovinos de Corte e Cadeia Produtiva (NESPro), da UFRGS, apontou um aumento de 23% na carne bovina em 2024, incluindo o filé mignon, o Corte ficou em segundo lugar custando R$ 69,70, com uma alta de 26,7%. Basta saber agora, se o preço do filé mignon terá uma variação positiva para o bolso dos brasileiros ou se a promessa do Haddad é uma nova etapa de engodo do PT, como foi o da picanha com Lula.

Os cortes que mais encareceram

Entranha: o preço médio do quilo fechou o ano em R$ 43,20, alta de 39,4%

Filé mignon: o preço médio do quilo fechou o ano em R$ 69,70, alta de 26,7%

Vazio: o preço médio do quilo fechou o ano em R$ 59,00, alta de 26,3% 

Picanha: o preço médio do quilo fechou o ano em R$ 100,00, alta de 25%

Contra filé: o preço médio do quilo fechou o ano em R$ 79,20, alta de 23,7%

Entrecort: o preço médio do quilo fechou o ano em R$ 80,00, alta de 23,1%

Jornal do Agro Online

 

Através de suas redes sociais, o deputado Gustavo Gayer informou que tomou medidas, nesta sexta-feira (10), contra a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre as novas regras de monitoramento do PIX no Brasil. Foi protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), da autoria de Gayer, para sustar os efeitos dessa medida, que, de acordo com o informado pelo deputado, deverá ser apresentada à Mesa Diretora da Câmara, assim que a Casa retomar suas atividades presenciais.

O parlamentar escreveu que “essa medida de monitoramento do PIX é imoral e inconstitucional, já que viola o direito ao sigilo bancário” e que “ela também viola os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que garante o direito à privacidade dos cidadãos”, publicou. Sobre a medida, destaca-se também o impacto financeiro negativo. De acordo com a análise de Gayer “o cidadão passa a ser monitorado e o pequeno comerciante corre risco de quebrar. Não queremos isso!”, escreveu.

Jornal da Cidade Online

O presidente Lula (PT) vetou totalmente o projeto de lei (PL) que tinha como objetivo propor o pagamento de indenizações e pensões especiais para crianças com microcefalia e outras deficiências permanentes causadas pelo vírus da Zika. O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD), tramitou por quase dez anos no congresso e previa uma indenização de R$ 50 mil, além de uma pensão vitalícia no valor do teto do INSS. O veto gerou discussão sobre o suporte financeiro necessário para as famílias afetadas pelo surto do vírus.

A senadora afirmou que não medirá esforços para a derrubada do veto.

“É estarrecedor que, após dez anos de luta e espera, essas famílias sejam silenciadas com uma simples canetada do presidente Lula. Mais triste ainda é o fato de que essas famílias nem sequer foram ouvidas pelo governo; nunca foram procuradas para que suas reais necessidades no cotidiano e no tratamento de suas crianças fossem compreendidas”, disse a senadora.

Vale lembrar que em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP propondo pensão vitalícia para crianças com microcefalia decorrentes do Vírus da Zika.

Diário do Poder

Deputados federais da oposição atribuíram ao governo Lula (PT), o não retorno à prisão de mais de dois mil presos beneficiados com a “saidinha temporária de Natal”. Levantamento mostra que um total de 48.179 mil detentos, distribuídos por 14 estados e pelo Distrito Federal, receberam a regalia no fim do ano. Entre eles, 2.084 presos, representando 4,3% do total, não retornaram. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) afirmou que o resultado é um reflexo da conivência do governo Lula.

“A ausência de mais de 2 mil detentos após a ‘saidinha’ de Natal é um reflexo direto da conivência do governo atual com a criminalidade. Essa postura coloca em risco a segurança da população e demonstra a falta de compromisso com a justiça”, criticou.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) seguiu na mesma linha.

“O governo Lula sempre foi complacente, para não dizer conivente, com o crescimento da criminalidade no país. O não retorno de milhares de presos após a ‘saidinha’ é mais uma prova de que as políticas adotadas estão falhando em proteger os cidadãos de bem”, ponderou.

Para o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), “a política de segurança pública do governo atual é ineficaz e permissiva. A fuga de mais de 2 mil detentos após o benefício da ‘saidinha’ evidencia a falta de controle e a necessidade urgente de revisão dessas medidas.”

O deputado Sanderson (PL-RS) acrescentou: “A segurança pública está sendo negligenciada pelo governo Lula. A evasão em massa de detentos após a ‘saidinha’ de Natal é um indicativo claro de que as políticas atuais não estão funcionando e precisam ser revistas imediatamente.”

Diário do Poder

Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Atlas Intel está causando calafrios no Palácio do Planalto. É a pior desde a posse de Lula, com um dado inédito. Pela primeira vez, a desaprovação sobre o desempenho de Lula como presidente da República ultrapassou a aprovação.

“Desaprovação ao desempenho do presidente Lula chega em 49,8%, supera aprovação e atinge o pior nível desde o início do mandato”, registrou o instituto em suas redes sociais. A pesquisa, feita em parceria com a Bloomberg, ouviu 2.873 pessoas de 26 a 31 de dezembro de 2024 e tem margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

A avaliação sobre o governo Lula também piorou. Agora são 44,6% que o avaliam como péssimo, um ponto percentual e meio a mais do que em novembro, dentro da margem de erro, mas na mesma tendência registrada desde outubro. A avaliação positiva, de ótimo ou bom, caiu 2,3 pontos percentuais, acima da margem de erro, e marca 40,5%.

