Uma crise prisional que já extrapola as prisões brasileiras

         aldir

   Quase 60.000 pessoas são mortas no Brasil anualmente, parte delas por causa da guerra entre facções.

            Um inquietante documento interno da polícia brasileira circula há dias pelas delegacias de São Paulo: “Para conhecimento e demais providências: um comunicado entre os membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) dá conta de que armas de fogo foram distribuídas entre os membros do grupo para possível ataques. Consta que no próximo 17 de janeiro o PCC ordenará aos executores o tipo de ataque e o local no qual terá de ocorrer”.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País

            O Governo de São Paulo afirma “desconhecer” a ameaça e nem confirma, nem desmente. Alguns policiais, sob anonimato, asseguram que os ataques (a policiais? a delegacias? quem sabe?) caso venham a acontecer, sejam uma resposta a uma iminente transferência de líderes desse grupo presos a prisões mais incômodas.

            Para além da ameaça real que o documento implica, ele deixa transparecer a realidade de um poder em geral oculto no Brasil: as máfias que controlam o narcotráfico em grande escala, transformadas em verdadeiros exércitos armados, íntimas do Estado e capazes de sacudir o país inteiro quando se enfrentam. Em maio de 2006, o PCC — também segundo a versão oficial, por conta de uma transferência de presos importante — declarou guerra ao Governo de São Paulo e à polícia. A cidade se transformou em um campo de batalha aterrorizado no qual morreram mais de 500 pessoas, entre agentes, narcotraficantes e transeuntes. Não há um só morador de São Paulo que não se lembre daqueles dias de escolas fechadas antes da hora e ruas solitárias por medo de ficar no meio de um fogo cruzado.

            No dia 2 de janeiro, o Brasil despertou com outro pesadelo, o assassinato e decapitação de mais de 56 presos no presídio Anísio Jobim, em Manaus, ligados ao PCC, por parte de membros de um grupo rival, a Família do Norte. Quatro dias depois, a vingança foi executada em Roraima. Desta vez, foram 33 os decapitados e esquartejados. Neste sábado, um novo alerta. Os detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, a maior do Rio Grande do Norte, se rebelaram e o motim levou à morte de pelo menos mais 27 pessoas — outros nove presos foram transferidos para um pronto-socorro por conta de ferimentos graves.

             O temor das autoridades é que essa guerra de três facções pelo controle das rotas da droga (de um lado o paulista PCC, de outro a amazonense Família do Norte, aliada ao Comando Vermelho, do Rio de Janeiro) saia dos presídios para a cidade. Pode acontecer a qualquer momento. A polícia investiga uma denúncia de que alguns dos assassinos dos presos de Roraima receberam a ordem de seus superiores para deixar que os inimigos fugirem e serem abatidos nas ruas. “Ver alguém morto na casa de sua vizinha é muito mais impactante do que vê-lo dentro de uma prisão”, afirma um agente de Roraima que trabalha nas investigações.

            O Brasil é um país violento. A taxa de homicídios é de 26 para cada 100.000 habitantes (na Espanha não passa de 0,7%). E cresce ano após ano. Em 1980 esse mesmo índice se situava em torno de 11. O fácil acesso aos armamentos pelas fronteiras, as guerras entre facções pelo controle das rotas do tráfico de drogas, a disputa por pontos de venda de maconha, crack e cocaína nos principais centros urbanos e a simples intenção de demonstrar poder e obter mais recursos financeiros em regiões nas quais a Polícia simplesmente não está presente são algumas das causas dessa porcentagem.

              Muitos especialistas também apontam a falta de iniciativa de um Estado que olhou para outro lado em vez de focar nos problemas penitenciários. De fato, a origem desses três grupos criminosos, tanto o PCC como o Comando Vermelho e a Família do Norte, tem de ser procurada nos presídios de São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas, respectivamente.

           “No Brasil os presos são tratados como animais perigosos. E quando as pessoas são tratadas de forma desumana, reagem com extrema violência. É o que vemos hoje, não só nas prisões, mas também nas ruas”, afirma a sociólogaJulita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro.

             Lemgruber afirma que a culpa é da União e dos Governos estaduais, mas também do Ministério Público e do Poder Judiciário. “Todo mundo colabora com essa política de encarceramento a todo custo.” Quatro em cada dez presos brasileiros estão detidos à espera de julgamento em prisões abarrotadas, onde se juntam ladrões de galinhas com assassinos em série.

