Mês: abril 2014

    Estão sendo feitos alguns arranjos em prédio bastante depreciado, bem em frente ao parque do Bom Menino, para que no local sejam instalados o plantão central de Secretaria de Segurança Pública e várias delegacias. No local funcionaram os planos de saúde Multiclínicas e Atemde, que faliram e deram sérios prejuízos para muita gente, com a total omissão da Agência Nacional de Saúde. O prédio que tem seis andares foi alugado pela Secretaria de Segurança, que insiste em improvisações gastando muitos recursos com aluguéis que não oferecem condições dignas para trabalho, o que tem sido uma pratica bem determinada do governo para atender interesses de políticos e empresários aliados. No caso da Secretaria de Segurança, se houvesse uma politica para recuperar os seus prédios da rua da Palma, com certeza teriam condições melhores para trabalho, mas como a politica é deixar depreciar o patrimônio público para favorecer com aluguéis bem atrativos  muitos interesses escusos, dai é que vemos delegacias espalhadas por vários bairros, o que em nada favorece a sociedade, uma vez que não intimida a violência.

A prepotência, a arrogância e o autoritarismo marcas registradas da família Sarney e muito bem incorporadas pela governadora do Estado, resultaram nos problemas que podem perfeitamente desmoronar de vez toda a oligarquia. Roseana Sarney apesar de afirmar para o seu grupo politico que gostaria de ver Luís Fernando Silva como futuro governador do Maranhão, na prática não acreditava nele e procurava meios para substituí-lo por alguém com força politica para disputar a eleição para governador. Por falta de opções e diante das pesquisas que indicavam Luís Fernando Silva com desempenhos pífios e ela bastante desgastada para concorrer ao Senado Federal, decidiu abrir uma guerra com a Assembleia Legislativa do Estado, justamente por ter a convicção plena de que as sua proposta para fazê-lo governador no mandato tampão, não seria em hipótese alguma aceita pela maioria do parlamento estadual.

                   Roseana Sarney encontrou a maior resistência à sua vontade do quero, posso e mando justamente nos deputados que ela dava chá de cadeira e depois não os recebia e colocava candidatos em suas áreas de influência, procurando por todos os meios prejudica-los. O presidente Arnaldo Melo, interlocutor do grupo de discriminados pela governadora, já com uma estratégia definida para garantir a maioria na casa e se candidatar a governador no mandato tampão, se fortaleceu e decidiu peitar a governadora Roseana Sarney. A princípio ela considerou audácia do dirigente do legislativo estadual em enfrenta-la, mas quando foi em busca da verdade, não tinha mais base de sustentação e qualquer negociação passaria por Arnaldo Melo, que já havia recebido a adesão do grupo de oposição, que aquelas alturas era o fiel da balança.

                A governadora esperneou, gritou, prometeu quebrar e arrebentar, mas de pouco ou nada adiantou. O senador José Sarney e o empresário Fernando Sarney, pai e irmão da dirigente do executivo estadual entraram em meio aos desentendimentos e tentaram convencer o deputado Arnaldo Melo a recuar, mas ele não abriu da sua candidatura caso Roseana viesse a renunciar. Os dois partiram para a pressão e tentaram intimidá-lo, mais uma vez ele manteve-se firme e até ameaçou parar as negociações, que também passavam pelo colegiado majoritário de parlamentares. Finalmente o pai e o irmão da governadora firmaram um pacto pelo qual Arnaldo Melo como governador lutaria para eleger os candidatos do grupo ao governo e ao senado.

