Os usuários dos serviços de transportes coletivos da região metropolitana de São Luís amanheceram sem ônibus, decorrente de uma paralisação inesperada dos motoristas, sob a justificativa de atraso no pagamento de salários, que com isso atinge seriamente as populações de dezenas de comunidades dos municípios de São José de Ribamar, Paço Lumiar e Raposa.

Os motoristas das empresas do Sistema Metropolitano de Transporte registram, que os salários que deveriam ter sido efetuados até o dia 5 deste mês continuam sem perspectivas, segundo eles e as empresas relatam, que o problema é decorrente do Governo do Estado, através da MOB, não ter feito os repasses financeiros acordados desde a última greve da categoria. Por efeito cascata, depois de inúmeras tentativas para o pagamento e a falta de um posicionamento dos empresários, eles decidiram fazer uma paralisação de advertência. Caso não haja uma solução imediata, uma greve não está descartada, disseram hoje pela manhã alguns motoristas, tendo alguns deles feito apelo ao Governador do Estado para a solução do problema.

Os grandes prejudicados são os trabalhadores de trabalhadoras, estudantes e muitos outros usuários, que terão que desembolsar um pouco mais dos seus salários para os deslocamentos, enfrentando inúmeras dificuldades para locomoção.

Fonte: AFD

 

Maria Luiza Martins, Graça Amorim e Pablo Bogéa foram os três nomes mais votados da relação que será encaminhada ao governador do Estado

O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu, nesta quarta-feira (24/4), a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público estadual, para o cargo de desembargador(a) do TJMA. A procuradora de justiça Maria Luiza Martins, em primeiro lugar, com 22 votos; a promotora de justiça Graça Amorim, em segundo, com 21; e o promotor de justiça Pablo Bogéa, em terceiro, com 20, foram os três nomes mais votados na sessão plenária e que agora serão encaminhados para escolha do governador do Estado. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten. Também foram candidatos(as) o procurador de justiça Marco Antônio Guerreiro, quarto colocado, com 16 votos; a procuradora de justiça Mariléa Costa, quinta, com 13; e o promotor de justiça Ednarg Marques, sexto, com dois votos.

O presidente do TJMA destacou a dedicação de todos(as) os(as) seis candidatos(as) ao Ministério Público. “Têm todo o nosso apreço, todo o nosso respeito e admiração. Eu desejo, portanto, boa sorte a todos e que, aquele que for escolhido na lista tríplice, venha para cá somar com a sua experiência, a sua visão do direito, acrescentando, com tudo isso, às atividades de entrega da prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão”, desejou Paulo Velten, ao anunciar a votação.

“Eu fiquei muito feliz, para mim é uma satisfação muito grande compor a lista tríplice para a vaga destinada ao Ministério Público pelo Quinto Constitucional. Então, muito me honra. Isso é um reconhecimento do trabalho de 34 anos de serviço prestado à sociedade maranhense e agora vamos aguardar o terceiro turno”, destacou Maria Luiza Martins.

“Foi uma eleição maravilhosa, límpida, muito bem conduzida pelo doutor Paulo Velten, enfim, foi perfeita, foi uma eleição perfeita”, avaliou Graça Amorim.

“Nós somos seis candidatos, todos com todos os predicados para concorrer, para poder ocupar essa vaga destinada ao Ministério Público, portanto, acho que sai vitorioso o Tribunal ao apreciar esses seis nomes, me sinto honrado em ter recebido os votos que recebi e acredito que qualquer um de nós três que seja escolhido, o Ministério Público estará bem representado”, concluiu Pablo Bogéa.

Os nomes dos seis candidatos e candidatas que disputaram as três vagas na lista tríplice foram encaminhados ao TJMA por meio de ofício do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau. A lista já havia sido aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada em 25 de março de 2024.

A vaga de desembargador(a) foi aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

VOTAÇÃO

O Regimento Interno do TJMA determina que os(as) desembargadores(as) escolhem os nomes para compor a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de, pelo menos, dois terços dos membros votantes, número alcançado, já que 32 desembargadores e desembargadoras depositaram seus votos na urna, com a possibilidade de escolha de três nomes, cada.

