Mudança exigirá aprovação de uma emenda constitucional no Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

Reforma tributária

Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos”.

Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”

Agência Brasil e Diário do Poder

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu portaria declarando inadimplentes os presidentes de câmaras, os gestores de institutos de previdência de servidores municipais e autarquias e os gestores estaduais que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2023. A Portaria TCE/MA n° Nº 399 foi publicada na edição do dia 25/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição.

Além da declaração de inadimplência, o normativo determina a instauração de Tomada de Contas Especial dos gestores inadimplentes. A Tomada de Contas Especial é a medida utilizada pelos tribunais de contas para ter acesso às informações relativas às prestações de contas quando do no não envio das mesmas ao órgão de controle externo, como determina a Constituição Federal. O procedimento envolve o envio de auditores in loco para obterem todos os dados e informações da administração pública relativos ao exercício financeiro objeto do descumprimento do dever de prestar contas.

Foram declarados inadimplentes, em relação às câmaras municipais, os municípios de Cidelândia, Luís Domingues e Vargem Grande. Já em se tratando e institutos de previdência de servidores municipais e autarquias estão inadimplentes os institutos de previdência dos municípios de Anapurus, Cajari, Godofredo Viana, Porto Franco e Vargem Grande, além dos serviços autônomos de águas e esgotos dos municípios de Maranhãozinho e Trizidela do Vale.

As informações constantes da Portaria TCE n° 399 serão encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que estas instituições entenderem necessárias.

ASCOM –TCE-MA

José Dirceu é perigoso. É inteligente, frio, calculista, meticuloso, disciplinado, culto, treinado, discreto, articulado, organizado, vaidoso e ambicioso. Ele, mais do que qualquer outro, é o mentor intelectual e executor do plano detalhadamente planejado de aparelhar o Estado brasileiro e usurpá-lo para construir uma fina e capilarizada estrutura de poder para implantar uma doutrina radical de esquerda na América Latina a partir do Brasil. Ele agora escolheu como alvo os militares.

Artigo na revista, Teoria e Debate ligada ao PT

Assim, em artigo publicado na revista Teoria e Debate, editada pela Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, o ex-ministro destacou que os militares têm uma série de privilégios e defendeu o corte de salários e ‘penduricalhos’. “É bom lembrar que os militares se transformaram num grupamento da sociedade com muitos privilégios em relação à população civil, e alguns deles terão que ser revistos”, escreveu.

Na avaliação do ex-ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi “generoso” demais com os militares em matéria salarial. “Ele (Bolsonaro) deu várias vantagens e privilégios aos militares, escondidos em inúmeros penduricalhos, diferentes auxílios financeiros, gerando excrescências como os supersalários”.

E prosseguiu:

“Os militares são os únicos servidores públicos com aposentadoria integral, sem limite de idade e com paridade com os da ativa. Na reforma da previdência, o tempo de serviço passou de 30 para 35 anos, mas, em contrapartida, ganharam um Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, um senhor aumento do soldo”.

Dirceu também criticou as baixas alíquotas de contribuição previdenciária das Forças Armadas:

“Os militares contribuem com 7% a 9% para a previdência, apenas”, diz.  E ainda acrescentou: “As filhas maiores de militares, de pais que faleceram ou ingressaram nas Forças Armadas até 2000, continuam com direito à pensão”.

Apesar do artigo de José Dirceu ser público e bastante referenciado pela militância petista, o Ministério da Defesa e outros segmentos militares não se manifestaram.

Jornal da Cidade Online

 

Funai, Dnit e Ibama devem realizar estudo, ouvir comunidades e adotar medidas para compensar impactos sobre a TI Cana Brava/Guajajara

O licenciamento ambiental do trecho da rodovia BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no estado do Maranhão, só poderá ser emitido ou renovado após a realização de estudo para avaliar os impactos da estrada sobre as comunidades locais afetadas. A determinação é da Justiça Federal, que concedeu decisão liminar favorável aos pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação busca a regularização do processo de licenciamento ambiental da rodovia, construída na década de 70.

De acordo com a decisão, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve expedir imediatamente Termo de Referência Específico com as diretrizes necessárias à elaboração do estudo de componente indígena. A Funai também deve exigir que o estudo seja realizado com a observância da consulta livre, prévia e informada aos indígenas, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Após a elaboração do Termo de Referência, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá o prazo de 90 dias para apresentar o estudo sobre o componente indígena das comunidades da Terra Indígena Cana Brava/Guajajara afetadas pela BR 226. O documento deve permitir um diagnóstico dos impactos causados pela rodovia e especificar as medidas a serem adotadas para a redução e compensação dos impactos encontrados.

Por sua vez, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisar o estudo apresentado pelo Dnit, com a indicação das medidas a serem adotadas para compensar os danos causados pela rodovia, e emitir parecer sobre o documento. Na manifestação, o Ibama deve analisar se as reivindicações registradas na consulta livre às comunidades indígenas foram atendidas, tendo em vista que essa é uma condição necessária para a obtenção ou renovação de licenças ambientais referentes à operação da rodovia.

Para o MPF, a regularização do licenciamento da BR 226 é necessária porque a licença da rodovia apresenta irregularidades, como não ter observado a Convenção 169 da OIT, além de graves prejuízos ambientais diretos e indiretos aos integrantes da TI Cana Brava/Guajajara. O MPF aponta também a ausência de comprovação de realização de audiência pública com a participação das comunidades indígenas afetadas pela construção e reforma da rodovia federal. Ainda de acordo com a ação do MPF, há omissão dos entes públicos envolvidos para a regularização do processo de licenciamento. Ainda cabe recurso da decisão.

Entenda o caso – A BR 226 foi instalada na década de 70, ou seja, antes das regras atuais relacionadas às autorizações para a operação e manutenção da rodovia, como é o caso da Convenção 169 da OIT, aprovada em 2002 e promulgada somente em abril de 2004. Além disso, apenas em 1991 a demarcação do território da comunidade indígena Canabrava/Guajajara foi homologada, por meio do Decreto 246.

Nesse contexto, de acordo com a decisão, as rodovias pavimentadas antes da edição do Código Florestal de 1981 e outras normas específicas acerca do licenciamento ambiental estão submetidas a uma adequação ambiental. A Portaria Interministerial 01, de 04 de novembro de 2020, estabelece critérios e o procedimento de regularização ambiental rodoviária referente ao Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), instituído em 2013, a fim de ajustar a operação dessas rodovias. Dessa forma, o Ibama e o Dnit firmaram Termo de Compromisso para a regularização ambiental da BR-226, em dezembro de 2014, com base no regramento específico do PROFAS

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Emenda parlamentar do ministro bancou asfalto que dá acesso à fazendas do ministro

Para a Controladoria-Geral da União (CGU), 80% de uma estrada em Vitorino Freire (MA) beneficia apenas as fazendas do ministro das Comunicações Juscelino Filho. A obra foi bancada com dinheiro público, via emenda parlamentar de Juscelino, que é deputado federal e se licenciou do cargo para assumir um ministério de Lula. A manifestação da CGU é do último mês e foi revelada pelo jornal Folha de São Paulo.

“De um total de 23,1 km, envolvendo R$ 7,5 milhões, 18,6 km, 80%, beneficiariam as propriedades do parlamentar e, ao que parece, de forma individual. Os restantes 4,5 km beneficiariam cinco povoações locais e ainda de forma isolada sem integração com a rodovia estadual, nem com a sede do município,” diz a CGU.

O ministro é investigado pela Polícia Federal que apura suspeita de atuação de uma organização criminosa que estaria envolvida em desvios de dinheiro em obras da Codevasf em Vitorino Freire. A cidade, a cerca de 320 km da capital São Luís, é comandada por Luanna Rezende, irmã de Juscelino.

O orçamento para a pavimentação asfáltica era de R$7,5 milhões. A obra ficou a cargo da Construservice, também alvo da PF que apura o elo da empresa com o ministro.

À Folha o ministro disse em nota que a estrada “conecta 11 povoados, onde centenas de pessoas sofrem, diariamente, com grandes desafios para se locomoverem ao trabalho, escolas, hospitais e postos de saúde, especialmente durante períodos chuvosos, quando a via se torna intransitável, isolando essa população” e que “portanto, acima de tudo, é um bem do povo de Vitorino Freire e sua pavimentação é uma demanda antiga da população”, diz a nota.

Diário do Poder

A meses de completar sete anos desde a celebração do primeiro acordo de leniência das grandes empreiteiras enroladas na Lava Jato, o ritmo de pagamento é devagar, quase parando: ainda falta devolver mais de R$7,8 bilhões. A Braskem, que tem o acordo mais pesado, passa dos R$2,8 bilhões, mas, em compensação, já quitou 75% do contrato, ou sejam, R$2,5 bilhões. Já a OAS, gentil “doadora” do triplex do Guarujá, fechou acordo de R$1,9 bilhão e pagou uma merreca, R$4,3 milhões.

