Mês: janeiro 2017

Durante o ano passado, por inúmeras vezes, atendendo solicitações de moradores da artéria e das imediações fiz sucessivos apelos para a recuperação da rua da Inveja, que estava praticamente intrafegável para veículos e oferecendo riscos para pedestres.

Bem nas proximidades das eleições municipais, finalmente jogaram uma camada de asfalto no local. Em vários trechos a pista ficou irregular por excesso de massa asfáltica e compactação muito à revelia técnica.

As  chuvas que caíram em nossa cidade nos últimos dias, mostraram que na rua da Inveja, os serviços foram precários e bem deficientes. Na verdade, a empresa contratada para o programa Mais Asfalto, ludibriou o executivo municipal por falta de fiscalização e frustrou os moradores da artéria que voltaram a conviver com os problemas de outrora.

O correto é que a Prefeitura de São Luís chame a empreiteira à responsabilidade e determina que ela refaça todo o asfaltamento  sem qualquer ônus para os cofres públicos, além de instaurar procedimentos  para que ela não possa mais prestar serviços ao executivo municipal, por falta de seriedade e valores mínimos de honestidade.

A luta já tem algumas décadas com manifestações de inúmeros segmentos da sociedade civil organizada, dos operadores do turismo e foram inúmeros os debates e cobranças feitas pela Câmara Municipal de São Luís, mas infelizmente de pouco ou nada adiantou.

Uma cena que se tornou comum em São Luís é que antigamente os postes das ruas e praças eram marcados por urina de cachorros, mas hoje são as pessoas, principalmente homens, mas eu já tive oportunidade de ver mulheres se abaixarem encostadas aos postes para fazer necessidades fisiológicas. Tive oportunidade de conversar com uma senhora que teve que recorrer a um poste. Ela me disse que pediu em vários estabelecimentos comerciais e até mesmo na sede da Blitz Urbana, na praça Deodoro, mas não foi atendida e no órgão da prefeitura tinha que pagar uma taxa, como não tinha dinheiro não teve outra alternativa senão recorrer aos salvadores postes, como ela qualificou.

Ruas e prédios abandonados nas imediações da praça Deodoro, acabaram se tornando mictórios de maneira acintosa. Há poucos dias um senhor chamou a atenção de um rapaz que sem maiores preocupações urinava na parede de um prédio abandonado na rua de Santaninha. Como resposta ouviu que devia era cobrar das autoridades para a construção de sanitários públicos.

Valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, os consumidores serão indenizados por danos morais.

O juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que uma construtora devolva aproximadamente R$ 50 mil pago por um casal em imóvel que não foi entregue no prazo. O valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, cada um dos consumidores será indenizado em R$ 5 mil por danos morais.

De acordo com os autos, os autores e a construtora celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual, se estabeleceu a conclusão das obras para em 31 de dezembro de 2015, já considerando a cláusula contratual de tolerância. Como, contudo, o imóvel não foi entregue na data prevista, os consumidores optaram pela resolução do contrato.

Segundo o juiz, ficou demonstrado o inadimplemento da obrigação por parte da construtora, o que justifica a resolução do contrato, “a qual deve ser reconhecida judicialmente, devendo as partes voltar ao estado anterior, razão pela qual cumpre à ré devolver aos Autores as quantias por eles desembolsadas.”

Em sua decisão, Ribeiro Garcia destacou que a empresa não apresentou, nem demonstrou, qualquer caso fortuito ou força maior, a fim de caracterizar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Quanto aos danos morais, o magistrado salientou que a demora no cumprimento da obrigação, acarretou sofrimento por longo período aos autores. “Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de real angústia por quem investiu as economias num imóvel na expectativa de residir ou obter renda, cuja expectativa restou frustrada.”

“Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada pelos autores.”

Fonte – Migalhas

O radialista Herbert Pereira, carinhosamente conhecido como Betinho, está internado no hospital São Domingos. Decorrente de uma queda em sua própria residência fraturou o fêmur e deverá ser submetido a uma intervenção cirúrgica nesta quinta-feira.

Betinho, que atualmente está licenciado da Rádio Educadora é presidente do Comitê de Imprensa da Câmara Municipal de São Luís e diretor administrativo do Sindicato dos Radialistas, deverá ficar um pequeno período fora das suas atividades normais, mas quem o conhece sabe que pelo telefone ficará acompanhando todos os trabalhos inerentes às suas atividades profissionais.

Como um profissional querido e respeitado pelos seus colegas, vem recebendo visitas no apartamento 338, da casa de saúde em que se encontra internado. O seu estado de saúde é bom, mas lamenta o período em que ficará recolhido a um leito no hospital e na sua residência.

*José Olívio Cardoso Rosa

A roseira dá a flor, o Jardineiro vem e rega.

A abelha visita-a todas as manhãs

como   manda a boa regra

para um trabalho completo

esquadrinhado à régua

de algo feito constante

e por demais edificante.

Os jardins floridos,

exalam um aroma floral

atraindo as abelhinhas

que nelas penetrarão

emitindo um ruído

todo em forma de canção.

Que flores especiais

de cachopas bem gigantes!

Sejam que espécie for,

todas exuberantes num trabalho especial

dessas obreiras constantes.       (por demais edificantes)

Da florada fabricam o mel

num trabalho eficiente

Harmônico e bem ordenado

que mexe com o sentimento da gente

Por mais versáteis que sejamos

ao provarmos o saboroso mel

não poderíamos adivinhar:

o que seria o doce mel? Jamais vinda conclusão

que o mel é o vômito da abelha

concentrada em vigília

na produção dessa maravilha.

As flores ao passar do tempo

vão se abrindo todas acachopadinha

e quando abrem   as pétalas

as obreiras vão degustar

o saboroso néctar floral

As flores são tão preciosas

pelo cheiro que as têm

por isso são visitadas, por vespas.

Abelhas, besouros, todos vão degustar

o néctar floral a ser retirado

 com   ação desses besouros

para fabricação do mel,

feito bem a contento

como se fosse um troféu.

As plantas hermafroditas não fecundam.

Não havendo   produção, porém são

fecundadas com o pólen carregados,

nas patas das abelhas e vespas,

que fazem a transformação fazendo-as produtivas.

 As obreiras podem identificar uma florada

até três quilômetros de distância

por possuir   uma espécie de radar ou Gps de precisão,

além de sete mil olfato em cada antena.

Que maravilha e beleza de lição!

E esta perfeição animal em seu voo nupcial

se afasta da Colmeia, sujeitas a serem devoradas

pelos predadores e inimigos   naturais.

E, após o acasalamento

o macho perde os sentidos e num constante zumbido

vai perdendo os momentos até o colapso total.

 

*José Olívio de Sá Cardoso Rosa é advogado, poeta e escritor

Velório do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.

Jornal do Brasil

 

              Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Paraná, realizada por meio de questionário online com 2800 pessoas, mostra que 83,1% dos entrevistados acreditam que a morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi resultado de sabotagem ao avião. A pesquisa foi realizada nesta quinta e na sexta-feira (20).

              Os que acreditam que a queda da aeronave no mar de Paraty, litoral sul do Rio de Janeiro, na última quinta-feira (19), foi um acidente somam 15,6%. Os entrevistados que não sabem ou não responderam equivalem a 1,3%.

               Teori era relator da Lava Jato na Suprema Corte e estava prestes a homologar os 77 depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht, nos quais constam citações a políticos que teriam recebido doações de campanha com suspeitas de origem ilícita, entre os quais o presidente Michel Temer. Em junho do ano passado, Teori e seu filho, Francisco Prehn Zavascki, relataram ameaças de morte de fontes desconhecidas.

Sergio Moro na vaga de Teori Zavascki

                    O instituto de pesquisas perguntou também se o juiz de primeira instância Sergio Moro, que coordena a Lava Jato, seria o nome ideal para substituir o ministro Teori Zavascki no Supremo. Apenas 31,1% dos entrevistados foram favoráveis a nomeação de Moro pelo presidente Michel Temer e 65% foram contra. A maioria dos que são contra, contudo, declararam ter receio de que a Operação Lava Jato não prossiga sem Moro, que trabalha com processo de nomes sem foro privilegiado (empresários e políticos sem mandato).

