Mês: janeiro 2017

Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (AM), onde 56 detentos foram assassinados após conflito entre facções criminosas / Divulgação

O ano começou com o maior número de mortos dentro de uma penitenciária dos últimos 24 anos, no Brasil. Com uma população carcerária de 711.463 presos – um aumento de 270% nos últimos 14 anos, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – o Brasil é o quarto país que mais prende no mundo, ao mesmo tempo em que arrasta uma grave crise do sistema prisional há anos. Uma rebelião iniciada no domingo (1º), no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, terminou com 56 mortos, dezenas de feridos e acendeu a luz de alerta em vários estados do país.

A reportagem é de Fernanda Canofre, publicada por Sul21, 04-01-2017.

Para especialistas ouvidos pela reportagem do Sul21, a situação do Compaj se repete por todo o Brasil. Presídios operando muito além de sua capacidade prisional, problemas com prestação de serviços, falta de controle na entrada de armas e drogas e crescimento do poder das facções é uma realidade comum nos presídios do país.

O jogo de empurra-empurra entre as autoridades, desde a chacina, também não é novo. Enquanto o secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, disse que a questão do narcotráfico, que estaria por trás da rebelião, “é um problema do governo federal”; o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, declarou que “uma série de erros ocorreu” e que houve “falha de fiscalização” por parte do presídio. Já o presidente Michel Temer (PMDB) ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso.

A versão oficial para a rebelião que durou 17 horas e terminou com uma chacina de corpos esquartejados, no entanto, é de que o episódio seria mais um capítulo da “guerra de facções”. Uma disputa entre o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo e que já estaria presente em estados do norte e nordeste do país, com a Família do Norte (FDN), facção com maior número de presos dentro do Compaj e ligada ao Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro, rival do PCC.

Outra justificativa que também não é novidade. Mas quem é responsável pelo aumento de poder das facções?

Segundo o padre Valdir João Silveira, coordenador da Pastoral Carcerária, o próprio Estado. “Quem criou a facção foi o chamado ‘Estado organizado’. Ela é fruto do Estado, que quer sempre manter uma população pobre, desinformada e analfabeta”, diz ele. “Quanto mais a pessoa presa é desrespeitada em seus direitos básicos como assistência jurídica, saúde, produtos de higiene, quanto mais se amontoam presos nas celas do Brasil, mais as facções se fortalecem. Elas assumem esse papel de cuidar daqueles para quem o Estado virou as costas e agora só sabe torturar e punir”.

Padre Valdir João Silveira em visita a presídios no Norte do País

‘Pode explodir em qualquer lugar do país’

Em 2012, a Pastoral Carcerária realizou uma viagem de 40 dias fiscalizando as casas prisionais do Amazonas. Padre Valdir conta que este foi o maior período de tempo que trabalhou em um mesmo Estado, devido a situação precária que já era denunciada ali. No relatório divulgado pela Pastoral, era apontado que o Estado tinha um excedente de 3.129 internos e que dos 6.621 apenados, 3.429 eram presos provisórios. O documento também denunciava a alimentação insuficiente, falta de serviços como assistência jurídica em todas as unidades e “tortura como prática recorrente nas carceragens”.

“Em 2012, nós já falávamos do risco de isso acontecer no Estado. Às vezes, eu me surpreendo como [os presos] são tão passivos diante da situação de violência que acontece dentro dos presídios. O Estado é muito violento com a pessoa, em todos os sentidos. Confinar em um espaço isolado, sem ventilação, no escuro, negar os direitos mínimos de uma alimentação razoável, de um tratamento de saúde, deixar a pessoa morrer no cárcere, afastada da família e da sociedade, além das torturas físicas. A situação que explode lá, pode explodir em qualquer lugar do país”, afirma padre Valdir.

A questão do Compaj tem ainda um outro elemento a ser considerado: há pelo menos 10 anos, o complexo é administrado por uma parceria público-privada. O coordenador da Pastoral diz que as chamadas PPPs – que já somam 40 unidades, em nove estados – têm sido motivo de rebeliões em todo o país. As casas de Serrinha, na Bahia, e Pedrinhas, no Maranhão, são alguns dos exemplos. “[Os presos] reclamavam do espaço, de tudo que se reclama em um presídio estatal. De alimentação, do jurídico amontoado, como nos outros presídios”, conta o padre.

O relatório de 2012 já mostrava preocupação com a expansão da terceirização da administração prisional em Manaus. Em um trecho assinado pelo padre Valdir é apontado que todas as unidades do Estado eram administradas pela Empresa Auxílio Agenciamento Financeiro e Serviços Ltda., que passou a atuar no Amazonas em 2004 com o nome de Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap). “Curiosamente, tal empresa acumula vitórias em todos os procedimentos licitatórios, “fenômeno” explicado pelo baixo valor oferecido para a execução dos serviços que lhes são atribuídos contratualmente. Seus lucros, no entanto, advém da execução incompleta do contrato, com a violação de diversas cláusulas contratuais. A situação é tão grave que nas últimas licitações já não têm aparecido concorrente”, segue o texto.

Uma notícia de dezembro de 2013, publicada pelo portal D24am, baseada em valores divulgados no Portal da Transparência do Amazonas, mostrava que em oito anos, o Estado gastou cerca de R$ 337 milhões com a empresa Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap). Segundo a reportagem, o valor seria suficiente para construir 28 presídios, com capacidade para 570 detentos cada, iguais aos anunciados no mesmo ano pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Desde 2014, o Compaj de Manaus estava sob administração da Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável por nove casas prisionais no Norte do país, segundo a Pastoral. Com o complexo de Manaus a empresa tem um contrato de 27 anos, que até julho de 2015 tinha custado R$ 201.204.805,62. Em seu site, a empresa falava em “empregar diversas práticas e ações já desenvolvidas em outras unidades prisionais geridas por ela e que amenizam a condição de cárcere do detento”. O complexo terminou o ano de 2016 com 170% de presos além de sua capacidade.

Com capacidade para 2.400 presos e encaminhado para desativação, o Presídio Central, em Porto Alegre, tem perto de 5 mil apenados | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Para agente, possibilidade de que situação se repita no RS é ‘latente’

Na semana antes do Natal, enquanto a Assembleia Legislativa votava o pacote de medidas de austeridade do governo José Ivo Sartori (PMDB), o Rio Grande do Sul também viveu o prenúncio de eclosão da crise do sistema prisional. Em 24 horas, nove casas prisionais do Estado registraram início ou processo de rebeliões. Em Getúlio Vargas, na região noroeste, quatro presos foram mortos.

As rebeliões tiveram início logo após uma greve deflagrada pelo sindicato dos agentes penitenciários do Estado, em protesto ao projeto de lei complementar – PLC 245 – que seria colocado em votação com o pacote, prevendo fim dos plantões de 24 horas para servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). O governo do Estado se negou a reconhecer a greve e a Justiça determinou que os servidores voltassem ao trabalho, sob pena de multa.

Para Alexandre Bobadra, agente penitenciário, membro da diretoria da Amapergs (Sindicato dos Servidores Penitenciários), há “uma possibilidade latente” de se repetir no Rio Grande do Sul o que aconteceu no Amazonas. “Infelizmente, os números do Rio Grande do Sul são alarmantes. Nós temos um déficit de 10 mil vagas para presos. Temos 25 mil vagas e 35 mil presos. Temos um déficit de 3 mil servidores e nossas promoções estão atrasadas desde 2014”, afirma ele.

Segundo Bobadra, a situação dos servidores penitenciários no Estado é precária. Além das promoções atrasadas, o concurso que foi anunciado pela Secretaria de Segurança Pública há seis meses ainda não recebeu nem edital. O agente, que também é diretor da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, disse ainda que a situação de Manaus colocou servidores de todo o país em alerta. “Pode servir de motivação aos outros presos. Eles já não têm medo de nada, sabem que temos poucos servidores e que os governos não investem. Por isso, a possibilidade de acontecer no Rio Grande do Sul é muito grande. Nós estamos trabalhando com a corda esticada, porque as dificuldades são muito grandes”, afirma.

Já o procurador de justiça Gilmar Bortolotto, que tem a experiência de 19 anos trabalhando na fiscalização de presídios de Porto Alegre e região metropolitana, não acredita na hipótese. “Na minha avaliação, o cenário do Estado é diferente. Não é parecido com o que temos aqui. Pelo que soube pela imprensa, a rebelião lá foi programada. Aqui, temos acompanhamento constante das autoridades”, afirma.

Bortolotto também disse que a “guerra de facções” que estaria ocorrendo em Porto Alegre – e motivando a onda de esquartejamentos em 2016 – está focada no domínio de territórios pelo tráfico, fora dos presídios. Porém, ele não afasta a possibilidade de rebeliões pelas condições de superlotação que se acentuam no Estado. Só no ano passado, o Estado chegou a registrar média de 500 presos por mês.

A Secretaria de Segurança Pública do RS também cita a disputa por territórios entre as facções como “inerente à atividade criminosa” e afirma que “mesmo a realidade do Amazonas sendo extremamente diferente da gaúcha no que tange à administração prisional, há intensa troca de informação a nível nacional”. A SSP também afirma que “trabalha em constante estado de alerta”, com “equipes a postos 24 horas por dia”.

Na terça-feira (03), a Penitenciária Modulada de Charqueadas (PASC) registrou uma rebelião com um preso morto e três feridos, um deles um soldado da Brigada Militar que trabalhava como agente na casa. A rebelião teria iniciado com uma disputa entre facções, quando uma delas tentou invadir a galeria de outra. A Secretaria de Segurança disse que os fatos ainda serão apurados.

         

O Grupo WR, consolidado em vários investimentos decidiu entrar no negócio imobiliário do mais elevado nível. Está definido pelo empresário Welker Carlos Rolim e será colocado no mercado o Loteamento Península, empreendimento do mais elevado nível em que oportunizará a quem estiver em busca de bons negócios, pretenda construir uma casa de sonhos e tenha aspiração para a instalação de estabelecimentos comerciais.

           O Loteamento da Península com apenas 210 lotes e localizado bem em frente a orla balneária de Lima Campos conta com uma importante infraestrutura, água, calçamento, sarjetas, energia elétrica, prontos para a edificação, além de uma excelente vista, ventilação e localização, que logo se tornará referência do desenvolvimento da cidade, registra o empresário Welker Carlos Rolim.

         O Loteamento Península é parte integrante do Grupo WR, que vai colocar Lima Campos dentro de um contexto de desenvolvimento, além de se constituir de grande oportunidade para os moradores da cidade melhorem consideravelmente as suas qualidades de vida.

          A venda das unidades do Loteamento Península será feita através de uma parceria entre o Grupo WR e a Área Imobiliária.

         

O suplente de vereador Paulo Victor Melo Duarte, do partido PRÓS tomou posse hoje como vereador da Câmara Municipal de São Luís. Com a indicação e nomeação do vereador Ivaldo Rodrigues para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a sua vaga foi preenchida pelo primeiro suplente da coligação Paulo Victor, que no pleito municipal recebeu perto de cinco mil votos.

          Paulo Victor é casado com Stefane Mayara e tem um filho Máximus Vcitor.  Para a sua posse realizada no salão vip da Câmara Municipal estavam presentes quase todos os vereadores da nova legislatura, o secretário Jota Pinto, de Articulação Politica, e inúmeros convidados, o que um ato de posse ser transformado em um evento de porte, conforme foi feito o registro por inúmeros vereadores e pelo presidente da casa, o vereador Astro de Ogum.

         O vereador Paulo Victor estava acompanhado da apresentadora de televisão Rejanny Braga, que foi convidada para ser a sua assessora de comunicação no parlamento municipal.

O desembargador Cleones Cunha, presidente do TJ do Maranhão estará presente à reunião coa presidente da do STF.

                       Dois dias antes do massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, em que houve o registro de mais uma barbárie no Sistema Penitenciário Brasileiro, a assessoria de comunicação social do Conselho Nacional de Justiça  distribuiu uma nota em que destaca que mutirões carcerários perderam força depois que as coordenações terem passado para os Estados.

           O CNJ destacou que os mutirões são ações concentradas de revisão das prisões de detentos condenados e provisórios, e de inspeção das condições dos presídios, num país com 622 mil presos e déficit de 250,3 mil vagas. A situação é tão grave – 40,1% dos presos no Brasil ainda aguardam julgamento – que o CNJ decidiu fazer ações concentradas de inspeção e revisão de prisões voltadas só para esses detentos.

            A Ministra Carmen Lúcia, presidente do STF e do CNJ, esteve reunida hoje com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, se inteirando do massacre de Manaus e das medidas já adotadas em caráter emergencial.

             Esta marcada para esta quinta-feira (05), reunião da Ministra Carmen Lúcia com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados da Região Norte e dos Estados do Maranhão e Rio Grande Norte, em Manaus. A pauta deve se concentrar na problemática do sistema penitenciário brasileiro e das responsabilidades de cada Estado e dos mutirões que perderam força, depois que passaram para a responsabilidade dos Estados.

             Ministro da Justiça faz criticas pesadas ao Sistema Penitenciário

           O Ministro Alexandre de Moraes, da Justiça, criticou seriamente a privatização do Sistema Penitenciário do Amazonas e lamentou que diante da denúncia feita de que era iminente a barbárie, as autoridades simplesmente se esquivaram das responsabilidades. O ministro foi taxativo ao afirmar a imprensa, que dentro das unidades prisionais devem existir agentes penitenciários concursados que são menos vulneráveis aos que temporários. Ele disse, que por onde passa um celular, passa um revólver, um rifle, dinheiro e uma infinidade de drogas e essa fragilidade é decorrente da corrupção que acaba por corroer todo o sistema e até segmentos judiciais, envolvendo dinheiro do crime com advogados inescrupulosos, afirmou Alexandre de Moraes.

 

 

         

   Com a violência tomando proporções graves e a invasão de domicílios por bandidos se tornando bastante audaciosa, os cidadãos e cidadãs, infelizmente não sabem a quem recorrer. A verdade é que a tendência é de crescimento cada vez maior, diante do aumento do desemprego e naturalmente das desigualdades sociais.

             Já afirmei sucessivamente e volto a repetir que violência não pode ser enfrentada apenas por efetivos policiais, viaturas e armas modernas. O Poder Público, no que concerne a todas as instituições municipais, estaduais e federais e a iniciativa privada têm que somar esforços para o enfrentamento da crise econômica, financeira e social, através de politicas públicas efetivas, parcerias e empreendedorismo, com a geração de empregos e renda.

              Quanto mais avança o desemprego, a droga se torna atrativo, principalmente para jovens (homens e mulheres), para o tráfico do lado em que estão os traficantes e do outro, as pessoas que estão no submundo do vicio e da perdição que é bem crescente, que para darem suporte ao vicio são capazes de quaisquer praticas de violência para saciar a impetuosidade dos seus desejos.

              Não podemos negar que os assaltos diários em qualquer ponto da cidade em que os criminosos buscam celulares e qualquer outro pertence de valor, já estão banalizados, assim como os, em que os criminosos utilizam bicicletas, motos e automóveis. Se cobrarmos a repressão policial e até mesmo a prevenção é um tanto difícil, diante do aumento da bandidagem em relação ao efetivo policial. A diferença é bem acentuada, e por mais que sejam bem traçadas as estratégias de ação da instituição militar, elas tendem a funcionar precariamente pelo elevado número de ações criminosas. Esses fatores acabam criando desconfianças perante a população, levando-a não denunciar os fatos através de boletins de ocorrência e criar mecanismos de defesa, pelo menos dentro dos seus domicílios e outros chegam a carregar um canivete ou uma chave de fenda como instrumento de defesa nas ruas, temendo pelas suas integridades físicas.

              A foto, que ilustra esta matéria, recebi de uma pessoa, que não quis me informar a comunidade, mas me adiantou que nela já existe um grupo de justiceiro para expulsar de áreas comunitárias bandidos, mesmos os que têm famílias nelas. Daí é que constantemente se tem conhecimento de corpos que são desovados, a exemplo do que já ocorre nas grandes capitais do país, o que é sério  bastante perigoso.

              Com a crise econômica e social bem acentuadas e a violência ocupando espaços cada vez maiores em todos os centros, pode-se admitir que estamos caminhando para uma verdadeira convulsão social.

        

Proteção ao meio ambiente; transparência, probidade e eficiência na administração pública; defesa do patrimônio cultural; proteção ao consumidor, à saúde, à educação e outros interesses coletivos foram temas de decisões, acordos e sentenças oriundas da Vara de Interesses Difusos e Coletivos – VIDC de São Luís ao longo de 2016, marcando a atuação da vara em prol da coletividade.

       Segundo o titular da vara, juiz Douglas de Melo Martins, as decisões, muitas delas já confirmadas pelo Tribunal de Justiça e outras instâncias do Poder Judiciário, “são a contribuição da VIDC para que as cidades maranhenses e o Estado como um todo se tornem melhores para os maranhenses”.

         Entre as decisões de maior destaque proferidas pela VIDC, o acordo judicial que garantiu a acessibilidade de ruas e calçadas de São Luís (ACP 6706-94.2010.8.10.0001) e a determinação para a CAEMA suspender a cobrança de consumo de água por estimativa e instalar hidrômetros nas residências de São Luís (ACP 0805073-05.2016.8.10.0001), decisão essa que, na avaliação do juiz, “favorece os consumidores e o meio ambiente por meio do consumo racional de água”.

       Outro acordo firmado na vara garantiu acessibilidade a pessoas com deficiência no Hospital Geral (ACP 0816665-46.2016.8.10.0001). Para o juiz, a medida representa o respeito ao direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

        A desocupação de áreas públicas no loteamento Bequimão determinada pela VIDC na ACP 7673-62.1998.8.10.0001 busca garantir o direito da comunidade de usufruir de espaços públicos.

        Proteção de bem de reconhecido valor cultural foi o objetico da decisão que determinou a restauração da estátua da Mãe D’água Amazonense, de autoria do escultor maranhense Newton Sá.

          Recentemente, decisão proferida pela vara na Ação Civil Pública 0864607-74.2016.8.10.0001 e que proibiu o fechamento de mais de 400 agências do Banco do Brasil no Maranhão e a transformação de agências em postos de atendimento foi destaque na imprensa.

Corrupção e Transparência

           Combater a corrupção e favorecer o rastreamento do dinheiro público evitando desvios foram os objetivos de determinação da VIDC proibindo os saques em espécie a partir de contas públicas (ACP 0852318-12.2016.8.10.0001).

            Com vistas à transparência e a prevenção do mau uso do dinheiro público, destacaram-se na Vara de Interesses Difusos e Coletivos as decisões que determinaram a devolução de valores irregularmente recebidos pelo “funcionário fantasma” do TCE Thiago Maranhão; o recadastramento de servidores do órgão (AP 0817601-71.2016.8.10.0001); e o aperfeiçoamento do sistema de ponto eletrônico no TCE (ACP 0855579-82.2016.8.10.0001), bem como a que garantiu a divulgação de salários de servidores e deputados e de dados relativos à filiação e lotação dos funcionários da Assembleia Legislativa do Maranhão (ACP 0819616-13.2016.8.10.00001). Para o juiz Douglas de Melo, além de prevenir casos de “funcionários fantasmas” no órgão, as medidas previnem outro tipo de corrupção, o nepotismo.

             A obediência à regra constitucional de acesso a cargos públicos por concurso motivou decisão da Vara (ACP 0853227-54.2016.8.10.0001) determinando a substituição de servidores contratados por concursados em Paço do Lumiar.

Meio Ambiente

             A determinação de pagamento, por parte da Petrobrás, de valores de compensação ambiental em decorrência de danos ao meio ambiente causados em Bacabeira no local onde se instalaria a Refinaria Premium marcou a atuação da VIDC na defesa do meio ambiente (ACP 0809188-69.2016.8.10.0001).

            A defesa do meio ambiente também foi o objetivo da decisão que determinou ao Estado do Maranhão a delimitação do Parque Estadual do Bacanga, onde se localiza a última reserva de água doce na Ilha do Maranhão disponível para consumo humano (ACP 3202-51.2008.8.10.0001).

           No mesmo sentido, sentença proferida em ação (ACP 17546-71.2007.8.10.0001) condenou a Empresa “Serrão & Moreira” e o Estado do Maranhão a recuperar área de proteção ambiental no Maracanã danificada por extração ilegal de areia.

            Prevenir violações de direito – A depender da determinação do juiz, 2017 promete. Diz o magistrado: “Durante o ano de 2016 conseguimos encontrar o equilíbrio entre a busca insistente da conciliação nos processos em que ela era viável e a instrução e julgamento dos processos de maior interesse social. Minha expectativa é que em 2017 teremos ainda mais êxito nos assuntos de nossa competência, especialmente porque julgaremos processos com menos tempo de tramitação em que será possível prevenir muitas violações de direito”, sentencia.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

   Num período em que grande parte do empresariado maranhense e brasileiro enfrenta dificuldades e outros temem ampliar os seus negócios, o empresário Welker Carlos Rolim decidiu ampliar os seus negócios. Dentro de poucos dias ele estará fazendo na cidade Lima Campos, o lançamento do Loteamento Península.

                O proprietário do Grupo WR com a sua grande visão empresarial coloca ao alcance da população e investidores de Lima Campos e de cidades próximas como Pedreiras, Peritoró, Presidente Dutra e outras mais, uma grande oportunidade de negócio.

                 O Loteamento Península é um empreendimento com 210 lotes, com infraestrutura de água, calçamento, sarjetas, postes para energia elétrica e localizado em frente a orla balneária da cidade, referência para quem pretende fazer bom investimento ou pense construir para negócios ou até para morar. Na realidade, o Loteamento da Península é uma grande novidade no mercado maranhense, uma vez que é colocado ao empresariado uma grande oportunidade de negócio praticamente pronto.

                O empresário Welker Carlos Rolim é um homem de negócios bem sucedido com o Grupo WR criado por ele e com tendências de crescimento no Maranhão. As suas empresas são: WR Construções, Posto Piramide, Posto Raposa, Posto Recreio – Alto Alegre do Maranhão e WR Veículos Novos e Semi-novos e agora o Loteamento Península que é a porta muitos outros, que podem ser aqui em Lima Campos e em outros municípios maranhenses, como incentivos da iniciada privada ao desenvolvimento.

                O lançamento e vendas do Loteamento Península  será feito através de uma parceria do Grupo WR e Área Imobiliária.

A Prefeitura de São Luís e a Universidade Federal do Maranhão silenciam sobre a privatização de um trecho da rua Cândido Ribeiro, compreendido ao local da antiga fábrica de tecelagem Santa Amélia, prédio de propriedade da UFMA, e que as obras de restauração nunca foram concluídas.

A privatização criou um sério problema para os moradores da antiga rua das Crioulas, que estão aos poucos se desfazendo dos seus imóveis, pelo isolamento criado e atração que se tornou para a bandidagem. Em frente a corrente a corrente que fica para o lado da rua de Inveja, tem se tornando uma  espécie de estacionamento para veículos e um lixeiro já se tornou referência no local.

Entendo que a nova Câmara Municipal de São Luís deve cobrar esclarecimentos para a Prefeitura de São Luís, inclusive sobre autorização, e se existe alguma lei específica e se ela passou pelo legislativo municipal. O estranho é que o Ministério Público Estadual, que é muitas vezes bastante autoritário em questões bem menores em relação a privatização da rua das Crioulas, simplesmente fazer vistas grossas para o sério problema. Ele bem que poderia chegar no local com uma máquina pesada e arrancar os postes e as correntes que impedem o trânsito de veículos no local. Não duvidem que se eles entenderem de impedir o trânsito de moradores da artéria no local.

As entidades que representam os empregadores e empregados do comércio ludovicense assinaram em dezembro de 2016 as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) que definem as regras para o comércio ao longo de 2017. Os acordos foram assinados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e seus sindicatos patronais filiados juntamente com o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís. As Convenções estabelecem, por exemplo, o salário-base dos comerciários, feriados e horários especiais de funcionamento do comércio em datas comemorativas.

O documento abrange diversos segmentos do comércio de São Luís e reajusta em 8,5% os salários dos empregados comerciários da capital. Com isso, o piso salarial da categoria passa a ser estabelecido em R$ 1.051, sendo que no período de vigência do acordo o salário-base dos comerciários não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional acrescido de 10%. Para os empregados que exercem a função de Caixa, a Convenção atribui ainda uma gratificação de 17% sobre o salário-base do operador a título de quebra de caixa, ou seja, valor destinado a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de dinheiro.

“As Convenções Coletivas estabelecem as relações de trabalho entre empregados e empregadores definindo e orientando os direitos e obrigações entre as partes. Por meio dessas negociações garantimos o perfeito funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a Fecomércio exerce mais uma vez o seu papel de representar e proteger o desenvolvimento das empresas do comércio da nossa cidade”, esclarece o presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva.

Sobre o horário de funcionamento do comércio, o acordo determina que os estabelecimentos comerciais podem funcionar de segunda-feira a sábado em regime de horário livre, respeitando a jornada semanal de cada funcionário que não pode ultrapassar 44 horas de trabalho. No caso de prorrogação da jornada, o máximo permitido é de duas horas extras diárias que serão pagas com adicional de 55% sobre o valor da hora normal. O comércio pode funcionar também aos domingos no horário das 8 às 14 horas para os estabelecimentos de rua e das 14 às 20 horas para os localizados nos shopping centers. No entanto, para o funcionamento aos domingos, as empresas terão que adotar um sistema que impeça que o empregado trabalhe mais do que dois domingos consecutivos.

 Feriados

A Convenção Coletiva regulamenta também os horários de funcionamento do comércio durante as datas comemorativas ou feriados. O documento autoriza, por exemplo, nos dias 21 de abril (Tiradentes), 28 de julho (Adesão do Maranhão à Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) e 15 de novembro (Proclamação da República) o comércio de rua a funcionar das 8 às 14 horas e o comércio de Shopping Centers das 14 às 20 horas, com pagamento de 100% sobre o valor da hora normal e mais gratificação de R$ 43,40.

No período carnavalesco, o comércio funcionará no sábado até às 14 horas, reabrindo somente na quarta-feira de cinzas a partir das 14 horas. As empresas situadas nos Shoppings poderão funcionar até o sábado às 22 horas, reabrindo na quarta-feira de cinzas a partir das 14 horas. A Convenção Coletiva fixa também que não haverá expediente no comércio na penúltima segunda-feira do mês de outubro, dia 23, dedicado às comemorações do Dia do Comerciário e considerado de repouso remunerado para os empregados.

Benefícios

Além das regras de horários de funcionamento e reajuste salarial, a Convenção Coletiva trata também sobre outros benefícios para os empregados do comércio, entre eles fica definido que o empregado que trabalhar no horário da noite, das 22 às 5 horas, deverá receber adicional noturno de 30%. Sobre os empregados que trabalham como Caixa, o acordo determina que não poderá ser descontado do salário dos comerciários os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, desde que cumpridas as normas da empresa que deverão estar previamente estabelecidas por escrito e com ciência do empregado.

No caso das empresas instituírem o uso obrigatório de uniformes, adornos, calçados ou maquiagens, a Convenção prevê que os estabelecimentos comerciais deverão fornecê-los gratuitamente aos empregados. Quanto aos cursos ou reuniões de iniciativa do empregador, eles deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, se forem fora do horário normal de trabalho, a empresa fica obrigada a pagar hora extra ao empregado.

Outro ponto tratado no documento é a questão da falta do trabalhador. O comerciário terá direito ao abono de até duas faltas semestrais no caso de necessidade de acompanhar consulta médica do filho de até 14 anos. Também podem ser abonados até dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; até três dias consecutivos em virtude de casamento; e até cinco dias para o empregado que for pai, no decorrer da primeira semana de nascimento do filho.

Fonte – Assessoria de Comunicação da Fecomércio

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista emitiu, nesta segunda-feira, 2, Recomendações que tratam de questões relativas ao funcionalismo público no município. Assinadas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, os documentos foram endereçados ao prefeito João Dominici.

            A Recomendação n° 02/2017 trata do nepotismo na administração pública. Com base na Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ressaltando que “a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada em todos os Poderes constituídos no Brasil”, o promotor de justiça requer medidas imediatas para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que configure nepotismo.

          De acordo com o STF, cônjuges, companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com a autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento configuram situação de nepotismo.

           O Município também deverá se abster de realizar nomeações que contrariem a Súmula Vinculante n° 13. O Ministério Público também recomenda a exoneração e/ou a não nomeação de ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo.

            Também a partir da publicação da Recomendação, a Prefeitura deverá passar a exigir dos nomeados para cargos em comissão, de confiança ou designados para função gratificada declarem, antes da posse e por escrito, não ter relação de parentesco prevista na súmula do STF. Foi dado prazo de 20 dias para que a Prefeitura de São João Batista encaminhe à Promotoria cópias dos atos de exoneração das pessoas que se enquadrarem em situação de nepotismo.

NOMEAÇÃO DE APROVADOS

                Na Recomendação n° 04/2016, a Promotoria de Justiça de São João Batista trata sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015, rescindindo os contratos temporários existentes.

          No documento, o promotor lembra que o acesso ao serviço público deverá ser precedido de aprovação em concurso público, com exceção das hipóteses previstas no artigo 37 da Constituição Federal, visando a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. “Em nenhuma hipótese juridicamente válida se pode priorizar contratações de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público”, enfatiza Felipe Rotondo.

           O membro do Ministério Público ressalta, ainda, que a admissão de pessoal fora do previsto na legislação configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, com pena de detenção de três meses a três anos.

           A Recomendação estabelece prazo de 60 dias para que o Município rescinda ou declare nulos todos os contratos temporários de trabalho em vigência, em detrimento da convocação de aprovados em concurso público. No mesmo prazo deverá ser publicado ato de convocação dos aprovados no certame de 2015, incluindo excedentes, até o número de vagas existentes e não preenchidas em razão da contratação de trabalhadores temporários.

           Os atos de rescisão/anulação e de convocação dos aprovados deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça em até cinco dias após o encerramento do prazo.

PROCURADOR

           O preenchimento do cargo de Procurador do Município também é tema de uma Recomendação (03/2017). No documento, o promotor de justiça afirma que o cargo é incompatível com o provimento em comissão pois, apesar da função de assessoramento, suas funções são “eminentemente técnicas e afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal”.

          A Recomendação dá prazo de 60 dias para que o prefeito exonere os servidores comissionados que atuam no cargo de assessor jurídico municipal e adote as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de procurador do município.

           Em 15 dias, o gestor municipal deverá encaminhar ao Ministério Público as providências adotadas, em especial o cronograma de realização do certame e a apresentação do projeto de lei que trate da forma de provimento do cargo efetivo de procurador do município, nomeado a partir da aprovação em concurso público.

Fonte – (CCOM-MPMA)