Ministério Público Federal no Maranhão divulga medidas para garantir a transparência nas eleições

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O Ministério Público Federal Eleitoral vai estar atento  a campanha politica para fiscalizar as compras de votos com dinheiro de corrupção.

  O Ministério Público Federal expediu, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA), duas portarias que estabelecem medidas para as eleições 2018.

                A Portaria nº 29/2018 trata da instauração de um processo administrativo para acompanhar, no biênio 2018/2019, as situações de inelegibilidade, levando em consideração o Sisconta, base de dados que permite ter relatórios a partir do cruzamento dos registros de candidatura com os dados de condenações.

                  Para o procurador Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, a alimentação da base de dados do Sisconta deve ser feita pelos seguintes órgãos, notificados por meio de ofício: Assembleia legislativa do Estado, Câmaras de Vereadores dos Municípios, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado, Conselhos de Classe de Profissões Regulamentadas, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria Geral da União e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

                   A Portaria nº 30/2018 estabelece o acompanhamento, por um ano, da situação dos órgãos partidários regionais provisórios do Estado do Maranhão. A verificação deve ser feita a partir de lista com os órgãos partidários provisórios, a ser divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA).

                    O Procurador determinou ainda a verificação diária, por parte da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), da conduta de pré-candidatos a governador, senador, deputado federal e deputado estadual, no Maranhão, nas redes sociais. Esse relatório deve ser encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Justiça bloqueia verbas da prefeitura de São Vicente de Ferrer para o pagamento de salários atrasados de servidores

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   Uma decisão assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões, titular da comarca de São Vicente Férrer, na última sexta-feira (16), determinou o bloqueio de 60% dos recursos depositados nas contas bancárias do município relativos ao FPM, FUNDEB, e das verbas referentes aos repasses a título de ICMS, ITR, IPVA e IOF. O município deverá utilizar os valores bloqueados, exclusivamente, para pagamento de servidores, priorizando os concursados e estáveis, entre estes o com maior número de meses em atraso, e depois os comissionados e contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais. O bloqueio deve durar enquanto houver salários de servidores municipais em atraso.

                       O juiz determinou ainda que os gerentes do Banco do Brasil de São João Batista e Banco Bradesco de São Vicente Férrer apresentem em juízo os extratos bancários do Município, a partir da notificação da decisão. O secretário de Administração da cidade deverá juntar ao processo, em 10 dias, a relação nominal de todos os servidores municipais, a qualquer título, discriminando a função e relação com o Poder Público Municipal (estatutário, comissionado, contratado, empregado público, etc), com a totalidade da folha de pagamento mensal.

                   A decisão judicial atende a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com pedido de tutela de urgência em face do Município de São Vicente Férrer, em razão de atraso salarial dos servidores municipais. Segundo o MPMA, o atraso salarial seria injustificado pois os repasses financeiros ao Município estão em dias e há dinheiro suficiente ao pagamento de todos os salários.

                       Em manifestação, o Município se limitou a discorrer sobre ausência de pressupostos legais para a concessão de decisão antecipada, a falta de interesse de agir, e que a concessão de medida liminar importaria em controle da Justiça sobre o juízo da conveniência e oportunidade, próprio das atividades administrativas. “Se eventualmente concedida, causará grave dano à ordem e a economia públicas, ferindo o artigo 1.012, § 1º, V do CPC”, contesta.

                  DECISÃO – Ao decidir, o magistrado ressaltou a precariedade dos argumentos apresentados em Juízo pelo Município. “O requerido não alegou qualquer impossibilidade quanto ao pagamento pretendido, mas limitou-se a trazer discussões legais sobre a impossibilidade, por diversos meios, de se conceder a tutela antecipada”, descreve o documento, entendendo comprovado o fato de que a administração municipal está recebendo, regularmente, as verbas para pagamento de seus servidores.