Muitos pais assumindo responsabilidades que comprometem os seus orçamentos familiares

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da CNC e Fecomércio, indicam que mais de 70% dos ludovicenses possuem algum tipo de dívida.

 Os dados apresentados pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão, indicam para um nível de endividamento de 70,4% para o mês de janeiro em São Luís, o que representa uma retração no índice de famílias ludovicenses endividadas de -2,2% em comparação ao mês de dezembro, mas, por outro lado, um avanço do endividamento de 4,9% quando comparado ao mesmo período do ano passado.

Essa queda no endividamento em relação ao mês de dezembro é explicada pelo baixo nível de consumo apresentado pelos ludovicenses ao longo do fim de 2016, conforme já indicava a Pesquisa de Intenção de Consumo para o Natal realizada pela Fecomércio-MA, que apresentava um redução na predisposição de ir às compras de -8,09%. Ou seja, a conjuntura econômica instável, principalmente relacionada à falta de estabilidade no emprego atual dos consumidores, promoveu uma retração nas vendas e direcionou parte da injeção de recursos do 13º salário dos trabalhadores para o pagamento de dívidas.

Apesar dessa retração no endividamento na comparação mensal, o índice experimentou um crescimento na comparação anual e ainda se encontra relevantemente alto. Estima-se que, de acordo com o levantamento da Peic, 212.230 consumidores ludovicenses encontrem-se endividados neste mês de janeiro. Assim, com parte da renda dos consumidores já iniciando o ano comprometida com as dívidas, é esperado um impacto negativo no setor varejista nesses primeiros meses que deverá ter dificuldades para ampliar a capacidade de expansão das vendas em função dessa retenção do consumo.

Um dos setores que deverá sentir diretamente esse impacto é o segmento de Livros, Jornais e Papelaria, que apresenta seus melhores resultados sazonalmente no início de cada ano devido à volta às aulas da grande maioria dos alunos de colégios e faculdades. Segundo dados da última Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo IBGE, esse segmento específico apresentou no acumulado de janeiro a novembro de 2016 uma queda no volume de vendas de -16,5%.

Para o consultor econômico da Federação do Comércio do Maranhão, essa retração das vendas do ano passado deverá se refletir ainda este ano. “Estes números reforçam as projeções de vendas menores e abaixo das expectativas de demanda dos empresários desse setor de livros e papelaria. Estas projeções negativas se dão diante da necessidade da recuperação deste setor estar condicionada ao aproveitamento da sazonalidade de vendas que ocorre no primeiro trimestre e que se encontra bastante comprometida pelo alto nível de endividamento das famílias ludovicenses apresentado em janeiro”, explica o economista Eduardo Campos.

 Dívidas

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, os principais tipos de dívidas dos ludovicenses estão concentrados no cartão de crédito, que representa 76,6% dos compromissos financeiros assumidos para o mês de janeiro. Nessa lista, também são indicados os carnês (13,4%), financiamento de carro (5,2%), crédito pessoal (4,3%), financiamento de imóveis (4,9%) e crédito consignado (1,3%).

Embora o nível de endividamento mantenha em níveis elevados, o índice de consumidores com contas em atraso, ou seja, aqueles que são considerados inadimplentes, mantem-se em 27,2% para o mês de janeiro em São Luís. Esse é o menor percentual de inadimplentes desde março do ano passado na capital maranhense, o que revela a preocupação do consumidor com a instabilidade da sua renda atual e futura, fazendo com que os ludovicenses freiem o consumo e direcionem a renda para evitar o aumento da inadimplência. Em relação ao mesmo período do ano passado, as famílias com contas em atraso dentre as endividadas apresentaram recuo de -4,23%.

