Mês: janeiro 2017

        

  Uma das pautas mais fortes do Judiciário foi a grande quantidade de ações no sentido de bloquear contas públicas municipais. O número de gestores que não honraram com o pagamento de salários de servidores foi considerável, resultando em dezenas de ações na Justiça. Alguns desses gestores não foram reeleitos nas eleições municipais e deixaram de pagar salários e de oferecer serviços básicos à população de seus municípios. Cidades como Matinha, São José dos Basílios, Zé Doca, e Itapecuru-Mirim tiveram problemas com pagamento de salários e sofreram bloqueio de recursos. Entre as cidades maranhenses, Bom Jardim foi a que apresentou mais problemas com o Judiciário, seja com afastamento de prefeito, seja com bloqueio de recursos. Abaixo, uma dessas decisões em Bom Jardim.

               Bom Jardim, um caso à parte – Uma decisão proferida em outubro pelo juiz Raphael Leite Guedes determinou o bloqueio de todas as contas da titularidade do Município de Bom Jardim, mantidas na agência do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, e nos demais bancos que porventura o município tenha contas. A decisão bloqueia, ainda, pelo sistema BACENJUD o montante de R$ 14.551.497,80 (catorze milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), a fim de resguardar o direito do funcionalismo público municipal de receber os valores relativos aos salários atrasados. A ação foi movida baseada em atos de improbidade administrativa, praticados pela prefeita Malrinete Matos, sob alegação que há servidores que não recebiam salário há cinco meses.

              Veja o que disse o juiz: “No presente caso, o fumus boni iuris, apresenta-se evidenciado de forma robusta. Explico. Da análise dos autos, verifico que o órgão ministerial comprovou que os demandados, de forma reiterada, vem atrasando o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais, concursados e contratados, descumprindo o dever legal de realizar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência, dos valores devidos ao funcionalismo público municipal, conforme determina a legislação deste Município”.

             “Para reflexão, é interessante um questionamento salutar oriundo de programa jornalístico de âmbito nacional Cadê o dinheiro que tava aqui? Ora, não se pode conceber que um ente público com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) habitantes alegue não possuir condições ao pagamento da sua folha de pagamento durante mais de 5 (cinco) meses, se este mesmo propôs os termos do TAC perante o órgão ministerial, o qual não foi cumprido, o que demonstra um comportamento de má-fé e contraditório da gestora atual. A tutela foi concedida de forma parcial pelo Judiciário.

             Outros casos – O juiz Bernardo Freire, titular da Comarca de Joselândia, proferiu uma decisão na qual determina o bloqueio de 60% de verbas do Fundo de Participação do Município (FPM), 60% das verbas referentes ao FUNDER e, ainda, 60% das verbas referentes ao FUS, por tempo limitado ao completo pagamento dos servidores públicos municipais em São José dos Basílios, termo judiciário de Joselândia.

              Destacou a decisão: “Ante o exposto e com base na fundamentação, defiro o pedido de liminar para determinar o bloqueio dos fundos citados, bem como determino que o gerente do Banco do Brasil, das agências de Presidente Dutra e Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, envie a este juízo os extratos das contas do Município de São José dos Basílios a partir da data da notificação da presente decisão, e ainda o comprovante das transferências realizadas”.

             O juiz determinou, ainda, a notificação do gerente do Banco do Brasil de Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, para que imediatamente após o bloqueio e à vista dos contracheques que lhe serão encaminhados pelo Município (réu) tome providências no sentido de disponibilizar os valores em espécie a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda ao pagamento dos servidores em atraso, com obediência à sua ordem de apresentação, utilizando-se como critério de prioridade para pagamento os servidores efetivos – concursados e admitidos no serviço público até 05 de outubro de 1983, entre estes o com maior número de meses em atraso, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e posterior apuração de responsabilidade penal.

 
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

      

          Ala composta por barracos de lona, madeira e tampas de marmitex abriga os presos.

            O presídio em que ocorreu na semana passada a morte de 33 detentos é “uma favela de verdade”. As palavras são do juiz de Direito Marcelo Oliveira, da vara de Execuções Penais de Boa Vista/RR.