Ainda de acordo com o Regimento Interno, haveria necessidade de nova votação, caso algum dos três primeiros nomes mais votados não obtivesse a maioria absoluta dos votos, o que também não ocorreu porque as eleitas e o eleito para a listra tríplice tiveram mais do que 17 votos.

RECURSO

Antes de submeter os seis nomes à votação, o desembargador Paulo Velten foi relator de um pedido de providências ajuizado pelo advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior, tendo como requeridos o Conselho Superior do Ministério Público e a promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim. O relatório informou, em síntese, que o requerente afirmou que a lista sêxtupla foi elaborada com desvio de finalidade e teria beneficiado a promotora de justiça.

Segundo o relator, o processo foi recebido como questão de ordem preliminar ao processo de formação da lista, por meio da qual o requerente questionou a formação da lista sêxtupla enviada pelo Conselho Superior do Ministério Público e pediu providências em relação à decisão monocrática do presidente do TJMA.

Paulo Velten disse que indeferiu o pedido de impugnação do nome da promotora, com fundamento no artigo 29, incisos 22 e 23 do Regimento Interno, que autoriza a Presidência a decidir por ato unipessoal questões de ordem ou, alternativamente, submeter a matéria ao Plenário.

O advogado Aldenor Rebouças Júnior disse que a Constituição Federal diz que, para a advocacia, são necessários dez anos de efetiva atividade profissional; e dez anos de carreira, para os membros do Ministério Público. Mas afirmou que resolução do Ministério Público estabeleceu mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e disse, entre outros argumentos, que a impugnada passou 20 anos fora do Maranhão.

Já o advogado Artur Guedes disse que a promotora de justiça tomou posse em sua carreira há quase 32 anos e que, ainda que esteja em funções administrativas no Conselho Nacional do Ministério Público, a função exercida é privativa de promotores de justiça.

O relator Paulo Velten manteve a decisão que indeferiu liminarmente a impugnação. O desembargador reconheceu o pedido como improcedente, “na medida em que, diferentemente da lista sêxtupla destinada à escolha da vaga de desembargador reservada aos advogados, na qual se exige dos candidatos, abro aspas, ‘mais de dez anos de efetiva atividade profissional’, a lista sêxtupla dos indicados à vaga de desembargador, reservada ao Ministério Público, exige, apenas e tão somente, que os candidatos tenham, abro aspas, ‘mais de dez anos de carreira’. São duas condições absolutamente distintas”, concluiu o relator, que foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos desembargadores e desembargadoras.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br

 

Jornalista quer mostrar para a Europa “o que a televisão esconde do mundo sobre o Brasil”.

Em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, o jornalista Sérgio Tavares falou, de maneira ousada, sobre o que classificou como ‘censura’ no Brasil. “A censura é a arma dos covardes”, afirmou.

Tavares fez menção ao que considera omissão do judiciário e lembrou o episódio em que o General G. Dias, ex-ministro chefe do GSI, aparece nas imagens dos circuitos de segurança do Palácio do Planalto servindo água aos invasores do prédio. “O 8 de janeiro foi orquestrado por eles. Eles estavam na cena do crime servido água aos infiltrados”. 

O português disse que sua missão é mostrar para a Europa o que a televisão esconde do mundo sobre o Brasil. “Aqui está em curso um regime covarde, uma ditadura. Tenho informações de que o objetivo era me deportar, quiseram me impedir que eu viesse mostrar a vergonha que o Brasil chegou em 2024″. Para o jornalista, o ‘regime no Brasil tem.

Diário do Poder

 

Segundo o ministro, a medida se concretizaria a partir da inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional brasileiro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (22) que o modelo de segurança pública previsto na Constituição Federal precisa ser “modificado” para centralizar a definição de políticas e diretrizes nacionais no Poder Executivo.

“O modelo de segurança pública que nós concebemos na Constituição Federal, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Não é mais possível ter aquela compartimentalização de atribuições muito específicas. […] Este modelo tem que ser modificado, por meio de uma alteração constitucional, penso eu, dando mais poderes para a União fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança, sobretudo quantos às diretrizes fundamentais”, afirmou Lewandowski no Seminário Brasil Hoje, do grupo Esfera Brasil. 