                    Para o juiz, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público, pois, de fato, ficou demonstrado o recebimento de recursos pelo Município de São Vicente Ferrer, relativos aos repasses constitucionais a que tem direito. “Não há, sequer, alegação de que a folha de pagamento supera o limite legal previsto, o que seria empecilho ao pagamento, até a correta adequação da folha salarial. ”, ressalta a decisão.

                      DIGNIDADE – Para o Judiciário, a falta de pagamento dos salários devidos aos servidores ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo a Justiça intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos sobre o direito. “É de se notar, ainda, que o Município requerido deve observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a aplicação do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para pagamento do funcionalismo, o que não se vislumbra estar acontecendo. O fato é que o Município, quando instado a se manifestar, não comprovou concretamente até o momento as razões do inadimplemento”, finalizou o magistrado.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Quatro anos de Lava Jato: 188 condenações na Justiça, nenhuma delas no STF

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A sombra da “Justiça cega”: STF não condenou alvos da Lava Jato em quatro anos de investigações

                   A Operação Lava Jato já está consagrada como a maior ofensiva anti-corrupção do país em todos os tempos. Mas, para além dos serviços prestados à luta contra a impunidade, e em geral gozando de prestígio na opinião pública, a força-tarefa encabeçada por Ministério Público Federal e Polícia Federal esbarra em problemas graves. O que salta aos olhos é o fato de que 188 condenações já foram executadas nas instâncias inferiores da Justiça, enquanto que no Supremo Tribunal Federal (STF) ninguém foi punido até agora. No tribunal guardião da Constituição, concebido para resguardar os ditames da lei máxima, mais de cem políticos continuam impunes, muitos deles beneficiados com prescrições de pena (leia mais e veja estatística abaixo).

                    Quando se trata da chamada ”prerrogativa de função” de autoridades, que gozam do polêmico foro privilegiado, o espírito das leis padece. Instância máxima do Judiciário e responsável pelos processos envolvendo parlamentares e ministros, o STF já até iniciou ações penais no âmbito da Lava Jato, mas nenhuma delas sequer está perto de ser concluída. A realidade é outra em Curitiba e no Rio de Janeiro, que concentram as principais ações da operação na primeira instância: são cerca de 150 pessoas alvejadas pelas 181 condenações, algumas delas sentenciadas mais de uma vez.

                    E, à medida que fica cada vez mais clara a morosidade do STF, mantém-se célere o ritmo dos processos nas instâncias inferiores, o que escancara, consequentemente, a disparidade entre as cortes. Para que se tenha uma noção da evolução dos casos no Rio e em Curitiba, há dois meses o Congresso em Foco mostrou em levantamento que o total de condenados era 181, ou seja, sete a menos do que o número atual. Isso há apenas 60 dias.

                  Nos tribunais que julgam figuras sem direito a foro, nomes como o do ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão, e Eduardo Cunha, deputado cassado que já cumpre pena de prisão, têm seus processos julgados com relativa celeridade, para os padrões brasileiros. Há um caso que destoa dos demais: o ex-governador fluminense Sérgio Cabral, alvo de 21 denúncias e cinco vezes condenado, acumula penas que ultrapassam 100 anos de cadeia. Em comum, o petista e os dois peemedebistas são julgados por magistrados considerados “linha dura”, como Sérgio Moro, de Curitiba, e Marcelo Bretas, do Rio.

Modo tartaruga

                   O retrato no STF é desalentador desde março de 2015, quando foi divulgada a primeira “lista de Janot” – relação dos citados nas delações premiadas do doleiro Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, encaminhada ao STF pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. De lá até cá, quase 200 inquéritos (investigações preliminares que podem virar processos) foram instaurados na corte. Do total, 36 resultaram em denúncias criminais e 8 em ações penais (processos que podem resultar em condenação) que envolvem 100 acusados. Segundo dados obtidos no site do MPF, 163 acordos de colaboração premiada já foram submetidos ao Supremo até janeiro deste ano.

O número de condenações de políticos, no entanto, ainda é zero.

                Estão na fila do Supremo inquéritos e ações penais da Lava Jato que envolvem quase toda a cúpula do Congresso e auxiliares diretos de Michel Temer, bem como o próprio presidente. Parlamentares como Romero Jucá (MDB-RR), Fernando Collor (PTC-AL) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), os três  já na condição de réus, além de Aécio Neves (PSDB), Renan Calheiros (MDB-AL), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Eunício Oliveira (MDB-CE) e José Serra (PSDB-SP), entre diversos outros, aguardam o desenrolar vagaroso de seus casos. Ministros como Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia) também comandam suas pastas a despeito das suspeitas.

                  Enquanto isso, parlamentares como Serra, Jucá e Aécio têm sido beneficiado pelo chamado decurso de prazo, que leva à prescrição da punibilidade. Apenas um dos mais de dez processos ativos no STF contra Jucá, por exemplo, transcorreu longos 14 anos de gaveta para ser arquivado por prescrição, como este site mostrou no início de fevereiro. O senador era acusado de peculato, crime cuja pena é de 2 a 12 anos de prisão.

Confira os números da operação, transcorridas 49 fases desde aquele março de 2014:

– 188 condenações, nenhuma no STF;

– R$ 11,5 bilhões a serem recuperados, fruto de colaborações judiciais (R$ 1,9 bilhão já foi devolvido);

– 39 investigações em tribunais superiores (36 no STF);

– 103 mandados de prisão preventiva;

– 118 mandados de prisão temporária;

– 954 mandados de busca e apreensão;

– 227 mandados de condução coercitiva;

– 72 acusações criminais contra 289 investigados;

– 8 acusações de improbidade administrativa contra 50 pessoas físicas, 16 empresas e um partido político;

– 163 acordos de delação premiada firmados com pessoas físicas;

– 11 acordos de leniência, que são firmados com pessoas jurídicas.

– 395 pedidos de cooperação internacional encaminhados a 50 países;

 

Fonte: Congresso em Foco

Idoso consegue suspender na justiça descontos por cartão de crédito que não pediu

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O idoso descobriu que contratou cartão de crédito ao invés de um empréstimo consignado. A juíza de Direito Mônica Cezar Moreno Senhorelo, do 1º JEC de Goiás/GO, determinou, em medida liminar, que um banco suspenda descontos efetuados na folha de pagamento de idoso referente ao cartão que não contratou.

            Consta nos autos que um servidor público aposentado solicitou ao banco um empréstimo consignado. O representante da instituição financeira teria, então, liberado o valor de R$13,5 mil em 24 parcelas de R$600 reais cada para o idoso. Ao chegar à última parcela, quando entrou em contato com o banco para saber quando sua margem de crédito seria liberada, o idoso teve conhecimento de que não adquiriu um empréstimo e sim um cartão de crédito com um limite de R$13,5 mil que descontava em sua folha de pagamento o valor de R$ 600.

            Diante da situação, a magistrada concedeu tutela de urgência determinando que o banco suspenda os descontos efetuados na folha de pagamento do idoso referente ao cartão de crédito consignado.

             “Em análise perfunctória das alegações iniciais e provas juntadas até então, verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

Advogados que não integram a Assessoria Jurídica do SINTSEP procuram servidores públicos com falsas promessas

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  O SINTSEP volta a alertar para um antigo golpe que voltou a ser registrado entre os servidores públicos do Maranhão, sobretudo aqueles filiados ao sindicato. Alguns advogados, que não fazem parte da Assessoria Jurídica do SINTSEP, têm procurado a nossa base e falado sobre as ações que o sindicato possui na Justiça, com falsas promessas de agilidade na execução das sentenças. Com esse argumento, eles levam muitos filiados a assinarem procurações e, depois, somem ser dar qualquer explicação.

               O SINTSEP orienta o servidor que não assine procurações, que é um documento importante, para alguém desconhecido. Vale ressaltar que a assinatura de uma procuração dá plenos poderes à pessoa portadora do documento, inclusive o de contrair empréstimos ou receber quantias em nome do servidor.

                Por isso, em caso de dúvida, procure o sindicato para confirmar a identidade do advogado ou relatar a situação.

Fonte: SINTSEP Noticias

Dos 36 vereadores assassinados em todo o país nos últimos dois anos 04 foram do Maranhão

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Quase 40 vereadores foram assassinados, em todo o país, entre janeiro de 2016 a março deste ano

“Quantos mais vão precisar morrer antes que essa guerra acabe?” Esse foi um dos questionamentos mais levantados durante as diversas manifestações realizadas em todo o país, nesta quinta-feira (15), em resposta ao assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite da véspera. O caso, que vem sendo apontado como execução, causou comoção não só no Brasil, mas também no exterior – até membros do parlamento europeu, em reunião formal, manifestou solidariedade à brasileira e seu companheiro de trabalho. Mas o caso de Marielle está longe de ser exceção em um país refém do crime organizado.

Levantamento feito pelo Congresso em Foco, com base em dados tornados públicos entre janeiro de 2016 e este já fatídico 15 de março, revela que pelo menos 36 vereadores foram executados no exercício do mandato, dois deles suplentes. O Ceará lidera o ranking dos estados que mais tiveram vereadores assassinados: sete parlamentares. Em seguida estão o Maranhão e o Pará, onde quatro vereadores foram assassinados em cada um dos estados (veja detalhamento abaixo, estado por estado).

Os crimes foram cometidos de diversas maneiras e englobam 17 estados nas cinco regiões do Brasil. A maioria foi praticada por disparos de arma de fogo, caso de Marielle Franco. O obituário seria muito maior se fossem incluídos na conta todos os ex-vereadores, candidatos a vereadores ou parentes de vereador executados por motivos políticos.

Diante dessa realidade, o governo federal não tem tomado providências para proteger, na esfera pública, não só vereadores, mas também ativistas e demais militantes de qualquer causa. Segundo reportagem veiculada nesta quinta-feira (15) no site do jornal O Estado de S. Paulo, o governo ignorou alertas das Nações Unidas sobre ameaças e assassinatos envolvendo ao menos 17 ativistas de direitos humanos. O registro consta de cartas confidenciais que relatores da ONU enviaram ao Brasil em 2017. Sequer uma delas teve resposta, informa o escritório de Direitos Humanos da ONU.

Luta

Com uma filha de 19 anos, Marielle era negra, socióloga e ativista dos direitos humanos, além de exercer uma natural liderança feminista. Quatro dias antes do seu assassinato, Marielle fez uma denúncia em seu perfil nas redes sociais contra policiais do 41º BPM (Batalhão da Polícia Militar) de Acari.

Há duas semanas, Marielle assumiu a função de relatora da Comissão da Câmara de Vereadores do Rio, criada para acompanhar a atuação das tropas na intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer (MDB), em ano eleitoral, em meio a muitas interrogações, entre elas a fonte de custeio. A própria vereadora, para quem Temer e seus aliados deram um golpe em Dilma Rousseff com o impeachment, era contra a ação militar patrocinada pelo governo.

O caso de Marielle, para responder à pergunta do início desta reportagem, está longe de ser o último, conforme demonstram números sobre vereadores assassinados nos últimos dois anos. Os dados aqui levantados apenas indicam que a realidade pode ser ainda mais negativa. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não há dados consolidados sobre assassinato de vereadores nos últimos anos.

Em 2016, por ter sido uma campanha marcada por assassinatos de pré-candidatos, o tribunal fez um levantamento dos casos de violência contra candidatos a vereador durante a campanha eleitoral, entre agosto e outubro. Como este site antecipou à época, pelo menos 20 candidatos a prefeito e vereador foram assassinados em todo o país.

Veja aqui a relação dos vereadores assassinados no Maranhão desde 2016:

MARANHÃO

– No dia 2 de janeiro de 2017, o vereador do município de Apicum-Açu (MA) Jorge Cunha (PROS) foi assassinado a facadas por causa de R$ 2. Ele estava participando de uma festa no povoado Turilana, no mesmo município, quando foi esfaqueado após negar dinheiro para o suspeito de cometer o crime.

O suspeito de cometer o crime identificado como “Pelebreu”, de 25 anos, teria pedido a quantia de R$ 2 ao vereador, que disse que não tinha o valor. O vereador seguiu para o seu veículo quando foi abordado novamente pelo suspeito. Após negar novamente a quantia, ele foi atingido por duas facadas, sendo uma no peito e outra na costela. O vereador Jorge Cunha, de 47 anos, não resistiu e acabou falecendo.

– Em Agosto de 2017, um vereador da cidade de Governador Nunes Freire (MA) morreu a golpes de faca na cidade de Turilândia. Antonio Kledison Rodrigues Costa (PPS), conhecido como “Kledson”, de 38 anos, foi morto com várias facadas em uma área de matagal, nas proximidades do povoado Bacabeira, em Turilândia. Ele foi o terceiro mais votado na eleição de 2016.

– Em 2016, o vereador Esmilton Pereira dos Santos, de 45 anos, foi executado a tiros quando chegava em casa. Ele estava em seu quarto mandato e era, na época, candidato à reeleição.

– Em dezembro de 2016, Cesar Augusto Miranda, de 45 anos, eleito vereador pelo PR, no município de Godofredo Viana, foi diplomado pela manhã e no início da noite foi alvejado por três disparos de arma de fogo.

Fonte: Congresso em Foco

Rosangela Curado diz que a Policia Federal precisa investigar e prender quem desviou os R$ 18 milhões da saúde

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Rosangela Curado quebrou o silêncio e resolveu falar para se eximir das responsabilidades de ter desviado 18 milhões de reais do Sistema Estadual de Saúde. Ela afirmou em entrevista concedida a uma emissora de Imperatriz, que as falcatruas que desviaram os 18 milhões de reais eram do conhecimento do Governo do Estado. Querem me responsabilizar pelo desvio de 11 milhões de reais, recursos utilizados para pagamentos de médicos e mais 7 milhões para pagamentos de serviços prestados por 425 funcionários contratados temporariamente.

       Quero deixar bem claro que eu era subsecretária de saúde, cargo abaixo do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário Adjunto de Finanças. Eu não tinha poderes para autorizar despesas e muito menos para ordenar pagamentos, daí que afirmo que a Policia Federal precisa fazer maiores investigações para apurar quem realmente são os responsáveis pelo desvio de 18 milhões de reais. Garanto que existe muita gente que se esconde e teme novas investigações, que logo colocará as mãos nos verdadeiros autores de toda a corrupção.

       Rosangela Curado sente-se no ostracismo e muitas são as demonstrações de abandono, como se ela tenha sido a única responsável pela corrupção dos 18 milhões de reais e como já esteve presa, carrega a forte acusação de ser a mentora e autora dos crimes praticados. Pela firmeza com que falou na entrevista, pode-se observar que ela iniciou apenas declarações brandas, mas ficou evidente que tem muita bala na agulha com armas de grandes alcances. Agora é esperar pelo segundo round.

 

Mutirão Carcerário em Pinheiro vai analisar a situação de 273 presos provisórios de 21 comarcas

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   Os juízes integrantes do Grupo de Análise de Presos Provisórios do Poder Judiciário (GAPP) estarão mobilizados no período de 19 a 23 de março, na Comarca de Pinheiro, para analisar 273 processos de presos provisórios detidos no presídio regional de Pinheiro. Os juízes Tereza Cristina Nina (1ª Vara de Pinheiro), Mirella Cézar Freitas (2ª Vara de Itapecuru-Mirim), e Rodrigo Costa Nina (Santa Luzia do Paruá), foram designados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para atuar nessa primeira edição de 2018 do Mutirão Carcerário.

               O presídio regional de Pinheiro abriga, além da sede, presos oriundos de 21 comarcas da região: Alcântara, Arari, Bacuri, Bequimão, Guimarães, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Carutapera, Cândido Mendes, Cedral, Turiaçu, Governador Nunes Freire, Matinha, Maracaçumé, Cururupu, Mirinzal, Pinheiro, Bacuri, Santa Luzia do Paruá e Viana.

              Informações da juíza Tereza Nina, atualmente são custodiados 458 presos na penitenciária de Pinheiro, que possui capacidade para 306. “O mutirão carcerário demonstra a preocupação do Judiciário com o crescimento da população carcerária, frente a estrutura oferecida pelo Estado, visando a análise das situações processuais e execução da pena e buscando restringir ao cárcere somente os casos em que outras medidas cautelares ou ressocializantes não sejam suficientes para a proteção da sociedade”, frisou a magistrada.

                   Para a juíza, a inclusão dos acusados na prisão não deve se dar com a aplicação cega da lei, e deve ser proporcional à pena definida para o caso concreto, em especial, ao regime a ser imposto. “Essa ideia tem sido reforçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, e reflete a nova visão de humanização da pena contida em diversos ordenamentos jurídicos modernos”, explicou a juíza Tereza Nina.

                   EXECUÇÃO – Na 1ª Vara de Pinheiro, que possui competência para Execução Penal, tramitam 333 processos de presos definitivos, ou seja, já julgados e que cumprem pena no presídio regional de Pinheiro. Desse total, apenas 41 estão pendentes de análise, e serão apreciados pelos juízes integrantes do GAPP.

                    Para atuar no mutirão, a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) designou os promotores de Justiça Frederico Bianchini Joviano (titular da 1ª Vara de Pinheiro), Jorge Luís Ribeiro (titular da 2ª Vara de Pinheiro), Luciano Henrique Sousa Benigno (GPI-Regional Pólo Açailândia), e Leonardo Santana Modesto (titular da Comarca de Guimarães). Já a Defensoria Pública, designou os defensores Suzanne Santana Lobo e Gil Henrique Faria, ambos do Núcleo da Defensoria Pública de Pinheiro.

                    Também atuarão no mutirão os servidores Gustavo Garcia Silva; Larissa Araújo Soares; Toni Frazão Ramos; e Danyelle Santos Leonardi. Ao final do mutirão, será produzido um relatório apresentando os resultados das atividades.

                    MUTIRÃO – O Mutirão foi proposto pela Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA). A medida atende, entre outros, meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece a necessidade de “maior controle” e diminuição dos índices de presos provisórios nos estados, para que não ultrapassem o patamar de 20%, objetivando a verificação da regularidade das prisões cautelares vigentes.

                     A ação cumpre também a Resolução Nº 89/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a implementação de mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas. A UMF/TJMA realiza três tipos de mutirões: o virtual, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP); o Grupo de Análise de Prisão Provisória (GAAP), criado através de portaria conjunta nº 1389/2016; e o mutirão dos 100 dias, que tem por objetivo analisar todos os processos dos presos provisórios, com excesso de prazo do Estado do Maranhão, observando as garantias do devido processo legal.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Munição que matou Marielle Franco foi comprada pela PF em 2006

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O assassinato da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson Gomes, causou uma comoção nacional

 

– A munição que matou a vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) na última quarta-feira (14) foi comprada pela Polícia Federal em dezembro de 2006

                       A perícia identificou a origem da munição com base nas cápsulas das balas encontradas na cena do crime. A munição teria sido comprada de uma empresa privada pela Polícia Federal de Brasília. Ainda de acordo com as primeiras informações, a munição não tinha sinais de modificações. Marielle morreu com tiros de pistola calibre nove milímetros.

                      O lote de munição desse caso no Rio é o mesmo usado em agosto de 2015 em Osasco e Barueri, na Grande São Paulo, naquela que é considerada a maior chacina do estado de São Paulo, com 17 mortos. À época, a investigação descobriu que parte das cápsulas pertencia ao lote UZZ-18, comprado pela PF. Neste caso de SP, três policiais militares de SP e um guarda civil foram condenados pela chacina.

                      É comum, contudo, desvios de munição comprada por órgãos oficiais. Também é comum que cápsulas sejam reaproveitadas. A Polícia Federal e a Polícia Civil do Rio divulgaram nota conjunta em que afirmam que vão apurar a origem da munição.

                     A Polícia Federal, inclusive, se ofereceu para ajudar nas investigações, que continuam a cargo da Polícia Civil do Rio. Marielle Franco foi morta com quatro tiros na cabeça, em crime com indícios de ter sido premeditado. A polícia trabalha com a possibilidade de execução.

                      A vereadora deixou, na última quarta-feira, um debate na Lapa, centro do Rio, em carro junto com motorista e uma assessora. Quatro quilômetros depois, no bairro do Estácio, o carro em que ela estava foi alvejado por pelo menos nove tiros.

                       A maior parte dos disparos foi efetuado do lado direito do veículo, na parte do banco de trás, onde estava a vereadora. O motorista, Anderson Pedro Gomes, 39, foi atingido por três tiros nas costas. A assessora sobreviveu sem ferimentos graves.

                       O carro tinha vidros escuros. Os quatro tiros na cabeça da vereadora reforçam a tese de assassinato premeditado. O Disque Denúncia já recebeu pelo menos dez denúncias sobre o caso. Um policial civil experiente que conversou com a reportagem na condição de não ter seu nome divulgado afirmou que é raro que o atirador consiga acertar quatros tiros na cabeça da vítima. Isso mostraria que o assassino tinha experiência nesse tipo de crime.

                       Quando a vítima não está sob jugo do agressor, costuma haver um ou dois tiros na cabeça e o restante no corpo. Segundo esse policial, requer certa técnica atirar em curto espaço de tempo quatro tiros num mesmo alvo por conta do recuo da arma durante o disparo.

                      A polícia investiga se dois carros participaram da ação contra a vereadora. De acordo com investigadores do caso, a polícia já identificou a placa de um dos carros suspeitos de participar do crime. Esse carro teria sido flagrado em uma câmera de segurança estacionado por duas horas em frente ao local onde Marielle participou de um debate na quarta-feira.

                      Segundo investigadores, seria possível ver no vídeo que os carros fazem sinais com farol um para o outro quando a vereadora deixa o debate na Lapa. Quatro quilômetros adiante ela seria morta.

Fonte:  Folhapress

STF derruba limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política

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STF derruba limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política

Lei de 2015 estabelecia que os partidos deveriam destinar entre 5% e 15% dos recursos para as campanhas de mulheres. Para o ministro Edson Fachin, limitação era bem discriminatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) julgar inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas.
Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que os recursos devem ser distribuídos pelos partidos igualitariamente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando 30% dos recursos do fundo financiamento para as campanhas para as mulheres.
A norma considerada inconstitucional pelo STF determinou que os partidos devem reservar um mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores recebidos do Fundo Partidário para financiar as campanhas eleitorais de suas candidatas. Os percentuais deveriam ser aplicados nas três eleições seguidas após a sanção da lei, que ocorreu em novembro de 2015.
No julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), votou a favor da anulação da limitação da distribuição dos recursos, por entender que a medida é discriminatória e cria distinção entre as candidaturas de homens e de mulheres.
“Inexistem justificativas razoáveis, nem racionais, e muito menos constitucionais para essa discriminação. A autonomia partidária esculpida na Constituição não consagra regra que exima o partido do respeito constitucional aos direitos fundamentais”, disse.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e a presidente, Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela improcedência da ação por entenderem que não pode haver limitação, mas sem fixar o percentual de 30%.
A ação foi protocolada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em outubro de 2016. Durante o julgamento, o vice-procurador Geral da República, Luciano Mariz Maia, lembrou que as mulheres formam mais de 50% da população, mas não estão representadas nos espaços públicos. Além disso, para o procurador, a lei viola a Constituição ao estabelecer, injustificadamente, limite de verbas entre candidatos homens e mulheres.
“Para o MPF, é necessário declarar a inconstitucionalidade desse limite mínimo e desse limite máximo. Também é necessário interpretar, conforme a Constituição, de modo a equiparar o patamar mínimo de candidaturas femininas ao mínimo de recursos”, argumentou Maia.
Fonte: Congresso em Foco