A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista representa falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, o que gera responsabilização e dever de indenizar. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, nesta terça-feira (7/10), a três recursos especiais para restabelecer a condenação de instituições bancárias e de pagamento. Os três casos tratam de golpe de engenharia social, em que as vítimas são manipuladas para revelar informações confidenciais e conceder acesso a dados financeiros ou ao sistema de suas respectivas instituições financeiras. A jurisprudência do STJ vem julgando recursos cada vez mais numerosos sobre o tema a partir de uma premissa: a instituição financeira contribuiu de alguma maneira para possibilitar o golpe?

A responsabilização delas é afastada se, por exemplo, o ilícito envolve pessoas alheias que se passam por atendentes em ligações telefônicas. Por outro lado, há condenação se os bancos possibilitaram o acesso a informações sigilosas dos consumidores — dados que só essas instituições saberiam e que são usados para convencer as vítimas de que estão conversando com profissionais, e não golpistas. Os precedentes acrescentam mais um fator na análise desses casos: mesmo quando o ilícito não decorrer de falha expressa do banco, a instituição pode ser condenada se não percebeu a ocorrência de operações suspeitas e atípicas.

Golpe de engenharia social

Essa orientação foi firmada por unanimidade de votos, conforme a posição do relator dos casos, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A posição foi elogiada pelos colegas de 3ª Turma. Em sua análise, as instituições financeiras devem se preparar para identificar possíveis fraudes considerando uma série de fatores que, juntos, tornam possível verificar se a operação financeira deve ser validada:

— Transações que fogem do perfil ou padrão de consumo do consumidor;

— Horário e local em que são feitas as transações;

— Intervalo de tempo entre as transações;

— Meios utilizados para as transações.

Segundo o ministro Cueva, se o serviço financeiro não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração os riscos envolvidos em um mundo digitalizado, ele é defeituoso. “A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e de pagamento.”

Suspeitas demais

O REsp 2.222.059 tratou de um caso de golpe da falsa central de atendimento. O consumidor recebeu ligação de pessoas se passando por empregados do banco e, seguindo a orientação deles, fez seguidas operações mediante uso de senha pessoal e intransferível. Essa movimentação ocorreu em uma conta em uma fintech que era usada por ele como poupança. Em nenhum dos 12 meses anteriores o cliente movimentou mais de R$ 4 mil. De repente, em um só dia, fez 14 transações que superaram os R$ 143 mil, entre empréstimos e pagamentos de boleto.

A condenação fora afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu pela culpa exclusiva da vítima por cair no golpe dos criminosos. No STJ, a condenação da instituição foi restabelecida justamente porque essa movimentação atípica não foi percebida.

Já no REsp 2.229.519, o cliente recebeu ligação de golpistas se passando por empregados de um banco com o intuito de desbloquear um cartão. Ele foi orientado a se dirigir a um caixa eletrônico e escrever a palavra “ajuda” em um aplicativo de mensagens, por onde receberia mais orientações. Quando o cliente forneceu informações sensíveis aos golpistas, sua conta foi alvo de empréstimos ilegais, pagamento de boletos e transações por Pix que ultrapassaram R$ 90 mil em um período de apenas três dias.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que não existiam elementos que indicassem vazamento de dados do cliente e também concluiu pela culpa exclusiva da vítima. O STJ restabeleceu a condenação, com base em falha do banco por não ter percebido tantas operações suspeitas.

Por fim, no REsp 2.220.333, a vítima foi induzida por golpistas a instalar um aplicativo em seu telefone, com o suposto objetivo de normalizar a segurança da conta bancária, o que resultou em contratação de um empréstimo de R$ 45 mil e diversas transações feitas.

“Não é razoável entender que a vítima de um golpe, ao instalar programa de captação dissimulada de dados pessoais em seu dispositivo, sob a orientação de pessoa que dizia ser preposta do banco, assumiu o risco consciente de vir a sofrer danos”, disse o relator ao votar pela condenação do banco a restituir o valor.

Fonte: CONJUR

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (8/10), do processo que analisa pedido para ampliar a cautelar que suspendeu a eficácia da Lei 13.452/2017. No caso, o requerimento é para também interromper o licenciamento ambiental e a proposta de concessão da Ferrogrão, que tem como objetivo ligar os estados de Mato Grosso e Pará para facilitar o transporte de grãos.

Para o relator, a lei está de acordo com a Constituição Federal e não precisa ser reformulada em nenhum ponto. No caso concreto, o processo questiona a mudança dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a construção do Ferrogrão. No entendimento de Alexandre, o funcionamento da linha férrea não causará impacto ambiental maior do que o atual, com a rodovia onde circulam caminhões, que são mais poluentes e emitem mais carbono.