              Mais de 280 detentos vivem em uma ala de barracos de lona, madeira e tampas de marmitex, espaços construídos pelos próprios presos com material enviado por familiares (e autorização da direção do presídio).

          O governo do Estado afirmou que construirá até o fim do ano um novo presídio com capacidade para 390 detentos. Até lá, contudo, os atuais detentos vivem em condições desumanas, conforme disse o magistrado da vara de Execuções. “Nós precisamos de outro presídio. O governo não vai conseguir organizar aquilo.”

Violência

O ano de 2017 começou com a explosão da crise carcerária: duas rebeliões deixaram mais de 100 mortos em presídios de Manaus e Boa Vista.

Como resposta, o governo Federal anunciou o Plano Nacional de Segurança Pública, que pretende reduzir os homicídios dolosos, feminicídios e a violência contra a mulher, além de intensificar o combate ao crime organizado transnacional.

Mesmo assim, o Conselho Federal da OAB anunciou que levará à Corte Interamericana de Direitos Humanos os casos ocorridos.

Fonte – Migalhas

             

   Servidores do Fórum em São José de Ribamar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, informaram que o prédio do fórum está sem energia elétrica desde as primeiras horas desta terça-feira, dia 10. O problema afetou também os telefones e a internet do prédio, deixando a unidade judicial sem condições de trabalho ou de atendimento junto ao público.

                O juiz Marcelo Libério, diretor do fórum ribamarense, já informou ao Tribunal de Justiça e uma equipe foi até Ribamar para verificar a situação e dar uma resposta sobre quando as atividades estarão normalizadas. Foi repassado à diretoria do fórum que não há uma previsão de quando o problema será resolvido.

                 Portaria – Por causa desse problema, que perdura desde as 4 da manhã, o juiz Marcelo Libério editou uma portaria suspendendo nesta terça-feira os serviços no fórum, estando suspensos, também, os prazos processuais, informando a Corregedoria Geral da Justiça e o Tribunal de Justiça.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Mapa da Cobertura e Uso da Terra do Brasil mostra que o país aumentou em 40% área agrícola entre 2000 e 2014; e perdeu 10% de florestas.

 

(Por Alceu Castilho – De Olho Nos Ruralistas)

               Menos 10% de florestas. Quarenta por cento a mais de áreas agrícolas. Silvicultura, eucalipto à frente? Aumento territorial de 56%. A vegetação campestre diminuiu 14%. As pastagens (divididas entre as naturais e com manejo) se mantêm no patamar de 260 milhões de hectares – quase cinco vezes mais que as áreas agrícolas. Os dados – relativos ao período entre 2000 e 2014 – são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As informações constam do novo Mapa da Cobertura e Uso da Terra do Brasil, divulgado no fim de dezembro. O Brasil de Fato concluiu que o agronegócio “dita o ritmo das mudanças” e fez uma tabela ilustrativa a respeito. (Veja abaixo)

Destruição está mais veloz

           O período entre 2012 e 2014 registrou um aumento do ritmo de alterações, informa o IBGE. Nada menos que 4,6% do território brasileiro sofreu algum tipo de alteração nesse intervalo. No período anterior, entre 2010 e 2012, esse índice foi de 3,5%.

            O instituto define como “pastagem natural” uma vasta área do território brasileiro – de 160 milhões de hectares. Para se ter uma ideia, mesmo com o aumento das áreas agrícolas, elas saltaram agora para 56 milhões de hectares. Outros 100 milhões de hectares são destinados a “pastagens com manejo”.

             Exatamente essas áreas de pastagens naturais, nos biomas Cerrado, Caatinga e Pampa, foram as que mais perderam espaço para as áreas agrícolas e para as pastagens com manejo – ou seja, para a agricultura e pecuária extensivas, capitaneadas pelo agronegócio.