             O sociólogoJulio Jacobo Waiselfisz assegura que uma das causas desse abandono do Estado em relação a seus presos e dessa falta de compaixão quanto à situação carcerária vem de uma sociedade farta do crime: “Quando se fala de presos, a opinião pública pensa: deixe que se matem entre eles, não são pessoas como nós”.

              Waiselfisz acrescenta que a sociedade brasileira deve enfrentar essa crise, além disso, com um Governo que impôs um teto de gastos públicos e instituiu uma onda de cortes sociais devido à crise econômica que o país atravessa.

              O PCC e o Comando Vermelho chegaram há anos a um pacto de não agressão rompido agora, depois da irrupção da Família do Norte. Foram anos de relativa calma. Uma calma que pode estourar a qualquer momento. Há especialistas que preveem que, ao declarar-se a guerra aberta, esta não acontecerá antes do Carnaval, que é a época em que mais se vende e se consome drogas no Brasil. Mas ninguém está em condições de afirmar nada.

              Há outros que dizem que a violência pode estourar a qualquer momento. E quem considere, como Waiselfisz, que pode voltar a se repetir o que aconteceu em meados de 2006, quando São Paulo se paralisou de terror. Outra hipótese aventada é que uma vez iniciada a guerra aberta, ela não terminará até que se recoloquem as peças de xadrez da droga, afetando ou não a população.

Fonte – Carta Capital

Vereador Cézar Bombeiro definiu a equipe técnica e administrativa para o seu trabalho no legislativo municipal

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  O vereador Cézar Bombeiro já definiu a equipe técnica e administrativa com queem vai trabalhar dentro do parlamento municipal. Há poucos dias ele esteve reunido com todos os assessores, quando foram definidas estratégias de ações de cada setor, com uma preocupação bastante acentuada para os direitos coletivos, que é uma das metas do vereador.

                     Cézar Bombeiro vem conversando individualmente com cada membro integrante da sua equipe, deixando bem  claro que o vereador só pode ser bem sucedido em trabalho, com uma equipe de assessores totalmente integrada e todos desenvolvendo ações em perfeita sintonia. O vereador também está definindo uma estratégia com vistas a capacitação e reciclagem de várias pessoas que fazem parte da equipe. Tem solicitado a todos que os problemas das suas comunidades, principalmente no que concerne aos serviços públicos devem ser levados ao conhecimento do vereador para que ele se posicione no parlamento e lute, em se tratando de direitos.

Planalto não tem câmeras de segurança desde o mandato do ex-presidente Lula

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   Ministro do Gabinete de Segurança Institucional contou que câmeras foram retiradas durante mandato do ex-presidente Lula, quando Planalto passou por uma ampla reforma. Desde então, ainda de acordo com Sérgio Etchegoyen, a situação “era de descontrole”

                Palácio do Planalto está sem a proteção das câmeras de segurança desde 2009. A verdade é que se constituiu em estratégia para não terem registros de visitas de empresários no Planalto, principalmente dos que tratavam de negociatas, segundo suspeitas públicas.

                Depois de falar em entrevista à revista Veja, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, confirmou para a TV Globo, neste sábado (14), que o Palácio do Planalto está sem câmeras de vigilância desde 2009. O lugar acolhe os gabinetes do presidente da República e dos ministros da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da própria GSI.

               Nas declarações à imprensa, Sérgio contou que as câmeras foram retiradas durante o mandato do ex-presidente Lula, quando o Planalto passou por uma ampla reforma. Desde então, ainda de acordo com o ministro, a situação “era de descontrole”. O general também afirmou que depois das mudanças realizadas no palácio, “inacreditavelmente” não foram instalados novos aparelhos, o que caracterizou como “problema grave”.

                O general acrescentou que, ao assumir o GSI, em maio de 2016, estranhou a ausência dos aparatos de segurança e declarou que um processo de licitação para a instalação das novas câmeras já foi aberto.

                O Instituto Lula enfatizou que, apesar de não existirem câmeras, durante o mandato de Lula como presidente toda a agenda dele foi pública e acompanhada pela imprensa. Já a assessoria da ex-presidente Dilma, que assumiu o cargo em 2011, explicou apenas que “a responsabilidade pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do presidente e vice-presidente sempre foi atribuição do Gabinete de Segurança Institucional”. Nenhum dos dois soube explicar porque as câmeras foram desinstaladas e nunca voltaram a funcionar.

Fonte – Congresso em Foco

Moradores de Manaus poderão ser multados em até R$ 4 mil por ouvir som alto no ônibus

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Lei do município determina uso de fones de ouvido em transportes coletivos.

 

Os moradores de Manaus estão proibidos de utilizar aparelhos sonoros no modo alto-falante para ouvir música e similares, em transporte coletivo. A medida está prevista na lei 2.209/17, publicada na sexta-feira, 13.

Pela norma, quem desrespeitar a regra estará sujeito à multa de 50 Unidades Fiscais do Município, cerca de R$ 4.992,00. Fica permitido ouvir música e outros sons, apenas com o uso de fones de ouvido.

A lei também institui a campanha permanente de conscientização da população sobre a necessidade de uso de fones de ouvido.

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LEI Nº 2.209, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE sobre a utilização de aparelhos sonoros no interior dos transportes coletivos urbanos do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica proibida aos usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Manaus, a utilização de aparelhos sonoros no modo alto-falante para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fone de ouvido.

Parágrafo único. Incidirá pena pecuniária de cinquenta Unidades Fiscais do Município (UFMs) sobre o passageiro que fizer uso de aparelhos sonoros no interior do transporte coletivo sem a utilização de fones de ouvido.

Art. 2.º Fica instituída a campanha permanente de conscientização da população sobre a necessidade de uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelhos sonoros no interior dos veículos de transporte coletivos de passageiros.

Parágrafo único. As empresas concessionárias de serviços de transportes coletivos públicos urbanos do município de Manaus ficam obrigadas a afixar cartazes educativos visando a dar publicidade a presente Lei.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 13 de janeiro de 2017.

Fonte – Migalhas

 

Presidente do TJ do Maranhão determina levantamento de informações solicitadas em reunião do STF para Mutirão Carcerário

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A ministra Cármem Lúcia, presidente do STF e CNJ, reuniu-se com os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o país e pediu o levantamento do número de processos penais não julgados em cada comarca de cada Estado, com a devida precisão. O Mutirão Carcerário que foi entregue aos Tribunais de Justiça dos Estados, por não funcionar corretamente deve voltar para o controle do Conselho Nacional de Justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, participou da reunião convocada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, com todos os presidentes de Tribunais do país. O encontro foi realizado em Brasília (DF), nesta quinta-feira (12), na sede do STF.

A ministra Cármem Lúcia solicitou a todos os presidentes dos Tribunais o número de processos penais não julgados em cada comarca, com precisão. A informação deve ser enviada até a próxima terça-feira (17). Junto com essa informação, ela solicitou, ainda, que seja enviada preenchida uma planilha enviada por ela, constando diversos dados, entre eles, quantos juízes são necessários em cada órgão.

“Já estamos levantando e organizando todas as informações solicitadas pela ministra. Além disso, temos um trabalho constante diante da questão penal, que é acompanhada diretamente pela Unidade de Monitoramento Carcerário”, comentou o desembargador Cleones Cunha após a reunião.

Foi pedido também aos desembargadores um esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal nos próximos 90 dias com a designação de juízes auxiliares e servidores para realizar a tarefa para julgamento e andamento de ações.

“Nos próximos dias, discutiremos quais ações efetivas poderão ser desenvolvidas no Maranhão juntamente com a corregedora-geral da Justiça e com os juízes de competência criminal e de execução penal”, completou o presidente do TJMA. Ele lembrou que a UMF já tem mutirões e outras atividades programadas para 2017.

Ainda na reunião, a presidente Cármem Lúcia anunciou a realização do censo penitenciário e do cadastro de presos do país, que será mantido pelo CNJ. Ela sugeriu, ainda, que os presidentes dos Tribunais de Justiça realizem, imediatamente, reuniões com o Ministério Público e a Defensoria Pública nos Estados, com a presença da OAB, para agilizar a realização de julgamentos dos processos pendentes.

Na última segunda-feira (9), o presidente Cleones Cunha já reuniu algumas autoridades da área para discutir a questão penitenciária maranhense, logo após ter participado de uma reunião com a ministra Cármem Lúcia realizada em Manaus (AM), com presidentes de Tribunais da Região Norte e do Maranhão.

Durante a reunião desta quinta-feira, a ministra lembrou que problemas do sistema carcerário atingiram outro patamar desde o mês passado, com rebeliões e mortes em presídios no Amazonas e em Roraima. “A situação é de emergência. As facções criminosas mais do que nunca dominam nos presídios”, observou a ministra.

A ministra destacou ainda que há união entre todos os juízes e que nenhum juiz está sozinho. “O momento é crítico, mas estamos solidários”, afirmou.

Ela informou ter sido formado um grupo de trabalho de juízes criminais para atuar como colaboradores, identificando os principais problemas das varas de execução penal e um grupo especial de trabalho em matéria penal, no CNJ, integrado por 11 juízes de diferentes localidades, com o intuito de identificar os problemas nas varas de execução penal.

Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA, com informações do STF

Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas quer auditorias nos Sistemas Penitenciários Estaduais com os TCEs

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Segundo a Presidente do Conselho, Cláudia Pereira, será a primeira vez que se pretende abordar o tema fiscalizando não apenas de forma pontual e local, mas, também regional. A verdade é que de há muito os Sistemas Penitenciários Estaduais têm sido objeto de corrupção.

Em razão dos graves fatos ocorridos nos últimos dias, em que, aproximadamente, 100 presos foram assassinados no sistema penitenciário dos Estados do Amazonas (AM) e de Roraima (RR), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), após reunir-se, deliberou por adotar as seguintes estratégias de atuação: uma regional e outra, nacional.

A primeira consiste em uma ação concertada entre os membros do Ministério Público de Contas (MPC), primeiro, da Região Norte, e, agora, da Região Centro Oeste, que protocolaram nesta quinta-feira (12), por seus Procuradores-Gerais de Contas (PGCs), simultaneamente, Representações junto aos Tribunais de Contas (TCs) dos respectivos Estados, a fim de que sejam realizadas Auditorias Operacionais e de conformidade, visado informar os principais dados relacionados com o sistema penitenciário local, tais como estrutura e custos com material, pessoal/gestão, dentre outros.

Segundo a Presidente do Conselho, Cláudia Pereira, será a primeira vez que se pretende abordar o tema fiscalizado não apenas de forma pontual e local, mas, também, regional.

De acordo com o Procurador-Geral do MP de Contas de MS, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, “o enraizamento das mazelas do sistema carcerário brasileiro exige, na dicção do Pretório Excelso, a atuação coordenada de uma pluralidade de órgãos e autoridades, não havendo falar em poderes messiânicos dessa ou daquela instituição”.

Cláudia Pereira lembrou os dados divulgados pelo INFOPEN/MJ e CNJ, segundo os quais havia, em 2014, 49 mil presos na Região Centro Oeste e um déficit de mais de 20 mil vagas. “A situação da Capital do país, lamentavelmente, não destoa dos demais Estados da Região. Os dados corroboram os relatos do CNJ, em visita a um dos presídios, no DF, quando se flagrou superlotação e falta de pessoal”.

Por isso, os dados obtidos, após as Auditorias, uma vez compartilhados, serão importantes para subsidiar a análise das contas de governo, a formulação de políticas públicas, eventuais ações do Ministério Público, além de esclarecer os fatos à sociedade e aos diversos órgãos de controle, como, por exemplo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A segunda estratégia consistiu em o CNPGC enviar expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), conclamando a realização de auditoria coordenada em todo o sistema, com a cooperação de todos os Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que se obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais). Por meio dessa estratégia, o CNPGC sugere uma abordagem nacional para o problema, visando à melhoria do sistema, como um todo, e à adoção de padrões mínimos, respeitando-se o pacto federativo constitucional.

Fonte – CNJ

Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública recomendam a FUNAC inúmeras melhorias na Unidade da Aurora

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UNIDADE DE INTERNAÇÃO NA AURORA

Na inspeção realizada nessa quarta-feira (11), na Unidade de Internação Temporária de adolescentes, localizada no bairro Aurora, em São Luís, representantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Públicaconstataram a necessidade de adequações técnicas e estruturais no prédio, além de medidas de segurança no local. No termo de inspeção, eles recomendam a adoção de várias medidas e que não sejam feitas novas transferências de socioeducandos para a unidade até o cumprimento de todas as recomendações. O documento foi entregue à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e à Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).

O termo é assinado pelo juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, José dos Santos Costa; pela promotora de Justiça Emmanuella Bello Peixoto; o defensor público geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior; e as defensoras públicas Ana Júlia da Silva Sousa e Elainne Alves do Rego Barros Monteiro.

As recomendações levam em consideração que o Centro de Juventude Canaã (Vinhais), local em que os sete adolescentes levados para a unidade do bairro Aurora estavam anteriormente, encontra-se com superlotação, inclusive com sentenciados com internação definitiva cumprindo medida em local inadequado, em condições precárias. O número de adolescentes sentenciados, cumprindo medida irregularmente no Centro Canaã chega atualmente a 28 internos.

No documento, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a permanência 24h de viatura da Polícia Militar em frente à unidade do bairro Aurora e efetivo policial suficiente para a proteção dos socioeducandos e da equipe técnica e demais servidores; realização, com a máxima urgência, de vistoria pelo Corpo de Bombeiros para adequação do prédio às normas de segurança previstas na legislação e cumprimento pela Funac das exigências apresentadas; e a conclusão, no prazo de 30 dias, das reformas necessárias para o ideal funcionamento da unidade.

Entre as recomendações estão também a apresentação, no prazo de cinco dias, de relação nominal e completa dos integrantes da equipe técnica da Unidade de Internação Temporária e suas respectivas funções; que seja providenciada, junto ao CEDCA, autorização de funcionamento provisório da unidade, encaminhando-se a autorização aos órgãos signatários no prazo de 60 dias; e que se estabeleça um diálogo e formuladas estratégias junto à comunidade, a fim de superar as resistências à instalação da unidade no local. Durante a inspeção, foram ouvidos protestos dos moradores para a retirada dos adolescentes, além de reivindicações por melhorias no bairro.

A inspeção, na manhã dessa quarta-feira (11), foi acompanhada pelo secretário da Sedihpop, Francisco Gonçalves; a presidente da Funac, Elisângela Cardoso; a presidente do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA/MA), Maria Ribeiro da Conceição e demais membros da instituição; além de representantes da sociedade civil organizada. A unidade na Aurora, que recebeu os sete adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, tem capacidade para atender socioeducandos.


Fonte – Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

‘Cármen Lúcia diz que facções dominam presídios e pede ‘choque de jurisdição’

– A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou a presidentes de Tribunais de Justiça estaduais de todo o Brasil que “é hora de agir com firmeza e rapidez” e defendeu um “choque de jurisdição” em relação à análise de processos penais. Em uma reunião de cinco horas, no gabinete presidencial do STF, a ministra cobrou ações do Judiciário e comunicou medidas que serão implementadas pelo CNJ, instituição que tem como papel aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro.

Esses foram os primeiros comentários de Cármen tornados públicos desde o agravamento da crise no sistema penitenciário. Ao romper o silêncio, Cármen Lúcia falou que a “situação é de emergência” e que “as facções criminosas mais do que nunca dominam nos presídios”. Neste ponto, há uma diferença diante do discurso do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que em pelo menos uma entrevista relativizou a participação das facções nos massacres.

Na reunião, Cármen Lúcia também pediu informações sobre quantos presos provisórios existem dentro da população carcerária de cada estado e solicitou aos presidentes dos TJs que informem, em planilhas, até as 17h da próxima terça-feira, 17, a disponibilidade de juízes auxiliares e de servidores para trabalharem em um “esforço concentrado” nas varas criminais e de execução. A ideia é que, por 90 dias, uma equipe de cada tribunal esteja deslocada para isto, mas que o trabalho continue sendo feito permanentemente. Ela pediu que os TJs tenham reuniões com o Ministério Público e a Defensoria Pública nos Estados, com a presença da OAB, para agilizar a realização de julgamentos dos processos pendentes.

A ideia do “esforço concentrado” nas execuções penais parte da constatação de que há uma quantidade enorme de presos aguardando julgamentos em todo o País, o que aumenta a massa carcerária. A proposta, no entanto, é que seja algo permanente e, assim, supere em eficiência os mutirões carcerários antigamente realizados pelo CNJ. Na reunião Cármen disse que “mutirões são como soluços”, porque são passageiros.

Nesta quarta-feira, 11, começou um mutirão carcerário no Amazonas, e o presidente do TJ-AM, Flavio Pascarelli, afirmou que isto era importante no momento de crise, mas disse que “precisamos de soluções mais doadoras”.

Na reunião, a ministra também comunicou aos desembargadores a realização do censo penitenciário e do cadastro nacional de presos, que será realizado pelo CNJ com o apoio de outros órgãos como o IBGE. Ela também anunciou que foi criado um grupo especial de trabalho integrado por 11 juízes de diferentes localidades com o intuito de identificar os problemas nas varas de execução penal.

A reunião também marcou o primeiro dia de trabalho da juíza Maria de Fátima Alves da Silva, a nova diretora do DMF – o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Educativas do CNJ. Nomeada por Cármen quatro meses após a posse da própria presidente no CNJ, Maria de Fátima Alves da Silva iniciou e iniciou os trabalhos nesta quinta. A juíza disse aos desembargadores que “está à disposição para ajudar”.

Fonte – CNJ

Seis vice-presidentes dos Correios são afastados por não comprovarem qualificação técnica

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JF/DF considerou que não foi atendido o disposto no art. 17 da lei 13.303/16, que tratou do novo regime jurídico das empresas estatais.

 Em ação civil pública da Associação dos Profissionais dos Correios, a JF/DF afastou seis vice-presidentes dos Correios. O juiz Federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª vara, deferiu tutela liminar em que a Associação alega que o Conselho de Administração, no processo de eleição, deixou de verificar se os indicados atendiam aos requisitos estabelecidos no art. 17 do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (lei 13.303/16).

O referido dispositivo determina que os indicados para cargos de diretoria devem preencher os seguintes requisitos: reputação ilibada e notório conhecimento, mediante comprovação de experiência profissional, de formação acadêmica compatível com o cargo e de ausência das hipóteses de inelegibilidade previstas na lei da Ficha Limpa (art. 1º, I, da LC 64/90, com as alterações da LC 135/10), além de não incorrer nas vedações descritas no §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal.

O Conselho de Administração da ECT reuniu-se em 3/8/16, ou seja, já sob a vigência da lei, para escolher os novos diretores executivos (seis vice-presidentes). E, conforme assentado pelo magistrado, a indicação dos seis vice-presidentes foi aprovada pelo Conselho de Administração naquela data sem qualquer verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais, conforme noticiado no Informativo dos Correios, tendo a empresa justificado que ainda não haveria regulamentação da recém editada lei 13.303/16.

Como se nota, a aprovação dos novos diretores executivos da ECT afrontou o art. 17 da Lei nº 13.303/2016, pois o Conselho de Administração não poderia deixar de aplicar a norma plenamente eficaz.”

Na decisão, o juiz Márcio Moreira aponta ser “manifestamente ilegal” condicionar a vigência do art. 17 à criação e implantação de comitê de elegibilidade ou ao preenchimento de formulário padronizado de verificação das condições do indicado.

O requisito do perigo de dano é evidente, pois a empresa pública está sendo gerida por diretores que não comprovaram a qualificação técnica exigida em lei.”

Foram afastados, até que o Conselho de Administração cumpra os ditames do art. 17 da lei 13.303/16, os seguintes dirigentes: Darlene Pereira, Vice-Presidente de Encomendas; Cristiano Barata Morbach, Vice-Presidente da Rede de Agências e Varejo; Paulo Roberto Cordeiro, Vice-Presidente de Serviços; Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira, Vice-Presidente Corporativo; Henrique Pereira Dourado, Vice-Presidente do Negócio Postal; e Francisco Arsênio de Mello Esquef, Vice-Presidente de Finanças e Controle Internos.

Esclarecimento

Em nota, a Administração Central dos Correios informou que “houve apreciação das indicações em estrita observância ao art. 17 da lei 13.303/16, circunstância que será, em caráter de urgência, informada ao Poder Judiciário”.

Segundo os Correios, a decisão foi proferida sem que a empresa tenha tido oportunidade de se manifestar previamente sobre os fatos alegados, o que ocasionaria “significativos danos à atuação da empresa de modo geral, sua estrutura, diretoria-executiva e respectivas vice-presidências”.

Crise no Jurídico

No meio de uma grave crise financeira, os Correios enfrentam dificuldades no Departamento Jurídico, após os advogados apontarem arbitrariedades na reestruturação do setor, anunciada no fim do ano, no que tange à redução de função dos causídicos da estatal.

A Associação dos Procuradores dos Correios convocou os advogados a comparecerem amanhã em reunião na qual irão deliberar sobre a aceitação da proposta da ECT, que fixa a redução do diferencial de mercado para 50% do seu valor de forma permanente. Se rejeitada, vão decidir acerca de movimento paredista, sem prejuízo de apresentação de contraproposta

Fonte – Migalhas.

Suspensão de linha telefônica sem aviso é passível de indenização com ação na justiça

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Suspensão de linha telefônica sem aviso prévio é passível de indenização

A empresa de telefonia Claro S/A terá que pagar indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a uma escola de São Luís. O motivo, de acordo com a autora da ação, foi a suspensão sem notificação prévia das linhas telefônicas, mesmo as faturas estando todas pagas. Destaca a ação que os cortes aconteceram em agosto de 2015. Antes de entrar na Justiça, a autora teria tentando resolver administrativamente, não obtendo sucesso. A sentença foi proferida pela 14a Vara Cível de São Luís.

Diz a sentença: “Assim, asseverando a autora que a postura da operadora de telefonia lhe trouxe graves problemas, na medida em que se trata aquela de uma escola de ensino infantil que se viu prejudicada pela companhia em pleno período de realização de matrículas, requeria a antecipação de tutela para reativação imediata das linhas e, no mérito, a confirmação de tal obrigação de fazer, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais em valor a ser arbitrado pelo juízo”. Houve uma audiência de conciliação, sem composição amigável. Na ocasião, a ré contestou o feito alegando não ter o dever de indenizar, haja vista que a suspensão que houve no contrato de nº 956059079 se dera por existir um débito em aberto no valor de R$ 1.635,26 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), vencida em 25 de agosto de 2015.

Explanou a defesa da ré: “No mérito, aduz que deveria a autora ter apresentado provas efetivas demonstrando que realizou o pagamento de todas as faturas geradas, não se desincumbindo, em seu dizer, do ônus que lhe era imposto pelo art. 333, I, do CPC/1973, para isso inclusive impugnando o requerimento de inversão do ônus da prova efetuado pela parte adversa”. A Claro também afirma ter se dado a cobrança conforme a boa-fé objetiva e que não há fato ensejador a composição por danos morais, constituindo-se o fato situação de mero aborrecimento.

“Inicialmente, convém delinear-se o contexto fático de modo a definir se a autora sofreu constrangimento em decorrência de serviço defeituoso praticado pela ré ou se esta exerceu regulamente o seu direito. Com efeito, do cotejo das provas e argumentos trazidos, não se enxerga na defesa da ré nada que venha elidir as firmes alegações da autora, a quem seria inconcebível, à luz do princípio da boa-fé objetiva, o exercício de um fabuloso raciocínio a ponto de criar uma situação não condizente com a realidade quando facilmente poderia ser desmascarada pela ré, a qual, no caso, em sua contestação, atribuiu a suspensão exclusivamente à inadimplência de uma fatura vencida em 25 de agosto de 2015, quando a própria autora, na exordial, sustenta que a interrupção do serviço se dera no dia 07 anterior”, destacou o magistrado ao decidir, acrescentando que não houve a demonstração categórica de que as linhas da autora estavam indisponíveis ao tempo em que ela mencionou.

Para o Judiciário, no entanto, tudo leva a crer serem verdadeiras as afirmações da parte autora, na medida em que, para que fossem suspensos os serviços, seria necessária uma notificação prévia do débito com o prazo mínimo de quinze dias, em se tratando de suspensão parcial, ou de trinta dias, para suspensão total, nos termos dos arts. 90 e 93 da Resolução 632/2014 da ANATEL. “Essa notificação deve obedecer aos pressupostos estabelecidos no art. 91 do mesmo regulamento, não tendo a empresa de telefonia, sobre quem recaíam os efeitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desconstituído a narrativa autoral valendo-se de todos os elementos de que dispunha. Logo, até pela incapacidade da demandada de se desincumbir da inversão do ônus da prova, princípio esse regente da relação ora estabelecida, tenho como certa a versão da autora de que suas linhas estavam constantemente indisponíveis por falha exclusiva da ré”, afirma a sentença.

Por fim, decidiu a Justiça: “Isso posto, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, declaro procedente em parte os pedidos para condenar a CLARO S/A ao restabelecimento das linhas telefônicas referentes ao contrato 856059079, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizáveis a partir desta data e com juros a partir da citação, restando improcedente reparação por danos materiais.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão