O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos lançou um relatório explosivo na noite de quarta-feira (17), revelando uma série de decisões judiciais atribuídas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes.

O documento destaca a figura de Moraes como uma peça central nas ações de censura e controle da desinformação no Brasil, especialmente em relação às plataformas de mídia social e outros canais de comunicação. Moraes é descrito como alguém que adota medidas rigorosas e, por vezes, controversas, para regular a disseminação de informações, particularmente durante períodos eleitorais e em contextos sensíveis. O relatório aponta para suas decisões judiciais que ordenam o bloqueio ou a censura de conteúdo em redes sociais, gerando debates acalorados sobre os limites entre segurança nacional, integridade eleitoral e liberdade de expressão no Brasil.

O documento do Comitê destaca que as ações de Moraes podem ter impactos significativos na liberdade de expressão no país, dada sua posição de liderança tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior Eleitoral. Ele desempenha um papel crucial na gestão de casos relacionados à desinformação e segurança eleitoral.

Além das decisões de Moraes, o relatório aborda o envolvimento do governo dos EUA na questão da censura no Brasil. O Comitê exige explicações sobre o possível envolvimento do governo Biden nesses assuntos, solicitando a entrega de todas as comunicações com autoridades brasileiras.

Em declarações contundentes, membros do Comitê enfatizaram a importância de proteger a liberdade de expressão online e de responsabilizar aqueles que violam as liberdades fundamentais da Primeira Emenda dos americanos. Propuseram legislação para proteger a liberdade de expressão e acabar com possíveis abusos constitucionais.

O relatório também destaca as táticas de censura adotadas pelo governo brasileiro, incluindo ordens judiciais contra partidos políticos de oposição e jornalistas investigativos. Sob a administração Biden, as demandas de censura são entregues em reuniões fechadas com ameaças regulatórias implícitas, além de acusações de “lawfare” contra oponentes políticos.

O Comitê de Assuntos Judiciários dos EUA afirma que continuará a investigar, realizar audiências e considerar legislação adicional para proteger a liberdade de expressão online e responsabilizar aqueles que violam essas liberdades fundamentais. O relatório serve como um alerta para a importância de defender a liberdade de expressão em todo o mundo, destacando a necessidade de ações concretas para proteger esse direito fundamental.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

Após a divulgação de um relatório da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) provocou o senador Sergio Moro (União-PR), sugerindo “cassação ou cadeia” para o ex-juiz da Lava Jato.

A afirmação foi feita pelo parlamentar em sua conta no Twitter/X.

Moro respondeu com apenas uma frase, de maneira implacável e desmoralizante:

“Cadeia é coisa do teu pai”.

Em maio de 2016, durante a Operação Lava Jato, Moro sentenciou José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil no governo Lula, a 23 anos e três meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A sentença revelou que Dirceu recebeu mais de R$ 15 milhões em propinas da empreiteira Engevix relacionadas a contratos da Petrobras. De acordo com o processo, Dirceu foi identificado como participante ativo em um esquema de corrupção com grandes empreiteiras e políticos, envolvendo desvios de 1% a 5% dos contratos da estatal. Dirceu já acumula quatro passagens pela prisão.

Jornal da Cidade Online

Envolvido em escabrosos casos de corrupção, o ex-governador da Bahia, Rui Costa, atual ministro-chefe da Casa Civil do governo petista, segue cambaleante no cargo. Desprestigiado e desmoralizado, virou mero ‘garoto de recados’ do presidente da Câmara, Arthur Lira.

O jornalista Igor Gadelha é quem revela essa atual e degradante condição do cambaleante ministro.

“O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mandou recados ao presidente Lula após brigar publicamente com o ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo.

Os recados foram enviados por meio do ministro da Casa Civil, Rui Costa, com quem Lira viajou de Brasília a Salvador na sexta-feira (12/4), em avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

O primeiro recado de Lira foi de que não pretende responder Lula. Na sexta, um dia após o presidente da Câmara chamar Padilha de ‘incompetente’, o chefe do Executivo disse que o ministro ‘vai ficar muito tempo’ no cargo ‘só de teimosia’.

Ao chefe da Casa Civil o presidente da Câmara dos Deputados prometeu não retrucar a fala do presidente da República publicamente para não escalar ainda mais a crise com o governo.

O outro recado de Lira a Lula foi o de que, apesar da briga com Padilha, continuará trabalhando para aprovar projetos da área econômica que julgar importantes para o país – entre eles, a regulamentação da reforma tributária.

Nas demais votações, o presidente da Câmara avisou que a articulação política do governo terá de se virar sozinha a fim de angariar os votos necessários para aprovar as propostas.

Segundo apurou a coluna, o ministro da Casa Civil já transmitiu os recados de Lira a Lula. No Palácio do Planalto, a ordem é também evitar escalar a crise com o presidente da Câmara.”

Jornal da Cidade Online

 

Objetivo é apurar o desvio de recursos destinados à compra de respiradores pelos governadores do Consórcio do Nordeste, que pagaram e não receberam os produtos.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo investigar o repasse de recursos da União para o Consórcio Nordeste, destinado à compra de 300 respiradores para hospitais por R$ 48 milhões. O parlamentar destaca a suspeita de fraude sobre o consórcio e eventual envolvimento do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, que era o então presidente do Consórcio, além de outros governadores que causaram prejuízos de milhões aos seus Estados

Para o deputado, é necessário “apurar os envolvidos e a responsabilidade de cada um em mais um esquema vergonhoso de fraude e corrupção envolvendo aliados do presidente Lula. Os respiradores adquiridos custaram mais de R$ 40 milhões e nem sequer foram entregues à população. Há indícios concretos de corrupção, documentados pela Polícia Federal e pela Procuradoria Geral da República”.

Diário do Poder

 

 

Sem formalmente ocupar qualquer cargo na pasta, sogro do ministro, Fernando Fialho até recebia empresários no ministério

Deu em nada o processo contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República aberto após o sogro de Juscelino, Fernando Fialho, atuar na pasta sem qualquer nomeação. O relator do processo foi o conselheiro Bruno Espiñeira Lemos, conduzido ao cargo por Lula em fevereiro de 2023. O arquivamento do processo foi unânime.

Para Lemos, é “compreensível” a atuação do sogro do ministro, revelada pelo jornal Estadão.  Registros apontam que Fialho até atendia empresários na sede do ministério, inclusive quando o genro estava fora da capital.

“É compreensível que o interessado José Juscelino dos Santos Rezende Filho, ao assumir tão importante pasta, tenha procurado cercar-se, no âmbito do MCom, de pessoas que conhecessem a estrutura e os meandros da Administração Pública”, disse o relator.

Esta não é a primeira vez que o colegiado livra o ministro de Lula. Em julho do ano passado, a comissão arquivou processo que investigava Juscelino por ter ido a um leilão de cavalos durante viagem a trabalho em São Paulo.

Diário do Poder

 

O afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, responsável pela segunda condenação do ex-presidiário Lula, foi apontado como um ato de “perversidade”.

“No caso da juíza Gabriela Hardt, a imputação que se faz a ela é a homologação de um acordo em janeiro de 2019. Cinco anos já se passaram. Evidentemente não se trata de um fato minimamente contemporâneo para tornar urgente o afastamento dessa juíza”, argumentou Barroso, destacando que ela tem reputação ilibada, “nenhuma mácula para ser sumariamente afastada”.

E prosseguiu o presidente do CNJ:

“Não foi ela que fez o acordo. O acordo foi celebrado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos EUA, a Secutity Exchange Comission e, depois, entronizado no Brasil em acordo com o Ministério Público Federal. Não havia nenhuma razão para suspeitar de uma coisa errada. Ninguém supõe que o Ministério Público, como regra, esteja participando e algum tipo de maracutaia, de algum tipo de coisa errada”.

O ministro Luís Felipe Salomão chegou a apontar a possibilidade de um crime de peculato na conduta da juíza.

Barroso foi duro nas críticas ao afastamento de Hardt. O ministro disse que a decisão monocrática de Salomão “contrariou frontalmente decisão do STF” e que ele e os demais membros do CNJ receberam o relatório na véspera do julgamento. “Não se trata de um fato minimamente contemporâneo para justificar a urgência”, disse sobre a justificativa dada pelo corregedor para o afastamento.

Barroso antecipou seu voto apresentando-o como “uma prova de que a vida pode ser vista por muitos pontos de observação” e terminou dizendo que chancelar a decisão de Salomão seria cometer uma injustiça, “quando não uma perversidade”.

Jornal da Cidade Online

 

Depois de representar a presidência da corte de contas na abertura do evento, o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Fábio Alex de Melo, retornou nesta terça-feira (16) ao Auditório Fernando Falcão, da Alema, como um dos palestrantes do 2º Qualifica Maranhão – Regional São Luís. O TCE é uma das instituições parceiras do evento, que nesta edição está voltado para os desafios do último ano de mandato.

A fala do auditor abordou o tema “Fim de mandato e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O objetivo do segundo Qualifica é preparar o gestor para este momento sensível e importante da administração, que é a transição nos governos democráticos. “A preocupação é com a qualidade das entregas, para que o manejo do orçamento público, e a realização das despesas públicas não sejam confundidas e muitas vezes utilizadas em atividades eleitoreiras”, destaca Alex.

De acordo com o secretário de Fiscalização do TCE, o Qualifica visa alertar e educar o gestor público para que a execução orçamentária nesse período seja feita de forma coerente e forma republicana, sem se aproveitar do momento para a captação de sufrágio, para conduzir o processo orçamentário de maneira adequada.

“O Qualifica visa justamente possibilitar uma educação de qualidade para os gestores públicos fazerem tanto o manejo orçamentário nesse momento de final de mandato quanto para garantir uma transição que não redunde em endividamento, inchaço de folha de pagamento, com uma documentação que reflita possibilidade de execução futura sem grandes comprometimentos e a preservação de uma memória administrativa que possa ser útil ao gestor que virá”, observou o secretário.

Em sua segunda edição, o Qualifica Maranhão reúne as seguintes instituições parceiras: Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Ministério Público Estadual (MPMA), Escola de Governo do Estado do Maranhão (ESGMA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e União dos Vereadores, Câmaras Municipais do Estado do Maranhão (UVCM).

ASCOM – TCE-MA

Após afirmar que o ministro das Relações Institucionais de Lula, Alexandre Padilha, é incompetente, o presidente da Câmara dos Deputados. Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a líderes de bancada que irá autorizar a instalação de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).  O comunicado deve ser oficializado para os 513 deputados nesta quarta-feira (17), junto com as especificações sobre quais os pedidos de comissão serão contemplados.

Ele não citou as comissões a serem anunciadas, mas há uma profusão de propostas, sobretudo da oposição, que pede investigações sobre o escândalo de corrupção dos respiradores fantasmas, no qual está implicado o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil, até os pedidos para instalação da CPI do Abuso de Poder de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao abrir as investigações, Lira contraria o Planalto. A torcida da oposição é para que o alagoano institua, por exemplo, a CPI do abuso de autoridade, que se propõe a investigar suposta ofensiva do judiciário contra a liberdade de expressão e o devido processo legal. O presidente do colegiado deve ser o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Diário do Poder

 

Casa Alta mandou recado ao STF sobre prerrogativa de legislar

O Senado acaba de aprovar a PEC de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que criminaliza a posse e o porte de drogas em quaisquer circunstâncias ou quantitativo. Foram 53 votos contra 9, em primeiro turno, e 52 a 9 em segundo turno. O governo liberou sua bancada, o PT orientou contra a matéria, o MDB liberou os parlamentares. Os demais partidos todos orientaram favoravelmente. O relator da matéria comemorou os votos com ampla maioria.

“A PEC deixou muito claro que traficante é tratado com rigor da lei, com penas mais graves e como crime hediondo. A Lei não discrimina. Ela é para ser aplicada a todos. O Congresso reafirma suas prerrogativas com um recado muito claro de que a sociedade não quer a descriminalização”, destacou Efraim Filho.

O Senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o Congresso precisava ‘dar uma resposta’ sobre a interferência do judiciário no legislativo. “Uma resposta serena, mas uma resposta”, acrescentou.

Diário do Poder

O entendimento entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ultimamente já não é o mesmo. Segundo a Folha de São Paulo, que conhece bem os meandros da corte, o atual presidente Luís Roberto Barroso se indispôs duramente com o ministro Alexandre de Moraes. A disputa entre os dois magistrados está bem evidente, de acordo com o jornal paulista.

Inclusive, Barroso derrotou Moraes e viu suas teses saírem vitoriosas em ações sobre a chamada revisão da vida toda do cálculo de aposentadorias e a respeito de sobras eleitorais – que tinha a possibilidade de levar a troca de sete parlamentares na Câmara dos Deputados. Todos foram mantidos, atrapalhando os planos de Moraes.

Alexandre de Moraes teria ficado fulo porque Barroso articulou nos bastidores a mudança de posição do ministro Luiz Fux, que foi decisiva para o resultado do julgamento – o placar acabou em 6 a 5. Barroso e Moraes teriam tido uma duríssima discussão, que começou em plenário e terminou longe das câmeras, mas de forma extremamente ríspida.

Na sequência, Barroso ainda impôs uma outra derrota a Moraes.

Em 2022, Moraes apresentou uma tese, que saiu vencedora, para autorizar a revisão mais benéfica para incluir salários antigos, pagos em outras moedas, no cálculo das aposentadorias. Neste ano, diante da mudança de composição do tribunal, o presidente pautou no plenário um recurso à decisão do ano retrasado e reverteu a regra que havia sido determinada sobre o tema. Pelo visto, Barroso, estaria tratando de isolar Alexandre de Moraes.

Jornal da Cidade Online