Pioneira na confissão

Primeira a fechar acordo (2017), a UTC pagou pouco mais de R$43 milhões (6,85%) dos R$574,6 milhões que ainda deve pelas falcatruas.

Embromação

Com o segundo acordo mais caro, R$2,7 bilhões; a Odebrecht não paga nada desde 2022. Desembolsou R$172,7 milhões (6,33%) e ficou nisso.

Clube do bilhão

Do R$1,4 bilhão acordado, a Andrade Gutierrez pagou R$451,8 milhões. A Camargo Correa, que acordou R$1,3 bilhão, pagou R$496,2 milhões.

Nome vai, dívida fica

Fecha a lista a Nova Participações, ex-Engevix. Dos 516,3 milhões firmados, só pagou um troco, R$6,8 milhões (1,16%).

Diário do Poder

O jornal Estadão voltou a denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O título do editorial publicado neste domingo (28) já diz tudo:

“Está faltando pudor”.

Transcrevemos na íntegra:

“Junto com a balança e a venda, a toga preta simboliza a uniformidade, a isonomia, a sobriedade da Justiça. Todo servidor deve seguir os princípios da administração pública – impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legalidade –, mas, se aos juízes cabe um figurino, é porque devem não só segui-lo, mas representá-lo. Não basta ser íntegro, é preciso parecer.

Mas as aparências às vezes enganam. É louvável que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnam em fóruns para discutir questões jurídicas do País. É mais difícil entender, no entanto, os motivos pelos quais esses ministros precisaram sobrevoar o Atlântico para fazê-lo num caríssimo hotel de Londres, com tudo pago por um organizador privado.

Entre os dias 24 e 26, celebrou-se no Hotel Península, na capital britânica o ‘1.º Fórum Jurídico Brasil de Ideias’, organizado por um certo ‘Grupo Voto’, que, no seu dizer, ‘trabalha na interlocução entre o setor público e o privado através de relacionamento, comunicação e conexões de poder’.

‘Relacionamento’ e ‘conexões de poder’ não faltaram – lá estavam, debatendo conceitos jurídicos com empresários, três ministros da Suprema Corte (Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes), além de membros do Superior Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República, o ministro da Justiça, o advogado-geral da União, o diretor-geral da Polícia Federal, senadores e deputados. Já a ‘comunicação’ deixou a desejar. A imprensa foi barrada na porta.

Segundo os organizadores, o ‘Brasil de Ideias’ é uma ‘missão internacional, perpetuando o espaço democrático e promovendo um diálogo construtivo em prol do avanço do Brasil’. Mas não é dado aos brasileiros conhecer o teor desse ‘diálogo construtivo’, travado a léguas do Brasil, entre o mais alto escalão do Judiciário com empresários que certamente estão longe de serem observadores desinteressados. Além do palavrório sobre democracia, as passagens aéreas, os jantares de quase R$ 2 mil e as diárias de mais de R$ 8 mil foram bancados por uma empresa de tecnologia digital.

Nem todo país tolera essa extravagância. Há pouco, causou escândalo nos EUA a revelação de que um juiz da Suprema Corte aceitara férias luxuosas e outros mimos de um bilionário. A Corte se viu constrangida a editar um código de ética postulando, entre outras coisas, que juízes devem ‘evitar a impropriedade e a aparência de impropriedade’, ‘apenas exercer atividades extrajudiciais compatíveis com as obrigações do cargo’ e ‘abster-se da atividade política’. Por aqui, não houve constrangimento nenhum, mesmo que regras como estas existam há tempos.

Recentemente, um ministro do STF viajou em ‘missão internacional’ aos torneios de Roland Garros e da Champions League com as despesas pagas por um advogado. Outro obtém todos os anos patrocínios de empresas públicas e privadas – algumas com processos no STF – para um meeting em Lisboa. Raro exemplo de discrição no Supremo, a ex-ministra Rosa Weber até tentou aprovar regras disciplinando a participação de juízes em eventos e palestras pagas, mas foi voto vencido.

