Mês: abril 2014

Qual a influência da legislação brasileira na criação de um ambiente em que 65% dos ouvidos em uma pesquisa doIpea acreditam que mulheres com roupas curtas merecem ser atacadas?

Reportagem da BBC Brasil

Para especialistas ouvidas pela BBC Brasil, o problema não é a lei em si, mas sim sua interpretação e aplicação, que muitas vezes acabam fazendo mulheres que sofrem abusos sexuais serem vítimas duas vezes.

Para a advogada Ana Gabriela Mendes Braga, pesquisadora do sistema de justiça criminal e professora da Faculdade de Direito da Unesp, o problema é que a lei é mal interpretada nas mais diversas instâncias, desde o delegado que recebe a denúncia até na sentença do juiz.

Isso passa por policiais muitas vezes menosprezarem denúncias de mulheres vestindo roupas curtas, ou não levarem em consideração a humilhação (tanto no momento do abuso quanto da denúncia) vivida pela vítima; ou por parte da própria sociedade achar que, se ela não era “recatada”, está sujeita a sofrer violência verbal ou física.

Segundo a pesquisadora, uma interpretação enviesada pode deixar a vítima desprotegida, seja no momento em que ela faz a denúncia e é mal recebida pelo policial ou quando seu caso é visto pelo delegado com desprezo e não é investigado – ou até mesmo na outa ponta do processo, quando a denúncia chega nas mãos de um juiz.

“Há previsão legal específica para crimes sexuais, mas a leitura que se faz dessas leis podem ‘revitimizar’ a mulher que sofreu abuso e enfraquecer sua proteção”, diz.

“O que está em jogo é o papel da mulher e, no caso, de vítima. Se ela rompe com o padrão esperado, ou seja, uma conduta recatada e uma moral sexual reprimida, muitas vezes ela não tem mais uma proteção legítima.”

Profissionais preparados

Segundo ela, um dos problemas é que as leis foram criadas por homens, não levando em conta as especifidades de gênero. “Para dar queixa de um crime sexual, por exemplo, a demanda dela não é só criminal, é também psicológica. Hoje, esse espaço de escuta existe, como as varas específicas de violência domésticas, mas ainda é insuficiente.”

Além disso, Mendes Braga afirma que a criação de mecanismos de maior proteção, como essas varas e as delegacias especiais para mulheres, é louvável, mas insuficiente se as pessoas envolvidas não estiverem preparadas.

“Há delegacias para mulheres em que a sensibilidade de delegada e as guardas não difere da dos funcionários de delegacias comuns.”

Punição

Na semana passada, um funcionário do aeroporto de Belém foi detido por filmar mulheres por baixo de seus vestidos. Ele pagou uma multa e não ficou preso, já que sua conduta é considerada uma contravenção (delito leve) e não um crime (delito grave).

Esse caso, juntamente com outros semelhantes ocorridos no metrô de São Paulo e denunciados nas últimas semanas, suscitaram debates sobre se as penas deveriam ser mais severas.

Para a pesquisadora da Unesp, mais punição não reduz o crime, porém colabora para criar um clima de justiça, mais propício para as denúncias. “Mas não é a pena que impacta, é a certeza da punição.”

Já a historiadora Denise Bernuzzi, professora da PUC e especialista em relações entre o corpo e a cultura contemporânea, afirma que a impunidade de criminosos sexuais deteriora o processo democrático.

Segundo ela, em uma democracia, a mentalidade machista vai naturalmente sendo reduzida e dando lugar a um pensamento igualitário. Denise afirma que aqui esse processo, que já é lentíssimo, ainda engatinha, visto que vivemos em uma democracia há pouco tempo.