Jornal da Cidade Online

A operadora Vivo foi condenada a pagar mais de R$ 5 milhões e indenização por danos individuais após falha generalizada em serviço de telefonia a maranhenses. Milhares de consumidores maranhenses devem ser ressarcidos devido às constantes interrupções e à instabilidade de sinal do serviço de telefonia móvel da Telefônica Brasil S.A., empresa que administra a operadora Vivo, ocorridas nos anos de 2021 e 2022. A decisão, que atende a uma Ação Civil Pública (ACP) do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), condena a empresa a pagar R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, e R$ 1 mil, a título de dano moral individual, para cada consumidor devidamente atingido e prejudicado pela falha generalizada.

De cordo com o defensor público titular do Núcleo do Consumidor, Diego Oliveira, estavam em discussão a responsabilidade da concessionária quanto à prestação do serviço, o dever de ressarcir os consumidores pelos prejuízos sofridos, com a decorrente configuração de dano moral coletivo e individual, além da abrangência e duração das interrupções nos serviços da empresa de telefonia.  “Essa sentença é especialmente importante para a coletividade, pois reafirma o compromisso das instituições do sistema de justiça com a proteção dos direitos dos consumidores, sobretudo diante das falhas em serviços essenciais, como a telecomunicação. Dessa forma, a condenação milionária da empresa demonstra o caráter pedagógico e punitivo da sentença dada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e busca inibir práticas semelhantes no futuro”, conta o defensor público.

A atuação do Nudecon reflete o compromisso da Defensoria Pública do Maranhão com a garantia de direitos fundamentais, especialmente para a população mais vulnerável. Além disso, a decisão corrobora a necessidade da oferta eficaz dos serviços prestados à população, fortalecendo a cidadania e promovendo justiça social. “As interrupções, que em alguns casos duraram horas, causaram transtornos aos consumidores, portanto um dano moral coletivo, em razão do impacto na coletividade, e dano moral individual, já que foram privados de um serviço essencial”, afirma Oliveira.

A ACP também contou com a colaboração do defensor público Alberto Pessoa Bastos, à época Diretor de Assuntos Institucionais e Estratégicos da DPE/MA, hoje titular da Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais do Maranhão (Semag). Bastos contribuiu, durante ações itinerantes da DPE/MA, com a coleta de declarações de consumidores afetados.

No decorrer do processo, a Vivo alegou, dentre outras coisas, que “as interrupções foram curtas, momentâneas e absolutamente pontuais, bem como que foram provocadas por atos de terceiros […], mas que foram prontamente resolvidos, com o imediato restabelecimento da prestação do serviço”. Em caso de descumprimento de quaisquer determinações, foi estipulada multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Para os consumidores, a sentença poderá ser executada de forma individual, provando ter sido cliente da operadora no período da instabilidade, para o posterior abatimento automático em suas contas telefônicas. Isso ocorreria após o trânsito em julgado, haja vista a probabilidade de a empresa ainda recorrer da decisão.

Assessoria de Comunicação da DPE-MA

 

Durante o evento para comemorar o 8 de janeiro no Palácio do Planalto, uma fala absurda de Lula gerou desconforto evidente em Janja. O petista, ao se declarar “amante da democracia”, incluiu uma comparação que não foi bem recebida pela esposa Janja, além de muita inoportuna para um ato que, que chegou a ser pensado como bajulador, embora estivesse desenhado também como político. Na verdade, o Lula queria muito mais e decidiu soltar mais uma das suas perolas, muito inerente  ao seu cabedal de ações.

Lula afirmou:

“Na maioria das vezes os amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres.”

Janja balançou a cabeça em sinal de reprovação.

Jornal da Cidade Online

 

Brasil registrou um total de 6.484.890 casos prováveis e aproximadamente 6 mil mortes em decorrência da dengue em 2024. O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) criticou o número de mortes em decorrência por dengue que bateu recorde em 2024. Dados do Ministério da Saúde mostram que o Brasil registrou um total de 6.484.890 casos prováveis de dengue e 5.972 mortes provocadas pela doença. Há ainda 908 óbitos em investigação. Osmar, que além de deputado é médico e foi secretário de Saúde do Rio Grande do Sul por oito anos, classificou o resultado como “incompetência” do governo Lula (PT) e do Ministério da Saúde, chefiado pela ministra Nísia Trindade.

“O governo Lula bateu recorde de mortes por dengue no Brasil, mesmo tendo uma vacina, a Odenga, eficaz para todos os quatro sorotipos da doença. A vacina já foi testada por seis anos. Desde março de 2023, a vacina estava autorizada pela Anvisa. A incompetência do Ministério da Saúde, sob Nísia Trindade, vacinou menos de 1% da população, resultando nessa tragédia e nesse triste recorde”, lamentou o parlamentar.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que taxas acima de 300 por 100 mil já indicam epidemia. Em 2023, foram registrados 1,3 milhão de casos prováveis da doença, com 1.179 mortes confirmadas ao longo do ano. O aumento de casos em 2024 é 400% maior em relação ao ano anterior. “O caso da dengue o desafio é ter a vacina, já testada por seis anos e autorizada desde março de 2023 pela ANVISA… O Ministério da Saúde vacinou menos de 1% da população, por falta da vacina. E a dengue no Brasil bateu o record mundial de casos e mortes”, concluiu Osmar.

Diário do Poder