A pesquisa também apontou que apenas 9,4% das famílias endividadas afirmaram que não terão condições de quitar suas dívidas em atraso, resultando no percentual 13% menor do que o registrado em janeiro do ano passado. “Este é um dado positivo para o consumo, pois a recuperação da capacidade de renda futura das famílias contribui para a expansão do consumo. Nessa perspectiva, projetam-se as expectativas futuras otimistas em um médio prazo relacionada às condições de pagamento das dívidas em atraso e a retomada do consumo”, ressalta Eduardo Campos.

Segundo o levantamento da CNC e Fecomércio, o tempo médio de atraso das dívidas atuais dos ludovicenses é de 59,1 dias. As dívidas com pagamento em atraso de até 30 dias representam 31,5% dos compromissos financeiros atuais das famílias de São Luís, enquanto aqueles com atraso entre 30 a 90 dias somam 23,7% das dívidas e 44,4% desse atraso supera 90 dias. Por outro lado, o tempo de comprometimento das famílias com as dívidas que estão a vencer é de 4,8 meses, indicando que o nível de endividamento deverá manter-se elevado pelo menos até o mês de maio na capital. De acordo com o estudo, os ludovicenses endividados apresentam, em média, 28,5% da renda atual comprometida com essas dívidas.

Fonte – Ascom  Fecomércio

          

   O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Juizado da Cohab, informa sobre a suspensão das atividades no período de 20 de janeiro a 6 de fevereiro. A suspensão é objeto de portaria assinada pela juíza auxiliar Lewman de Moura, atualmente em exercício na unidade judicial. Nesse período, estarão suspensos os prazos processuais e as audiências, bem como o atendimento às partes e advogados.

             Consta na portaria editada pela magistrada que as reformas serão realizadas pelo Setor de Engenharia do Tribunal de Justiça, conforme parecer técnico. Consta no relatório a necessidade de reforma, entre outros, no telhado do juizado. A engenharia sugere uma intervenção significativa no local. A situação foi agravada pelas chuvas recentes, arrebentando telhas e provocando goteiras, prejudicando o forro da unidade judicial.

              Entre os serviços: substituição das telhas de cobertura; substituição das calhas de alumínio; execução de encaliçamento das telhas junto aos rincões e junto aos beirais; separação das telhas novas das antigas. “É imprescindível que sejam retiradas todas as telhas do trecho ocupado pelo 4º juizado, para que seja possível a correção do alinhamento das fileiras”, destaca o relatório de vistoria, enfatizando que o telhado que cobre o juizado é o mesmo que cobre todas as outras salas do Centro Social Urbano (CSU) da Cohab.

                 O relatório explica que as telhas que cobrem o juizado são do tipo canal e ressalta que a madeira não precisará ser substituída. “Como estão quebrando com muita facilidade, diversas passagens de água estão se abrindo, pois há telhas de tamanhos diferentes e muito desalinhadas”, observa o relatório, ressaltando que, caso seja necessário destelhar salas adjacentes ao juizado, o retelhamento deverá ser feito com as melhores telhas reaproveitadas.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O papa Francisco lembrou do exemplo de Adolf Hitler na Alemanha

Agência ANSA

              Em meio à onda populista que se alastra pela Europa e pelos Estados Unidos, o papa Francisco afirmou que um dos grandes perigos da atualidade é procurar “salvadores”, assim como ocorrera com Adolf Hitler na década de 1930.

               A declaração foi dada durante uma longa entrevista ao jornal espanhol “El País” e provocou reações imediatas na Itália. Perguntado sobre a ausência de lideranças sólidas em função da crise e do aumento da desigualdade, o Pontífice disse que o exemplo mais típico do populismo europeu é a Alemanha.

               “Destroçada, a Alemanha busca se levantar, busca sua identidade, busca um líder, alguém que devolva sua identidade, e há um rapazinho que se chama Adolf Hitler e diz: ‘eu posso, eu posso’. E a Alemanha inteira vota em Hitler. Hitler não roubou o poder, foi votado por seu povo e depois destruiu seu povo. Esse é o perigo. Em momentos de crise, o discernimento não funciona”, declarou.

“Em momentos de crise, o discernimento não funciona”, disse o Papa Francisco

                Em seguida, o Papa acrescentou que a sociedade busca um “salvador” que a defenda com “muros, alambrados, com o que seja, de outros povos” que possam “tirar sua identidade”. “Isso é muito grave. Por isso sempre digo: dialoguem entre vocês. O caso da Alemanha em 1933 é típico: um povo que estava em crise, que buscou sua identidade, e apareceu esse líder carismático que prometeu lhes dar uma identidade. E sabemos o que aconteceu”, salientou Francisco.

               O líder da Igreja Católica também ressaltou que todos os países têm direito de controlar suas fronteiras, principalmente os ameaçados pelo terrorismo, mas que nenhum pode privar seus cidadãos do diálogo com os vizinhos.

                  Símbolo do populismo e ultranacionalismo na Itália, o secretário federal do partido Liga Norte, Matteo Salvini, comentou as declarações do Pontífice e rechaçou comparações com Hitler. “O Papa diz que Hitler nasceu do populismo? Deve ter sido mal interpretado. O Papa fala com as almas. Além disso, Hitler morreu e foi sepultado. Se dizem que sou populista, fico contente, porque quer dizer que falo com o povo”, afirmou.

Fonte – Agência ANSA

Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido

As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas, com longos períodos para respeitar o direito “acumulado” e não frustrar completamente a expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC e, via PEC paralela, na do Lula.

As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, restringe drasticamente as possibilidades de transição, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que congrega os trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O segurado do INSS que, na data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição. Ainda for não aposentado ou ainda não tiver preenchido os requisitos para requerer o benefício, será incluído nas novas regras e não será beneficiado pelas regras de transição. Exceto se tiver idade igual ou superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso do homem.

O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de transição poderá se aposentar antes dos 65 de idade, o novo requisito. Porém terá que pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa data para completar os 30 anos de contribuição, se mulher, ou os 35, se homem.

Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” apenas em relação ao requisito da idade. Ou seja, não será exigida dele a idade mínima de 65 anos. Mas sua aposentadoria será calculada com base nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos salários de contribuição, acrescida de 1% por ano de contribuição.

Assim, mesmo que o segurado faça parte da transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h). Não valem mais as regras de cálculo anteriores (fórmula 85/95. O fator previdenciário, a média das maiores contribuições, etc). Estas só permanecem para o segurado que, mesmo já tendo condições de requerer o benefício na data da promulgação da emenda. Ainda não o fez, sendo preservado pelo direito adquirido.

Novas regras

Além disto, as novas regras de cálculo, diferentemente do atual, que somente considera 80% dos maiores salários de contribuição, passará a levar em conta todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, rebaixando ainda mais a média.

Portanto, se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda. Será calculado com base em 51% das médias de contribuições. Acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.

Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e institui uma nova aposentadoria por idade. Com exigência superior à regra atual, penalizando duramente as mulheres. Além de ampliar o tempo de contribuição mínimo exigido de 15 para 25 anos. Num verdadeiro retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os atuais segurados que não tenham sido protegidos pela regra de transição.

O valor da aposentadoria do segurado do INSS, portanto, poderá variar. Entre 76% da média das contribuições. No caso de quem requerer o benefício após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde que o segurado comprove 49 anos de contribuição.

Critérios

Sem esses dois critérios, os futuros segurados não poderão se aposentar. Exceto no caso de invalidez ou de aposentadoria por atividade insalubre. Quando a redução poderá ser de até 10 anos na idade e cinco no tempo de contribuição. Em qualquer hipótese, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.

No caso dos servidores públicos, a transição é um pouco menos perversa. Mas também é prejudicial. O servidor com mais de 50 anos de idade e servidoras com mais de 45 podem ser incluídos na regra de transição.

Tanto em relação à nova idade quanto em relação ao cálculo do benefício. Desde: 1) que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, 2). Comprove 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, 3). Pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria no momento da promulga da reforma, e 4). Contem com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.

Todos os demais, atuais e futuros, serão submetidos às novas regras. Inclusive quanto a cálculo do benefício, nos exatos termos dos segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.

Fonte -Antônio Augusto de Queiroz, é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap