A Organização das Nações Unidas (ONU) enviou um alerta formal ao governo brasileiro sobre riscos de “exposição à eletricidade” nos pavilhões da COP30, uma semana antes do incêndio que atingiu a Zona Azul do evento nesta quinta-feira (20) em Belém. O documento, assinado pelo secretário-executivo da Convenção do Clima da ONU, Simon Stiell, identificava diversos problemas de segurança nas instalações.

A carta foi enviada no dia 12 de novembro ao presidente da COP30, André Corrêa do Lago, e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. O texto destacava que infiltrações causadas pelas chuvas em Belém haviam afetado estruturas “no teto e em luminárias, gerando não apenas transtornos, mas também potenciais riscos à segurança por conta de exposição à eletricidade”.

O documento da ONU também criticava a invasão de manifestantes à área conhecida como “Blue Zone”, espaço restrito a autoridades na conferência. Segundo Stiell, as “autoridades brasileiras falharam em agir ou em cumprir o plano de segurança acordado com a ONU” durante o protesto, que resultou em um segurança ferido.

A Casa Civil informou na semana passada que implementou medidas adicionais de segurança após o incidente com os manifestantes. O órgão afirmou que os problemas de vazamentos identificados “foram prontamente reparados, com substituição e vedação das estruturas” afetadas pelas chuvas.

Entre os problemas listados pela ONU estavam as altas temperaturas e o funcionamento inadequado do ar-condicionado, criando “riscos ao bem-estar das delegações e dos funcionários”. O documento mencionava ainda inundações em áreas do evento, portas sem trancas apropriadas, equipes de segurança insuficientes e banheiros precários. Stiell apontou também as longas filas para alimentação e pavilhões em “más condições” para receber as delegações internacionais, muitos deles inacabados e “sem atender os padrões acordados” com a organização.

O incêndio começou por volta das 14h desta quinta-feira. O ministro do Turismo, Celso Sabino, esclareceu que as chamas tiveram início no Pavilhão da África Oriental, e não no Pavilhão da Índia, como inicialmente divulgado. O fogo se propagou rapidamente até o teto da estrutura, enquanto bombeiros e voluntários trabalhavam para controlar a situação.

A evacuação da Blue Zone foi concluída cerca de 40 minutos após o início do incêndio. A “Green Zone”, espaço destinado às atividades da sociedade civil, também foi evacuada por segurança. Sabino declarou à imprensa que um curto-circuito provocado por carregadores de celular pode ter causado o incêndio.

As instalações da COP30 não devem ser reabertas antes das 20h desta quinta-feira. Este atraso pode impactar o cronograma das negociações climáticas, afetando os esforços para se chegar à declaração final da conferência, programada para encerrar suas atividades amanhã, sexta-feira (21). As autoridades seguem investigando as causas exatas do incêndio que comprometeu as instalações da conferência em Belém

Jornal da Cidade Online

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino utiliza em São Luís (MA) um veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), modelo Toyota SW4 preta blindado, adquirido com recursos do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE), segundo revelou nesta quinta-feira (20) o site do jornalista maranhense Luís Pablo.

“Frequentemente usado por sua esposa e filho em deslocamentos particulares na capital maranhense”, segundo o jornalista, esse é um dos quatro SW4 blindadas adquiridas pelo TJMA com recursos do Funseg-JE, criado pela Lei Complementar nº 164/2014 e destinado exclusivamente à segurança institucional de magistrados e às atividades do próprio Judiciário estadual.

De a cordo com o site, esses veículos têm uso restrito ao presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho, os corregedores José Luiz e José Jorge e outro reservado para apoio temporário a autoridades judiciais em missão oficial no Maranhão. O veículo utilizado por Dino e familiares seria este último, segundo site, mas vem sendo utilizado de forma contínua e sem ato público que formalize a cessão.

Além do automóvel, o ministro conta com policiais militares lotados no TJMA, atuando em sua segurança pessoal. Luís Pablo apurou que parte desses policiais foi deslocada da Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal para atender à escolta do ministro, somando-se aos cinco policiais que ele já mantém, conforme a Lei nº 8.507/2006, que garante veículo oficial e segurança a ex-governadores do Maranhão.

“Dessa forma, Flávio Dino desfruta simultaneamente de duas estruturas públicas de transporte e segurança: uma custeada pelo Governo do Estado, com uma SW4 prata à qual tem direito legal; e outra bancada pelo Poder Judiciário estadual, com recursos originalmente voltados à proteção de magistrados. A situação é considerada incompatível com as normas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbem o uso de veículos oficiais do Judiciário para fins pessoais ou por autoridades externas”, informa o jornalista.

O site também apurou que o veículo Toyota SW4 do TJMA utilizada pelo ministro opera com placa reservada (fria), expedida pelo Detran MA, e é abastecida com recursos públicos por meio do sistema Ticket Car, o mesmo utilizado para a frota institucional do Tribunal. Placas frias são autorizadas para serviço de inteligência.  Solicitado a comentar ou esclarecer os fatos, o ministro Flávio Dino e o presidente do TJMA, Froz Sobrinho, não responderam segundo o site Luís Pablo.

Fonte: Diário do Poder

Lula entrou em confronto simultâneo com os presidentes da Câmara e do Senado esta semana. Para piorar, perdeu o apoio do senador Rodrigo Pacheco como possível candidato ao governo de Minas Gerais para 2026. A situação compromete a estratégia eleitoral de Lula no estado que possui 16 milhões de eleitores, considerado o segundo maior colégio eleitoral do país.

Ministros próximos ao petista relatam que o Palácio do Planalto tem adotado uma postura de “deixar rolar” diante dos atritos políticos. Isso ocorre quando falta apenas um ano para o término do atual mandato presidencial, período em que Lula já manifestou interesse em disputar a reeleição.

O desentendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), está relacionado ao projeto de lei de combate ao crime organizado. Motta firmou acordo com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também do Republicanos e potencial adversário de Lula em 2026, indicando Guilherme Derrite como relator da proposta.

Derrite, atual secretário de Segurança de São Paulo e ex-policial militar, foi eleito deputado federal pelo Progressistas. Sua designação como relator representa uma derrota para o governo federal, que perdeu influência sobre uma iniciativa que pretendia usar para fortalecer sua imagem na área de segurança pública.

A tensão aumentou quando Lula criticou o projeto negociado por Motta, que respondeu afirmando que o governo “optou pelo caminho errado”. O líder governista Lindbergh Farias descreveu a situação como uma “crise de confiança” entre o Executivo e a Câmara.

Simultaneamente, o presidente gerou atrito com o Senado ao informar a Rodrigo Pacheco, senador pelo PSD de Minas, que não o indicaria para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Lula comunicou sua intenção de nomear Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para o cargo.

No mesmo encontro, o presidente expressou seu desejo de ter Pacheco como candidato ao governo mineiro para fortalecer sua base de apoio à reeleição. O senador, contudo, manifestou intenção de encerrar sua carreira política e retornar à advocacia.

A decisão sobre a vaga no Supremo contrariou as expectativas de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, que preferia Pacheco para o cargo. Embora a indicação seja prerrogativa presidencial, a aprovação final depende do Senado, exigindo no mínimo 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Esta situação alimenta especulações sobre uma possível rejeição do indicado de Lula no Senado. Crescem os sinais de tensão entre o presidente da República e Alcolumbre, que tem se apresentado aos aliados como o “novo Davi”, sempre com um sorriso irônico.

Jornal da Cidade

O Brasil só passou vergonha na COP 30. Faltou água, faltou comida, estruturas de hospedagem desabaram e para concluir, um incêndio está destruindo o que sobrou.

As chamas do incêndio de grandes proporções consumiram pavilhões da chamada blue zone, espaço onde se reúnem os negociadores e ministros. As chamas chegaram até o teto do pavilhão.

A suspeita é de que o fogo possa ter começado no Pavilhão da Índia, por volta das 14h. Segundo informações, há duas hipóteses para a origem do incêndio: falha em um gerador ou curto-circuito em um stand. O local estava lotado no momento em que as chamas começaram. A correria foi enorme, mas as informações divulgadas não registram vítimas.

Diário do Poder

Lula recebeu Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), nesta quinta-feira (20) no Palácio da Alvorada para formalizar o convite para que ele ocupe uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Lula já havia sido tomada em outubro, mas o anúncio oficial foi adiado. A previsão é que Lula anuncie publicamente a indicação ainda hoje, antes de viajar para São Paulo e posteriormente para Joanesburgo, na África do Sul, onde participará da reunião de líderes do G20. Lula optou por postergar a oficialização até que pudesse conversar com integrantes do Senado Federal.

Messias está à frente da AGU desde o início do atual governo e era o nome preferido para a vaga no STF. A indicação, no entanto, encontra resistências no Senado, instituição responsável pela aprovação do nome escolhido pelo chefe do Executivo. No contexto das articulações que precederam a escolha, o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), era considerado o favorito entre os parlamentares para a posição na Suprema Corte. Lula se reuniu com Pacheco na segunda-feira (17) e informou sua decisão de indicar Messias.

