Somente educação é avaliada positivamente, enquanto meio ambiente tem empate, e combate à inflação tem pior desempenho

O levantamento do Ipec divulgado neste domingo (21) revelou o fiasco da imagem do governo de Lula (PT) diante da avaliação de uma amostragem de 2 mil brasileiros consultados entre os dias 4 e 8 deste mês de abril, em 129 cidades. A gestão do petista foi reprovada em seis de oito áreas avaliadas, com piores desempenhos no combate à inflação, saúde e segurança pública.

A educação foi a única área com avaliação positiva superando a negativa. E a área do meio ambiente ficou com avaliação positiva empatada com a negativa.

Até mesmo o combate à fome e à pobreza, exaltada como área prioritária pelos governos petistas anteriores, teve avaliação negativa para a maioria dos brasileiros entrevistados pelo Ipec.

Veja os números:

– Combate à inflação: ruim ou péssima para 46%; ótima ou boa para 23%; regular para 28%;

– Segurança pública: ruim ou péssima para 42%; ótima ou boa para 27%; regular para 28%;

– Saúde: ruim ou péssima para 42%; ótima ou boa para 29%; regular para 30%;

– Combate ao desemprego: ruim ou péssima para 39%; ótima ou boa para 26%; regular para 31%;

– Política externa: ruim ou péssima para 37%; ótima ou boa para 30%; regular para 24%;

– Combate à fome e à pobreza: ruim ou péssima para 38%; ótima ou boa para 33%; regular para 29%;

– Meio Ambiente: empate em 33% considerando a gestão ótima ou boa; 33%, ruim ou péssima; regular para 29%.

– Educação: positiva, com 38% considerando a gestão de Lula como ótima ou boa; 31% ruim ou péssima; regular para 28%.

Diário do Poder

 

Negociações e vetos presidenciais estão em pauta no Congresso Nacional.

O Palácio do Planalto determinou que os ministros do governo federal bloqueiem qualquer repasse de emendas de comissão a deputados e senadores. Essa medida é utilizada como forma de negociação com os congressistas sobre o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões em torno das emendas. O Congresso realizará uma sessão conjunta na quarta-feira (24) para analisar vetos realizados pelo governo. As críticas quanto ao bloqueio dessas emendas aumentaram nos últimos dias. Membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) afirmam que pouco mais de 1% do montante das emendas de comissão teria sido pago em 2024.

A informação foi divulgada pela CNN

Mesmo com o veto em vigor, a previsão orçamentária para esse tipo de repasse é de R$ 11 bilhões. No Planalto, o argumento é que o bloqueio é necessário até que seja definido o valor total a ser repassado aos parlamentares para essas emendas durante todo o ano.

O acordo em negociação prevê que cerca de R$ 3 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados possam ser liberados, chegando a um valor previsto de R$ 14 bilhões em emendas de comissão em 2024. Parlamentares veem a ordem de bloqueio como uma sinalização de que não há intenção do Planalto de autorizar o pagamento em sua totalidade. Diferentemente de outras modalidades, as emendas de comissão não são impositivas, ou seja, o Planalto não é obrigado a quitar.

Dentro dos partidos de Centro, há um entendimento de que, independentemente do acordo, o Planalto não está disposto a quitar a dívida das emendas de comissão e que, por isso, é preciso derrubar o veto dos R$ 5,6 bilhões para demonstrar a insatisfação do Congresso sobre o tema. O veto das emendas de comissão, além da liberação das emendas represadas, será assunto na reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Lula (PT), agendado inicialmente para terça-feira (23).

Diário do Poder

 

Obras urgentes de manutenção da estrutura do prédio, situado no Centro de São Luís, devem ser realizadas em 90 dias, devido ao risco de desabamento

A Associação Comercial do Maranhão deverá realizar, no prazo de 90 dias, obras urgentes na estrutura do prédio do Palácio do Comércio, edifício histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) e localizado no Centro de São Luís (MA). Além da intervenção emergencial, a Associação deverá apresentar ao Iphan, em 180 dias, o projeto de recuperação do prédio quanto aos seus elementos estruturantes, telhado e fachada. A determinação é da Justiça Federal, que concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para garantir a recuperação do edifício histórico, que é um dos símbolos da capital maranhense.

Construído na década de 1940 no estilo arquitetônico Art Déco, o Palácio do Comércio está localizado na Praça Benedito Leite, no coração do centro histórico de São Luís. Durante muitos anos, foi sede do Hotel Central, empreendimento modelo e marco da história hoteleira da capital, com restaurantes e sorveteria instalados no térreo. Hoje, o imóvel está sob a guarda da Associação Comercial do Maranhão e já abrigou a sede da entidade, lojas, salas comerciais e escritórios.

Na ação civil pública, o MPF aponta que, desde 2019, a Associação Comercial apresentou projetos de recuperação do edifício, porém não executou as ações aprovadas pelo Iphan. O prédio se deteriorou a tal ponto que, em 2023, foi interditado pela Defesa Civil. De acordo com o relatório, havia risco iminente de colapso do edifício, com danos relevantes nos elementos estruturantes do imóvel, incluindo trincas, fissuras, rachaduras nas paredes, danos ao reboco e ao concreto, ausência de esquadrias, problemas no sistema de cobertura e infiltrações.

A Defesa Civil apontou também risco de desabamento de laje, com possibilidade de sobrecarga em toda a estrutura do prédio, alertando para os riscos de dano ao patrimônio histórico e à integridade física das pessoas.

A ação civil pública que busca a restauração do prédio foi ajuizada pelo MPF este ano. Na decisão liminar, a Justiça Federal alerta que a urgência do caso decorre da possibilidade do comprometimento estrutural irreversível do Palácio do Comércio e de outros imóveis nas proximidades, “também submetidos à proteção especial em razão do reconhecimento de seu valor histórico”.

Além de realizar as obras de manutenção emergencial e apresentar os projetos, a Associação Comercial deverá garantir a vigilância do prédio, a fim de impedir qualquer invasão ou uso das instalações. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária foi fixada no valor de R$ 1 mil.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) pretende ultrapassar 50 ocupações de terra no decorrer do mês de abril. O grupo alega que o objetivo é provocar o governo para acelerar a reforma agrária no país.

Neste domingo (21) mais uma ocupação foi realizada, desta vez no Piauí, no município de Miguel Leão. Com isso já são 26 invasões de terra no mês de abril.

A informação é do site Metrópoles.

É o propalado ‘abril vermelho’. No estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas garante que não irá permitir invasões.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou o sistema tributário brasileiro. O parlamentar destacou que a população é sobrecarregada com uma carga tributária desproporcional em relação aos serviços públicos oferecidos pelo governo. 

Cleitinho enfatizou que a União “celebra arrecadações recordes”, citando o volume de mais de R$ 1 trilhão, já registrado no “Impostômetro” até agora, segundo ele. O senador apontou que o montante equivale a 147 dias de trabalho por ano que o trabalhador dedica exclusivamente ao pagamento de tributos. E ressaltou que o brasileiro paga impostos sobre seus rendimentos, sobre seus gastos e até mesmo sobre propriedades que já foram taxadas anteriormente. 

“A população carrega o Estado, o governo nas costas. Deixo essa reflexão para vocês aqui: pagar impostos sobre o dinheiro que você ganha; impostos sobre o dinheiro que você gasta; impostos sobre coisas que você possui, pelas quais você já pagou impostos, com o dinheiro já tributado. Esses impostos todos aqui — R$1 trilhão — para onde estão indo. Não estão indo para os bolsos de vocês, não”, enfatizou.

O senador criticou ainda “gastos excessivos” do governo em diversas áreas, destacando despesas com reformas de mobiliários e investimentos em infraestrutura para o avião presidencial. O parlamentar também mencionou compras do governo, que segundo ele, apresentam valores superfaturados. 

“Lula já gastou quase R$ 15 milhões no cartão corporativo. Vai gastar agora quase R$ 14 milhões com internet para o ‘Aerolula’! Em um ano, o governo gasta R$ 1 bilhão com viagens. Na licitação [do Ministério da Defesa] o valor do quilo do pé de porco é R$ 47, e no supermercado é R$ 9. Ovo de galinha na licitação, R$ 45. Sabe quanto é no supermercado? R$ 15”, afirmou.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), pediu a derrubada do veto presidencial à lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada “saidinha” para presos em regime semiaberto. Na opinião do parlamentar, o privilégio não deveria existir.

“Eu deixo isso bem claro, porque muitos desses que saem, nem voltar voltam. Na maioria das vezes, quando voltam, continuam cometendo crime. Então, não funciona. Já mostrou que não funciona. Eu não passo a mão na cabeça, não. […] Fez coisa errada, tem que cumprir! Meu pai me ensinou desde pequeno: fez coisa errada, você tem que pagar por isso. Então, não tem que ter a ‘saidinha’, não.”

Cleitinho também afirmou que é preciso fazer uma lei para impedir que presos provisórios possam votar. A Constituição de 1988 assegura o direito de voto aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos.

“Vou fazer uma lei aqui bem severa, bem radical, para que nenhum possa votar. […] Não, se você segue a lei, se segue a Constituição, você tem direito. A partir do momento em que você está preso, meu amigo, você não seguiu a lei. Então, você não tem que ter direito. Eu quero contar aqui com o apoio de toda a população brasileira!”

Jornal da Cidade Online

Uma denúncia anônima de venda de obras de arte falsas, com suposta violação de direitos autorais, não autoriza a invasão de domicílio por parte de policiais, sobretudo quando o relato não vem acompanhado de qualquer elemento que possa indicar que as obras eram efetivamente falsificadas.

Esse foi o entendimento da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reconhecer a ilegalidade da busca e apreensão promovida na casa de uma pessoa que ofereceu para a venda, em leilão eletrônico, quadros de autoria atribuída aos artistas Ivan Serpa, Iberê Camargo e Ismael Nery.

Ao analisar o caso, os desembargadores destacaram que a diligência, feita sem autorização judicial ou consentimento do morador, com a justificativa de flagrante delito de crime de natureza permanente, não estava amparada em fundadas razões (justa causa), mas em relatos inverossímeis e absolutamente improváveis dos policiais, bem como em circunstâncias pouco críveis.

O colegiado apontou que o relato dos policiais de que a portaria do prédio onde o acusado reside estava aberta, e que, por isso, entraram nas suas dependências sem acionar o interfone, é inverossímil. A decisão ainda destaca que os agentes afirmaram que apenas ao ver os quadros constataram a falsificação, mesmo sem possuírem “especialidade ou conhecimento técnico sobre obras de arte”. Diante disso, o colegiado determinou a anulação das provas obtidas contra o acusado.

Fonte: CONJUR

 

Não é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto de um cabo de energia avaliado em R$ 20, pois essa “ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”. STJ recusou HC para trancar ação penal em que homem é acusado de furtar 3,5 metros de cabo de energia do Metrô. O ministro Jesuíno Rissato, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, utilizou essa fundamentação em decisão monocrática para negar Habeas Corpus a um homem acusado de ter furtado 3,5 metros de cabo de energia da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), avaliados em R$ 20.

Segundo a defesa, consta pedido de prisão preventiva contra o réu por causa da infração. No processo, há informação de que o homem, que trabalha como ajudante de cozinha e está em situação de rua, já havia sido processado por outros crimes, incluindo furto qualificado. O último deles, todavia, aconteceu em 2007, e ele sequer foi citado para responder a ação penal. Em relação ao furto, o acusado devolveu o bem imediatamente, o que, segundo sua defesa, gera reconhecimento de atipicidade material da conduta.

Questão controvertida

No Tribunal de Justiça de São Paulo os desembargadores negaram pedido de Habeas Corpus, citando que a questão do princípio da insignificância é “controvertida”.

“Ainda que a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 20,00 (fls. 18), o certo é que o furto de cabos de energia é conduta que tem se tornado frequente e vem causando evidente abalo a ordem pública, de maneira que não pode ser considerada insignificante a ponto de ser considerada atípica e justificar o trancamento da ação penal”, diz o acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do tribunal.

Os desembargadores afirmaram ainda que a aplicação do princípio “acaba por estimular a prática de delitos dessa natureza, além de gerar um sentimento de impunidade simplesmente porque o objeto subtraído muitas vezes em razão do agente não ter oportunidade de subtrair outros objetos tem pouco valor”.

O Ministério Público de São Paulo, tanto no TJ-SP quanto no STJ, posicionou-se de forma contrária ao HC, ou seja, por manter a ação penal contra o acusado.

Para Rissato, a jurisprudência do STJ estabeleceu que a “reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do Direito verificar que a medida é socialmente recomendável”.

Quatro condições

Ele citou que a aplicação do princípio, segundo a corte, deve obedecer, quatro condições objetivas de forma cumulativa: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

“No caso, inaplicável o princípio da insignificância diante de ‘furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade’.”

A defesa do réu foi feita de forma pro bono pelo escritório Fonseca & Melo Advocacia Criminal.

“Tal medida não só contraria o entendimento do ministro em casos similares de sua própria lavra, como também ao da própria Turma da qual integra, o que mostra a necessidade de a matéria ser decidida entre os pares, para restaurar o estado natural das coisas e a evitar a manutenção de uma ação penal destituída de justa causa em desfavor do paciente”, afirmou o advogado Mauricio Samoel Fonseca, que atua no caso.

Fonte: CONJUR

 

Deputados desconfiam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas vai tramitar a passos de tartaruga na Câmara. Maurício Marcon (Podemos-RS) estranha o sumiço da PEC desde a aprovação no Senado, “essa semana nem sequer comentamos”. A avaliação geral, mesmo na base de Lula na Casa, é de que o texto vai ser aprovado. “Vai passar tranquilo, pode apostar”, crava o vice-líder do governo, deputado José Nelto (PP-GO).

De lavada

No Senado, mesmo aliados de Lula, que é contra o projeto, votaram pela aprovação. O placar ficou em 52 a 9, com larga maioria para criminalizar.

Cenário adverso

Líder da Frente Evangélica, Eli Borges (PL-TO) crê na aprovação, mas com “cenário mais adverso”, “aqui vamos ter trabalho”, avalia.

Chá de sumiço

Kim Kataguiri (União-SP) diz que nem mesmo ouve-se falar sobre o tema na Câmara, “não sei nem se o [Arthur] Lira pauta. Vamos ver.”

Coluna do Claudio Humberto

 

O presidente Lula (PT) assinou decreto já considerado no campo um golpe contra o direito de propriedade, porque à margem da Constituição amplia as hipóteses de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária”. O decreto nº 11.995 de Lula, assinado em 15 de abril último, regulamenta ilegalmente dispositivos constitucionais. Isso só pode ser feito por lei federal, alerta o jurista Frederico Buss, especialista no tema, jamais pelo decreto que ameaça desapropriar até o que a Lei protege.

MST no comando

O presidente Lula (PT) assinou decreto já considerado no campo um golpe contra o direito de propriedade, porque à margem da Constituição amplia as hipóteses de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária”. O decreto nº 11.995 de Lula, assinado em 15 de abril último, regulamenta ilegalmente dispositivos constitucionais. Isso só pode ser feito por lei federal, alerta o jurista Frederico Buss, especialista no tema, jamais pelo decreto que ameaça desapropriar até o que a Lei protege.

Será uma farra

O decreto abusivo autoriza desapropriação por “interesse social” e até “expropriação” por alegado “trabalho escravo” a critério… do Incra.

Outra ilegalidade

Buss lembra que descumprir normas ambientais e trabalhistas submete o dono da terra a sanções até no Judiciário, mais jamais a desapropriação.

Ora, cláusula pétrea…

O decreto agrava a insegurança jurídica e, para o jurista, relativiza o direito de propriedade, uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Coluna do Claudio Humberto