Mês: janeiro 2017

Ministra Carmen Lúcia, desembargadores Cleones Cunha  Anildes Cruz e o       secretário Jeferson Portela

            A corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Anildes Cruz, e o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, expediram Ofício Circular Conjunto a todos os juízes de competência criminal, determinando que eles procedam à conclusão e julgamento dos processos criminais de réus provisórios no prazo máximo de 60 dias. O documento enfatiza que a conclusão e julgamento desses processos é uma determinação da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia.

            O Ofício explica que os juízes devem determinar às suas secretarias que procedam à atualização (alimentação no sistema e conclusão para o magistrado) do Sistema Themis, no prazo de quinze dias, de todos os processos criminais em andamento, com réus provisórios, sob pena de responsabilidade.

            Esforço – Na última semana, a Ministra Cármen Lúcia pediu em reunião com os presidentes dos tribunais de justiça de todo o país (exceto Mato Grosso e Rio Grande do Sul) um esforço concentrado para examinar processos de execuções penais dos presos. Tratam-se de ações em que o juiz acompanha o cumprimento da pena, avaliando se o detento pode obter algum benefício ou progressão de regime, por exemplo.

        A ministra pediu, ainda, soluções para a crise no sistema carcerário, onde estão ocorrendo mortes e rebeliões, principalmente em estados da região Norte e Nordeste. Nessa reunião, ficou combinado que, até esta terça-feira (17), cada tribunal de justiça estadual deverá apresentar a quantidade de juízes auxiliares e funcionários que se dedicarão exclusivamente, pelo prazo de 90 dias, para acelerar a análise desses processos.

          O objetivo é verificar se há presos que podem sair do regime fechado para o semiaberto, ou deste para o aberto, bem como aqueles aptos a livramento condicional (liberdade sob certas condições fora da prisão).

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

   A Comissão Sentenciante Itinerante proferiu sentença na qual condena o Estado do Maranhão a promover a reintegração de Arly Ataíde Lima ao cargo de oficial de Justiça. A sentença, assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, determina a imediata reintegração de cargo do servidor sem qualquer prejuízo para seus vencimentos ou qualquer outro direito funcional advindo do cargo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Justiça condenou, ainda, o Estado a efetuar o pagamento da remuneração do servidor, a partir da data de sua exoneração até a data da efetiva implantação de seu nome na folha de pagamento, acrescidos de correção monetária.

               O autor da ação alega, no pedido, que após ser submetido a processo administrativo disciplinar, em que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, foi penalizado com a perda do cargo de Oficial de Justiça. Ele ressaltou que a comissão processante deixou de atender, injustificadamente, pedido de produção de novas provas, uma vez que discordava do laudo psiquiátrico apresentado pela médica nomeada, pois este não se coadunava com os demais exames realizados e apresentados à dita comissão. Por fim, Arly destacou que, diante do cerceamento do seu direito de defesa, a sua punição com a perda do cargo é injusta.

              Quando citado pela Justiça, o requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, que o processo disciplinar instaurado em face do requerente obedeceu os princípios constitucionais e legais, pugnando, assim, pela improcedência do pedido. Em recurso de Agravo de Instrumento, foi deferida a reintegração provisória do requerente ao cargo reclamado. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo requerente.

              “A questão controvertida posta nos autos gira em torno de se saber se o autor possui ou não o direito de ser reintegrado ao cargo de Oficial de Justiça, do qual fora demitido, com o recebimento de todos os vencimentos atrasados, a contar da data em que fora demitido, bem como, se a referida demissão fora legal. Em face do requerente foi instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta desidiosa no exercício de suas funções”, destaca a sentença.

                E prossegue: “No bojo do procedimento administrativo, o requerente sustentou, em sua defesa, que padecia de depressão e por este motivo necessitava ser submetido a tratamento médico especializado, apresentando laudo médico emitido por especialista psiquiatra. Diante da controvérsia, pelo Presidente da Comissão Disciplinar, foi ordenado que o requerente fosse submetido a novos exames médicos, sendo atestado, inicialmente, pela médica responsável, que o requerente apresentava ‘transtorno mental’ codificado como CID 10-F32. 1, cujo o tratamento era necessário”.