Após ser comunicado sobre a escolha presidencial, Pacheco informou que não continuará na vida pública e descartou candidatar-se ao governo de Minas Gerais com apoio de Lula. Esta posição do senador representa um desdobramento importante no cenário da indicação para o STF.

Com a formalização do convite, Messias deverá iniciar o tradicional “beija mão” no Senado Federal, prática em que o indicado se reúne com senadores buscando apoio para sua aprovação. Este processo antecede as etapas formais de nomeação, que incluem sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação secreta no plenário do Senado.

Jornal da Cidade Online

Senador afirma que nunca teve intenção de se “eternizar” na vida pública e que decisão será tomada após diálogo com aliados.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quarta-feira (19) que pretende encerrar sua trajetória na política ao fim de seu mandato no Senado, previsto para 2026.  “Eu nunca pensei em me eternizar na política”, declarou em entrevista a jornalistas. Pacheco lembrou que, desde que entrou na vida pública, sempre considerou uma “data de entrada e também uma data de saída”. Segundo ele, a decisão de deixar a política vem sendo amadurecida há bastante tempo, especialmente após sua saída da presidência do Senado.  

Em conversa recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador afirmou que o encontro foi “amistoso, franco e muito esclarecedor”, abordando temas como sua aposentadoria política e a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).  

Apesar de Lula ter manifestado desejo de vê-lo como candidato ao governo de Minas Gerais, Pacheco descartou essa possibilidade por enquanto, uma vez que acreditava que pelos serviços prestados a Lula e ao STF, a sua indicação a ministro da Corte, seria pelo menos um reconhecimento, mas sentiu que quando o político perde a sua utilização, vira chupa de laranja e vai parar na boca de jumento com as portas fechadas.

Pacheco, mesmo bastante decepcionado, afirma que sua decisão final ainda não foi tomada: ele pretende consultar aliados, deputados, prefeitos e vereadores, antes de formalizar qualquer definição. Além disso, garantiu que continuará atuando no Congresso pelos próximos 04 meses, “ajudando nas pautas do Brasil”.  

Sobre a vaga no STF, ele evitou se comprometer publicamente com a possível indicação de Jorge Messias, cotado para assumir a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso. “Vamos aguardar a indicação. A partir dela, fazemos a avaliação”, afirmou.

Diário do Poder

 

A Comissão Pastoral da Terra (Regional Maranhão) e o Movimento Quilombola do Maranhão (MOQUIBOM) vêm manifestar publicamente seu repúdio à postura da juíza titular da Vara Agrária da Comarca de São Luís, Dra. Luzia Madeiro Neponucena, em relação às comunidades quilombolas do Maranhão. Em recente ida ao município de Santa Inês, em 14 de novembro de 2025, a juíza realizou uma reunião no quilombo Onça pela manhã e uma palestra no IFMA à tarde. Em ambas ocasiões a magistrada se dirigiu aos quilombolas de forma autoritária, desrespeitosa e racista. 

Apesar de o quilombo Onça: a) ter sua história comprovada desde 1905; b) ter certificação  quilombola emitida pela Fundação Cultural Palmares; c) ter obtido a conclusão do Relatório  Técnico de Identificação e Delimitação territorial (RTID) pelo INCRA; e d) ter, há mais de 20  anos, uma escola municipal que atende 46 crianças e adolescentes quilombolas, a juíza agrária  intimidou as famílias presentes na sede da associação, questionando sua identidade coletiva,  duvidando da história comunitária e cobrando provas de que Onça seria um quilombo.  

O que deveria ter sido uma inspeção judicial transformou-se num ataque aos quilombolas. Poucas horas depois, no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMA – Campus Santa Inês) – a juíza agrária proferiu palestra para público formado por estudantes, professores e quilombolas convidados, em evento por ela mesma organizado, cujo tema foi: “Competência para os feitos fundiários coletivos, em primeira instância: Juízo de origem e Vara Agrária – Comarca de São Luís e Comarca de Imperatriz. Ações possessórias e dominiais e territorialidade quilombola no Estado”. 

Na ocasião, a magistrada afirmou que a titulação quilombola faria as pessoas “permanecerem escravizadas para o resto da vida”, pois as terras tituladas como quilombos “não podem ser dadas em garantias para bancos e não podem ser vendidas”. Ou seja, a magistrada tenta desqualificar a luta ancestral por territórios livres e induz os quilombolas a transformarem seus territórios tradicionais de pertencimento em mercadorias penhoráveis pelo sistema bancário. 

A juíza agrária tenta criminalizar a luta quilombola por territórios. A autodefinição identitária (reconhecida na Convenção 169 da OIT) foi tratada como forma de cometimento de crime por comunidades quilombolas com demanda territorial no INCRA. A magistrada considera como quilombos apenas os locais em que se encontrem “ruínas de engenho” ou outros artefatos que remontem ao tempo da escravização negra africana. Não sendo o caso, o direito fundamental à autodefinição estaria sendo exercido de forma criminosa por supostos não-quilombolas, repercutindo em atos de “desvio de finalidade” e malversação de recursos públicos, que deveriam ser denunciados à “Polícia Federal”. 

A juíza agrária defende a auto extinção dos quilombos. Na palestra, a juíza orientou as comunidades quilombolas a realizarem assembleias gerais que deliberem pela negação da identidade coletiva e encaminhem pedidos de cancelamento das certidões de autodefinição quilombola emitidas pela Fundação Palmares. Isso repercutiria na extinção dos processos de titulação quilombola, com graves e irreversíveis consequências para tais comunidades. 

Com sua atuação ofensiva às comunidades quilombolas, a juíza agrária viola a Constituição Federal, a Convenção 169 da OIT, bem como fere a Resolução 599/2024 do CNJ, em especial quanto ao dever do Judiciário “Assegurar às comunidades quilombolas: o respeito à sua organização social, costumes, manifestações, línguas, crenças e tradições; (…) o direito à autodeterminação; (…) e proteção de suas terras tradicionalmente ocupadas” (art. 8º, I, III e VI). 

A postura da juíza expressa racismo institucional e fundiário, demonstra sua parcialidade quanto à questão quilombola, atualiza padrões de colonialidade e representa apoio ao desmanche de políticas públicas construídas após séculos de luta dos povos negros aquilombados.  

Tais características são incompatíveis com as relevantes atribuições da vara agrária no estado que lidera o número absoluto de quilombolas assassinados em conflitos fundiários no Brasil nos últimos 20 anos (18 dos 48 quilombolas mortos no país, de 2005 a 2024). 

São Luís MA, 18 de novembro de 2025

Fonte: CPT Nacional

Contarato afirma que desorganização, falta de dados e ausência de padronização comprometem ações contra o crime organizado. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado tem revelado um cenário de profunda desorganização no sistema prisional brasileiro, segundo avaliação do presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em coletiva realizada nesta quarta-feira (19), o parlamentar afirmou que os depoimentos colhidos até agora demonstram que o país sequer possui um diagnóstico nacional capaz de orientar políticas públicas, investimentos e decisões judiciais relacionadas ao sistema carcerário.

De acordo com Contarato, não há padronização na coleta de dados sobre facções criminosas, reincidência, capacidade das unidades prisionais ou outros indicadores essenciais para a formulação de políticas de segurança. Ele alertou que a ausência dessas informações compromete tanto o acompanhamento de medidas judiciais quanto a capacidade do Estado de monitorar o crime organizado.

“Sem percepção real do retrato do sistema prisional, fica impossível garantir decisões justas e eficazes”, afirmou.

O senador também destacou que a falta de procedimentos uniformes dificulta a atuação integrada entre os órgãos de segurança, tornando o sistema mais vulnerável frente à complexidade das organizações criminosas, que variam em atuação de acordo com cada região do país. Embora reconheça que existe comunicação entre as instituições, Contarato ressaltou que a ausência de padronização impede respostas mais rápidas e eficientes por parte das autoridades.

Ao comentar o Projeto Antifacção, aprovado na Câmara e em análise no Senado, Contarato declarou apoio à proposta, mas defendeu ajustes para evitar excessos legais e garantir coerência com o Código Penal. Ele também rebateu preocupações sobre a possibilidade de criminalização de moradores que, sob ameaça, abrigam criminosos, lembrando que o ordenamento jurídico prevê excludentes de ilicitude para casos de coação e risco à vida.

Por fim, Contarato afirmou que a CPI poderá solicitar dados oficiais para embasar políticas permanentes de segurança pública. Para ele, a coordenação entre União, estados e municípios deve se apoiar em indicadores sólidos e procedimentos uniformes, garantindo decisões judiciais embasadas e maior eficiência no combate ao crime organizado.