O relator considerou que não houve violação ao território dos povos originários da região e apontou que a terra indígena mais próxima fica a quatro quilômetros de distância da ferrovia. Além disso, argumentou que a perda de espaço será de 0,054%, sendo que 60% do total já estaria com a vegetação suprimida. Alexandre ainda disse que o julgamento não é sobre a implementação da linha da Ferrogrão, mas sobre a legalidade do texto que delimitou a área do parque. Barroso acompanhou o voto, mas fez a ressalva de que seria necessário compensar o local reduzido do parque. Alexandre acatou a sugestão e a incorporou em sua posição.

Trauma com Belo Monte

Depois das manifestações de Barroso e Alexandre, Dino disse ter “dúvidas práticas” e “trauma” da construção da Usina de Belo Monte, que provocou impactos ambientais e sociais na região do rio Xingu. O desvio do rio reduziu o volume de água, o que comprometeu a pesca, a navegação e a subsistência de comunidades ribeirinhas e indígenas. Alimentos ficaram escassos e as medidas compensatórias ainda não foram cumpridas. Para ele, o voto do relator traz “direção razoável”, mas falta responder algumas questões. “Nasce, no meu sentimento, uma grande insegurança, o que resultaria na precaução”, afirmou. “Considero necessário aprofundarmos eventuais condicionantes e, digo, não é uma interferência indevida, não sou contra ou a favor da Ferrogrão, porque isso não me cabe”, completou.

Fonte: CONJUR

 

A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de uma lei do Maranhão que autoriza pais e responsáveis a vetar a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

No pedido, as entidades afirmam que a Lei estadual 12.410/2024 compromete o direito à educação inclusiva e afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação contra grupos sociais vulneráveis. Elas também sustentam que a norma configura censura e fere a liberdade de expressão, de aprender e de ensinar. Outro argumento é o de invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. As entidades pedem a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade total pelo Supremo.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas mensalidades para idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Essa norma proíbe a discriminação “pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. O presidente da corte, ministro Edson Fachin, ainda não proclamou o resultado do julgamento. No caso concreto, a Unimed questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou abusivo o aumento de mensalidades em razão da idade dos beneficiados.

Fachin deixou para proclamar o resultado em outro momento porque há vários casos semelhantes sendo julgados em outras instâncias e, inclusive, no próprio Supremo, com impasses sobre os reajustes para idosos. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade 90, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Foi decidido nesta quarta que Dino pedirá destaque da ADC para levar a análise também ao Plenário físico. Assim, somente após o julgamento dessa ação Fachin vai proclamar o resultado do recurso julgado nesta quarta, a fim de alinhar as teses e manter uma linha coerente.

Os votos

A ação começou a ser julgada em 2020, no Plenário virtual, mas foi destacada para o Plenário físico a pedido do ministro Gilmar Mendes. Antes da interrupção, a relatora da matéria, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), votou para rejeitar o recurso do plano de saúde.

Ela foi acompanhada na época pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, além dos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que também se aposentaram.

Já no Plenário físico, Gilmar e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o entendimento de Rosa, assim como Fachin e Alexandre, que mantiveram o voto do julgamento virtual a favor da tese da relatora. Assim, foram sete votos para negar o recurso.

O ministro aposentado Marco Aurélio abriu divergência e foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que sustentou esse entendimento nesta tarde. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam impedidos de julgar a matéria.

A operadora de planos de saúde Amil, a Agência Nacional de Saúde (ANS), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (Gaets) entraram no julgamento como amici curiae (amigos da corte).

ADC 90

Na ADC 90, o questionamento é semelhante ao feito pela Unimed no recurso julgado nesta quarta, já que a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) pediu que o trecho do Estatuto da Pessoa Idosa sobre aumentos para idosos não retroaja para os contratos anteriores à norma. Assim, o dispositivo só teria efeito sobre os planos de saúde contratados depois do início de sua vigência, em janeiro de 2004.

A entidade argumentou que a aplicação da norma em contratos anteriores ofenderia os preceitos constitucionais que impedem a retroatividade lesiva e garantem a segurança jurídica. E também violaria os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, uma vez que os termos da prestação do serviço foram formulados conforme a legislação da época.

O relator da ação, Dias Toffoli, votou a favor do pedido da CNSeg e foi acompanhado por André Mendonça e Cristiano Zanin.

Gilmar acompanhou o relator com uma ressalva. Para o decano, o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003 também deve ter efeito sobre os contratos anteriores à norma que tenham sido renovados depois de ela entrar em vigor.