Segundo o ministro, a medida se concretizaria a partir da inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional brasileiro. Criado em 2018, a iniciativa tem a finalidade de unificar o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal das forças de segurança. No entanto, ao contrário do SUS (Sistema Único de Saúde), não consta na Constituição Federal, o que tem impacto direto na criação de um fundo com verba exclusiva para o sistema.

“Sei que, em um momento de teto de gastos e contenção de despesas, isso é difícil. Mas é algo que precisamos pensar: para aparelhar as polícias do Brasil e, sobretudo, o sistema de inteligência brasileiro, é preciso dinheiro, é preciso verba”, declarou o ministro.

Lewandowski justificou a demanda por mudanças constitucionais com o novo cenário de segurança pública do país. Disse que, ao contrário do que se tinha anos atrás, a maior parte dos crimes se dá no ambiente virtual.

“Temos a lavagem de dinheiro, as criptomoedas, as fraudes de todo o gênero, o tráfico de drogas e armas, tudo isso no mundo virtual. Então, o modo de combater o crime hoje alterou-se fundamentalmente”, declarou.

Diário do Poder

Relatório anual da Comissão Pastoral da Terra também mostra redução de área em disputa no Brasil

O ano do retorno de Lula (PT) à Presidência da República registrou um recorde de 2.203 conflitos no campo, afetando a vida de 950.847 pessoas, em 2023, segundo dados da última edição do relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT), divulgados nesta segunda-feira (22), em Brasília. Foram 31 pessoas assassinadas nas disputas no campo. No último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, foram notificados 2.050 conflitos no campo, com, 923.556 brasileiros impactados.

A área em disputa foi reduzida em 26,8%, sendo agora de cerca de 59,4 mil hectares. E as regiões do país que concentraram mais conflitos foram o Norte e o Nordeste, com 810 e 665 ocorrências, respectivamente. Na sequência, vêm o Centro-Oeste (353), o Sudeste (207) e o Sul (168).

A CPT relata que a terra esteve mais uma vez no centro da maior parte dos conflitos no campo, tendo 1.724 disputas, correspondentes a 78,2% do total registrado. O levantamento ainda inclui conflitos por água (225 ocorrências) e trabalho escravo contemporâneo na zona rural (251 ocorrências), equivalentes a 10,2% e 11,3%. O crescimento foi de 7,6% nas ocorrências relativas à terra, que interferiram no universo de 187.307 famílias.

No total, 1.588 dos conflitos por terra foram ligados à violência contra a ocupação e a posse e/ou contra a pessoa. No primeiro tipo de violência, observa-se que a quantidade dos casos de invasão subiu de 2022 para 2023, passando de 349 para 359. De acordo com a comissão, no ano passado, 74.858 famílias foram afetadas por esse tipo de agressão.

Violência 

A pistolagem foi o segundo tipo de violência contra a ocupação e a posse, com maior nível de registros em 2023. Foram contabilizados 264 casos, 45% a mais do que o total de 2022 e o maior número registrado pela CPT dentro do recorte da coletividade das famílias atingidas, que chegaram a 36.200. A entidade ressalta que as principais vítimas, nesse caso, foram os trabalhadores Sem Terra (130 ocorrências), posseiros (49), indígenas (47) e quilombolas (19).

Outros números do relatório que preocupam são os que tratam dos conflitos em torno do acesso à água. Como principais agentes da violência nesses casos são mencionados fazendeiros, governos estaduais, empresários, hidrelétricas e mineradoras. Na outra ponta, figuram como vítimas indígenas (24,4%), pescadores (21,8%), ribeirinhos (13,3%), quilombolas (12,4%) e assentados (8,4%).

Entre os agentes causadores da violência nos conflitos por terra são citados fazendeiros (31,2%), empresários (19,7%), governo federal (11,2%), grileiros (9%) e governos estaduais (8,3%). Para os especialistas da CPT, apesar de ter havido “pequena diminuição na violência” e maior abertura do governo federal aos movimentos sociais, permaneceu a estagnação quanto à reforma agrária e à demarcação de terras indígenas. No relatório, a crítica feita às gestões estaduais é quanto às forças de repressão, por meio da polícia, e ao alinhamento com políticas que violam outros direitos básicos, como a liberação de pulverização aérea de agrotóxicos.