“Mas se houvesse uma punição mais efetiva, aliada à educação, isso certamente aceleraria essa mudança. No entanto, o que vem ocorrendo no Brasil, com a falta de vigilância da lei, acaba emperrando ainda mais o processo de ser ver uma mulher como igual”, diz

“O que vemos ainda é uma sociedade senhorial, com ‘sinhô e sinhazinha’. Não somos só isso, mas também somos isso, sim. De um lado, um ‘sinhô’ que acha normal passar a mão em uma mulher, porque ela é dele. De outro, uma ‘sinhazinha’, que com um pouco de poder maltrata a empregada ou critica a vítima de estupro por usar roupas curtas.”

Soluções

Mendes Braga, a professora de direito, diz que um bom ponto de partida é ter matérias de tipificação de gênero nas faculdades de Direito e nas escolas da Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura.

“Hoje há grupos de estudo do feminismo nas universidades, mas as essa discussão ainda não chegou no currículo formal, algo que certamente ajudaria na melhor interpretação da lei para as mulheres.”

Para a historiadora Bernuzzi, é preciso praticar um treino democrático, seja na aplicação de leis, na relação com o governo ou com o marido. “Para se interiorizar que todos são realmente iguais do ponto de vista do Direito.”

IHU Unisinos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, defendeu mais uma vez que o eleitor não pode ser “tutelado”, ou seja, não pode ser obrigado a votar quando na verdade esse é um direito de cada cidadão. “A escolha dos representantes se faz considerado o exercício de um direito, o direito de escolher seus representantes. Eu penso que vamos chegar ao dia em que deliberaremos a respeito do voto obrigatório afastando-o”, afirmou ele durante gravação do programa Eleições 2014.

Para o ministro Marco Aurélio, se houvesse um plebiscito para perguntar à população sua opinião a respeito, ele presume que a escolha seria pelo voto facultativo. Ainda segundo o presidente do TSE, o eleitor acaba visualizando a ida a urna como um dever e algo, portanto, enfadonho. “Isso, psicologicamente, não é bom”, afirmou, ao lembrar a importância do voto de cada eleitor ao ser somado com tantos outros.

Esta foi a sétima edição do programa, que vai ao ar sempre às quartas-feiras, às 13h30, pela TV Justiça. Participaram como convidados os jornalistas Pedro Beltrão, da Rádio Justiça, Valdo Cruz, da Folha de S.Paulo, Nereide Beirão, diretora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e Diego Escosteguy, da Revista Época.

Pedro Beltrão considera importante a questão do voto de presos provisórios, uma vez que o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em população carcerária. “Eles têm direito ao voto e, portanto, levantei essa questão exatamente para saber como a Justiça Eleitoral vai chegar aos presídios porque o Brasil tem uma enorme população carcerária”, disse ele.

Sobre o direito de voto dos presos, o ministro afirmou: “trabalha-se nesse sentido na medida do possível, porque a situação das penitenciárias brasileiras é muito deficiente e a população carcerária provisória chegou ao mesmo nível da definitiva. Agora nós vamos buscar viabilizar o exercício desse direito inerente ao cidadão que é o direito de escolher os representantes”.

Assessoria de Imprensa do TSE.

A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidade”.

A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do Parnaíba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.

De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.

Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).

O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraída de folhas produzidas pela planta germinada e não da semente”, afirmou Yamamoto.

De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.

“Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada Polícia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juízo, que também convocaria testemunhas”, afirmou o advogado Pedro Fleury.

Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lícita e residência fixa.

 Revista do Consultor Jurídico

 

Para muita gente, a governadora Roseana Sarney está fazendo encenação de que vai permanecer no governo, mas na realidade ela deve deixar o cargo amanhã, inclusive já teria sido advertida dos sérios problemas que deve enfrentar sem mandato e principalmente pelos sérios problemas da sua última administração, pior do que as demais, tendo como carro chefe – a corrupção. Com mandato poderá postergar e fazer negociações com a troca de interesses e tantas outras práticas ilícitas e criminosas, que fazem parte do submundo da politicagem. Como as pesquisas indicam a sua elevada rejeição para concorrer ao senado, dentro do contexto não está descartada uma candidatura a deputado federal e até mesmo a estadual. Há uma grande expectativa, para o surgimento de última hora de apelos de amigos e familiares, os quais entendem, que ela ainda tem muito tempo para continuar na politica e outras arrumações bem conhecidas do pessoal do Sarney.

            Particularmente não duvido das articulações que estão sendo traçadas e aguardo para amanhã, o dia do saio, seguida pelo seu fiel escudeiro, o deputado Ricardo Murad. Comenta-se de que o fato seria causar um grande impacto politico, como tentativa de diminuição nas elevadas taxas de rejeição. Se o efeito for o contrário, não terá outro jeito, se não caixão e vela preta.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa investigar abusos nos preços dos combustíveis e formação de cartel na capital maranhense, foi instalada, na Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (03).  Na primeira reunião, os deputados membros definiram Othelino Neto (PCdoB) como presidente, André Fufuca (PEN) como vice-presidente e César Pires (DEM) como relator. As sessões iniciarão, na próxima quarta-feira (09), no Plenarinho da Casa, às 14:30h.

No primeiro dia de trabalhos, o presidente da CPI reuniu-se com a Consultoria Legislativa para tratar do cronograma, dos convites, das convocações e da linha investigativa que seguirá a Comissão de Inquérito. Para a primeira sessão, na próxima quarta (09), serão convidados representantes do Ministério Público e da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os deputados convocarão o presidente do Sindicato dos Combustíveis, Orlando Santos, para o dia 16 de abril.

Durante a reunião com a Consultoria Legislativa, ficou definido ainda que as sessões da CPI acontecerão, incialmente, uma vez por semana, todas as quartas-feiras. O foco da Comissão será investigar, no prazo de até 120 dias, o abusivo aumento nos preços dos combustíveis e a possível formação de cartel entre empresários do setor na capital maranhense.

A CPI dos Combustíveis, como já ficou conhecida, tem ainda como membros Jota Pinto (PEN), Carlos Amorim (PDT), Roberto Costa (PMDB) e Francisca Primo (PT), na condição de titulares. Ficaram como suplentes Bira do Pindaré (PSB), Camilo Figueiredo e Raimundo Louro (PR), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida (PTN) e Doutor Pádua (PRB).

Para os deputados que compõem a CPI, a instalação da Comissão foi um clamor da própria sociedade que não aguenta mais conviver com os abusos nos preços dos combustíveis, praticados pelos postos de venda na capital maranhense. Presentes à reunião de instalação da CPI, Othelino Neto, André Fufuca, Francisca Primo, Carlos Amorim e Bira do Pindaré defenderam as investigações e disseram que vão se empenhar para que os trabalhos proporcionem os resultados que a população espera.

Cartel: crime contra a sociedade

Segundo Othelino Neto, a prática de formação de cartel é um crime contra a sociedade, contra a livre concorrência e contra a economia, porque não dá à população a possibilidade de ter uma variação de preço. De acordo com o parlamentar, da Ponta d’Areia até a saída de São Luís, encontra-se a gasolina com o mesmo valor de R$ 2,99.

“Trata-se de uma questão grave que está incomodando as pessoas e já é recorrente na cidade. Então, nós não podemos nos furtar de cumprir com nossa obrigação”, justificou Othelino.

Para André Fufuca, vice-presidente da CPI, a sociedade maranhense não pode mais conviver com a cobrança abusiva nos preços dos combustíveis, o que reflete diretamente no orçamento das famílias que sustentam suas casas, seus filhos que sobrevivem com um planejamento de despesas. “Estaremos empenhados para que a CPI dê resultados positivos para a população que clama por medidas que contenham a alta do produto nos postos de venda”, ressaltou o deputado.

“A CPI era necessária para atender um clamor da população. Nós convidamos os representantes do Sindicato dos Combustíveis para prestarem esclarecimentos e eles desrespeitaram esta Casa e não compareceram, então só nos restava mesmo abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde eles não vão mais ser convidados e, sim, convocados”, afirmou Bira do Pindaré.

 Fonte Assessoria Parlamentar

 

Com o tema: Paz, Segurança e Garantia de Direitos aos Trabalhadores, foi realizada hoje a 8ª Marcha Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Com a participação de vários sindicatos e entidades da sociedade civil organizada, eles caminharam em passeata por várias ruas da cidade em protesto e para cobrar dos poderes públicos constituídos, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, continuidade da valorização do salário mínimo, fim do fator previdenciário, reforma agrária e agrícola, 10% do orçamento da união para a saúde, fim dos leilões do petróleo, redução de juros e do superávit primário, 10% do PIB para educação, combate a demissão imotivada, valorização das aposentadorias, transporte público de qualidade, mais recursos para a segurança pública, etc. O líder sindical Cleinaldo Lopes, registrou que um dos problemas sérios cobrado pelos servidores públicos estaduais, além de salários dignos, está na falta de segurança pública. Antonio Portela e César Bombeiro, presidente e vice do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, registraram que a corrupção com desvios de milhões de reais dos cofres públicos é o câncer que destrói todo o Sistema Penitenciário do Maranhão. A CUT cobra do governo do Maranhão, Paz e Segurança e destaca que o governo de Roseana Sarney deixou que a violência se instalasse, não apenas nos presídios, mas também nas cidades e no campo. A pistolagem voltou ameaçando lideranças que lutam por direitos e dignidade e até cidadãos. A verdade é que o governo e o seu exército de políticos integrantes da corrupção estão no meio rural defendo grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio responsáveis pela expulsão de milhares de famílias do campo para se constituírem em presas fáceis para o tráfico do trabalho escravo e as jovens para serem aliciadas para a prostituição, deixaram bem claro as lideranças da Central Única dos Trabalhadores.

        Quando o cidadão que paga tributos abusivos e não vê o retorno deles em forma de serviços, e de tanto ver a esculhambação prosperar, se questiona se realmente existe administração responsável na cidade de São Luís. A biblioteca Benedito Leite, teve que sofrer alterações na sua tradicional entrada com a colocação de grades, para deixar de ser referência de mictório público, em razão da alta deficiência e até irresponsabilidade do poder público para com as necessidades dos cidadãos. Ao lado da tradicional da casa de cultura, na calçada reservada para pedestres, as autoridades vendam os próprios olhos para não ver um acentuado comércio de espigas de milho, com panelas cozinhando o produto, improvisações para assá-lo, carrinhos e um amontoado de palhas. Como a praça é uma referência da história literária brasileira e maranhense, dai chamar-sePanteon, é sem dúvidas um dos logradouros de grande trânsito de pedestres e principalmente de pessoas que visitam a cidade de São Luís.Sinceramente, tem-se a nítida impressão que esteja sendo preservado no local um retrato bem explícito do que é a falta de administração de uma capital que este ano completará 402 anos de fundação. O problema causa revolta e indignação ao abandono que é imposto à capital maranhense.

Foram marcados pela maturidade, clareza, objetividade e para o bem comum da sociedade, os entendimentos entre a Policia Militar e as lideranças sindicais dos rodoviários para o encerramento da greve deflagrada pela categoria em defesa da integridade física dos seus associados e da própria sociedade. Os coronéis Zanoni Porto (comandante geral), João Nepomuceno (subcomandante) e Ivaldo Barbosa (Rotam) negociaram todas as reivindicações diretamente com dirigentes do sindicato da categoria e dentro de um aspecto altamente produtivo, em que o bom senso se constituiu como fator determinante, para as duas partes,decidiram trabalhar em conjunto com avaliações periódicas, mas com trocas de informações constantes. O coronel João Nepomuceno, subcomandante da PM avaliou que as razões dos rodoviários eram procedentes, deixando bem claro, que necessário se torna que haja também uma participação efetiva da Policia Judiciária e do próprio Judiciário, para que haja eficácia nas ações. A Policia Militar terá a responsabilidade de prender os assaltantes, a policia civil fará o inquérito com provas substancias e a justiça caberá a responsabilidade de aplicação das sanções penais aos bandidos. Ocorrendo todo esse trabalho e a sociedade constatando os fatos e os rodoviários acompanhando todo o processo, poderemos todos juntos, com a participação dos mais diversos segmentos sociais fazendo constantes denuncias, poderemos mudar a realidade atual, assegurou o subcomandante. Os entendimentos entre os militares e os rodoviários foram avaliados como bem produtivos para dois lados, o que sob todos os aspectos foi muito importante.

Um trabalhador receberá indenização da Oi, a título de danos morais, por ter sido chamado de “vagabundo” ao telefone por gerente de recursos humanos de empresa contratada para terceirizar serviços. A decisão é da 5ª turma do TST, que negou provimento ao agravo interposto pela empresa de telecomunicação.

Na reclamação trabalhista, o auxiliar alegou que era perseguido e tratado de maneira desrespeitosa pelo gerente toda vez que tinha que se reportar a ele sobre assuntos relacionados a pagamentos. Um dia, por telefone, ao reclamar sobre a concessão do vale-transporte e vale-alimentação, foi chamado de “vagabundo”, e ouviu do gerente que não tinha o direito de fazer questionamentos. Trinta dias após o ocorrido, pediu demissão e ingressou a ação.

Apesar das ofensas terem sido feitas por telefone, testemunhas comprovaram que outros trabalhadores, diante da mesma situação, também foram agredidos verbalmente pelo gerente de RH. Assim, a sentença, confirmada pelo TRT da 9ª região, deu razão ao trabalhador, condenando as empresas ao pagamento de indenização no valor equivalente a dez vezes o último salário recebido.

A Brasil Telecom/Oi recorreu ao TST alegando que não agiu de modo a propiciar o dano e pediu o afastamento da condenação, ou, se mantida, a redução do valor arbitrado para um salário mínimo. Mas o seguimento do recurso foi denegado pelo relator, ministro Emmanoel Pereira, levando a empresa a interpor agravo para levar o caso à turma.

O relator destacou, ao negar provimento ao agravo, que o regional, ao fixar o valor da indenização, “sopesou a gravidade do fato e o caráter pedagógico, para desestimular a prática do ato lesivo e as condições econômico-sociais das partes envolvidas“, não havendo, portanto, a violação legal alegada pela empresa.

Fonte Migalhas

A não existência de detalhamento quanto à função que o jornalista exercia momentaneamente não foi capaz de atingir sua imagem de forma significativa.

A 4ª turma do TST negou provimento a recurso de um jornalista do jornal S.A. Estado de Minas que pretendia receber indenização por dano moral, em decorrência de a empresa não tê-lo registrado no expediente do jornal como editor substituto.

O jornalista contou que a empresa deixou de registrá-lo como editor em cerca de 180 edições do Jornal Agora, causando-lhe constrangimento inerente ao direito autoral e econômico, em razão de continuar auferindo salário de subeditor. Para o TRT da 3ª região, essas alegações não afrontavam seus direitos autorais nem geravam dano moral, porque ele desempenhava a função de editor apenas na qualidade de substituto.

Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relator no TST, se o jornalista era editor substituto em exercício, e não titular, “torna-se sem gravidade o fato de ter sido identificado como subeditor nas publicações do jornal, pois não deixou de sê-lo, tendo ocupado a função de editor apenas interinamente”.

De acordo com o TST, o relator afirmou que a falta de detalhamento quanto à função que o jornalista exercia momentaneamente no jornal “não foi capaz de atingir sua imagem de forma significativa”, o que não autoriza o direito à percepção de indenização por dano moral nem à divulgação de errata para esclarecer ao público que ele atuou como editor do jornal.