O juiz José dos Santos Costa também afastou das funções a direção do Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar, por uso indevido de jato de pimenta na entidade.

A 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís suspendeu o uso de jato de pimenta nos centros socioeducativos de internação da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) no Maranhão, até que haja regulamentação de instrumentos de contenção e segurança dentro dessas unidades. A decisão, do juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, também afastou das funções, definitivamente, a diretora e o coordenador de segurança do Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar.

O juiz emitiu a sentença no julgamento de “Representação por Irregularidade em Entidade de Atendimento” que apurou agressões físicas e com o uso de jato de pimenta contra um adolescente assistido pelo Centro Socioeducativo de Internação São José de Ribamar, em 18 de novembro de 2023.

OCORRÊNCIA POLICIAL

A ação é documentada com registro policial da agressão, denúncia da mãe de um adolescente e de ocorrência policial do supervisor, sobre protesto com batimento de grade e retirada de cinco adolescentes para revista, com o uso de jato de pimenta.  

A Defensoria Pública se manifestou pedindo o reconhecimento da irregularidade e o afastamento definitivo do diretor e do coordenador.

Segundo a decisão judicial, não há norma que autoriza o uso do jato de pimenta como forma de contenção e segurança dentro do sistema socioeducativo no Maranhão nem no país.

FUNAC

Conforme informação do processo, a FUNAC tem empregado esse recurso para conter insatisfação dos adolescentes, sem esgotar as alternativas como o diálogo, causando danos à saúde dos internos e aumentando a tensão dentro das unidades.

O juiz ressaltou que o jato de pimenta é um composto químico que irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e até cegueira temporária, e geralmente é usado por forças de segurança para controle de tumultos civis ou em alguns países para defesa pessoal, obedecendo distância mínima, por períodos curtos e jamais em ambientes fechados, sob o risco de causar morte. 

Para o juiz, “a FUNAC está sendo mais rigorosa com adolescentes e reproduzindo no sistema socioeducativo prática de contenção e segurança do sistema prisional, sem observar que as unidades de internação são estabelecimento educacionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e não unidades prisionais, sendo a FUNAC vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDHIPOP) e não à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quarta-feira, 10, medida cautelar contra o município de Cantanhede em razão do descumprimento do limite total para despesas com pessoal. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite. Informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) verificadas pelo MPC demonstram que o município, no terceiro quadrimestre de 2022, em relação aos gastos com pessoal, atingiu o percentual de 53,64% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite prudencial estabelecido pela legislação.

No exercício financeiro de 2023, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres, foram detectados sucessivos aumentos dos gastos com pessoal, alcançando os percentuais de 59,27%; 64,04% e 66,04%, valores superiores ao limite de gastos com pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.

Na representação com pedido de medida cautelar, o MPC ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o fiscalizado que tenha excedido o limite prudencial de gastos com pessoal dê provimento a cargo público, admita ou contrate pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Os municípios em descumprimento do limite de gastos com pessoal também estão impossibilitados de contratar horas extras, salvo nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Análise realizada pelo MPC nas informações relativas ao exercício financeiro de 2023 encaminhadas pelo município de Cantanhede ao TCE pelo sistema Sinc Contrata, identificou a contratação de 1.412 servidores e o pagamento de um total de R$ 131.929,65 a título de horas extras, em claro descumprimento às normas legais.

A medida cautelar concedida pelo TCE determina a anulação dos atos de admissão de pessoal ocorridos no exercício financeiro de 2023 que não sejam reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; que não haja a contratação de novos servidores, salvo os casos resultantes da aposentadoria ou falecimento dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos do Poder Executivo Municipal estiverem acima do limite prudencial.

Por fim, a medida cautelar estabelece que o município se abstenha de pagar horas extras, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos prazos previstos no Regimento Interno do TCE, será futuramente apreciado em Sessão Plenária o mérito da medida cautelar concedida.

ASCOM – TCE-MA

 

                  O advogado Edivaldo Holanda Junior, ex-prefeito de São Luís por duas vezes, anunciou através das redes sociais, que não será candidato à prefeitura, mas que não abandonará a vida pública. Embora tenha seu nome lembrado por diversos segmentos sociais e convites de alguns partidos, o ex-prefeito admite concorrer a uma disputa eleitoral em 2026, mas ainda não definiu o cargo.

                   O anúncio feito por Edivaldo Holanda Jr, chegou a causar surpresa no contexto político, diante de ter o seu nome lembrado, mas como a sua desistência ao pleito de 2024, com certeza deve ser assediado para emprestar apoios. Um registro que ele mesmo faz é que não abandonou a política, mas pelo que se comenta, Edivaldo participará das próximas eleições, uma vez que continuará com a sua imagem viva dentro do contexto político com aliados

                   Há quem afirme, que o ex-prefeito de São Luís vem recebendo acenos de pré-candidatos à prefeitura de São Luís, mas ainda não decidiu nada, observando, que ele é parte integrante de um grupo político e sua decisão passa pelos seus apoiadores e seguidores e naturalmente depois das convenções partidárias, é que definirá a quem apoiar. A verdade é que o apoio de Edivaldo Holanda é apontado como muito forte nas próximas eleições.

A deputada petista Ana Pimentel, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, retirou da pauta do colegiado uma moção de repúdio contra Luís Cláudio Lula da Silva, filho de Lula, denunciado por espancar a ex-mulher, médica Natália Schincariol.

A moção foi protocolada na comissão na semana passada pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), mas a parlamentar filiada ao PT mostrou indícios de que eram apenas hipocrisia suas lacrações sobre violência contra a mulher.

Ao silenciar o microfone da parlamentar, integrante da comissão, a petista censurou uma colega que tenta discutir a agressão denunciada à Polícia Civil de São Paulo pela própria vítima, em boletim de ocorrência.

“Eu sou uma mulher do norte, indígena e tenho direito a fala”, disse Silvia Waiãpi (PL-AP) duas vezes, após ter seu microfone silenciado, portanto, censurado, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

Além de ser silenciada, a parlamentar teve sua moção de repúdio não pautada na Comissão, sendo que Waiãpi deu entrada ao pedido na semana passada, quando as notícias da agressão foram veiculadas pela imprensa, e mesmo assim não foi pautada pela presidente da Comissão, Ana Pimentel, que é do PT. 

“Seletividade de agressores. É isso que nós vemos”,

Diário do Poder

 

O relatório final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da ADPF nº 635 traz um dado aterrorizante. O Comando Vermelho expandiu sua atuação territorial no Rio de Janeiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações em favelas, em 2020. O documento com essa conclusão, que tem base em dados enviados pelas polícias do estado, foi enviado ao STF nesta segunda-feira (9).

A ADPF nº 635 restringiu operações em favelas durante o período da pandemia, entre 2021 e 2022, e, após o fim da situação de emergência sanitária, permite apenas operações que sejam comunicadas previamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

“Ficou evidente que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais”, diz o documento.

Jornal da Cidade Online

 

São 1.256 mortes por dengue até esta quarta, maior número do século

O Brasil alcançou o total de 1.256 mortes por dengue em 2024, nesta quarta-feira (10). Este é o maior número deste século. Até então, o ano com mais mortos era 2023, com 1.179 casos. As informações são do Painel de Monitoramento de Casos de Arboviroses do Ministério da Saúde. 

O país também ultrapassou a marca de 3 milhões de casos prováveis da doença. São 3.062.181 infecções. Foram 96.193 novos registros nas últimas 24 horas. 

Minas Gerais é a unidade da federação com maior número de casos prováveis; 971.323; O Distrito Federal tem maior coeficiente de incidência, com números de

casos a cada 100 mil habitantes com um total de: 7.358,9 e São Paulo tem o maior número de pessoas mortas: 250. 

O Brasil vive o pior ano da doença em 2024. Os registros são recordes. O total de casos prováveis é o maior deste século. O Ministério da Saúde divulga diariamente os últimos dados de casos prováveis, mortes em investigação e confirmadas e o coeficiente de incidência de dengue no Painel de Monitoramento das Arboviroses.

Diário do Poder

 

O Plenário da Câmara decidiu manter a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O placar ficou em 277 votos favoráveis, 129 contrários e 28 abstenções. Na sessão que decidiu o destino do parlamentar, 435 dos 513 deputados registraram presença.

Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o dia 23 de março. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco (Psol-RJ) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. À época, Brazão era vereador na capital fluminense. O parlamentar sempre negou participação no crime.

Diário do Poder

 

A justiça de São Paulo emitiu uma ordem para o bloqueio das contas do ex-presidiário e criador do Mensalão petista José Dirceu, que serviu durante o primeiro mandato de Lula da Silva, devido a uma pendência financeira de R$ 2.438,04 com o escritório Fidalgo Advogados. Durante a execução do processo, verificou-se que somente R$ 196,01 estavam disponíveis nas contas de Dirceu. A dívida origina-se de um litígio iniciado por Dirceu contra a revista Veja em 2014, relativo a um artigo que detalhava sua vida na cadeia após sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.

O artigo em questão sugeria que Dirceu gozava de certos privilégios no presídio da Papuda, em Brasília, incluindo uma cela mais ampla e agradável que as dos demais presidiários, além de uma dieta especial e condições de visita exclusivas. Dirceu moveu uma ação judicial contra a Veja, alegando que o conteúdo da reportagem era inverídico e que as circunstâncias mencionadas não refletiam a realidade. Ele acusou a publicação de agir de má-fé, citando que uma avaliação independente havia confirmado a ausência de quaisquer privilégios em seu tratamento.

Na ação judicial, onde reivindicava uma reparação de R$ 100 mil, Dirceu argumentava que as afirmações da revista eram falsas e difamatórias, destinadas a obstar sua progressão para o regime semiaberto. Contudo, o judiciário concluiu que a Veja não praticou ilegalidades, negando o pedido de ressarcimento em 2017. A decisão judicial já é definitiva, não cabendo mais recursos.

Depois da derrota no processo, Dirceu foi responsabilizado pelas custas judiciais da Veja, totalizando R$ 13 mil em 2019. Desde então, o ex-ministro enfrentou várias penhoras, reduzindo a dívida para os atuais R$ 2.438,04. A última determinação judicial, que ocasionou o bloqueio de R$ 196,01 adicionais, foi proferida em 3 de abril.

Jornal da Cidade Online

 

Secretária de Vigilância em Saúde passou belos dias no exterior enquanto país registra recordes de casos e mortes por dengue

Enquanto o Brasil ainda patina no combate à dengue, batendo recordes de casos registrados e óbitos em decorrência da doença, a secretária de Vigilância em Saúde, Ethel Maciel, começou o ano curtindo férias no exterior. O afastamento da responsável pela área de combate à doença do Ministério da Saúde foi autorizado pela chefe da pasta, ministra Nísia Trindade, que tem sido criticada pelo ineficiente enfrentamento ao problema. A agenda oficial da secretária mostra que entre os dias 2 e 24 de janeiro Ethel não estava no posto. Foi substituída por Angelica Espinosa Barbosa Miranda, diretora de Programa da secretaria.

Nas redes sociais, a secretária ostenta fotos da viagem em Varanasi, na Índia, onde participou de cerimônias do hinduísmo e do budismo. “Que possamos saber viver todas as pequenas alegrias! Um excelente ano para vocês”, diz a secretária em uma publicação do Instagram.

O afastamento ocorreu após a secretária reconhecer a possibilidade de uma epidemia de dengue se estabelecer no país, como ocorreu. A Nota Informativa nº 30/2023, assinada pela própria Ethel, chama atenção para “o aumento de casos de dengue e da dispersão do vírus chikungunya”.

Ao jornal O Estado de São Paulo, o Ministério da Saúde disse que as férias da secretária não interromperam o combate à doença.

“Quase todos os departamentos da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente atuam nas atividades relacionadas ao enfrentamento à dengue. São 407 profissionais atuando intensamente no planejamento, organização, coordenação e controle das medidas contra a dengue nos departamentos de Emergências, de Imunizações e de Doenças Transmissíveis”, disse a pasta.

Diário do Poder

 

Há uma “costura” no Senado para que o relatório de Marcelo Castro (MDB-PI) sobre o novo Código Eleitoral amplie os mandatos de senadores de oito para intermináveis dez anos. Fonte da Mesa do Senado garante que o conchavo envolve, além do relator, o notório Davi Alcolumbre (União-AP) e Jorge Kajuru (PSB-GO). A ideia é incorporar proposta de Kajuru ao projeto de coincidência de mandato, fazendo as alterações necessárias para garantir mais dois anos de mandato.

Deputado 5 anos

Deputados também teriam mais um ano, com a coincidência de eleições e o fim da reeleição. Deputados passariam a ter mandatos de cinco anos.

Esticada divide

Há senadores que se manifestaram contra a alteração. “Não é consenso e não estou de acordo”, diz Márcio Bittar (União-AC).

Deixa estar

Bittar é contra até a coincidência de eleições, a serem realizadas a cada cinco anos. “Votar de dois em dois anos não faz mal a ninguém”, diz.

Mandato menor

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) já acha um exagero os atuais oito anos de mandato: “Penso que tem de reduzir para 5 anos”.

Coluna do Claudio Humberto