Povos originários

A Comissão Pastoral da Terra lembra no relatório o que a aprovação da tese do marco temporal no Congresso Nacional representou no contexto da violência no campo. A tese jurídica sustenta que os povos originários só têm direito aos territórios que ocupavam ou reivindicavam até a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

O Projeto de Lei nº 2.903/2023 estava sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e foi aprovado pelo plenário da Casa em setembro de 2023, com 43 votos a favor e 21 contrários. O texto seguiu para sanção e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar trechos. Os vetos, porém, foram revistos na Câmara dos Deputados e a votação foi finalizada com 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção. No Senado, somou 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção.

O capítulo do relatório da CPT que aborda a violência contra a pessoa mostra a fragilização dos indígenas. Nele estão detalhadas agressões cometidas contra indivíduos, complementando dados referentes à realidade imposta a famílias. Em 2023, foram relacionadas 554 ocorrências dessa natureza, que envolveram 1.467 pessoas. Em 2022, a comissão tomou conhecimento de 561 ocorrências abrangendo 1.075 pessoas. De um ano para o outro foi constatada queda de 1,2% no número de ocorrências e aumento de 36,4% no de vítimas.

Os indígenas estão no topo da lista de pessoas vítimas da violência assim categorizada (25,5%). Além disso, foram 14 das 31 pessoas assassinadas em 2023, número 34% menor que o do ano anterior, que teve 47 execuções.

Ruralistas

“A partir do momento em que o Estado brasileiro deixa de ser um agente mediador de conflitos, que é o que está acontecendo desde 2016 ou até um pouco antes, deixa um vácuo, um espaço para grupos que se articulam, como o Invasão Zero, que é, na verdade, uma rearticulação da UDR [União Democrática Ruralista], dos anos 1980 e 1990, e que assume, por conta própria, a retirada de indígenas de territórios de retomada, a expansão de áreas por meio de ação de grilagem, áreas já consolidadas, já ocupadas por comunidades tradicionais. E outros grupos estão surgindo”, afirma, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador nacional da CPT, Ronilson Costa.

Para ele, o agronegócio existente no país é “arcaico” e, apesar do discurso disseminado de que o setor contribui fortemente para a geração de empregos, na realidade provoca muito mais desequilíbrio. “Desequilíbrio ambiental, mas também social, porque gera pobreza e violência no campo”, acrescenta.

Para o representante da CPT, a saída é que o governo federal retome um pacote de políticas para o campo. O governo federal anunciou, na semana passada, a compra das primeiras vinte propriedades para reforma agrária pelo programa Terra da Gente. Pelo menos dez estados devem ser contemplados no primeiro momento. Cerca de R$ 300 milhões devem ser investidos na aquisição das primeiras áreas.

O governo pretende lançar um programa para atender os produtores que estão sem crédito por inadimplência – uma espécie de Desenrola Brasil do campo. A medida deve sair junto com o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, com anúncio previsto para junho.

Com Agência Brasil

 

Segundo Lula, caso seja derrubado pelo Congresso Nacional ele só poderá “lamentar”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta terça-feira (23), a possibilidade de derrubada do seu veto ao projeto de lei das “Saidinhas” pelo Congresso Nacional. O trecho vetado proibia a possibilidade de saída de presos do semiaberto para visitar familiares, uma das hipóteses mais comuns. 

“Nós vetamos a proibição de o cidadão ou a cidadã que não tenha cometido crime hediondo, que não tenha cometido estupro, que não tenha cometido crime de pedofilia, sabe, possa visitar os parentes. É uma coisa de família, família é uma coisa sagrada. Família é a base principal, sabe, da organização de uma sociedade”, disse o presidente durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo Lula, caso seja derrubado pelo Congresso Nacional ele só poderá “lamentar”. “Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que vai acontecer e se o Congresso derrubar, é um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar”. 

Os integrantes do Palácio do Planalto já admitem a derrota do governo na articulação pela manutenção dos vetos de Lula ao projeto. A expectativa é de que o tema seja incluído na sessão do Congresso desta quarta-feira (24). 

Líderes admitem que o governo assumiu o risco da derrota mesmo diante do amplo apoio ao projeto dentro do Congresso. No Senado, foram 62 votos a favor e apenas dois contrários ao texto. Já na Câmara a provação aconteceu em votação simbólica, dado o tamanho do apoio ao projeto, O veto de Lula ao trecho doprojeto atendeu a um pedido do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que era contrário ao PL das saidinhas. De acordo com o ministro, a proibição da visita dos presos do semiaberto às famílias contraria princípios da Constituição.

“Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Diário do Poder

 

A Justiça acolheu parte do pedido do Ministério Público Estadual e condenou o Município de São José de Ribamar a tomar medidas para a regularização urbana e ambiental dos loteamentos Aquarius e Cidades e Fruteiras. O Município de São José de Ribamar deverá executar todas as obras de infraestrutura definidas no artigo 2º, parágrafo 5º da Lei nº 6.766/79, e cumprir todas as condições fixadas nas licenças ambientais a serem expedidas pelos órgãos ambientais. No prazo de 90 dias, deverá ser apresentado um cronograma com as etapas e medidas exigidas. A sentença, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina, ainda, o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos.

O Município de Ribamar pediu a denúncia de quatro pessoas e uma empresa, como supostos loteadores que realizaram a conduta criminosa, e do Estado do Maranhão, “haja vista ser o órgão competente para verificar fraudes nos Cartórios de Registro Público”. Mas, em relação a esses réus, o juiz decidiu extinguir a questão judicial sem a análise do mérito quanto a eles, por considerar que não são loteadores.

GRILAGEM DE TERRAS

O Ministério Público denunciou haver loteamento irregular, realizado em desacordo com as normas, devido à atuação de um grupo de quatro pessoas que praticavam grilagem de terras na região da Ponta Grossa, no bairro Araçagy. Afirmou que o registro da área de Ponta Grossa teria sido feito com uma escritura de compra e venda fraudulenta, o que teria beneficiado os réus. Sustenta, ainda, que nessa área teria sido instalado o loteamento Cidades e Fruteiras, sobreposto ao Loteamento Aquarius.

Uma perícia técnica concluiu que houve sobreposição do loteamento Cidades e Fruteiras sobre o loteamento Parque Aquarius/Vilas Araçagy. As áreas sobrepostas correspondem a 70,95% da área original do loteamento Parque Aquarius. Devido à suposta fraude, as pessoas adquiriram lotes no primeiro loteamento e outros adquiriram o mesmo lote no “novo” loteamento, gerando sobreposição de lotes e imóveis com dois ou três proprietários.

INFRAESTRUTURA BÁSICA

Na análise do caso, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, verificou que os empreendimentos não têm infraestrutura básica e possuem lotes e quadras situados em área de proteção ambiental.

O loteamento Parque Aquarius/Vila Araçagy não possui rede de escoamento de águas pluviais e nem rede de esgotamento sanitário; existe iluminação pública e energia elétrica na maior parte do loteamento; não há rede de abastecimento de água potável em todo o loteamento e que a maior parte dos lotes possui poço artesiano; e nem todas as vias de circulação possuem a mesma extensão conforme a planta original. O loteamento Cidades e Fruteiras também não possui o mínimo exigido no parcelamento do solo. Não há rede para o escoamento das águas da chuva e que existem apenas quatro bocas de lobo ao todo; não há rede de esgotamento sanitário; parte dos lotes possuem rede de abastecimento de água pela BRK, outra parte possui poço artesiano próprio e outra parte é abastecida pela rede da “Dona Chica”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Seis candidatos e candidatas disputam as três vagas da relação de nomes que será encaminhada ao governador do Estado

O Tribunal de Justiça do Maranhão define nesta quarta-feira (24/4) a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a) do TJMA, aberta em decorrência da decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

Seis candidatos e candidatas disputam as três vagas da relação de nomes que será encaminhada ao governador do Estado para a escolha do novo desembargador ou nova desembargadora. O TJMA já havia recebido ofício encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, com a lista sêxtupla do Ministério Público Estadual. A lista foi aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada em 25 de março de 2024, com a observância dos requisitos legais.

CANDIDATOS E CANDIDATAS

Integram a lista sêxtupla encaminhada pelo Ministério Público: a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins, com ingresso em 7 de agosto de 1990; a promotora de justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, 22 de maio de 1992; o promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques, 22 de maio de 1992; a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, 11 de março de 1987; o promotor de justiça Pablo Bogéa Pereira Santos, 17 de fevereiro de 2003; e o procurador de justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro, 6 de março de 1987.

VOTAÇÃO

De acordo com o Regimento Interno do TJMA, os(as) desembargadores(as) escolherão os nomes que comporão a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de, pelo menos, dois terços dos membros votantes. 

Cada desembargador(a) votará em três nomes e serão considerados escolhidos os mais votados, desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos(as) desembargadores(as) presentes, repetindo-se a votação, se necessário. Na segunda e subsequentes votações, cada desembargador(a) votará em tantos nomes quantos faltarem para compor a lista. Havendo empate para o último nome, será procedida nova votação entre os empatados, cuja escolha se dará por maioria de votos.

LISTA DA OAB

O Judiciário maranhense ainda aguarda a nova lista sêxtupla da OAB, também para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a), após devolução da lista anterior à Seccional em 4 de dezembro de 2023.

O ofício que trata da devolução da lista anterior informa que o Plenário do TJMA acolheu questão de ordem suscitada em dois processos administrativos para recusar a lista sêxtupla da vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia, por entender não preenchido o requisito constitucional objetivo referente aos mais de dez anos de exercício profissional, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado do julgamento. 

Agência TJMA de Notícias

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou o andamento da investigação da Polícia Federal que apura suposta irregularidade na compra de 300 ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste no valor de R$ 48,7 milhões. Segundo ele, o inquérito sigiloso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 em razão do foro privilegiado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que seria um dos investigados. Na época da compra dos respiradores, ele era governador da Bahia e coordenador do Consórcio Nordeste, que reúne os governos da região.

“Esperamos que […] não fique estagnado como estão tantos outros [inquéritos] de políticos [investigados] por corrupção (…). Se o Brasil tivesse um governo federal comprometido com a transparência e a idoneidade na gestão, teria que afastar imediatamente o seu ministro da Casa Civil para que respondesse livremente ao processo que o acusa dos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro”, disse Girão.

Girão ainda criticou a postura da CPI da Pandemia, instaurada no Senado em 2021, de não ampliar suas investigações para o Consórcio Nordeste, que foi criado em 2019 para integrar ações dos nove estados da região.  

“Nós não conseguimos aprovar, em 2021, na CPI, a convocação de Rui Costa, na época governador da Bahia e coordenador do Consórcio Nordeste. Tentamos, então, pelo menos, a convocação de Carlos Gabas, o gerente do Consórcio Nordeste, e também foi negada, vergonhosamente, pela maioria da CPI”, disse.

Jornal da Cidade Online

O rendimento domiciliar per capita (por pessoa) do Maranhão é 28,15% do registrado no Distrito Federal. A renda per capita para o Brasil foi de R$ 1.893, e varia de R$ 945 no Maranhão a R$ 3.357 no Distrito Federal. A informação divulgada no início do mês de março por meio de um estudo e pesquisa pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), calculado com base na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), mas toma proporções sérias, diante das tentativas de governos estaduais tentarem escamotear a realidade, como o do Maranhão, que é a pior de todos Estados da Federação

De acordo com o IBGE, o rendimento domiciliar per capita foi calculado ao colocar o total dos rendimentos domiciliares (nominais) sobre o total dos moradores. São considerados nesse cálculo os rendimentos de trabalho e de outras fontes, como o bolsa família. O estudo considera todos os moradores no cálculo – inclusive os pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos. A coleta das informações da PNAD Contínua, tradicionalmente, é realizada de forma presencial nos domicílios selecionados.

Fonte: IBGE