Mês: janeiro 2017

O Vereador Francisco Chaguinhas (PP) esteve na manhã desta quinta-feira (12) iniciando seus trabalhos de 2017, com a fiscalização dos serviços prestados à comunidade. E mais uma vez se surpreendeu com o descarte irregular de lixos e entulhos na Rua do Arame, bairro São Cristóvão, que se encontra completamente obstruída, obrigando os pedestres a andar no leito carroçável da rua e correndo risco em meio aos veículos.

 No ato, o vereador solicita à Prefeitura, por meio dos órgãos competentes, melhorias urgentes na Rua do Arame, bairro São Cristóvão. Em conversa com moradores, constatou a necessidade da limpeza, mas também da advertência a respeito da proibição de jogar entulho, já que o local é utilizado com este fim por algumas pessoas.

  “O local está completamente ruim, impossibilitando as pessoas de andarem nas calçadas. Todos correm risco de vida, pois estão sujeitos a acidentes. Solicitamos que a Prefeitura de São Luis faça, de modo emergencial, a limpeza desta área, pois assim traria também a segurança aos pedestres”, disse.

Fonte – Assessoria do Vereador Chaguinhas

O problema mais sério e que vem corroendo o Sistema Penitenciário nos Estados, reside na corrupção deslavada e a impunidade. As barbáries registradas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no governo passado proporcionaram mais de 80 mortes, centenas de fugas, muitas pela porta dos presídios através da corrupção vergonhosa. Teriam sido mais de 200 milhões de reais desviados e ninguém foi responsabilizado. O poderoso secretário Sebastião Uchôa, veio a ser exonerado, depois que a Globo News mostrou ao vivo a fuga de presos do Cadeião do Diabo e a governadora foi transformada em chacota. O Ministério da Justiça, o STF, os Tribunais de Contas do Estado e da União e o Ministério Público Federal podem perfeitamente apurar e responsabilizar criminalmente todos os envolvidos nas barbáries e na corrupção no governo passado.

O Consultor de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Juan Ernesto Méndez, quando veio ao Maranhão com uma equipe técnica de aproximadamente sete pessoas, esteve reunido com agentes e inspetores penitenciários na sede do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, após as barbáries no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e que resultaram em mais de 80 mortes, inúmeras com requintes de perversidade e decapitações de presos. Com a missão de ver perto as acusações feitas por entidades de direitos humanos do Brasil, a Missão da ONU decidiu reunir separadamente com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e algumas entidades da sociedade civil organizada, dentre as quais o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão.
O consultor Juan Ernesto Méndez mostrou-se surpreso quando recebeu no SINDSPEM, documentação bem acentuada de denúncias de corrupção no Sistema Penitenciário do Maranhão, dentre as quais um relatório bastante contundente e com informações precisas até com publicações no Diário Oficial do Estado, feitas pelo Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção.
Juan Ernesto Méndez, durante a prolongada reunião perguntou se algum gestor do Sistema Penitenciário do Maranhão havia sido responsabilizado pelas barbáries, oportunidade em que o líder sindical Cézar Bombeiro, respondeu ao representante da ONU, que a pergunta deveria ser feita a Governadora do Estado, a Presidente do Tribunal de Justiça, a Procuradora Geral de Justiça e ao então Secretario de Segurança Pública. Publicamente o caso está na verdadeira impunidade tanto para as barbáries e para a vergonhosa corrupção, tendo destacado que o documento produzido pelo Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção foi encaminhado para todas as instituições acima citadas.
O então poderoso secretário Sebastião Uchôa, de Justiça e Administração Penitenciária era um homem da mais extrema confiança da governadora Roseana Sarney e era blindado por um grupo de políticos que tinham interesses e negócios escusos na pasta e por empreiteiras que se constituíam em verdadeiros ralos por onde saiam recursos públicos que deveriam ser aplicados nas unidades prisionais para oferecer um mínimo de dignidade humana aos presos foram criminosamente desviados.
Havia um sistema para defender o secretário Sebastião Uchôa, que até um juiz da Vara das Execuções Penais, deixava de cumprir a sua responsabilidade de fiscalizar e tomar providências sobre a realidade perversa nas unidades prisionais, para ocupar espaços em emissoras de rádio e jornais fazendo apelos patéticos para a governadora Roseana Sarney não exonerar Sebastião Uchôa e agredia vergonhosamente agentes penitenciários, sem ter nunca conseguido qualquer ônus de prova contra alguem e deve responsabilizado pelo SINDSPEM junto ao CNJ.

Proteção a Corrupção
A corrupção no Sistema Penitenciário do Maranhão era tão vergonhosa, que o elementos contratados como monitores sem um mínimo de qualificação profissional eram colocados pelo secretário Sebastião Uchôa para dirigir unidades prisionais do Complexo de Pedrinhas. Um chegou até a ser preso pela Policia Civil por facilitado fuga de três assaltantes de banco, além de ter se constituído em um facilitador de saídas em finais de semana de presos de elevado índice de periculosidade mediante pagamentos. Outro diretor vendeu mais de uma tonelada de ferro de grades destruídas por presos, que poderiam ser recicladas. Esse elemento hoje é agente temporário e continua na impunidade.
Um registro que não se pode deixar de fazer, reside em contrato feito com a empresa Gestor, pelo qual a então SEJAP repassava mensalmente mais de um R$ 1,5 milhão mensais para o pagamento de 294 pessoas com salários entre um mil e sete mil reais para não trabalhar. O Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção fez a denuncia mostrando a folhas de pagamentos e registros dos contratos publicados no Diário Oficial do Estado.
Ministério da Justiça e o STF podem investigar as barbáries e a corrupção
A iniciativa do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal em acompanhar bem de perto os Sistemas Penitenciários Estaduais e corrigir desvios de rumos, pode perfeitamente se constituir em instrumento, juntamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados e mais os Ministérios Públicos Estaduais e Federais para investigar desvios de recursos destinados aos Sistemas Penitenciários. No Maranhão chegou-se a comentar que desvios através de práticas ilícitas teriam ultrapassado mais de 200 milhões de reais

       

   O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez um desabado nesta terça-feira (10) durante entrevista ao Jornal do Piauí. Para ele, o Estado perdeu o comando do sistema prisional no país. As chacinas em presídios do Amazonas e Roraima recentemente evidenciaram a situação no país.

          “Não resolveremos o problema com mais presídios. O problema tem inúmeras fontes, muitas raízes. Ao longo do tempo deixou-se que isso acontecesse e hoje nós temos um domínio dos presídios brasileiros pelas facções criminosas. Dizer que as facções criminosas ainda não chegaram ao Piauí, eu acredito que não é uma informação correta na minha concepção. A gente tem conhecimento de facções no Piauí e elas estão se tornando inclusive internacionais. Essas informações já existem e o problema se tornou ainda mais complexo e de difícil solução”, afirmou.

          Norberto define as prisões brasileiras como “escolas do crime” e defende o projeto das audiências de custódia, lançado pelo próprio CNJ.

“Nosso sistema prisional é uma escola do crime. Para não se colocar no sistema pessoas que lá não devem estar, foi criada a audiência de custódia. O juiz vai poder avaliar se o delito é suficiente para a pessoa ficar detida. As vezes é uma banalidade. São pessoas que podem ter um apenamento alternativo e uma nova oportunidade. Se você coloca uma pessoa como essa em um sistema falido como o nosso, onde o Estado não manda mais, não tem jeito. As autoridades não têm mais comando dos presídios no Brasil. Quem manda são as facções criminosas. É uma escola do crime. A reincidência é altíssima e com crimes mais violentos”, desabafa.