Diário do Poder

Projeto aprovado na Câmara cria tipos penais para ações de facções e milícias e será reavaliado pela CCJ do Senado. O Senado iniciou os trabalhos para discutir o novo marco legal de combate ao crime organizado. Diferentemente do que ocorreu na Câmara dos Deputados — onde o projeto foi levado diretamente ao plenário — a análise na Casa Alta começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“O Brasil precisa de um projeto viável que fortaleça o combate ao crime, com penas mais duras e novas ferramentas de investigação e descapitalização dos criminosos”, publicou o parlamentar nas redes sociais. Ele afirmou que buscará consenso em torno da proposta, já que o debate na Câmara foi marcado por embates políticos. O texto, de autoria do governo federal, passou por alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, licenciado do cargo para conduzir a matéria.

Durante a tramitação, governistas tentaram barrar o avanço do projeto e retomar a versão original. A oposição, por sua vez, considerava o texto inicial “fraco” e defendia mudanças. Após duas semanas de debates e seis versões diferentes, o PL 5.582/2025 foi aprovado pelos deputados na terça-feira (18), por 370 votos a 110. A expectativa é que, no Senado, as discussões tenham caráter mais técnico.

Criação e aumento de penas

Segundo o relatório apresentado por Derrite, as versões anteriores serviram de base para o aperfeiçoamento da proposta, que incorporou sugestões de parlamentares, do Ministério Público, de magistrados e de especialistas em segurança pública. Para ele, a expansão do crime organizado decorre da transformação das facções em organizações empresariais, capazes de infiltrar-se em contratos públicos, empresas e instituições financeiras.

O projeto cria novos tipos penais específicos para crimes ligados à atuação de facções ou milícias ultraviolentas — como “novo cangaço”, domínio territorial, uso de explosivos e drones, e ataques à infraestrutura — com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão. Já o crime de favorecimento à atividade faccionada poderá ser punido com 12 a 20 anos de reclusão.

As regras para progressão de regime também ficam mais rígidas: a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto poderá exigir o cumprimento de 70% a 85% da pena. Lideranças dessas organizações criminosas deverão cumprir a condenação em presídios federais de segurança máxima.

Além disso, são agravadas as penas de crimes cometidos por integrantes de facções ou milícias:

• Homicídio: 20 a 40 anos
• Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos
• Sequestro: 12 a 20 anos
• Roubo: 12 a 30 anos
• Latrocínio: 20 a 40 anos
• Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos
• Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.

Impasses

Durante as negociações na Câmara, dois pontos foram retirados após impasses com integrantes do governo. O primeiro foi a equiparação de facções a organizações terroristas, barrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O segundo foi uma tentativa de alterar atribuições da Polícia Federal, órgão responsável por investigar crimes interestaduais.

Mesmo assim, o texto aprovado modifica a divisão de bens apreendidos em operações. Quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais, os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com repartição entre os entes. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida prejudica órgãos de fiscalização. “Temos que reforçar o Ministério Público, o COAF, a Polícia Federal e a Receita Federal — inclusive o Ministério Público estadual — para combater o crime organizado, e não asfixiar a Polícia Federal retirando recursos no momento de maior atuação contra o crime”, alertou.

Próximos passos

Para ser aprovada na CCJ do Senado, a proposta precisa de maioria simples. Caso sofra alterações, retornará à Câmara para nova análise. Aprovado pelas duas Casas, o texto será encaminhado para a Presidência da República, que poderá sancioná-lo integral ou parcialmente, ou vetá-lo.

Nas redes sociais, o presidente Lula reforçou as críticas ao texto aprovado pelos deputados. “Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu.

Fonte: BRASIL 61

Relator da lei Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP) revelou um detalhe não registrado no noticiário: o governo Lula (PT), que costuma vitimizar bandidos, não quis conversar com o deputado. Ele não conseguiu discutir o projeto nem com representante da Secretaria de Relações Institucionais, da irascível Gleisi Hoffman, nem com seu marido líder do PT ou qualquer liderança governista: “Eles não queriam o debate, queriam apenas misturar política com segurança pública”, concluiu.

Soltando cachorros

Ela foi a primeira a reclamar da escolha do relator, alegando direito à propriedade de um “projeto do governo”. Depois, soltou seus cachorros.

Brios atingidos

Gleisi e sua turma fizeram Lula ligar para dar bronca no presidente da Câmara por escolher Derrite. Deu errado: tocou nos brios de Hugo Motta.

Derrota no horizonte

Lula, Gleisi et caterva se irritaram com a nova derrota na Câmara, como quando Derrite relatou o projeto que acabou as saidinhas.

Melhorou muito

A falta de diálogo com o PT fez bem ao texto final, que, ao contrário da proposta original, endurece de fato contra organizações criminosas.

Coluna do Claudio Humberto