O Código de Ética da Magistratura determina que juízes evitem ‘comportamento que possa refletir favoritismo’, e o Código de Processo Civil, a suspeição do juiz ‘amigo íntimo’ ou ‘inimigo’ das partes. Mas os ministros julgam casos em que amigos são partes ou familiares são advogados. Um ministro se jactou a uma plateia estudantil de ter “derrotado o bolsonarismo”. Outro conduz inquéritos secretos há anos, mas basta um holofote ou microfone para desandar a condenar os investigados como ‘golpistas’ e ‘extremistas’. Muitos anunciam veredictos fora dos autos, às vezes antes mesmo da abertura do processo.

A Lei da Magistratura exige que juízes ajam com ‘independência’ e tenham ‘conduta irrepreensível na vida pública e particular’. Para vários integrantes das Cortes superiores, contudo, tais conceitos parecem relativos, razão pela qual não é raro vê-los em eventos empresariais dentro e fora do País ou em coquetéis homenageando políticos nas mansões de advogados em Brasília.

Mas não há necessidade de lei nem de código de ética quando há pudor.”

ESTADÃO E Jornal da Cidade Online

Concentrando uma visão crítica do Centro Histórico de São Luís, não foram apenas os sobrados que foram importantes para a cidade de São Luís se tornar patrimônio mundial da humanidade, mas as ruas com paralelepípedos, que na maioria das cidades históricas são conservados, e que aqui são tratadas como uma espécie de enxuga gelo, em razão de que nelas os serviços são precários e que acabam passando por inúmeras obras. O mais vergonhoso dentro do contexto é que geralmente são as mesmas empresas contratadas pelo poder público e que se viciaram com a exploração.

Se em São Luís, se houvesse um Ministério Público atuante e vigilante com os interesses coletivos e uma Câmara Municipal, com vereadores comprometidos com respeito ao mandato que receberam da população, a poderíamos ter uma fiscalização, inclusive de como o dinheiro público é gasto e a motivação para tanta inércia, mas infelizmente a omissão e os interesses pessoais sempre falam mais alto.

Falo com muita propriedade sobre calçamento com paralelepípedos. Há quatro anos, tive oportunidade com a minha esposa de conhecer inúmeras cidades históricas de Minas Gerais. O que me chamou a atenção é que o calçamento com paralelepípedos e pedras são bem conservados e mantêm uma fiscalização em que veículos pesados são impedidos de trafegar e a consciência critica da população é de fundamental importância para efetuar cobranças.

Lamentável é que aqui em São Luís, prédios históricos são abandonados e muitos deles se transformaram em estacionamentos. Vergonhoso sob todos os aspectos é que no trecho entre a Praia Grande e o Canto da Fabril, se pode observar ruas em que a maioria das casas estão entregues a criminalidade em que bandidos fazem delas locais de refúgios e uso de drogas, sem falarmos nos que já caíram e outros que aguardam mais chuvas para seguir o mesmo caminho, dos que já ruíram.

Como as autoridades demonstram exacerbado descompromisso com o patrimônio histórico da cidade e muitas vezes, utilizam o nome de patrimônio cultural para campanhas, a cidade de São Luís vai perdendo a cada ano, muito do seu potencial, e caso continuem os descasos dos poderes constituídos, a nossa capital poderá correr o risco de perder a titulação, que lhes foi outorgada pela UNESCO.

Fonte: AFD

 

 

Presidente do Senado reclama de ‘erro’ do chefe do Planalto, após ajudar governo a evitar derrota da derrubada de vetos

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abandonou sua postura de docilidade com o chefe da República, Lula (PT), ao reclamar de “erro” na iniciativa do governo petista de obter vitória, no tapetão do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a prorrogação da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. A medida que tratorou o Congresso e suspendeu lei aprovada no parlamento vai prejudicar 17 setores da economia e alguns municípios. E foi obtida por liminar do ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula, um dia depois de Pacheco ajudar governo a evitar derrota da derrubada de vetos.

O senador que comanda o parlamento tem atuado e deixado de atuar em episódios que permitiram que o Executivo o trate como mero assessor de luxo no Congresso Nacional. O mais recente e evidente ato foi o de suspender a sessão conjunta em que senadores e deputados derrubaria a maioria dos 32 vetos presidenciais, na quarta-feira (24). Porque foi o mesmo dia em que a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, pedindo a derrubada da desoneração prorrogada até 2027, em dezembro do ano passado.

Após atuar no time da articulação governista para Lula não perder em campo no Legislativo, Pacheco ensaiou “dureza”, ao reagir contra a “arbitragem” do STF. Mirou o governo por judicializar o caso já sacramentado pelo Congresso, chamando a iniciativa de “aparente terceiro turno de discussão sobre o tema”. E prometeu virar o placar do jogo, na apreciação da ADI no plenário virtual do Supremo, entre hoje e o dia 6 de maio.

“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, disse Pacheco, em nota.

O presidente do Congresso promete reunir líderes para debater o tema. Mas antes de definir a data do encontro, fará hoje uma discussão do tema com membros da Consultoria Legislativa e da Advocacia do Senado.

Bola nas costas e beligerância

Pacheco tabelou com Lula, mas viu o Congresso tomar uma caneta na vitória petista no STF contra a desoneração. Antes da bola nas costas, o senador mineiro chegou a ser chamado de “omisso, frouxo, e covarde”, pelos deputados federais de oposição Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO). Parlamentares que articulam uma CPI do Abuso de Autoridades, com foco no ministro do STF, Alexandre de Moraes, até agora blindado por Pacheco em pedidos por impeachment protocolados desde o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, vê grande falta desrespeito ao Congresso na decisão de Zanin, por anular a prorrogação da desoneração aprovada por ampla maioria dos parlamentares. E critica a postura beligerante do governo de Lula.

“O governo prega a paz e a harmonia, e age com beligerância. Sem dúvidas poderá haver prejuízo grande com perspectiva de desemprego por parte dos 17 segmentos que mais empregam no Brasil”, reclamou o senador baiano.

Inconstitucionalidade e desajuste fiscal

Em sua decisão, Zanin conclui que a lei é inconstitucional, por ignorar a necessidade de avaliar o impacto orçamentário e financeiro para criação de despesa obrigatória. E ainda alertou para um “desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal”, com a manutenção das desonerações, ao decidir alegando “preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”.

Diário do Poder

 

A paralisação dos rodoviários do Sistema Semiurbano, surgida inesperadamente sob o argumento do atraso de salários de motoristas de algumas empresas, tomou proporções sérias, por parte do Sindicato dos Rodoviárias, que decidiu transformar a paralisação que poderia ser sanada com o pagamento dos salários por algumas empresas inadimplentes, em greve sem quaisquer justificativas e de conotação política em que os trabalhadores se tornam massa de manobra.

A inicialmente apresentada, seria a falta do pagamento de subsídios mensais pela Agência de Mobilidade Urbana, o que imediatamente foi desmentido, com o esclarecimento de que os subsídios não fazem parte de qualquer acordo para a sua destinação a pagamentos de salários de empregados.

             Uma greve para interesses escusos  

A greve iniciada como paralisação surgiu decorrente de atraso salário, que não havia, nem um mês e avança, na dimensão em que o Sindicato dos Rodoviários quer assumir o papel de negociador. O movimento paredista surgiu sem qualquer tentativa de negociação com empresários e comunicado prévio aos usuários, o que deixa claro, de se trata de amplo desrespeito às autoridades e a população das comunidades dos municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.

A tentativa de envolver a MOB, sob o argumento de atraso no pagamento de subsídios teria sido armação de alguns empresários com vistas ao incentivo da paralisação e em seguida a greve, o que é uma articulação bastante conhecida e fruto de interesses de empresários e rodoviários.

                Rodoviários se acostumaram a não respeitar determinações do TRT e do Ministério Público do Trabalho

Os rodoviários se acostumaram a desrespeitar decisões do TRT e nem tomam conhecimento do Ministério Público, em todos os períodos em que houve a questão para garantia de um percentual de coletivos rodando e aplicação de multas. As lideranças dos rodoviários, em algumas ocasiões deixaram bem claro, que nas negociações, tanto no TRT e o Ministério Público recuam da aplicação das sanções e acabam abrindo precedentes para outros desrespeitos futuros, como o de agora, em que se faz greve atropelando tudo e todos.

Na verdade, rodoviários e empresários estão abusando da população, com serviços precários, passagens caras, sistema de bilhetagem causando prejuízos aos usuários, panes diárias com sucatas sendo utilizadas como coletivos e o número reduzido deles e outros desrespeitos, contexto em que está inserida a total responsabilidade do Poder Público.  A indignação gera revolta e a revolta é um caminho para a luta por direitos, dignidade e justiça.

Fonte: AFD