             Para o conselheiro, além do poder Executivo, o Judiciário também tem sua parcela de responsabilidade com o sistema prisional. Ele cita como exemplo benéfico, o programa de execuções penais eletrônicos, onde a vida do preso é detalhada desde a entrada na cadeia.

“Nós sabemos que quem administra o sistema prisional é o poder Executivo, o poder Judiciário também tem a sua parcela de responsabilidade, mas entendo que o Conselho Nacional de Justiça já iniciou um programa que são as execuções penais eletrônicas. Em Teresina já está funcionando, Parnaíba deverá começar provavelmente no início de fevereiro. As execuções penais no Piauí são um exemplo, claro que em nível de capital. Os processos estão todos em dia e nós conhecemos o perfil dos presos. São poucos mais de 4 mil processos em andamento. O país inteiro precisa se integrar a este sistema”, concluiu.

Fonte – Hérlon Moraes
herlonmoraes@cidadeverde.com

               

A Federação Nacional dos Servidores Penitenciários do Brasil – FENASPEN, elaborou um relatório nacional sobre o número de agentes penitenciários, presos e unidades prisionais de cada unidade  da federação. A iniciativa da entidade é mostrar para o Ministério da Justiça, a realidade de cada Estado, que muitas vezes não retratam a realidade em seus relatórios.

                   De acordo com os números levantados pela FENASPEN, no Maranhão existem atualmente 581 agentes penitenciários servidores públicos, com os 100 nomeados há poucos dias, aprovados em concurso público e habilitados em todo o processo de capacitação, sendo que existem outros 145 agentes penitenciários que concluíram o curso com os que já foram nomeado e que estão no aguardo de nomeação.

                  No documento encaminhado ao Ministério da Justiça e ao Superior Tribunal Federal, o Maranhão aparece com o número de 581 agentes penitenciários para 33 unidades prisionais e o número de presos de 8.137. A realidade atual é que o Sistema Penitenciário do Maranhão tem uma média de 17,6% de agentes penitenciários, servidores públicos por cada unidade prisional, destaca a FENASPEN.

              O fornecimento havia sido interrompido em abril de 2015

               A partir de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou a União a fornecer a vacina DTPa – Tríplice Acelular (CRIE) aos recém-nascidos portadores de microcefalia. Desde o mês de abril de 2015, o Ministério da Saúde não fazia o repasse à rede pública.

             A vacina é indispensável por apresentar menos reações adversas. Segundo o MPF, a omissão no fornecimento da vacina representa clara lesão ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo potencializada por se referir a crianças com microcefalia.

             Assim, a Justiça determinou à União Federal que forneça a vacina DTPa a todos os casos confirmados de crianças nascidas com microcefalia no Maranhão. O número para consulta processual na JF/MA é 0016082-40.2016.4.01.3700

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Presidente do Sindapen, Kleyton Andersen faz graves denúncias em AL

                     O juiz da Vara de Execuções Penais de Alagoas, José Braga Neto, e seu filho, o advogado Hugo Soares Braga, serão denunciados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostas interferências e favorecimento a presos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), no Sistema Prisional Alagoano. As denúncias foram feitas na manhã desta segunda-feira (09), em uma coletiva realizada pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas, Kleyton Anderson.

                          As denúncias

                As denúncias dizem respeito a uma suposta interferência do juiz em favor da organização criminosa e do seu filho, que representaria os principais líderes do PCC. Presidente do Sindapen disse que o advogado Hugo Braga realiza constantes visitas aos líderes da facção, mas não os representa formalmente. “Se ele não está advogando para os presos o que eles tratam durante à visita?”, questionou o sindicalista.

               De acordo com o dirigente sindical, atualmente existem duas facções atuando no sistema prisional no Estado: o PCC e o Comando Vermelho. Porém, apenas o PCC receberia maiores regalias da Vara de Execuções Penais. ”As regalias seriam em interferência na transferência para o Presídio do Agreste, na transferência do agreste para a Capital e entrada das feiras no sistema. Além disso, eles têm regalias como aquisição de aparelhos de TV televisão, pois há módulos que há mais TVs do que o permitido, como também frigobar”.

               Visitas registradas

                Ainda de acordo com a denúncia, o filho do juiz mantém constantes conversas com os presos líderes do PCC e suas visitas são registradas em livros de ata. “Ele assina o livro de visitas como advogado, temos isso registrado, mas ele não assina as petições que vão para a justiça. Quem o faz é o seu sócio, uma vez que ele não pode mediante veto constitucional”, explicou Kleyton.

               “As visitas mais frequentes são direcionadas aos principais líderes: José Luciano; Paulo Gordo; Japonês que é o líder em São Paulo e já passou por todos os presídios de lá. Ele visita também o Química, que é o mais emblemático, pois o PCC tentou resgatá-lo do Baldomero Cavalcanti”, elencou.

                 Ele destacou ainda que o sistema prisional tem aproximados quatro mil presos e que, destes, dois mil seriam do PCC e uma parcela bem menor do CV.

               As motivações das denúncias

                Segundo o presidente, a denúncia foi motivada após várias reclamações de outros advogados que chegam a destacar que não conseguem pegar os casos por causa da interferência do filho do juiz. Kleyton destacou que a OAB ainda não foi provocada, mas por se tratar do envolvimento de um magistrado e seu filho o caso será denunciado no CNJ.

“O juiz vai para a mídia e diz que os agentes penitenciários são corruptos, mas quando percebemos uma situação dessas não podemos ficar calados, temos que denunciar. Por que o filho de um juiz, detalhe da Vara de Execuções Penais, vai visitar os principais líderes do PCC? Qual finalidade? Se não é para advogar é para fazer o quê?”, disparou.

                A reportagem do Alagoas 24 horas tentou contato com o juiz e com seu filho por meio do telefone móvel, mas as ligações não foram atendidas até o momento.

Fonte – Ascom do CNJ e Alagoas 24 Horas

             

  Magistrado afirmou ser razoável que, antes de quitar a dívida, ela não viaje ou dirija.

 

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser “razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem“. O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

“Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária.”

Fonte: TJ/SP

               

  O juiz Clésio Coelho Cunha, integrante da Comissão Sentenciante Itinerante, julgou duas ações sobre acórdãos do Tribunal de Contas do Estado que consideraram irregulares contas de ex-gestores municipais. Os autores das ações foram Francisco Moreno da Silva, ex-prefeito do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, e José da Fátima Damasceno Costa, ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Brejo. As contas de Francisco Moreno são de 2004 e as contas de José Damasceno são de 2003 e 2004.

                Sobre o ex-prefeito, ele alega que teve suas prestações de contas do exercício 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, afirmando que os procedimentos que culminaram com a reprovação das contas prestadas são nulos, uma vez que carecem de fundamentação. Ele apresentou novos documentos, dentre os quais o parecer do Ministério Público emitido no processo administrativo e o voto do Auditor Relator que culminou com a reprovação das cotas prestadas. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação e sustenta que os acórdãos prolatados pelo TCE são fundamentados, com a análise de toda as argumentações feitas pelo agente público no exercício de seu direito de defesa.

               No caso do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Brejo, ele alega que teve suas prestações de contas do exercício 2003 e 2004, quando ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal do Município de Brejo, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Damasceno afirma que os procedimentos que culminaram com a reprovação das contas prestadas são nulos, uma vez que as acusações foram formalizadas de maneira genérica, lhe cerceando o direito de defesa.
Ao analisar tais decisões, o magistrado citou: “Com efeito, não cabe ao órgão judiciário rever o julgamento realizado pelo TCE, quanto ao mérito, devendo-se limitar ao exame de eventuais irregularidades formais ou manifestas ilegalidades”. E seguiu, no que se refere ao ex-prefeito: “Ao que se extrai dos autos, o requerente, na qualidade de Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, teve as constas do exercício 2004 reprovadas nos termos dos acórdãos n.º 161/2007 e n.º 268/2008. Os acórdãos foram prolatados com base em relatórios técnicos, não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação de ditas decisões administrativas, que apenas reconheceram a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas”.

              Para o juiz, “não se identifica cerceamento de defesa ou julgamento das contas sem considerar as provas apresentadas, ou seja, não há nenhuma nulidade que macule os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que estão embasados em relatórios, e, ainda, nas peças de instrução, sendo certo que foram observados o contraditório e a ampla defesa. No que diz respeito às penalidades aplicadas pelo TCE/MA, tratando-se de mérito administrativo, não cabe ao Poder Judiciário a sua revisão”.

              Sobre o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Brejo, ele explica: “Ao que se extrai dos autos, o requerente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Município de Brejo/MA, foi regularmente citado nos autos da TCE n.º 8861/2004 e n.º 4841/2005, mas somente apresentou defesa administrativa no processo n.º 4841/2005, referente ao exercício 2004. Em face da revelia do requerente nos autos n.º 8861/2004, foi elaborado parecer n.º 3978/2006 (fl. 38) opinando pelo julgamento irregular das contas referentes ao exercício 2003. Já no que diz respeito ao processo n.º 4841/2005, apesar da defesa apresentada, igualmente foi elaborado parecer (n.º 1105/2007) opinando pelo julgamento irregular das contas referentes ao exercício 2004 (fls. 46-47), tendo em vista que somente parte das irregularidades foram sanadas”.

               Por fim, decide sobre Francisco Moreno: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, mantendo os efeitos dos acórdãos 161/2007 e 268/2008 prolatados pelo Tribunal de Contas do Estado, no qual o ex-gestor foi condenado”. Sobre Damasceno, versou: “Julgo improcedentes os pedidos, mantendo os efeitos dos acórdãos 749/2006 e 243/2007, prolatados pelo Tribunal de Contas do Estado, no qual o requerente José de Fátima Damasceno foi condenado”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Desembargador  Cleones Cunha falou sobre a reunião com a presidente do STF em Manaus e das ações que deverão ser tomadas, destacando-se os Mutirões Carcerários para diminuir a superlotação e evitar possíveis manifestações criminosas dentro das unidades prisionais.

             Retomando o expediente forense nesta segunda-feira (9) no Tribunal de Justiça do Maranhão, o presidente da Corte, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reuniu autoridades no Gabinete da Presidência com o objetivo de compartilhar informações sobre a reunião com a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia, ocorrida no dia 5 de janeiro, e debater as ações que estão sendo feitas no sistema prisional do Maranhão.

            “Na reunião com a ministra em Manaus, tive a oportunidade de apresentar dados sobre o sistema local, com o relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário e afirmei a ela que a nossa situação não é a ideal, evidentemente, mas que melhoramos muito nos últimos dois anos, reduzindo, inclusive, a taxa de mortalidade no sistema prisional em 85%”, relatou o presidente do TJMA, lembrando que a ministra Cármem Lúcia determinou a tomada de ações para diminuição do número de presos provisórios, como mutirões de julgamento, de júris e de audiências de custódia. “Vale lembrar, e isso eu disse a ela, que aqui no Maranhão mesmo com o recesso forense as audiências de custódia foram mantidas”, completou.

           Para o desembargador Cleones Cunha, no entanto, é importante que o Estado e demais instituições estejam alinhadas e atentas para qualquer eventualidade diante da situação ocorrida em Manaus (AM) e em Boa Vista (RR). “Preocupa-me que a situação possa estourar em nosso Estado. Estamos todos em alerta e precisamos saber o que temos de prevenção”, comentou o desembargador.

           ALERTA – De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária Murilo Andrade, estão sendo tomadas ações preventivas para qualquer eventualidade que venha a ocorrer no sistema prisional maranhense. “Estamos sempre em alerta e para prevenção diante dos acontecimentos, redobramos o trabalho em unidades mais problemáticas, de forma a impedir qualquer tentativa de ação e, mesmo que tentem, que não consigam prosseguir”, garantiu.

            Ações como intensificação de revistas, reforço no efetivo de agentes e circulação dos mesmos entre os detentos em determinadas unidades foram determinadas nos primeiros dias de 2017 e continuam a ocorrer. “O risco de acontecer alguma ação criminosa dentro do sistema é mínimo, mesmo assim estamos trabalhando para suprimir qualquer intenção de detentos nesse sentido”, reforçou Murilo Oliveira, lembrando que as circunstâncias prisionais existentes no Amazonas e Roraima, por exemplo, são bem diferentes das existentes atualmente no Maranhão.

             ENCARCERAMENTO – Cientes de que a situação do sistema carcerário do Maranhão está melhor, mas longe de ser a ideal, as autoridades debateram a necessidade de, efetivamente, criar mecanismos que ao longo do tempo consiga-se equacionar o índice de encarceramento com a oferta de vaga no sistema. Atualmente, de acordo com a Unidade de Monitoramento Carcerário essa taxa é de 174,99 (para cada 100 mil habitantes), número que tende a aumentar.

             Segundo a SEAP, entretanto, está prevista a construção de três novos presídios regionais em 2017, com a oferta total de aproximadamente mil vagas. O objetivo é ter em 2018 cinco mil vagas a mais no sistema prisional.

               Sobre presídios, o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, solicitou ao desembargador Cleones Cunha apoio junto ao governo federal e demais autoridades na defesa para que os presídios de segurança máxima que forem construídos pela União sejam geridos pelo Estado e que, seja construído pelo menos um em cada Estado. “Temos um problema sério com presos que são transferidos para presídios federais: entram em contato com outros presos de organizações criminosas e trazem tudo isso para nossos presídios quando retornam”, destacou, sendo apoiado por todas as autoridades presentes.

                 PREVENÇÃO – Para o desembargador Froz Sobrinho, coordenador da UMF, ações do Judiciário previstas para 2017 são cruciais para realidade no sistema prisional, atacando diretamente a questão dos presos provisórios – que hoje representam 41,44% dos presos no estado. A realização de audiências de custódia em 100% do Judiciário maranhense é uma delas. “Já ficou provado que a audiência de custódia funciona, diminui o encarceramento e, também, a reincidência criminal. É importante que esse mecanismo funcione em sua totalidade”, comentou o desembargador.

             Outra medida importante são os mutirões em processos de presos provisórios com mais de 100 dias, projeto que tem a parceria da Corregedoria Geral da Justiça e ocorre em comarcas do interior. “Estamos sempre em contato com os juízes e solicitamos o levantamento e acompanhamento de processos de réus presos, para que as audiências sejam realizadas, os júris e julgamentos de forma mais célere”, completou a corregedora-geral Anildes Cruz. Apesar dos esforços, segundo os desembargadores e a juíza da 1ª Vara de Execuções Penais, Ana Maria Vieira, a cada 100 processos, julgados, por exemplo, novos 120, 150 ingressam, avolumando cada vez mais o acervo.

              INTEGRAÇÃO – As melhorias do sistema prisional também foram destacadas pelo Ministério Público do Maranhão. Para o procurador-geral Luiz Gonzaga, apesar de ter muito a melhorar, o sistema apresenta avanços importantes, inclusive cumprindo sugestões e determinações de ações judiciais propostas pelo MP e já transitadas em julgado.

               Para a promotora Jerusa Capistrano, do Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (GAECO), a iniciativa de compartilhar informações e ações planejadas de forma transparente é louvável e importante para a atuação de todas as instituições. “Tratas das questões às claras é louvável e precisamos compartilhar inteligência para atuarmos de forma efetiva”, pontuou.

              Durante a reunião outros temas acerca do sistema prisional e de segurança pública também foram levantados. Da reunião, também participaram o juiz auxiliar da CGJ-MA, José Américo Costa, os promotores Marco Aurélio Rodrigues, do GAECO, e Pedro Lino Curvelo, da 1º Promotoria de Execuções Penais, o delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo, e o coronel da Polícia Militar Eduardo Simplício, representando o Comando Geral.

Assessoria de Comunicação do TJMA

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão (Seap/MA) para verificar a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga/MA e foi constatado que tanto o ex-secretário Sebastião Uchôa, quanto o atual secretário Murilo Andrade, praticaram irregularidades, ambos acabaram punidos. As obras foram objeto de contrato de repasse firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão. Do total de R$ 8,6 milhões previstos, R$ 7 milhões são provenientes da União e somente R$ 1,6 milhão são recursos estaduais.

                    O tribunal constatou fiscalização deficiente da obra, pois a empresa contratada comunicou apenas verbalmente à Seap/MA sobre a necessidade de troca das fundações da edificação originalmente prevista na planilha orçamentária, com paralisação da obra. A Seap/MA, somente após 7 meses da comunicação, adotou medidas em relação à descontinuidade dos serviços e à falta de cumprimento do organograma físico-financeiro proposto. Para o tribunal, a demora na adoção das medidas em relação à paralisação da obra acarretou prejuízo.

                Além de Sebastião Uchôa e Murilo Andrade ainda foram punidos Adriano Aragão Mendonça; Cristiana Ribeiro Guimarães; Francisco Sousa de Bastos Freitas e Norma Maria Souza Muniz.

    

   De acordo com o acórdão publicado pelo TCU, Cristiana Ribeiro Guimarães e a Sebastião Albuquerque Uchôa Neto foram condenados a pagar multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); já Murilo Andrade de Oliveira, Francisco Sousa de Bastos Freitas e Norma Maria Souza Muniz e aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

        O TCU aponta que a rescisão amigável, que ocorreu em consequência à paralisação, foi inadequada à situação. Esse tipo de rescisão só deve ocorrer quando é conveniente para a Administração e quando não há motivos para a rescisão unilateral. A paralisação das obras pela empresa constituía-se em motivo para a rescisão unilateral.

         Além disso, foram executados apenas 6,21% das obras, o que não só frustrou o potencial benefício que receberia a população do Estado do Maranhão, como também acarretou perda dos serviços realizados pela empresa inicialmente contratada.

          O edital da concorrência também apresentou irregularidades. Ele não indicou o critério de reajuste de preços a ser utilizado durante a execução dos serviços, estipulada em doze meses. Para o tribunal, esse foi, inclusive, um dos motivos da anulação do certame, em face da impossibilidade da convocação da segunda colocada, tendo em vista a falta de definição de tais critérios para realinhamento dos preços após a rescisão do contrato.

           Por fim, a auditoria constatou que a Lei de Licitações, legislação federal, foi aplicada apenas subsidiariamente à concorrência, pois o edital definiu que a licitação seria realizada nos termos do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, com aplicação subsidiária da lei federal. A utilização do código estadual ocasionou inversão na ordem de procedimentos, com análise da proposta de menor preço antes da verificação do atendimento das exigências de habilitação, critério diferente da lei federal de licitações. Por se tratar de obra financiada majoritariamente com recursos da União, a utilização da legislação federal era imprescindível, conforme havia sido estipulado no contrato de repasse.

          O tribunal, em consequência dos trabalhos, informou a Seap/MA das impropriedades verificadas na execução do contrato de repasse, a exemplo da apresentação de projeto básico com ausência de elementos necessários e sem aprovação pela autoridade competente, além de ausência de critérios de reajustamento de preços no contrato. A relatora do processo é a ministra Ana Arraes.

Fonte – blog do Diego Emir