Blog do Aldir Dantas

Deputada Janaina Paschoal pede impeachment contra ministro Dias Toffoli.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) afirmou que conta com o apoio de 19 senadores no pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Ela se prepara para emplacar outra solicitação após não ter sido recebida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Além de Janaina, o pedido foi apresentado pelo jurista Miguel Reale Júnior. Uma das bases do processo contra o ministro é a atuação dele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

– Vamos solicitar a documentação referente ao aluguel do novo prédio do CNJ, bem como a documentação referente ao pagamento de passagens e estadas pela antiga diretoria de Itaipu, a fim de instruir o pedido, fortalecendo a demonstração de que o presidente age acreditando que não precisa dar satisfação – declarou Janaina ao jornal Metrópoles.

Quanto aos apoiadores, Janaina revelou que são os senadores que integram o grupo Muda Senado, Muda Brasil, citados por ela em seu Twitter, na quarta-feira (14).

Segundo a Mesa Diretora do Senado existem sete pedidos de impeachment contra Toffoli, tendo sido um deles apresentado por Janaina.

Em seu perfil nas redes sociais, a parlamentar também publicou uma cobrança direcionada ao presidente do Senado.

– Muitos senadores renunciaram às suas próprias candidaturas a favor de Alcolumbre. Eles e os demais brasileiros têm direito a cobrar o atendimento de suas expectativas. A principal é de que o Senado cumpra seu papel na separação dos Poderes – escreveu.

Fonte> Ascom CNJ

 

Cármen Lúcia e Raquel Dodge colocaram ao chão mais uma farsa petista.

A ministra decidiu nesta sexta-feira (16) acolher o pedido da procuradora-geral da República, e determinou o arquivamento do pedido de abertura de uma investigação criminal contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Gleisi Hoffmann, Paulo Pimenta e Humberto Costa entraram com um pedido de abertura de investigação ao STF, acusando Moro da prática dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.

O trio petista alegou que Moro usou dados obtidos de uma investigação sigilosa para “benefício próprio e até mesmo sugerir a destruição de provas”, uma tese tão absurda que não resistiu ao primeiro embate com a realidade dos fatos.

Disse a Ministra:

“Consolidada é a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser irrecusável o pedido de arquivamento do Procurador-Geral da República, como decorrência da prerrogativa constitucional da exclusiva titularidade da ação penal”, escreveu Cármen Lúcia em sua decisão.

“Anote-se que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, o arquivamento deferido com fundamento na ausência de provas suficientes não impede novo pedido de investigação, se futuramente surgirem novos indícios”.

No parecer enviado ao Supremo pela procuradora-geral da República fica claro que Moro não praticou crime algum:

“Não há nenhum elemento que indique que o Ministro tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado.

“Por fim, não há dúvidas de que não houve configuração do crime de supressão de documento público. Conforme nota à imprensa colacionada nos autos pelos próprios noticiantes, a Polícia Federal comunicou a preservação do conteúdo das mensagens, salientando que caberia à Justiça, ‘em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções’”, escreveu Raquel Dodge.

Cármen Lúcia, também destacou no parecer as informações apresentadas pelo próprio Moro ao STF. O ministro afirmou ao tribunal que “jamais houve qualquer determinação administrativa para a destruição do material”.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Renan Calheiros é possivelmente o homem mais odiado da República. Elege-se graças ao cabresto que, lamentavelmente, ainda impera em Alagoas.

Campeão em falcatruas e em inquéritos adormecidos no Supremo Tribunal Federal (STF). Num país sério seria isolado por sua alta periculosidade.

No Brasil ele comemora a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, uma excrescência feita sob medida para a bandidagem, a fim de intimidar os homens da lei.

E assim tuitou Renan:

“Com a lei de abuso de autoridade não haverá mais usurpação de competências das Cortes superiores pela 1ª instância, como ocorreu com Lula e até com Flávio Bolsonaro”.

A resposta imediata da diligente deputada Carla Zambelli veio recheada de ironia, mas certeira: “Querido, não comemore ainda. O nosso presidente Jair Boolsonaro vai vetar. E logo você estará na cadeia, enjaulado”.

Jornal da Cidade Online

Palocci apontou em sua delação que o PT recebeu, apenas em campanhas eleitorais, R$ 270,5 milhões entre 2002 e 2014

O ex-ministro Antonio Palocci revelou em seu acordo de delação premiada, segundo documentos obtidos pela revista Veja, o repasse de recursos pela empresa Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e à empresa Touchdown, de Luis Cláudio Lula da Silva, filho mais novo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Palocci afirmou ainda, que a atual presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), recebeu de três empreiteiras diferentes a quantia de R$ 3,8 milhões de reais na campanha de 2010. O ex-ministro afirma que a Odebrecht repassou à petista R$ 2 milhões, via caixa dois.

Na delação, Palocci também disse que os petistas Fernando Pimentel (ex-governador de Minas Gerais) e Tião Viana (ex-governador do Acre) receberam repasses milionários, na forma de doações oficiais e via caixa dois.

Pimentel teria recebido R$ 2 milhões, em 2010, da empreiteira Camargo Corrêa, enquanto Viana teria levado R$ 2 milhões da Odebrecht, também em 2010, sendo R$ 1,5 milhão por meio de caixa dois.

Palocci apontou em sua delação que o PT recebeu, apenas em campanhas eleitorais, R$ 270,5 milhões entre 2002 e 2014. Segundo ele, foram doações de grupos e empresas em troca de favores. O ex-petista declarou que parte dessas negociações era realizada por ele com João Vaccari, ex-tesoureiro do PT.

Segundo a Veja, o acordo firmado pelo delator no Supremo conta com 23 anexos, que tratam de 12 políticos, além de grandes empresas. Esta é a primeira vez que a delação de Palocci ganha informações mais concretas sobre a principal frente do caso.

OUTRO LADO

Em nota oficial enviada à reportagem, a Qualicorp afirmou que “nunca pleiteou ou obteve qualquer tipo de benefício público e jamais transgrediu a lei”. “A Qualicorp é uma companhia de capital aberto, com milhares de acionistas nacionais e internacionais, e todos os seus contratos são auditados por empresas renomadas”, declarou a empresa.

“Sua atividade é exclusivamente privada e depende da contratação voluntária de cada cliente de plano de saúde. A empresa nunca pleiteou ou obteve qualquer tipo de benefício público e jamais transgrediu a lei. A companhia não comentará supostas acusações do ex-ministro, que foram rejeitadas pelo Ministério Público Federal por ausência de base fática.” Após a publicação das reportagens, Gleisi Hoffmann comentou via Twitter que Palocci “continua na mentira” e que ele não tem “provas e indícios”.

“Fala sem provas, indícios. Mais uma vez, trechos do depoimento são vazados convenientemente por setores do Judiciário”, escreveu Gleisi. “Imprensa divulga, sabendo que a delação foi considerada fraca por Moro. Acuados, investigadores atacam o PT de maneira vil e covarde.”

Folhapress

 

A manhã de hoje, na Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, criada e mantida pelo vereador Cézar Bombeiro e vários parceiros comunitários, foi marcada ao reconhecimento de uma expressiva vitória alcançada por um aluno de apenas nove anos de idade. Rhuan Diniz Lobato é autista e quando chegou a escola de música não sabia lê e nem escrever e foi alfabetizado pelas abnegadas professoras da escolinha, proporcionando-lhe a se tornar um aluno diferenciado.

Diante do elevado progresso alcançado, a sua mãe Cristina Aparecida Pereira Diniz, conseguiu colocá-lo na escola de teatro e arte cênica de São Luís. Ela diz, que o seu empenho e participação com bastante desenvoltura na música, na arte cênica, fizeram-no ser visto como aluno diferenciado. Professores do Ballet Bolshoi, que procuram talentos em todo o Brasil para a unidade do Ballet Bolshoi em Joinville, Santa Catarina, descobriram que o Rhuan Diniz Lobato para a pouca idade com os conhecimentos adquiridos, determinação e sensibilidade para aprender e de fácil assimilação, levaram-no a ser classificado para uma segunda etapa de testes, que deverá ser realizada em Joinville, entre 18 e 20 de outubro.

Como a viagem tem que ser feita com recursos da família do selecionado e a sua genitora corre em busca de apoio, uma vez que não vive com o pai do menino. O vereador Cézar Bombeiro vai dar um importante apoio e a comunidade da Liberdade se organiza para garantir a viagem de Rhuan e da sua genitora até Joinville. Se ele for aprovado terá a oportunidade de estudar durante oito anos na Escola do Ballet Bolshoi e posteriormente de acordo com o seu desempenho estudar na Rússia.

O vereador Cézar Bombeiro e toda a coordenação da Escola de Música reverenciaram Rhuan Diniz Lobato, os quais acreditam que ele será mais um grande talento que levará o nome do bairro da Liberdade fronteiras. Observaram que ele foi rápido para ser alfabetizado e a sua identificação com a música tem sido muito acentuada, e assim foi com o teatro e a arte cênica, o que o tornará, com certeza um grande vencedor, registram todos, com muita emoção.

 

Nenhum dos dois pré-candidatos a prefeito de São Luís, oficialmente da base governista municipal e estadual resolveu mostrar a cara diante da bárbara violência praticada pelo Governo do Estado através da Polícia Militar, contra famílias indefesas da comunidade do Cajueiro. Mesmo diante de sérias advertências feitas por centenas de entidades brasileiras e internacionais sobre a farsa de uma reintegração de posse, que poderia ter sido evitada, o governo Flavio Dino, decidiu ignorar as entidades e fez valer a sua truculência e arrogância perpetrada pelos militares da PM.

Utilizar gás de efeito moral em excesso e balas de borracha contra famílias que não tinham nenhum instrumento de defesa é no mínimo desprezível e covarde. Com máquinas pesadas destruíram mais de 20 casas e o pessoal que estava acampado em frente ao Palácio dos Leões foram dispersados com a força desproporcional da Polícia Militar com gás e balas de borracha.

O vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís, infelizmente não estava no plenário do legislativo municipal, quando vários vereadores decidiram manifestar as suas indignações, principalmente pelo ato covarde mediante uma liminar bastante suspeita da justiça. Até hoje, o vereador Osmar Filho, se mantém em silêncio, diante de um fato sério e grave. Para quem pretende pelo menos ser candidato a prefeito, tem o dever da independência de posição ideológica e não calar diante das injustiças, contra famílias pobres e humildes, que acima de tudo são cidadãs.

Silêncio idêntico adotou o secretário Rubens Júnior, de Estado de Cidades, que como advogado e deputado federal surpreende a todos, até pelos seus posicionamentos de outrora em defesa dos direitos e da dignidade humana.

Não chego a acreditar, mas os dois políticos dos Palácios dos Leões e do La Ravardiere, a   manterem o silêncio, diante de um fato escabroso praticado pelo Governo do Estado, mostram claramente que estão contra o povo de São Luís e não merecem de maneira alguma o respeito da população e muito menos os votos. O que fica, e que se torna visível, são os posicionamentos dos dois políticos, que pode ser o da subserviência ou do aprendizado para o futuro.

 

 

 

Estamos acompanhando atentamente o debate sobre a reforma da Previdência Social no Brasil e percebemos que uma parcela significativa da população ainda não despertou para a importância do tema. Talvez o assunto seja muito complexo para a compreensão de grande parte dos trabalhadores, que, por não entenderem direito essas mudanças, continuam achando que haverá um “jeitinho brasileiro” para garantir as futuras aposentadorias. Ou seja, eu tenho o direito de me aposentar e o governo dará o jeito dele!

Pela proposta de reforma da Previdência, que está sendo votada no Congresso Nacional com a justificativa de evitar a quebra do regime previdenciário e arrecadar, no mínimo, R$ 1 bilhão em dez anos, até aqueles trabalhadores que já estão no mercado de trabalho e contribuem para o regime de Previdência terão dificuldades em se aposentar no futuro. Porque as regras da aposentadoria passarão a ser mais rígidas, criteriosas e levará em consideração o tempo de contribuição, mas, sobretudo, a elevação da idade mínima do trabalhador.

Este aumento na idade mínima é justificado, pelo governo, em função da elevação da expectativa de vida no Brasil. Porém, ainda é abaixo dos países do primeiro mundo, sem mencionar as desigualdades regionais existentes em nosso país. Podemos, ainda, citar a rotatividade de mão de obra no mercado de trabalho, em especial, no comércio, no setor hoteleiro, na construção civil, entre outros, que, com toda certeza, dificultará o trabalhador atingir o tempo mínimo de contribuição, além de reduzir sua esperança ou taxa de sobrevida, caso se aposente.

O governo federal faz as regras gerais da Previdência Social e, pela proposta atual, os estados e municípios terão de fazer seus ajustes após aprovada à reforma da Previdência. Sabemos que o governador do estado do Maranhão se posiciona contra, entretanto, na reunião com as centrais sindicais no Palácio dos Leões, afirmou que é preciso fazer a reforma do Fepa – Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

Por razões simples e justas, espero, sinceramente, que o governador Flávio Dino não tenha a audácia de aumentar a contribuição do Fepa. É notório que algumas categorias do serviço público estadual do Maranhão estão, desde 2014, sem reajuste salarial. Outras, desde 2015. Se, por acaso, o governador Flávio Dino propuser ou tiver a coragem de elevar a alíquota de contribuição do Fepa, levando em conta que nossos salários estão congelados há quase cinco anos, será um golpe traiçoeiro em cima dos rendimentos dos trabalhadores públicos estaduais, que continuarão perdendo poder de compra e reduzindo sua qualidade de vida.

Para evitar esta tragédia, é indispensável que cada um de nós, servidores, se comprometa e resista a este atentado contra nossos interesses. Defendemos nosso fundo de previdência forte, mas sabemos que não somos a causa de sua má gestão e, consequentemente, do desajuste no equilíbrio financeiro e atuarial, colocando em risco a capacidade do Fepa de arcar com o pagamento de aposentados e pensionistas em dias.

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

 

A história é fantástica. A mulher é a proprietária de um poderoso escritório de advocacia em Brasília. Sua ascensão foi meteórica e hoje seu escritório tem certamente em seu portfólio clientes fortes, grandes construtoras, algumas com envolvimento no Petrolão, casos da Queiróz Galvão e da Andrade Gutierrez.

Roberta Maria Rangel, a poderosa causídica, é desde 2013, esposa do Ministro José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

A relação conjugal do casal tonou-se tão afinada quanto à relação financeira.

Todos os meses, transferências de altas somas em dinheiro são feitas da conta da esposa para o marido.

Roberta faz mensalmente depósitos na conta do marido José. Valores altíssimos.

A ajuda certamente advém do fato do ministro ter despesas que superam em muito o seu salário na mais alta corte do país.

Só a pensão que Tofolli paga para a sua ex-mulher, Mônica Ortega, com quem se casou pela primeira vez, atinge a bagatela de R$ 50 mil reais, valor que, por si só, já é maior que o seu próprio salário.

Todavia, o que realmente causa calafrios, é o fato de que em 2015 a área técnica do banco constatou indícios de lavagem de dinheiro nas transações bancárias envolvendo o ministro e a advogada.

A orientação em casos como esse é imediata comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, o órgão de inteligência do Ministério da Fazenda que registra as operações num banco de dados e, a depender do caso, encaminha os indícios para as autoridades competentes, como a polícia ou o Ministério Público.

O caso de Toffoli foi esquecido em alguma gaveta de algum diretor da instituição financeira.

Presentemente, Roberta Rangel passou a ser alvo de investigação da Receita Federal, por suspeitas de irregularidades tributárias. A mesma operação também atingiu o Ministro Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar, outra advogada poderosa.

Paralelamente, o Presidente do STF tenta firmar um pacto com parlamentares no sentido de impedir que a Receita Federal promova investigação de ministros do STF e de parlamentares, conforme denúncia feita pelo jurista Modesto Carvalhosa:

“Causa profundo espanto e revolta na cidadania brasileira a conduta do Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, que tem procurado deputados para a aprovação de uma lei que coíba atividades de investigação promovidas pela Receita Federal, com respeito às fraudes que têm sido cometidas por contribuintes.

Tudo em decorrência do vazamento de informações relativas a um outro Ministro da mesma Casa, Gilmar Mendes.

Esse cerceamento das atividades da Receita é um escândalo, mostra a que ponto chegou a falta de decoro e não pode, em definitivo, ser permitido”.

Nota da Redação: Matéria publicada originalmente em 27 de fevereiro de 2019.

Otto Dantas

Articulista e Repórter
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o texto-base do projeto que define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade, tema que causou muita polêmica entre os parlamentares. Ainda no fim da tarde desta quarta o plenário votou por dar urgência à proposta. Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas sem sucesso diante da maioria, que optou por aprovar o texto-base até o final do dia.

Durante a sessão, líderes de diversos partidos como o PV e o Novo defenderam o adiamento da votação afirmando que havia divergências em relação ao texto e que seria preciso mais tempo para análise da proposta. Para que a votação esteja completa, os deputados ainda precisam analisar os destaques, propostas que tem intuito de modificar trechos do projeto. A votação dos destaques acontece no momento, logo após a aprovação do texto-base.

Como a proposta já tem aprovação do Senado, ela seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro se não for modificada pelos deputados.

Veja algumas das ações que configurarão crime de abuso de autoridade

• Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
• Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
• Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
• Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
• Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
• Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Folhapress

 

Se Rodrigo Maia desobedeceu o que manda o Regimento da Câmara dos Deputados, no que se refere a requerimento de votação nominal, requerimento esse devidamente formulado com o quorum necessário, a questão é muito simples: é só impetrar Mandado de Segurança junto ao STF contra esse ato coator do Presidente da Câmara, que viola o direito líquido e certo dos parlamentares de votarem nominalmente um projeto de lei.

Tem vasta jurisprudência no Supremo (sempre de mandados de segurança impetrados pela Esquerda) onde ele afirmou que o Regimento é a “lei” da Casa, e que o rito lá estabelecido tem que ser seguido.

A sessão de votação pode ser anulada, para que seja feita nominalmente, como determina o Regimento da Casa, se ficar reconhecida a inobservância às normas regimentais por parte do Presidente. Deputados da Direita, mexam-se e impetrem hoje mesmo o mandado de segurança.

Lembrem-se do seguinte: se o que ocorreu ontem tivesse sido contra os interesses da Esquerda, ela já teria ingressado com o Mandado de Segurança ontem à noite mesmo, pois não dorme em serviço. Está na hora de demonstrar força e atitude.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado