Blog do Aldir Dantas

Menos de um mês após liberar o ex-presidente Lula e outros criminosos, o STF agora terá acesso às iguarias que já causaram revolta na população e manifestações monumentais contra a Corte.

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira, 4, a compra de lagostas, vinhos sofisticado e outros alimentos refinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em licitações da Corte. Para liberação do cardápio, o TCU impôs como regra a presença de no mínimo duas ‘autoridades altas’ em eventos, porém não especificou quais seriam os cargos de tais ‘autoridades altas’.

Ministros do TCU analisaram a licitação e R$ 1,3 milhão apresentada para compra de iguarias, julgando o valor como “razoável”, se comparado com outras licitações.

Segundo o relator Luciano Brandão Alves de Souza, devido ao “elevado grau de sofisticação dos alimentos e bebidas” os valores apresentado pela empresa – em comparação a concorrência – aparentavam ser “razoáveis e compatíveis com sua finalidade”.

A licitação ainda conta com mais alguns alimentos requintados como camarão a baiana, bobó de camarão, medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada, bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana), arroz de pato, vitela assada, codornas assadas, carré de cordeiro e medalhões de filé.

Jornal da Cidade Online

 

           O arcebispo metropolitano Dom José Belisário da Silva, celebrou  às sete horas de hoje, a primeira celebração do dia na paróquia Nossa Senhora da Conceição no Anil. Na sua homília, ao falar da vida de Nossa Senhora da Conceição e de Jesus Cristo, deteve-se sobre o Sínodo da Amazônia. Destacou a necessidade urgente da preservação de todo o território amazônico, quando lamentou que o Maranhão apesar de ter parte do seu território na Amazônia, não é exemplo, devido a destruição de suas matas para atender interesses de madeireiros, o garimpo indiscriminado, que vem poluindo e destruindo rios e as mortes de indígenas que estão crescendo, com as duas registradas ontem (07) numa aldeia guajajara no município de Jenipapo dos Vieiras.

A homília de Dom Belisário foi bem assimilada pelos fiéis, quando foi bem contundente ao dizer que todo o Povo de Deus tem a responsabilidade e a missão profética de cuidar do meio ambiente e a de anunciar e denunciar como nos recomenda o evangelho.

Ao encerramento da celebração, muitos fiéis procuraram Dom Belisário para agradecer a luz que ele acendeu nos corações das pessoas presentes sobre a responsabilidade da preservação do meio ambiente, que deve começar dentro das suas próprias casas e todos também se tornarem multiplicadores.

  O frei Paulo Carneiro, pároco da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, que concelebrou a missa com Dom José Belisário, entendeu como importante a homilia de Dom Belisário, destacando que a sua missão é de orientar o seu rebanho e mostrar os caminhos a serem seguidos, principalmente no mundo de hoje marcado  por destruição e desigualdades sociais. Em outras celebrações vou ter oportunidade de repetir o chamamento à missão profética feita pelo arcebispo metropolitano, disse o pároco do Anil.

 

Vencer a politicagem a e bandidagem detentora de mandato, jamais será uma tarefa fácil. A mobilização popular precisa ser constante, pelo menos até que se consiga depurar a nossa representação parlamentar.

Isso evidentemente vai demandar tempo.

Vê-se, apenas para exemplificar, que um senador da estirpe de Humberto Costa, codinome ‘drácula’ nas planilhas da Odebrecht, conseguiu se reeleger em 2018 e terá ainda longos 7 anos e alguns meses de mandato.

Assim, enquanto não melhoramos nossa representação nas casas legislativas, o povo precisa permanecer nas ruas, em constante mobilização.

Uma ‘cochilada’ e a escória da classe política nacional conseguiu tirar a bagatela de R$ 500 milhões da saúde, em benefício do malfadado fundo eleitoral.

Pelo menos é isso que diz o ministro da saúde Henrique Mandetta.

“Infelizmente, ontem, nós fomos surpreendidos para a retirada de R$ 500 milhões da saúde, do Orçamento, para poder alocar no fundo eleitoral, sendo que a saúde, eu tenho certeza, os prefeitos estão aqui, vai ser o principal tema da eleição de 2020 em todos os municípios. Com esses R$ 500 milhões, podem ter certeza que a gente poderia fazer muito mais e fazer chegar de uma maneira muito mais intensa para que vocês possam entregar as realizações em 2020”, disse Mandetta.

É lamentável!

Jornal da Cidade Online

 

              Dois índios da etnia Guajajara morreram e outros dois ficaram feridos na tarde de hoje. As informações são da Polícia Civil e foram confirmadas pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão e por indígenas ouvidos pela reportagem. A Polícia Rodoviária Federal também foi acionada.

As autoridades do estado falam que houve um atentado a tiros contra um grupo indígena na BR-226 entre os municípios de Grajaú (MA) e Barra do Corda (MA) e nas proximidades do município de Jenipapo dos Vieiras. O ataque ocorreu próximo às aldeias Boa Vista e El Betel, que fica às margens da BR-226. Até agora, ninguém foi preso, nem se sabe a causa do ataque.

Um índio morreu no local do atentado e outro durante o socorro. Os outros dois indígenas feridos estão sendo atendidos na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Barra do Corda. O estado de saúde deles ainda não foi divulgado.

Em protesto, índios bloquearam o trecho da rodovia onde ocorreu o ataque. Não há previsão de liberação da rodovia. Equipes das polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar estão no local.

A Polícia Civil informou que um ônibus que passava pelo local do protesto furou o bloqueio e foi atingido por pedras. O motorista se assustou com o bloqueio, acreditando que era assalto e acelerou contra a barreira. Não há relatos de passageiros feridos.

Como ocorreu o ataque

Segundo a polícia, os índios voltavam de uma reunião entre a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a Eletronorte, que fornece energia elétrica para a região, no município de Jenipapo dos Vieiras, quando foram atingidos a tiros disparados por ocupantes de um celta branco, de placas não anotadas. Até agora, o carro não foi identificado.

“Numa descida, próximo à aldeia, eles foram abordados e alvejados a tiros. Não perguntaram nada, simplesmente atiraram. No trajeto, eles baixaram os vidros do carro para ver se era indígena e atiraram neles. Até o momento ninguém sabe o porquê dos disparos, dessa manifestação de violência”, disse uma liderança indígena.

Lideranças indígenas enviaram áudios

Lideranças indígenas enviaram diversos áudios para o UOL relatando o ocorrido e eles dizem que o clima no local é de tensão. “Pedimos que a polícia apure e a Justiça busque faça a punição dessas pessoas. O clima aqui está tenso, não é brincadeira”, disse a liderança da Terra Indígena Cana Brava, Mauro Guajarara, que é cacique da aldeia Monalisa.

O governo do Maranhão informou que Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular está acompanhando o caso junto à SSP (Secretaria de Estado de Segurança Pública) e representantes da Funai. “Uma equipe técnica da Sedihpop encontra-se em deslocamento à Jenipapo dos  Vieiras. A SSP, por meio das polícias Civil e Militar, está no local, tomando as providências cabíveis. Os indígenas feridos já foram encaminhados para o hospital, com apoio do (Dsei (Distrito Sanitário Especial Indígena) do Maranhão”, informou.

O Governo do Maranhão disse que informou o caso à Polícia Federal “solicitando a adoção das medidas cabíveis.”

Quem são as vítimas

Segundo o cacique Magno Guajajara, os índios mortos são os caciques Firmino Silvino Guajajara e Raimundo Bernice Guajajara. Eles são da Terra Indígena Cana Brava e Lagoa Comprida.

A líder indígena Sônia Guajajara está participando de um evento na Espanha e se manifestou sobre o atentado contra os índios por meio do Instagram. Ela cobrou das autoridades proteção.

UOL Notícias

 

                O vereador Francisco Chaguinhas está entre os mais atuantes no parlamento municipal e potencializa a sua participação, levando para debate em plenário, assuntos inerentes aos contextos políticos, sociais e econômicos nas áreas municipal, estadual e federal. Sempre pautando com observações relacionadas às conjunturas, mostrando viés que estão fora de contexto na administração do município de São Luís.

Francisco Chaguinhas há algum tempo decidiu se afastar da base política de sustentação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, decorrente da distinção com que o dirigente municipal faz para com os seus aliados, não honrando compromissos, principalmente os firmados em favor dos interesses coletivos defendidos pelos aliados. Com a determinação que lhes é inerente, Francisco Chaguinhas criticou claramente a política municipal de saúde, educação e infraestrutura e os resultados cada vez mais deficientes, ressaltando que embora estivesse na base aliada do prefeito, nunca se furtou as criticas e solicitações de ações através de requerimentos e debates.  O vereador que tem compromisso com o povo e que vai ás comunidades, além de ver a realidade dolorida, tem o dever de mostrar os fatos e fazer as devidas cobranças, reflete o edil.

Sempre com a forte motivação e determinação em fazer as suas análises, o vereador Francisco Chaguinhas registrou em plenário que esteve presente a concorrida solenidade de filiação do deputado federal Eduardo Braide, ao Podemos. Salientou que conheceu importantes propostas integrantes do seu projeto para a cidade de São Luís e que será debatido com os mais diversos segmentos sociais para a campanha dele à prefeitura de São Luís. Fiquei bastante impressionado com as propostas, e a maioria delas se identificam com as minhas aspirações políticas. Estou me sentindo motivado e disposto a integrar e acompanhar o projeto do deputado federal Eduardo Braide pelo amplo debate democrático que propõe, em plena sintonia com os anseios da população para São Luís, afirmou o vereador Francisco Chaguinhas. A repercussão clara do posicionamento do vereador Chaguinhas, acabou se tornando uma espécie de sensibilização para outros colegas de parlamento, e pelo que se comenta, não será surpresa se a candidatura de Eduardo Braide ganhar espaços maiores no legislativo municipal.

 

O Ministro da Justiça Sergio Moro fez um discurso memorável no dia Nacional da Justiça e da Família.

“Ha dias que parece que a justiça não existe, nós assistimos criminosos sendo soltos, fazendo pouco da justiça, nós nos cansamos de ouvir tantas mentiras, nós por vezes assistimos até condenados parricidas saindo as ruas em dias das mães, dia dos pais, e eu sem me indago por que isso acontece, por que a justiça por vezes nos é negada.

A minha reflexão é que isso acontece sempre para nos lembrar que ela (justiça) precisa ser conquistada, nos caímos por que nos precisamos aprender a levantar… e essas situações de delegação de justiça simplesmente nos motivam, nos devem motivar a ir adiante, a reconstruí-la, reconquistá-la, e é isso que nos temos tentado fazer no Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro.”

Jornal da Cidade Online

O estado do Maranhão, governado por Flávio Dino (PCdoB), está na briga para ficar com a gestão dos lençóis maranhenses. Principal ponto turístico do Maranhão, o território é federal e recentemente foi incluído em uma lista de localidades que serão privatizadas pelo governo de Jair Bolsonaro, junto com os parques nacionais de Jericoacoara (CE) e Iguaçu (PR).

“O governo federal não quer, mas a gente quer”, afirma o Secretário Chefe da Representação Institucional do Governo do Maranhão no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, contando que o estado aguarda uma resposta do governo federal sobre o assunto há mais de um mês.

A movimentação para trazer o espaço para influência do estado começou antes mesmo do anúncio da privatização. O governador Flávio Dino enviou um ofício ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) pedindo que a gestão passasse para o estado, por meio da Maranhão Parcerias (Mapa), em 06 de setembro.

“A proposta fortalecerá as relações interinstitucionais entre o Estado do Maranhão e a União, aperfeiçoará a gestão socioambiental integrada da unidade de conservação em apreço, bem como a sua relação com o seu entorno”, defende o governador no documento.

O ofício, porém, até hoje não recebeu resposta. Pouco menos de três meses depois, em 03 de dezembro, o governo federal anunciou que o parque seria privatizado, mesmo com a demonstração de interesse do estado.

“O governo estadual destaca que mantém o interesse na administração do parque e que aguarda um retorno sobre o pedido feito pelo governador Flavio Dino em junho, ao Ministério do Meio Ambiente”, disse o governo do Maranhão em nota. Procurado, o Ministério do Meio Ambiente não respondeu aos questionamentos da reportagem até o momento da publicação.

Fonte: Congresso em Foco

 

De acordo com a pesquisa FSB/Veja, em um cenário em que Bolsonaro (s/partido) e Lula (PT) se enfrentam na disputa presidencial, o atual presidente receberia 32% dos votos e Lula, 29%. Ainda haveria 9% de votos para Ciro Gomes (PDT), 9% para Luciano Huck (s/partido), 5% para João Amôedo (Novo) e 4% para João Doria (PSDB). No segundo turno, Bolsonaro também sairia na frente com 45% dos votos válidos, contra 40% de Lula. Nesse caso, 10% dos entrevistados disseram que não votariam em nenhum dos candidatos, 4% anulariam o voto, 1% votaria branco e 1% não respondeu.

Já se o ex-presidente Lula continuasse inelegível e apontasse Fernando Haddad como o nome do PT para 2022, Bolsonaro receberia 33% dos votos; Haddad, 15%; Luciano Huck, 12%; Ciro Gomes, 11%; Amôedo, 5%; e Doria, 3%. No segundo turno, porém, o atual presidente ampliaria a distância do PT: Bolsonaro teria 47% dos votos e Haddad 32%.

Caso Bolsonaro não concorra e Lula enfrente Moro nas eleições de 2022, o atual ministro da Justiça também ficaria à frente do ex-presidente. Moro teria 32% dos votos e Lula 29% no primeiro turno. E essa distância se ampliaria no segundo turno: 48% x 39%. Se a disputa fosse entre Moro e Haddad, o ex-juiz também ganharia. Em um possível segundo turno, ele teria 52% dos votos e Haddad, 29%.

Já se Moro concorre com Bolsonaro e Haddad, Bolsonaro teria 28% dos votos; Haddad, 16%; Moro, 15%; e Huck, 13% no primeiro turno. Caso acontecesse um segundo turno entre Bolsonaro e Moro, contudo, haveria um empate técnico. É que, hoje, a pesquisa aponta 36% de votos para Bolsonaro e outros 36% para Moro, além de 2% de votos brancos e 7% de nulos. Nesse cenário, 18% dos entrevistados não votaria nem em Bolsonaro nem em Moro e 1% não respondeu.

Fonte: Congresso em Foco

 

Documento também descarta existência de irregularidades em conversas obtidas por hackers

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) negando a existência de motivos para sustentar o pedido de suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro no caso do tríplex em que condenou o ex-presidente Lula pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a PGR, também não há qualquer indício de irregularidades nos diálogos entre Moro e procuradores da Lava Jato, obtidos por hackers e divulgados pela imprensa.

De acordo com o subprocurador-geral da República, José Adônis Callou, que assina o documento, o pedido da defesa do ex-presidente também não encontra respaldo quando fala em perseguição e açodamento na análise do caso.

Além disso, Callou explica que a pena atribuída ao petista foi “significativamente” menor que a aplicada aos demais casos da Lava Jato. “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, disse.

“O que se observa é que os processos na operação Lava Jato duraram em média 312 dias, enquanto a primeira ação penal contra o paciente durou 352 dias e a segunda, 754 dias, o que esvazia a alegação do paciente de que os ritos teriam sido acelerados para excluí-lo da corrida eleitoral”, continua.

Callou confirmou ser “comum” as conversas entre advogados, procuradores e juízes, o que exclui as suspeitas de que Moro tenha atuado como juiz de instrução. “Nenhuma suposta mensagem revela qualquer tipo de violação de direitos ou garantias dos investigados ou réus, em relação a qualquer ato ou decisão judicial. Se o juiz cobrou celeridade em manifestações do Ministério Público, estava zelando por um princípio processual e constitucional. Poderia tê-lo feito em audiência, por telefone, em reunião presencial ou mediante contato via secretaria da Vara, com qualquer das partes”, explicou.

Diário do Poder

 

Em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, os termos de ajustamento de conduta e a ação civil pública viraram armas nas mãos do Ministério Público. Pelo menos desde julho, o promotor Ramon Lopes Neto vem notificado pessoas multadas por estacionar em vagas reservadas a idosos ou deficientes com uma proposta: ou a pessoa assina um TAC se comprometendo a “doar” R$ 2 mil aos fundos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da cidade ou ele ajuíza uma ação civil pública para cobrar R$ 4 mil de indenização por danos morais coletivos.

Promotor criou multa extra a motoristas

De acordo com o promotor, a pessoa que estaciona seu veículo numa vaga reservada, além de cometer infração de trânsito gravíssima, prejudica a coletividade e tem o dever de indenizar a sociedade. Ele tem escolhido os alvos a partir de acordo com a Transerp, a empresa municipal de fiscalização de trânsito de Ribeirão.

Por meio do acordo, a empresa se comprometeu a enviar ao promotor, todo mês, a lista de todas as pessoas multadas por estacionar em vagas reservadas. E aí o promotor entra em contato com as pessoas e faz sua proposta.

E não faz diferença se elas já tiverem pagado as multas — para o MP de Ribeirão, a previsão do Código de Trânsito Brasileiro não é suficiente, já que as pessoas continuam estacionando onde não devem. Segundo o promotor disse à Justiça, ele já teve acesso aos nomes de 800 pessoas passíveis de ser procuradas por ele.

Algumas pessoas pagaram os R$ 2 mil, já que a notificação já vem com o boleto bancário. Mas outras não concordaram com a proposta do promotor, e ele foi adiante com as ações civis públicas. Pelo menos duas já foram negadas, por falta de interesse processual.

“O legislador não estabelece que a infração consistente em estacionar carro de maneira indevida em vagas sinalizadas como de uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência ou de pessoa idosa ocasione, além do pagamento de multa por infração de trânsito, o pagamento de indenização por dano moral difuso”, afirma a juíza Rebeca Mendes Batista, em uma das decisões.

Na outra sentença, a juíza Roberta Luchiari Villela explica que o CTB já prevê indenizações por danos cometidos por motoristas. Só que no artigo 297. O dispositivo diz que o motorista deve indenizar a vítima, mas só caso a infração tenha causado danos materiais a ela.

Em suas ações, o promotor afirma que a indenização é necessária porque as multas não têm sido suficientes para impedir as infrações. “Ocorre que tal premissa não é apta a justificar a conclusão de dano moral coletivo, na medida em que não se pode pressupor que, diversamente das multas, indenizações no âmbito civil serão aptas a coibir a infração em questão”, afirma a juíza Roberta Villela. “Ainda que assim não fosse, a análise do cabimento da indenização deve pautar-se pela analise da ocorrência do dano, o qual, conforme mencionado, não se verificou demonstrado na espécie.”

Ajustamento de conduta
A juíza Roberta Villela também está responsável por uma ação civil pública de autoria da Defensoria Pública de São Paulo. Nela, os defensores Samir Nasralla e Patrícia Biagini Lopes pedem que a Justiça anule todos os TACs e ações ajuizadas pelo promotor e determine a devolução dos valores já pagos.

A Defensoria vem sendo procurada por diversas pessoas que não têm dinheiro para pagar os acordos e nem para contratar um advogado e enfrentar o promotor na Justiça.

A magistrada negou a liminar e os defensores recorreram. O agravo está na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do desembargador Ricardo Feitosa. Mas ainda não há decisão.

Na ação, os defensores explicam que o promotor vem notificando pessoas que já pagaram suas multas. Fazê-las pagar indenização, portanto, seria impor dupla punição pelo mesmo fato a elas, o que é ilegal. E a imposição de multa por danos morais coletivos exigiria lei específica, o que não existe. “A imposição de nova sanção aos particulares em favor do Estado, sem norma específica regulamentadora e geral, ofende o princípio basilar do estado democrático de direito, qual seja, o princípio da legalidade”, afirma a petição inicial.

O acordo também é ilegal, afirmam os defensores. Isso porque o TAC, como se conclui pelo nome, serve para ajustar a conduta de alguém que infringe a lei. Portanto, é um acordo para que quem comete a ilegalidade a compense de alguma forma e se comprometa a encerrar a conduta.

No caso de quem pagou multa por estacionar em vaga reservada, a conduta já foi ajustada – pelo pagamento da multa.

Fonte: CONJUR