Fonte: CONJUR

Decisão por 251 a 193 votos para adiar votação inviabiliza MP que perde validade hoje. A Câmara dos Deputados decidiu no início da noite desta quarta-feira (08) retirar de pauta a medida provisória que previa alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), invenção do governo Lula para gerar em 2026 cerca de R$17 bilhões com objetivo de cobrir o rombo provocado pelas despesas sem controle. A medida enfrentava forte resistência e, com a retirada, torna-se inviável sua votação antes que expire, a MP perderia validade já nesta quarta.  

A votação para decidir sua permanência na agenda contou com 251 votos favoráveis à retirada e 193 contrários e representa derrota ao governo Lula (PT), que defende a proposta. Originalmente editada como MP 1303, a proposta buscava ajustar a tributação em operações financeiras, investimentos, fintechs e compensações fiscais, respondendo às críticas ao aumento do IOF proposto pelo governo.  

Para viabilizar seu avanço, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), atendeu demandas do setor produtivo, sobretudo do agronegócio, e flexibilizou trechos do texto enviado originalmente pela equipe econômica. 

Durante as negociações, ministros e lideranças governistas mobilizaram esforços para manter o projeto vivo. Como mostrou o Diário do Poder, o petista até exonerou temporariamente ministros para participarem da votação, como foi o caso de: André Fufuca (PP-MA), do Esporte; Celso Sabino (União-PA), do Turismo; e Silvio Costa Filho (Rep-PB), dos Portos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com parlamentares em busca de apoio para aprovar a MP. 

Com a retirada da agenda, o governo estuda alternativas para compensar a perda financeira, como contingenciamento de até R$10 bilhões em emendas parlamentares.

Diário do Poder

No início de setembro, o PP deu um prazo de 30 dias para que o ministro do Esporte deixasse o governo federal. O Partido Progressistas (PP) anunciou nesta quarta-feira (8) o afastamento do ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), da vice-presidência nacional do partido e de todas as decisões partidárias, após ele declarar a permanência no governo Lula (PT). A sigla declarou que líderes que ocupassem cargo no governo Lula (PT) haveriam de sair. Em nota assinada, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), determina também a intervenção no diretório do Maranhão, retirando Fufuca do comando da sigla no estado.

“O Progressistas comunica que, diante da decisão de desobedecer a orientação da Executiva nacional do partido e permanecer no Ministério do Esporte, o ministro André Fufuca, fica a partir de agora, afastado de todas as decisões partidárias, bem como da vice-presidência nacional do partido”, diz o partido em nota.

No início de setembro, o PP deu um prazo de 30 dias para que o ministro do Esporte deixasse o governo federal. Posteriormente, este período foi estendido até o último domingo (5). No entanto, durante agenda no Maranhão ao lado de Lula, o ministro reafirmou seu apoio ao petista e desafiou a pressão do PP.

“Queria lhe dizer, presidente, que o importante não é justificar o erro, mas evitar que ele se repita. Em 2022, eu cometi um erro, mas, agora em 2026, pode ser que meu corpo esteja amarrado, mas minha alma, meu coração e força de vontade estarão livres para brigar e ajudar Luiz Inácio Lula da Silva ser presidente do Brasil”, disse Fufuca durante a entrega de unidades habitacionais em Imperatriz, no interior do estado.

Lula (PT) destacou como “equívoco” e “bobagem” a decisão conjunta de União Brasil e PP (que formam uma federação) de que seus líderes deixem o governo — como o caso do ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).

“Acho que é um equívoco do PP querer expulsar o Fufuca, da mesma forma que acho que é um equívoco do União Brasil querer expulsar o Celso Sabino. Acho um erro, uma bobagem. Mas de qualquer forma eu vou conversar com eles, eles são deputados, eles têm mandato, eles sabem também o que decidir, tem maioridade para isso”, afirmou à TV Mirante, afiliada da rede Globo no Maranhão.

Diário do Poder

Ele afirma que o Brasil ‘tira onda’ dos Estados Unidos em questão ‘democracia’. O ator Wagner Moura, conhecido por suas atuações em filmes como Tropa de Elite e Marighella e também por seu posicionamento político alinhado à esquerda, fez declarações polêmicas sobre a democracia brasileira. 

Ao comentar sobre uma fala de seu personagem na peça ‘Um Julgamento’, que afirma que a democracia permite que uma maioria de “imbecis” persiga uma minoria, Moura negou que isso represente uma falha do sistema democrático. 

Ele afirmou que a democracia brasileira está em seu melhor momento e que está “tirando onda” dos Estados Unidos. 

Além disso, o ator criticou um pedido de deputados bolsonaristas ao governo dos Estados Unidos para investigá-lo, chamando a ação de “ridícula, vira-lata, colonizada”. 

Moura também se referiu a essas ameaças como “ameaças de tia”, minimizando a gravidade das acusações. Ele ainda afirmou que, caso fosse investigado e punido pelos EUA, isso seria a maior contradição da direita mundial. 

Essas declarações de Wagner Moura geraram controvérsias e reacendem debates sobre a liberdade de expressão e o papel da cultura na política brasileira.

Enquanto alguns defendem a liberdade artística e de opinião do ator, outros questionam suas posições políticas e a forma como utiliza sua visibilidade para influenciar o debate público. 

Diário do Poder

Em crescente alta desde 2021, as despesas totais do Poder Judiciário aumentaram em 2024 e alcançou os R$146,5 bilhões, alta de 5,5% em relação a 2023 e uma renovação do recorde da série histórica, iniciada em 2009. Em 2024, os gastos somaram o valor impressionante de R$138,9 bilhões. Os dados estão na edição mais recente do Justiça em Números, levantamento anual do Conselho Nacional de Justiça.

No topo

A Justiça Estadual, que tem o maior número de servidores (181 mil), também foi a que mais gastou: R$91,6 bilhões, 62,6% do total.

Caminhão de dinheiro

A Justiça do Trabalho, que emprega 39,3 mil servidores, vem logo atrás na gastança: R$25,5 bilhões. Representa 17,4% do total.

Segue a lista

A Justiça Federal (27,6 mil servidores), com R$15,9 bilhões e Eleitoral (23 mil servidores), com R$8 bilhões, seguem o ranking.

Coluna do Claudio Humberto

O governo Lula (PT) avaliou como má notícia a definição do secretário de Estado Marco Rubio, chefe da diplomacia americana, para negociar com o Brasil os termos da normalização da relação bilateral. Rubio foi a primeira autoridade do governo de Donald Trump a criticar o governo do Brasil publicamente e a denunciar perseguições do Supremo Tribunal Federal (STF) a políticos conservadores. Passou por ele ou nasceu dele cada uma das sanções contra autoridades brasileiras.

Carne de pescoço

Houve alívio porque o negociador não será Scott Bessent, chefe do Departamento do Tesouro, que tem aplicado a Lei Global Magnitsky.

Rubio sabe de tudo

Não se pode dizer que Rubio é “mal informado”. Que o diga Alexandre Padilha (Saúde), punido pela exploração de cubanos no Mais Médicos.

Caminho das pedras

O Brasil faria melhor confiando a negociação aos profissionais da diplomacia, mas não aos ativistas que hoje dominam o Itamaraty.

Lorota não ajuda

O governo brasileiro faria melhor se evitasse lorotas, como a de que Lula pediu o fim das sanções, o que não foi confirmado pelos EUA.

Coluna do Claudio Humberto

Requerimento que tramita na CPMI do INSS quer convocar para prestar depoimento a presidente do Palmeiras, Leila Pereira. A questão não tem nada a ver com futebol. A mandatária palmeirense é também presidente da Crefisa, instituição financeira alvo de denúncias sobre empréstimos consignados sem autorização dos aposentados e pensionistas. Um dos autores do pedido, o deputado Evair Vieira Melo (PP-ES), foi taxativo:

“Dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor confirmam que as reclamações contra a Crefisa praticamente dobraram entre 2024 e 2025. Ademais, a própria instituição já teve contratos suspensos pelo INSS em razão de irregularidades constatadas”.

O senador Marcos Rogério apontou outro motivo para a convocação, sustentando que a Crefisa venceu 25 dos 26 lotes leiloados para administrar a folha de pagamento dos benefícios do INSS. Segundo o parlamentar, a instituição fechou contratos de mais de 12 bilhões de reais, “superando bancos como Itaú e Bradesco”.

“A vitória da Crefisa — uma instituição de porte médio, tradicionalmente voltada ao crédito pessoal — sobre grandes conglomerados bancários gerou ampla repercussão no setor financeiro e levantou questionamentos quanto aos critérios técnicos e financeiros utilizados na seleção dos vencedores”.

Por fim, o deputado Fábio Costa, autor do terceiro pedido de convocação, ressalta que as irregularidades já descobertas não dão mais margem a falar em erros:

“A magnitude dos problemas registrados demonstra que não se tratam de falhas pontuais, mas sim de irregularidades sistêmicas que colocaram em risco o direito fundamental de milhões de segurados de receber seus benefícios de forma regular, segura e digna. Tais circunstâncias inserem diretamente a atuação da instituição no escopo de investigação desta CPMI”.

Os requerimentos ainda serão analisados pela CPMI. Caso convocada, não será fácil para Leila driblar todas essas duras insinuações.

Jornal da Cidade Online