               “Insatisfeito com o resultado, o Presidente da Comissão determinou a realização de novo exame médico, devendo, desta vez, ser especificado se a enfermidade do requerente era incapacitante. Apresentado o resultado, pela médica responsável foi certificado que o requerente não sofria de ‘nenhuma patologia mental de natureza psicótica, sendo inteiramente capaz de entender a sua conduta desidiosa, constituída em se ausentar por diversas vezes de suas funções no Tribunal de Justiça deste Estado’”, diz a sentença.

               Em face dos novos resultados apresentados, o requerente solicitou a realização de uma reavaliação, dessa vez, por junta médica a fim de ser sanada qualquer dúvida quanto ao seu real estado de saúde. Todavia, apesar do pedido, este deixou der ser analisado, tendo o requerente sido penalizado com demissão. “Assim, o ato de exoneração do requerente não obedeceu aos preceitos constitucionais, diante da ausência do procedimento administrativo, suprimindo do servidor o direito de ampla defesa e do contraditório”, entendeu o juiz.

                Citou o magistrado: “O art. 41, §1º e incisos, da Constituição Federal, trata das maneiras possíveis para exoneração de um servidor público estável, a saber: em virtude da sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

                E concluiu: “Desta feita, em face dos laudos médicos conflitantes, cabia ao Presidente da Comissão Disciplinar deferir o pedido do requerente, de ser submetido a uma junta média ou, discordando do pedido, fundamentar o indeferimento da solicitação, não se mostrando razoável que o ignore, aplicando pena de demissão”. A sentença foi assinada na última sexta-feira (13).

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

            

  O episcopado maranhense está reunido na Diocese de Zé Doca. Para fazer uma ampla avaliação das ações desenvolvidas pela Igreja Católica do Maranhão no exercício de 2016 e definir estratégias das prioridades para o presente exercício.

              Conhecida como a reunião privativa dos bispos do Maranhão, são debatidas as conjunturas politicas, econômicas e sociais das mais diversas regiões do Estado e também das sérias questões nacionais e de um modo especial a violência e a insustentável problemática carcerária, que infelizmente vêm tomando rumos inimagináveis.

               Os bispos, geralmente nas reuniões privativas chamam diversos segmentos pastorais para explanações, com uma atenção acentuada para as pastorais sociais.

                A reunião iniciada na última segunda-feira será encerrada nesta quinta-feira (19) e a grande expectativa é que diante da problemática séria que vive o país e naturalmente o Estado, o episcopado venha a se manifestar publicamente com uma carta em que é destacada a realidade e o posicionamento da Igreja Católica em documento público que se conhece com o nome de Carta dos Bispos ao Povo de Deus.

               

Vicente de Paula é um agricultor familiar no povoado Carrancas, município de Buriti. Ele vive com a esposa, um filho e dois netos numa propriedade de 150 hectares de Chapada.

               Como a área é relativamente grande, o Vicente e seus familiares fazem roças rotativas. Em um ano, eles roçam e plantam uma pequena área, que depois de colherem, só voltarão depois de dez anos. Ou nem voltam. Algumas áreas viraram verdadeiras florestas e a família do Vicente decidiu que não roçam mais nelas. No dia 16 de janeiro de 2017,

                Vicente cuidava sozinho da roça em uma área um pouco distante de sua casa quando escutou um ruídos. Assustou-se e correu para sua casa. Voltou e viu sua roça toda bagunçada. Quem está por detrás desse ato é o André Introvini, presidente da associação dos sojicultores do leste maranhense, e seu pai João Gabriel Introvini que foram vistos perto da casa do Vicente na hora em que as pessoas bagunçavam a roça. Por mais de dez anos, a família Introvini pressiona agricultores de Buriti para que vendam suas posses na Chapada.

                  O Vicente é um dos poucos que resiste a pressão. Em 2013, a justiça concedeu uma liminar de interdito proibitório favorável ao Vicente e contra o André Introvini que quis derruba-la varias vezes e não conseguiu. A decisão ainda vale e a ação dos funcionários dos Introvini na roça do Vicente foi um desrespeito a justiça maranhense.

Fonte – Territórios Livres do Baixo Parnaíba

 

A Faculdade DelVry está sendo investigada pelo Procon, sob denuncias de ter cancelado o curso de Engenharia de Produção à revelia dos alunos

Procon/MA investiga a Faculdade Delvry por cancelar o curso de engenharia de produção à revelia dos alunos

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) instaurou uma investigação, nesta segunda-feira (16), para apurar informações de que a Faculdade DeVry São Luís teria encerrado o curso de Engenharia de Produção e remanejado seus alunos para outros cursos.