Menos Amazônia, mais soja

              A fronteira com o Uruguai assiste a uma troca do pampa por plantações de soja e milho. O sul do Mato Grosso do Sul substitui pastagens por grãos e pela cana de açúcar. O leste do Mato Grosso vê o avanço da indústria da celulose. “O bioma Cerrado e as bordas do bioma Amazônia continuam sendo as áreas mais dinâmicas do Brasil”, diz o estudo do IBGE.

               Atente-se para o eufemismo no conceito de “dinamismo”, que, na prática, significa a destruição de florestas. “Ao norte do Mato Grosso, no contato entre os biomas Amazônia e Cerrado, prossegue o avanço da fronteira agrícola em direção aos ambientes florestais amazônicos, predominando o plantio de grãos como soja e milho”, informa o instituto.

                As pastagens com manejo – ou seja, a pecuária extensiva – avançam no leste da Amazônia, na divisa entre Pará e Tocantins, “em direção ao oeste, contornando terras indígenas e áreas de proteção ambiental como a Floresta Nacional de Carajás”.  “Na porção nordeste do Pará”, continua o IBGE, “próximo à divisa com Maranhão, antigas pastagens têm dado lugar ao cultivo de soja e a extensas plantações de dendezeiros”, utilizados para a produção de biodiesel.

Fonte – Brasil de Fato

            

     O Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes marcou para o dia 17 do corrente, em Brasília, reunião com os secretários estaduais de segurança pública e administração penitenciária, que também contará com a participação dos presidentes dos Colégios de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários, Lourival Gomes (SP), e de Segurança Pública, Jeferson Portela (MA).

                A reunião será marcada com a avaliação da atual crise no Sistema Penitenciário. A partir de relatórios que estão sendo produzidos e a implantação das medidas previstas no Plano Nacional de Segurança, dentre as principais está a criação de 27 Núcleos Nacional de Inteligência nos Estados, que se constituirá em um importante  serviço especializado de prevenção e que será monitorado por uma instituição federal , uma vez que os serviços existentes nos Estado, são bastante deficientes e geralmente não correspondem aos investimentos feitos e nunca conseguem se antecipar aos problemas existentes nas unidades prisionais.

                Dentro de todo o contexto da problemática no Sistema Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça faz criticas a inúmeros poderes judiciais estaduais, que receberem delegação do CNJ para realizarem mutirões carcerários e simplesmente não deram a devida sequência para a problemática. A outra questão é que o CNJ diz que, que o cerne de todo o problema carcerário não está na construção de novos presídios, mas no excesso da população carcerária, em que muitos detentos já poderiam estar fora dos cárceres. A verdade é que falta um mínimo de humanização dentro dos presídios e nas celas. Como não há uma fiscalização rigorosa, principalmente quanto a aplicação dos recursos e as conhecidas justificativas de ingerências de facções, dificilmente haverá mudança da realidade atual.

           A partir da responsabilidade dos poderes constituídos em fazer a seleção dos presos pelas praticas criminosas, muitos problemas poderiam ser diminuídos. Como a cobrança do Ministério Público e das entidades da sociedade civil organizada ficam sempre a desejar, infelizmente elas despontam como cobradoras, quando surgem conflitos e fatos mais graves.

          Uma questão que precisa ser fiscalizada, reside quanto a questão das APACs, que recebem recursos substanciais e  são favorecidas por distorções e os resultados são totalmente desconhecidos. Uma avaliação feita em São Luís revelou que a APAC chegou a alugar um terreno em Paço do Lumiar por mais de 20 mi reais mensais e os detentos encaminhados para ressocialização fugiram e no final havia apenas dois. No bairro do Monte Castelo alugaram uma casa para 80 presos e ela dentro de pouco tempo teve que ser fechada em decorrência da fuga dos detentos. Os recursos gastos de maneira irresponsável  não obedeceu os mínimos critérios técnicos, e o mais grave é que não houve fiscalização, e se houve o problema pode perfeitamente ser investigado, principalmente agora que o STF quer acompanhar de perto todos os presídios estaduais.

Material é coletado em interno de Pedrinhas para elaboração de exame de DNA.