                 Quando tudo parecia acertado e pronto para ser deslanchado, Roseana Sarney avisou que não aceitava as condições negociadas, uma vez que ela sabia que com Arnaldo Melo, não teria oportunidade de ter o controle do cofre do Estado, o que não aconteceria se o governador do mandato tampão fosse o Luís Fernando Silva. A estas alturas mesmo sem ainda ter deixado a Secretaria de Infraestrutura, Luís Fernando já era carta fora do baralho. Um grupo de políticos já se reunia com o senador e o empresário em busca de alternativas para a escolha de um nome capaz de evitar a dispersão e ter trânsito entre todas as correntes. O presidente da Assembleia Legislativa também seria ouvido e inclusive poderia até apresentar sugestões. Quando Roseana soube das articulações ficou bastante indignada e muito mais o seu marido Jorge Murad e a partir do momento, ficou praticamente sacramentada a permanência da governadora no cargo. A presença de Bita do Barão em uma reunião marcada pela governadora e o ritual realizado foi apenas para ratificar a decisão tomada.

  Com a saída da Luís Fernando Silva, começaram muitas especulações sobre possíveis nomes para concorrer ao governo e ao senado pela situação. O nome do suplente de senador Edison Lobão Filho ganhou a mídia, mas há muitas resistências dentro do grupo já fragilizado e com sérios riscos de uma debandada muito grande. Diante da hostilidade pública da governadora Roseana Sarney ao presidente do legislativo estadual, não será surpresa se ele e vários deputados se alinharem a outro grupo politico e assim poderá ocorrer com outras correntes insatisfeitas e da falta de comando que não existente mais dentro do grupo dominante. Soube hoje, que alguns políticos que há poucos dias brigavam para disputar a vaga do senado, estão mais recatados e não é segredo que muita gente já vislumbra alternativas para se manter na vida pública com mandato. A verdade é que qualquer que seja o resultado das eleições no Maranhão, Roseana Sarney e o marido Jorge Murad, pretendem se mudar para os Estados Unidos, o que pode ser um sinal de que ela não está muito preocupada com o futuro do seu grupo politico.

O registro eu fiz na última sexta-feira, quando me deparei com um veículo da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil estacionado em uma calçada do fórum da Justiça do Trabalho. O veículo irregularmente no passeio público já é uma infração grave, mas o pior é que ele acabou obstruindo uma rampa de acessibilidade para cadeirantes. A camioneta que naturalmente estava a serviço do advogado, chamou a atenção de várias pessoas, as quais criticavam, que em se tratando de um veículo que conduz advogados, os quais  obrigatoriamente são conhecedores de leis, deveriam ter orientado o condutor quanto a questão do estacionamento. Pode até mesmo, o veículo ter sido estacionado depois dos profissionais terem descido, mas necessário se torna que o condutor, como motorista profissional teria a obrigação e o dever de observar o estacionamento, daí é que a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB precisa tomar as necessárias providências para que atos dessa natureza não venham se repetir, e que acabam respingando na categoria.

Com a presença de vinte e oito (28) dos trinta e um (31) vereadores em plenário foi aprovada na manhã desta segunda-feira, (07), o projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/14, de autoria do vereador Marquinhos (PRB), que modifica o parágrafo único do artigo 51 da (LOM) Lei Orgânica do Município, prevendo a antecipação da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2015/2016. Após essa providência, foi aprovada também a Redação Final da proposta, tendo a matéria sido encaminhada para publicação e promulgação. Sendo assim, a votação para o pleito da nova Mesa Diretora poderá acontecer logo nesta quarta-feira, (09), conforme previsão.

Tendo encerrado todo o processo que estava estabelecido para a sessão ordinária de ontem, o presidente em exercício do Legislativo São-luisense, vereador Astro de Ogum (PMN), ocupou a tribuna para cumprimentar os colegas de parlamento, enfatizando a todos os presentes que a emenda cumpriu todos os prazos regimentais, sendo aprovada em primeiro turno no dia 25 de março, encaminhada para cumprir o interstício, conforme determina a Constituição e a Lei Orgânica, retornando para sua segunda votação, que aconteceu nesta segunda-feira.

Astro de Ogum voltou a afirmar estar sendo candidato a Presidência da Câmara Municipal pela chapa batizada de “Vereador Professor Lisboa”, numa forma de prestar homenagem ao parlamentar pelo retorno ao convívio parlamentar após ter sido acometido de uma enfermidade. Comentou ele ter sido questionado pelo colega vereador Marlon Garcia (PTdoB) sobre plano de governo, ao que respondeu que “no momento estamos apenas candidato e a espera da eleição”. Em seguida completou: “se conquistarmos a eleição ai sim teremos um plano voltado para o parlamento, para a população de nossa cidade e para os servidores da Casa”.

Após enfatizar que “está esperando a chegada da votação”, Astro de Ogum disse “esperar contar com a compreensão de cada um dos vereadores e vereadoras, e não vamos criar arestas ou turbulências”. Para finalizar, observou ele que “sem compreensão não será possível se chegar a vitória alguma, e deixo um pedido a todas vereadoras e vereadores para agirmos com o coração e com compreensão para podermos desempenhar todo o trabalho a que nos propomos”.

 Assessoria de Comunicação da Câmara 

 

Agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.

 A 5ª turma do STJ decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela lei Maria da Penha (11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima.

O entendimento da turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, foi proferido no julgamento de REsp que envolveu dois atores da Rede Globo. De acordo com a acusação, o ator deu um tapa no rosto da atriz, fazendo com que ela caísse ao chão. Uma senhora de aproximadamente 60 anos se aproximou da atriz para socorrê-la e também foi jogada ao chão pelo ator. As agressões só terminaram depois da intervenção de seguranças e frequentadores do local onde estavam.

O juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher condenou o ator a dois anos e nove meses de detenção, em regime inicial aberto: dois anos pela lesão corporal contra a idosa e nove meses pela agressão contra a atriz. O TJ/RJ declarou a incompetência do Juizado da Violência Doméstica, pois considerou que a lei Maria da Penha não era aplicável ao caso.

O MP/RJ entrou com REsp, ratificado pelas vítimas, no qual sustentou que a vulnerabilidade deveria ser aferida “na própria relação de afeto, onde o homem é, e sempre foi, o mais forte”, sendo a hipossuficiência, presumida pela própria lei.

Relação de afeto

No STJ, a ministra Laurita Vaz explicou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que “o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica”.

Laurita Vaz considerou que a exigência imposta pelo TJ/RJ, de demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher agredida, deve ser afastada, pois “em nenhum momento o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração desse pressuposto, que, aliás, é ínsito à condição da mulher na sociedade hodierna”.

Considerando que a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas pela própria lei, a 5ª turma cassou o acórdão do TJ/RJ, restabeleceu a sentença penal condenatória e declarou de ofício a extinção de punibilidade do ator em relação ao crime contra a atriz, em virtude da prescrição. A condenação contra a segunda vítima ficou mantida. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte Migalhas

Instituição certificou ter feito ligadura tubária na paciente, mas procedimento não foi realizado.

 Foi mantida a sentença que condenou Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo a indenizar uma paciente no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, e a pagar pensão mensal de 30% sobre o valor de umsalário mínimo devido à gestação não planejada. A decisão é da 9ª câmara Cíveldo TJ/RS.

Uma gestante realizou uma operação de cesariana no hospital em questão em outubro de 2011. Na ocasião, havia solicitado que fosse realizada concomitantemente ao parto uma ligadura tubária. Em função da necessidade de uma cesariana de emergência, e da médica que atuou na operação não ter sido informada da vontade da gestante, o procedimento não foi feito. Apesar disso,em nenhum momento a paciente foi informada da não-realização, pelo contrário: recebeu carta do SUS registrando que o procedimento foi cobrado. Aproximadamente 10 meses após o parto, ela engravidou novamente. Indignada com a gravidez não planejada, ela procurou a Justiça.

Em seu voto, o desembargador relator Eugênio FacchiniNetodecidiu por manter a sentença de 1º grau proferida pela juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, de Santo Ângelo. A decisão absolveu a médica da operação, corré no processo, e condenou a Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à gestante, além de pensão mensal estimada em 30% sobre o valor de um salário mínimo até a maioridade civil da criança.

Sobre a absolvição da médica, disse o desembargador que todos os documentos preenchidos ou deresponsabilidade direta da médica requerida deixam claro tanto o desconhecimento acerca do desejo da autora de realizar a ligadura tubária como a inocorrência do procedimento. Completou ainda que no tocante aos danos morais, materiais e pensão mensal, não há reparos a fazer na sentença.

Fonte Migalhas

 

               A governadora Roseana Sarney esteve prestes a atender as súplicas do seu pai, o senador José Sarney para renunciar ao governo e concorrer a um cargo eletivo para o senado, deputado federal e até estadual, uma vez que teme por ela sem mandato e a corrupção que foi o carro chefe da sua atual administração.

               Dentre os pais de santos chamados para consultor os orixás para ver o futuro da governadora, esteve no local, o seu fiel escudeiro Bita do Barão. Ele se concentrou chamou os seus guias, bateu os pés, deu umas quebradas de asas, algumas rodadas no local e quando despachou os seus encantados dirigiu-se a governadora Roseana Sarney e lhes disse. Continue no governo e o seu futuro será bastante promissor. Até por uma questão de respeito aos demais pais de santos, a governadora ouviu todos, mas pouco se interessou pelas opiniões deles, levando-se em conta, que permanecendo na direção do executivo, também agradaria o desejo do marido Jorge Murad.

               A permanência da governadora Roseana Sarney no cargo favorece muita gente que vem sangrando cofres públicos, inclusive para financiamentos de campanhas. Com a decisão de Roseana Sarney, há uma grande expectativa sobre como será a sua relação com alguns segmentos políticos da sua base, principalmente os deputados. Há quem afirme que os rachas serão inevitáveis.

A corrupção com desvios de milhões reais mensais faz a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária se omitir às suas responsabilidades com o Sistema Carcerário. A falta de fiscalização por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais e do Ministério Público permite sangria aos cofres públicos e faz dos presídios verdadeiros campos de concentração nazistas.

 

      Já afirmei aqui e volto a repetir, toda a problemática do Sistema Penitenciário do Maranhão está na acentuada corrupção e a declarada omissão das autoridades na fiscalização, principalmente da Vara das Execuções Criminais, que aceita e defende violação aos princípios emanados da lei, quando permite da exclusão de agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais. O Ministério Público conhecedor dos fatos, simplesmente se omite e permite por omissão que assassinatos e fugas continuem ocorrendo dentro das unidades prisionais e que os detentos sejam tratados como porcos em pocilgas sujas e fedorentas.

      Há poucos dias denunciei, que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária utilizando-se da Portaria nº 035 de 1º de Abril de 2013, assinada pelo secretário Sebastião Albuquerque e Uchôa Neto e publicada no Diário Oficial do Estado de 04/04 de 2013, proporcionou um contrato com a empresa Gestor Serviços Ltda, para a contratação de várias categorias de profissionais num total de 294 pessoas com salários entre um e sete mil reais, totalizando 1,5 milhões de reais. O que é mais vergonhoso é que a maioria não precisa trabalhar por serem indicadas por padrinhos de grande influência institucional e politica. Para que se tenha uma dimensão da corrupção deslavada instituída pelo secretário Sebastião Uchôa ele promoveu reajustes e prorrogação de contratos mediante termos aditivos com as empresas privadas VTI e Atlântica, que recebem mensalmente aproximadamente 10 milhões de reais para a prestação de serviços terceirizados com monitores e segurança armada. Segundo levantamentos feitos pelo Movimento Auditores Unidos Contra a Corrupção, a Sejap no ano de 2013, gastou mais de 135 milhões de reais com fornecedores e prestadores de serviços, sem incluir 42 milhões de reais correspondente a folha de pagamento dos servidores do quadro do órgão. Para a realização de barbáries com presos decapitados, fugas, superlotação e tantas outras práticas criminosas dentro das unidades prisionais, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária gastou 177 milhões de reais em 2013. Pelos cálculos de avaliação, um preso para viver nos chiqueiros das unidades prisionais, custa para o Estado do Maranhão, com a inclusão da corrupção, mais de quatro mil reais mensais, o que corresponde ao dobro da média nacional.

        Com a presença do Ministro da Justiça e representações de instituições estaduais e federais foi criado no Maranhão, um Comitê de Gestão Integrada voltada para buscar soluções para o sistema carcerário do Maranhão. Tenho informações de que o judiciário vem trabalhando na realização de um mutirão carcerário, as demais se estão trabalhando efetivamente deve ser com bastante timidez, uma vez que tratamentos desumanos continuam sendo dispensados para os presos, a superlotação permanece, os assassinatos continuam ocorrendo e as fugas se sucedem. Em tudo isso, o mais vergonhoso são as manifestações públicas do secretário Sebastião Uchôa, que procura se eximir das responsabilidades com sofismas sempre recheados por sorrisos sarcásticos,deixando em muitas ocasiões insinuações à governadora Roseana Sarney.

        Foi partir das acusações feitas pelo secretário Sebastião Uchôa contra agentes e inspetores penitenciários, de que eles eram responsáveis por todos os problemas dentro das unidades prisionais, como justificativa para afastá-los e contratar monitores, contando inclusive com o referendo de um juiz da Vara das Execuções Criminais para ampliar os interesses de corrupção. Ao retirar agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais, a Sejap abriu as portas para mais terceirização a peso de ouro. O resultado é que depois que os agentes e inspetores deixaram os presídios, os problemas se tornaram mais acentuados. A Sejap hoje conta com um exército de monitores, segurança armada, a Policia Militar e a Força Nacional e todos juntos não conseguem fazer o que os penitenciários sabem fazer com competência.

        A fuga de 10 presos da unidade São Luís, somando-se aos quatro da semana passada do mesmo presídio, as constantes escavações de túneis, a vulnerabilidade com a entrada de armas brancas e de fogo, mostram claramente que uma nova barbárie pode surgir a qualquer momento. A verdade é que a corrupção e a falta de competência já plenamente demonstrada pelo gestor da pasta respondem plenamente por toda problemática, mas se existe um responsável maior é a governadora Roseana Sarney.

Ficará proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners, entre outros.

O Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Presidência da República, aprovou resolução que na prática proíbe propaganda voltada para menores de idade no Brasil. De acordo com o texto, “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva.

A partir da vigência da norma ficará proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto versa também sobre a proibição de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.

O Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e contribuiu junto aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse texto. “Foi uma conquista histórica para os direitos da criança no Brasil. A publicidade infantil não tinha limites claros e específicos. Agora, com o fim dessa prática antiética e abusiva, alcançamos um novo paradigma para a proteção da criança brasileira”, afirma Pedro Affonso Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana.

Não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública que não sejam parte de uma estratégia publicitária. O texto deve ser publicado no DOU nos próximos dias.

 Fonte Migalhas

O Ecad foi condenado a declarar inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais de uma festa eletrônica realizada em Campo Grande/MS com a presença do DJ FatboySlim. A decisão é do juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª vara Cível da comarca.

De acordo com a casa de shows que realizou o evento, o Ecad nem chegou a comprovar se o artista era seu filiado. O Ecad sustentou que a empresa conhecia a sua obrigação de efetuar o pagamento dos direitos autorais e pediu pela condenação da casa de shows para que efetue o pegamento de perdas e danos no valor de 10% dos custos musicais com o evento, além de multa de 20 vezes o valor que deveria ser pago originalmente e às custas processuais.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que a lei 9.610/98 prevê a possibilidade de representação de associações internacionais por associações brasileiras, sendo estas representadas pelo Ecad. No entanto, o juiz observou que a associação não comprovou a filiação e autorização do artista que realizou o evento patrocinado pelo autor, requisito importante para tornar-se verdadeira a arrecadação dos direitos autorais daquele evento.

De acordo com o TJ, o magistrado ainda sustentou que o show foi realizado por um DJ internacional, que executou músicas eletrônicas de composição própria, e que estas informações são de conhecimento público, uma vez que o artista contratado pela autora é mundialmente reconhecido.

 Fonte – Migalhas