De acordo denúncias, os estudantes regularmente matriculados no curso de Engenharia de Produção tiveram suas rematrículas indeferidas porque a faculdade não obteve o quórum necessário para formar turma. A faculdade teria, então, transferido os estudantes para os cursos de Engenharia Civil ou Elétrica.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a mudança de curso é uma grave infração aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. “Cancelar um curso que já tem estudantes matriculados se configura como alteração unilateral do contrato, prática expressamente vedada pelo CDC. Uma vez firmado o contrato com o estudante, a faculdade terá de possibilitar a conclusão do curso”, afirmou o presidente.

Vale lembrar que a informação clara e objetiva sobre os diferentes produtos e serviços, bem como suas especificações e características é um direito básico assegurado pelo artigo 6º inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Também o artigo 51, incisos XI e XIII, estabelece como nulas as cláusulas contratuais que possibilitam ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

A Faculdade DeVry São Luís terá cinco dias para comprovar que manterá a oferta regular do curso de Engenharia de Produção aos seus alunos e a forma como os consumidores serão ressarcidos por eventuais danos sofridos. Os consumidores que se sentirem lesados podem formalizar denúncias por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do Procon/MA.
Fonte – Secom-MA

 

 

           

   Ao participar da solenidade de entrega de títulos de terras definitivos na Vila Luisão, realizada pelo Governo do Estado, o vereador Cézar Bombeiro esteve conversando com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, oportunidade em que lembrou ao dirigente municipal um pedido encaminhado à prefeitura por ele, acompanhado de um abaixo assinado em que dentre as inúmeras solicitações comunitárias, constava a regularização fundiária do bairro da Liberdade. Cézar Bombeiro registrou que vai reiterar o pedido através do legislativo municipal e quer ter uma audiência com o dirigente municipal para encaminhar reivindicações de interesses coletivos da população ludovicense e outras concernentes a direitos. O prefeito Edivaldo Holanda Júnior mostrou-se aberto ao diálogo para tratar das questões levantadas pelo vereador Cézar Bombeiro.

              

    “Aparecida é o lugar da manifestação do amor de Deus para povo brasileiro”, afirmou dom Raimundo Damasceno. Ele continuará exercendo importantes missões na Igreja Católica do Brasil e no Vaticano

                  O programa Igreja no Brasil, produzido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) homenageia até o próximo sábado, 21, o cardeal Raymundo Damasceno Assis, atualmente administrador apostólico da arquidiocese de Aparecida (SP). Nesta edição, o programa traz uma entrevista especial com o cardeal que conta um pouco de sua trajetória e missão como sacerdote e bispo.

                Na última sexta-feira, dom Damasceno se despediu da arquidiocese de Aparecida (SP) com uma celebração solene, no Santuário Nacional. O cardeal deixa a arquidiocese depois de 13 anos dedicados à casa da Rainha e Padroeira do Brasil. A missa foi presidida no Altar Central, onde, por diversas vezes, o cardeal se pronunciou a respeito de assuntos importantes para a Igreja no Brasil e para os seus fiéis. Em seu discurso, dom Damasceno destacou os frutos alcançados naquela Igreja particular. “Os frutos colhidos hoje são resultado do trabalho dedicado na ação evangelizadora do clero, os religiosos, leigos e agentes de pastoral em nossas paróquias e santuários”, afirmou o cardeal.

               Ele ainda expressou seus agradecimentos e seu sentimento de dever cumprido. “Muitas memórias passam no meu coração, são muitos fatos e acontecimentos nesses 13 anos à frente da arquidiocese. Aparecida é o lugar da manifestação do amor de Deus para povo brasileiro”, afirmou.

              Dom Damasceno foi o quarto arcebispo de Aparecida (SP). Assumiu o cargo em 2004, após 44 anos servindo à arquidiocese de Brasília (DF). Sua renúncia, por idade, foi aceita pelo papa Francisco no dia 16 de novembro, aos 79 anos.

                Dom Orlando Brandes, nomeado para o cargo, toma posse no dia 21 de janeiro, sábado, às 9h, no Santuário Nacional.

                De volta a Brasília, dom Damasceno continuará trabalhando nas presidências da Comissão Episcopal para o Acordo Brasil – Santa Sé e do Centro de Estatística Religiosa e Intervenções Sociais, ambas na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNNB). Já no Vaticano, ele continua como membro do Pontifício Conselho para as Comunicações Sociais e da Pontifícia Comissão para América Latina.

Atuação na CNBB

        Em 1995, dom Damasceno foi eleito secretário geral da CNBB, cargo que exerceu por dois mandatos até 2003. Em abril de 2011, foi eleito presidente da Conferência, para o mandato de 2011 a 2015.

Fonte – CNBB Nacional

Dom Genival Saraiva
Administrador Apostólico da arquidiocese da Paraíba

              A população brasileira tem conhecimento de fatos, antigos e recentes, referentes à realidade dos presídios, nos diversos Estados, com números que chamam a atenção, por sua peculiaridade, cujos custos sociais e financeiros são muito grandes. Parece ser um problema sem solução e, de fato, o será até que se busque a solução adequada. As intervenções do Poder Público costumam acontecer “post factum” e de forma emergencial, em muitos casos, quando deveriam ser implementadas, habitualmente, com medidas de natureza preventiva.

             A crônica diária da mídia reporta-se a casos de anormalidade nas prisões brasileiras. Um dado generalizado é a superpopulação carcerária. Dados do IBGE revelam que, em 2014, a população carcerária tinha “622 mil detentos”. Hoje, obviamente, a estatística apresenta um número muito mais elevado. O desconhecimento das causas do aprisionamento, do número exato e da condição dos presidiários está exigindo um censo da população carcerária no Brasil, a quarta do mundo, cujo custo está estimado em R$ 18 mi (dezoito milhões de reais). Essa é a realidade: um número muito elevado de presos e um custo muito elevado apenas para sua identificação.

             Enquanto aumenta o número de presidiários, diminui o número de alunos em escolas públicas de nível fundamental e médio e em universidades federais, estaduais e privadas; torna-se muito precário o atendimento hospitalar; reduz-se a oferta de serviços vitais. Nessa constatação, há, claramente, uma relação de causa e efeito: na medida em que não se oferece uma educação de qualidade à população, as consequências serão identificadas no dia a dia nas doenças físicas, mentais e sociais. Como esse estado de coisas vem de longe, os problemas estão mais relacionados com a falta de Políticas Públicas consistentes do que com a atual crise econômica.

             As recentes rebeliões em presídios no Amazonas e em Roraima somam-se a tantas que já ocorreram em presídios de outros Estados. Chamam a atenção do Brasil e do mundo o número dos assassinatos, os grupos que promoveram as execuções – sua forma bárbara e a ineficiência dos Poderes Públicos que têm atribuições determinadas, constitucionalmente, nesse ponto extremamente nevrálgico da segurança das pessoas. As rebeliões nos presídios são fatos inadmissíveis porque poderiam ser evitadas mediante ações preventivas e por intervenções logisticamente programadas.

            Persistindo o tratamento atual ao sistema carcerário, o problema tende a se agravar, cuja consequência continuará sendo o assassinato nos presídios brasileiros, previsivelmente, em número crescente. Os custos sociais são muito grandes porque, de forma significativa, os jovens compõem a população carcerária brasileira e milhares de famílias experimentam muito sofrimento, estão desagregadas e sem garantia de sustentação; os custos financeiros com a manutenção e a construção de presídios não têm modificado o perfil da população carcerária. No Brasil, um presidiário custa mais para os cofres públicos do que um universitário. Não há pessoa de bom senso que não constate nesse dado um contrassenso das Políticas Públicas. Por sua vez, a terceirização em alguns presídios, apesar de custar mais, não mudou o “status quo” dos problemas.

             Muitos e generosos animadores da Pastoral Carcerária, praticando uma das obras de misericórdia corporal, acompanham a realidade desumana nos presídios, sabendo que, em cada presidiário e em cada presidiária, encontram o próprio Jesus – “eu estava nu e me vestistes; eu estava doente e cuidastes de mim; eu estava na prisão e fostes me visitar” (Mt 25, 36). Muitos brasileiros, por miopia espiritual ou por preconceito social, deixam de ver o Senhor nesses seus discípulos e discípulas: “eu era estrangeiro e não me recebestes em casa; eu estava nu e não me vestistes; eu estava doente e na prisão e não fostes me visitar” (Mt 25, 43).

Fonte – CNBB Nacional

O ex-presidente acusa o magistrado de abuso de autoridade.

A advogada Rosangela Wolff Moro foi escolhida pelo marido, o juiz Federal Sérgio Moro, para defendê-lo no processo em que o ex-presidente Lula o acusa de abuso de autoridade. A ação tramita no TRF da 4ª região, sob relatoria do desembargador Sebastião Ogê Muniz.

Rosângela é procuradora jurídica da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Paraná; criadora da página “Eu MORO com ele #rosangelawolffmoro”, que tem mais de 500 mil curtidas no Facebook. No perfil, Rosângela e uma colaboradora recebem e publicam manifestações de apoio ao juiz.

A defesa do ex-presidente acusa o magistrado de excesso na condução coercitiva ocorrida em fevereiro de 2016, por ele autorizada, “privando-o de seu direito de liberdade por aproximadamente seis horas”.

“Ressabido que somente na hipótese de renitência ao chamamento da autoridade é que se legitima essa vexaminosa constrição pessoal, que, em última análise, constitui medida extrema – porque priva da liberdade pessoal a pessoa contra quem é assestada – consoante se extrai do preceito do artigo 260, do Código de Processo Penal“, afirma a defesa.

Os advogados de Lula rechaçam o argumento de que a condução coercitiva do ex-presidente teria sido autorizada para “benefício” dele, e classificam o fundamento de “hilário”, e a prisão de “ilegal”, “consciente e deliberadamente infligida”.

Fonte – Migalhas

                

   Ficou provado de que as barbáries e outros assassinatos perversos, que entre 2013 e 2014 resultaram em mais de 80 mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, foram  frustrações em busca de tentativas para privatizar o Sistema Penitenciário do Maranhão e ao mesmo tempo favorecer a corrupção com o desvio de recursos públicos destinados à aplicação nas unidades prisionais e melhorias com vistas ao tratamento menos indigno a população carcerária do Maranhão.

                  Sem qualquer planejamento técnico, recheado por sofismas de mentes doentias, tentou-se de maneira irresponsável e intempestiva concretizar o impossível, o que deu origem as barbáries e destruição dos devaneios de referência de presídios privados da seguinte maneira:  Foram-se os elevados recursos com contratos com a empresa de vigilância VTI com o recrutamento de centenas monitores, com qualificação de menos de uma semana, geralmente com palestras do então Secretário de Justiça e Administração Penitenciária.

                   De maneira perversa e bastante dolosa, foram criados mecanismos para afastar agentes e inspetores penitenciários, sob a acusação leviana de práticas delituosas e a instauração de procedimentos pela corregedoria da pasta, além de ser deflagrado um processo de intimidação com o apoio integral e massivo do Sistema de Comunicação do Governo Roseana Sarney.

                  A iniciativa primeira era fazer do Complexo Penitenciário de Pedrinhas uma referência de administração, mas sem pessoal qualificado e na direção de unidades prisionais foram colocados traficantes e viciados em drogas que chegaram a negociar saídas de presos e liberdade para dois assaltantes de bancos, se não houvesse a interferência imediata da Policia Civil, que prendeu o elemento Cláudio Barcelos, diretor da Casa de Detenção autor das negociatas e pessoa da mais expressiva confiança do secretário Sebastião Uchôa, a problemática teria sido bem maior. Esse elemento chefiava um grupo que introduzia armas, celulares, drogas, bebidas, mulheres para orgias e facilitavam saídas de presos em finais de semanas.

             A maioria dos elementos colocados para dirigir as unidades prisionais eram  ligados ao gabinete do secretário e todos chegaram a ser investidos de autoridade para tentar aplicação de punição a agentes e inspetores penitenciários, servidores do quadro do Sistema Penitenciário. Veículos alugados e cartões para abastecimentos faziam parte de ofertas em troca de silêncio para as mortes e fugas em todas as unidades, inclusive pessoas religiosas chegaram a ser beneficiadas.

              A corrupção venceu a tudo e todos

          Um documento  com substanciais informações elaborado pelo Movimento de Auditores Unidos contra a Corrupção, em que contém provas documentais com publicações no Diário Oficial e folhas de pagamento que custavam mensalmente R$ 1,5 milhão. Ele contém provas que podem condenar todos os envolvidos começando de Sebastião Uchôa.

           Uma cópia do documento foi protocolada à época na Procuradoria Geral de Justiça e inúmeras outras denuncias de corrupção foram feitas pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, mas infelizmente de nada adiantou, e o silencio comprometedor foi a única resposta até hoje.

           Diante da iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas em investigar todos os Sistemas Penitenciários dos Estados, com as informações de que muitos bilhões de reais foram desviados, talvez agora seja possível responsabilizar os que dilapidaram os recursos públicos no Maranhão.