            

   Em 2016 o Laboratório de Biologia Molecular do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau) realizou 1.256 exames de DNA. Os testes são requisitados por juízes da capital e do interior do estado, para fins processuais ou para fins pré-processuais por meio do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A grande maioria dos testes é solicitada nos processos de investigação de paternidade. O exame é gratuito e feito a partir da coleta da mucosa bucal.

               Desde 2013, a unidade laboratorial é referenciada com a certificação ISO 9001, selo aplicado mundialmente, que atesta a excelência técnica e a segurança nos resultados dos exames feitos pelo laboratório, único do Brasil na modalidade forense a adequar-se às normas internacionais de gestão da qualidade.

             A chefe do laboratório, Clarissa Macatrão, explica que o exame de DNA pode ser requisitado nos processos de investigação de paternidade, por magistrados das varas da família ou por um juiz criminal para identificação de suspeitos e indiciados em crimes de estupro e incesto, seguido de gravidez. Em relação à Vara da Infância e Juventude, o exame é indicado, por exemplo, em crimes de abuso sexual de menores, seguido de gravidez.

           O laboratório também dá suporte ao projeto “Reconhecer é Amar!”, criado em 2012 pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, com base no programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a facilitar o reconhecimento de paternidade de crianças registradas apenas em nome da mãe ou que não possuem o nome do pai biológico na certidão de nascimento. O projeto, que na capital era realizado pelas varas da Família, atualmente está sob a responsabilidade 1º Cejusc, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa.

           Este ano, de acordo com Clarissa Macatrão, quem mais solicitou exames de DNA foi o Cejusc, seguido das comarcas de Colinas e Caxias. No ano passado, a unidade laboratorial realizou 1.073 exames; no ano anterior, 1.074; e em 2013, 1.130 testes. A maioria dos pedidos de exames para investigação de paternidade é feito pela mãe da criança.

            Segundo dados do Laboratório Forense, 90% dos exames realizados em 2016 foram de investigação de paternidade trio simples, em que o teste de DNA é feito com a mãe, o filho e o suposto pai. Mas a unidade tem recebido casos complexos, como as situações em que só existe o pai e o filho para a investigação; e a reconstrução genealógica, que ocorre quando o suposto pai já faleceu e se usa seus parentes para a reconstrução do provável perfil genético do falecido, correspondendo a 15% dos teste de DNA feitos este ano.

           Certificação – é dada pela empresa suíça SGS (Societé Generale de Surveillance), após minuciosa avaliação. Segundo o auditor da SGS, Marcos Viana, a certificação padroniza os processos de maneira consistente, assegurando confiabilidade e qualidade nas análises de DNA. A primeira certificação – ISO 9001:2008 – ocorreu em 2013. Em novembro deste ano, o Laboratório Forense recebeu a ISO 9001:2015, que, segundo o auditor, diferencia-se da anterior por enumerar mais elementos para comprovação de excelência, como, gestão de riscos, contexto organizacional, necessidades e expectativas das partes interessadas.

          Para o diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim, a nova certificação premia o esforço conjunto da gestão e de toda a equipe de servidores do laboratório. É o resultado da dedicação de todos e a competência aliada ao zelo profissional, o compromisso da diretoria em oferecer um trabalho de qualidade ao jurisdicionado. A certificação tem validade de três anos, condicionada a duas auditorias de manutenção, previstas para 2017 e 2018.

             Criado em 1999, na gestão do corregedor Jorge Rachid, o Laboratório Forense conta atualmente com uma equipe de 10 profissionais, sendo três analistas especialistas em Biologia Molecular e mestres em áreas afins. A atual gestão da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, tem dado o apoio necessário para os trabalhos do laboratório.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Rogério Zagallo fez o comentário no post de uma notícia compartilhada no Facebook.

          O promotor de Justiça de SP Rogério Zagallo disse neste domingo, 8, que uma desembargadora do TJ/AM tem cara de doméstica, ao comentar notícia compartilhada por um advogado no Facebook, de que grampos supostamente mostravam relação dela com a facção Família do Norte.

           O texto compartilhado e no qual o promotor fez o comentário é do jornal O Estado de S. Paulo. Vale lembrar, em 2013 Zagallo foi alvo de reclamação disciplinar por ter publicado, também na rede social, mensagem tratando da conduta da polícia em relação a passeatas e manifestações na cidade contra as tarifas dos ônibus.

           Na publicação, o promotor disse “alguém poderia avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da puta eu arquivarei o inquérito policial”. Por essa publicação, foi suspenso pelo CNMP.

Fonte – Migalhas

                

Pesquisador do sistema carcerário há 40 anos e coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP), o sociólogo Sérgio Adorno, de 64 anos, afirma que a política penitenciária brasileira “continua a mesma da década de 1950” e a solução para conter a violência nos presídios passa pela revisão do modelo de encarceramento massivo vigente no País. “Na prática, você expande as organizações criminosas simplesmente ampliando a oferta de vagas em presídios”, diz.

A entrevista é de Fabio Leite, publicada por O Estado de S. Paulo

Eis a entrevista.

Em 1990, o senhor já afirmava que a tônica da política de segurança pública das décadas anteriores era promover a segregação e o isolamento de presos, e isso causava superlotação carcerária e inoperância administrativa, sem deter a escalada de violência nos presídios, como vemos hoje. Algo mudou?

A economia do crime mudou, mas a política permaneceu a mesma, voltada para o encarceramento massivo e para a expansão da oferta de vagas no sistema prisional. O tráfico de drogas colonizou outras atividades criminais subsidiárias, como roubo de cargas, sequestros e assalto a bancos, em ações bem organizadas. Os presídios começaram a receber esses presos em grande número, o que tornou a massa carcerária extremamente organizada.

O Estado nunca percebeu?

Existem alguns fatores importantes. O primeiro foi a entrada no sistema de pessoas com capacidade de liderar massas carcerárias. O segundo foi a própria política de encarceramento. O Estado não conseguiu acompanhar o crescimento da população prisional com os investimentos necessários, seja em equipamentos ou recursos humanos. Ou seja, tem um empobrecimento interno das penitenciárias que resultou na transferência progressiva do controle dos presídios das mãos dos agentes do Estado para essas novas lideranças carcerárias, robustecendo as ações coletivas internas. Para tentar conter esse avanço, o Estado reagiu com medidas rígidas dentro das prisões, com celas de regime especial e pavilhões de isolamento, o que gerou uma recusa. O próprio PCC, que surge em Taubaté em 1993, nasce com uma declaração de paz e direitos humanos. Era uma retórica de poder que serviu para arregimentar os presos, oferecendo proteção em um ambiente abandonado pelo Estado.

O que faltou para impedir esse fortalecimento das facções?

Mudar a política penitenciária, que continuou a mesma da década de 1950. Surge um problema no sistema e a primeira solução apresentada é o aumento da oferta de vagas. São movimentos completamente opostos, forças que não convergem. Na prática, você expande essa organização criminosa ampliando a oferta de vagas em presídios. É claro que há superlotação, e precisamos enfrentá-la, mas se não fizermos mais nada além disso, um plano estratégico para curto, médio e longo prazo para deter o encarceramento massivo, nós só vamos contribuir com esses grupos.

O que achou do Plano de Segurança anunciado pelo governo Temer? Pode solucionar isso?

É um plano velho que não vai solucionar o problema. A única coisa nova é a construção das penitenciárias federais. Mas também não é racional nem razoável você tirar recursos de outras atividades extremamente importantes para construir mais presídios. Essa política é atrasada.

O que destacaria de positivo?

Um controle de armas eficiente é muito positivo, sou favorável. Também acho importante ter meta de redução da violência fatal, mas não adianta jogar um número sem detalhar quais são as ações necessárias para atingi-lo.

Então qual a saída hoje, com todos os presídios do País dominados por facções?

Primeiro é preciso fazer um censo penitenciário, como se faz no mundo inteiro, para podermos avaliar a real situação em cada local e planejar ações. Não dá para as autoridades empurrarem as responsabilidades umas para as outras. Em segundo lugar, é preciso um sistema de monitoramento para evitar que situações graves virem rastilho de pólvora como aconteceu no Amazonas e em Roraima. E pensar em planos realistas de emergência, mas também de longo prazo, que detenham essa política de encarceramento em massa e criem condições para o desencarceramento, o que significa colocar todos os atores da sociedade para discutirem juntos.

O que seria viável no Brasil?

Aqui, a pena, por excelência, é a prisão, apesar de produzir um enorme paradoxo, que são presídios superlotados e ao mesmo tempo altas taxas de impunidade. A legislação prevê penas alternativas que não são aplicadas. A pena não precisa ser uma sanção, pode ser uma restrição de direitos, que não necessite do encarceramento. Na França, por exemplo, nos atos de menor gravidade, o delinquente nem chega a entrar no sistema. Esses julgamentos são resolvidos em instâncias locais e resultam em penas alternativas à prisão, deixando os presídios para os casos de maior gravidade.

Fonte – IHUSINOS

             Conforme último relatório do CNJ, a implementação das audiências de custódia no país já revelou que 50% das prisões preventivas são desnecessárias

              Com mais de 600 mil presos, o Brasil é o quarto país do mundo que mais encarcera pessoas. Com isso, algumas penitenciárias acabam se tornando meros depósitos de detentos. Diante dessa superlotação e dos gastos com essa população, que custa algo em torno de R$ 1,5 bilhão para o erário por mês. Desde 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, começou a implantar as audiências de custódia em todo o país.

             O procedimento previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, prevê que toda pessoa presa em flagrante seja ouvida pela autoridade judicial em 24 horas, cabendo ao juiz avaliar a necessidade da prisão.

             Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida reduziria à metade o número de presos provisórios no país – cerca de 240 mil pessoas –, que são aqueles que ainda não foram julgados. A medida também traria aos cofres públicos uma economia de R$ 4,3 bilhões por ano e evitaria a construção de 240 presídios (R$ 9,6 bilhões).

            Conforme último relatório do CNJ, a implementação das audiências de custódia no país já revelou que 50% das prisões preventivas são desnecessárias. Até maio do ano passado, 40.584 cidadãos haviam recebido o relaxamento do flagrante ou a liberdade provisória. Em Minas Gerais, o procedimento já liberou 3.505 pessoas e sete presídios deixaram de ser construídos (R$ 385 mil) desde setembro de 2015.

           Para especialistas do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), isso não significa que o Judiciário está soltando pessoas perigosas, mas evitando prisões desnecessárias e modificando a cultura de que só o encarceramento resolve.

 Diagnóstico

            Direitos humanos. O aumento da população carcerária nos últimos anos, para a ONG Human Rights Watch, é responsável por tornar os presos “vulneráveis à violência e às facções criminosas”.

Fonte – CNJ

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

                A proposta do Plano Nacional de Segurança Pública lançada pelo Governo pretende mirar na integração, coordenação e cooperação entre governo Federal, Estados e sociedade.

Os objetivos apresentados são:

• Redução de homicídios dolosos, feminicídiose violência contra a mulher
• Racionalização e modernização do sistema penitenciário
• Combate integrado à criminalidade organizada transnacional
• Constam no plano a modernização do sistema penitenciário e o combate integrado às organizações criminosas.

Entre os destaques, as ações para a redução do feminicídio e da violência contra a mulher; a diminuição de homicídios dolosos e o combate integrado ao tráfico de drogas e armas.

As metas a serem alcançadas com o Plano são:

Homicídios Dolosos

• Redução anual de 7,5% nos Municípios abrangidos pelo Plano:

2017 nas Capitais;

2018 nas Capitais e cidades limítrofes (209 Municípios)

Violência Doméstica

• Aumento na celeridade das investigações e processos em 20% nos Municípios abrangidos pelo Plano

Sistema Penitenciário

• Até Dezembro de 2017: informações completas e detalhadas em tempo real de todo o sistema penitenciário
• Até 2018: redução da superlotação em 15%

Combate ao Crime Organizado

• 2017: Aumento de 10% na quantidade de armas e drogas apreendidas
• 2018: Aumento de 15% na quantidade de armas e drogas apreendidas

      Fonte – Migalhas