Mês: janeiro 2017

                A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus em que a defesa de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado.

       Teori Zavascki afirma que a gravidade abstrata do crime de roubo não é motivo para justificar regime fechado.

          A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

           Em seu voto, o ministro Teori Zavascki destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado, sendo necessária a fundamentação concreta para justificar o regime mais gravoso. Seguiram esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

           O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ficou vencido. Seu entendimento foi o de que o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Para o ministro, a decisão que determinou o regime fechado foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias específicas do caso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

             

  O governador Flavio Dino, tenta justificar, mas não esclarece o vergonhoso caso do aluguel de um imóvel no bairro da Aurora para a Funac  abrigar 17 adolescentes infratores cumprir penas socioeducativas. O imóvel que veio a ser utilizado apenas a partir de ontem (05), mas estava alugado desde agosto de 2015. O estranho é que o imóvel pertence a Jean Carlos Oliveira, filiado ao PCdoB, partido do governador e também é Coordenador de Suporte e Rede da EMAP, empresa estatal onde percebe salários mensais de 10 mil reais.

                O governador que não perde oportunidade para ferir os seus adversários com criticas ácidas, hoje foi atingido por um torpedo bem forte do programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, principalmente na questão que concerne a transparência e seriedade na administração pública. As palavras do jornalista Alexandre Garcia foram bem contundentes e recheadas de bastante ironia, inclusive sobre a seriedade na administração pública estadual.

                Diante dos fatos, uma simples justificativa não responde nada, mas as medidas a serem adotadas sobre os recursos públicos embolsados pelo companheiro de partido do governador que são superiores a 170 mil reais, é que precisam vir a público.

As declarações do Ministro Alexandre de Moraes foram feitas antes da chacina de Boa Vista – Roraima, registrada na madrugada de hoje (06), em que foram mortos 33 presos.

            O ministro Alexandre de Moraes, da Justiça afirmou que todos os presídios estaduais no país, estão em situação de vulnerabilidade e correm riscos iminentes. Em todos existem falhas graves a partir da falta de pessoal qualificado para trabalhar com a população carcerária, tratamento menos indigno ao que vem sendo dado aos presos, a aplicação correta de recursos públicos, serviço de inteligência com uma efetiva prevenção e força para os casos de urgência. O ministro diz que por onde entra o celular, entra a arma branca e a de fogo, a droga, o dinheiro, a prostituição e tudo que interessa aos criminosos através da corrupção.

              O ministro defende uma fiscalização constante em todas as unidades prisionais do país, principalmente no que concerne a aplicação dos recursos, seleção de detentos de acordo com a periculosidade, tratamento digno que não venham gerar violência dentro dos cárceres e próximo da humanização.

              O posicionamento do ministro da justiça é bem procedente, principalmente que existem muitos discursos sobre ressocialização da população carcerária, tendo como referência casos isolados de grupos de detentos. Ao menor distúrbio dentro de qualquer unidade prisional ele se dispersa.

               O caso das APACs, elas precisam ter analisados os seus serviços e casos que precisam ser investigados pelo STF, Ministério da Justiça, Tribunais de Justiça e Procuradorias Gerais de Justiça. Tem muito dinheiro envolvido e interesses, e os seus resultados são bastante inexpressivos.

                    No caso do Maranhão, muitos vícios que vieram desde as barbáries do governo passado, continuam como é o caso de antigos monitores envolvidos em corrupção e que eram pessoas da mais alta confiança do então irresponsável, incompetente e envolvido em corrupção, Secretário de Justiça e Administração Penitenciária. Alguns exerceram a direção de unidades prisionais e desviaram patrimônio público e que hoje estão na instituição contratados como agente penitenciário, mesmo a atual administração sabendo da pratica criminosa deles. O Serviço de Inteligência do Sistema Penitenciário do Maranhão é o mesmo do tempo da barbárie e agora é ainda muito mais incompetente em relação ao passado.

                 A grande novidade é que as saídas temporárias autorizadas pela Vara das Execuções da Capital acabam contribuindo para diminuir a população carcerária, uma vez que em média 40 presos não retornam. As saídas para os dias das mães, dos pais e das crianças, semana santa e mais o natal, resultaram em que mais de 150 presos não retornaram ao cárcere, o que precisa ser analisado pela justiça. Grupos de presos se organizam para pedir saída temporária no carnaval. Justificam o direito de participar de retiros espirituais e naturalmente algumas escapadinhas para homenagear belzebu.

Encontro de Cármen Lúcia com presidentes dos tribunais da Região Norte foi restrito à imprensa.

                A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, veio a Manaus e se reuniu, nesta quinta-feira (5), no Tribunal de Justiça do Estado (Tjam) com os presidentes dos tribunais de Justiça da Região Norte para criar uma comissão de juízes dos Estados, que deverão acompanhar e fiscalizar as autoridades responsáveis pelos presídios. O encontro abordou também as causas da crise penitenciária no Estado do Amazonas.

               Durante a reunião foi firmada, ainda, uma tratativa do CNJ com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para viabilizar a realização de um novo censo da população carcerária no Brasil, com o intuito de obter conhecimento dos números reais de presos no país. Entre outras medidas que a imprensa não pôde ter acesso.

              A reunião aconteceu a portas fechadas, no início da manhã, e teve quatro horas de duração. Além dos presidentes dos tribunais, também participaram do encontro o secretário de Segurança Pública do Estado (SSP-AM), Sérgio Fontes e integrantes dos ministérios públicos do Estado (MPE) e de Contas (MPC-AM). Logo após o término, a ministra Cármen Lúcia se retirou do prédio sem dar entrevistas às equipes de reportagem e retornou para a base área, onde embarcou de volta para Brasília.

               O presidente do Tjam, desembargador Flávio Pascarelli, disse que a reunião teve o objetivo de discutir os problemas do setor penitenciário de Estados como Roraima, Rondônia e Tocantins, Amapá e Pará, que foram representados pelos presidentes dos tribunais. Pascarelli adiantou também que a ministra vai instituir um grupo especial para fazer a fiscalização e acompanhamento de todas as medidas que as autoridades irão tomar com relação às rebeliões.

               “Assim que a portaria for elaborada, eles vão ter um prazo de 30 dias, para apresentarem algumas considerações em nome do CNJ. O problema não é só no Amazonas, temos um excedente penitenciário de 168%. Temos 10 mil presos para 3 mil vagas. A partir deste quantitativo, já dá para perceber o excedente”.

                O presidente do Tjam também reforçou a importância da presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Cleones Cunha, que participou da discussão e contribuiu com a sua experiência, que inclui a intervenção na rebelião, que aconteceu em setembro de 2016, no complexo de Pedrinhas em São Luís. “Procuramos soluções para entender o que aconteceu aqui (Manaus). Tínhamos informações anteriores que era possível isso acontecer, os juízes eram ameaçados, todos sabem disso. O conhecimento da inteligência da Polícia Civil e do presídio indicavam que isso não aconteceria e, infelizmente, fomos surpreendidos com o que ocorreu”.

                 De acordo com Cleones, a solução da segurança dos presídios não é de competência do judiciário, e sim do executivo. “Nós temos que executar a pena, obrigação de enxugar os processos e acabar com os presos provisórios. As condições dos presídios e a segurança dos presídios são de cumprimento do executivo. Sobre o caso daqui de Manaus, evidentemente, que tem que se investigar os culpados e julgá-los”.

                Decisão que será feita pelo Tjam, como afirmou Pascarelli, esperando não ser surpreendido também com relação às constantes ameaças a juízes por facções criminosas. “Temos em torno de 12 juízes protegidos pela polícia, pois todos têm conhecimentos das cartas de ameaças, inclusive eu fui ameaçado, mas, a Secretaria de Segurança Pública, nos informou que são falsas. De qualquer forma, irei manter as medidas de proteção para os colegas magistrados”.

Vidal Pessoa

                Sobre a transferência de detentos para a Cadeia Raimundo Vidal Pessoa, no Centro de Manaus, que estava desativada, Pascarelli informa que isso é uma preocupação da ministra, já que isso contraria uma determinação do CNJ. “Entendemos que não havia alternativa, foi tomada uma decisão de emergência e o que eu fui informado, pelo Ministério Público, é que, apesar das condições desfavoráveis, vai haver uma reforma para minorar o problema. Os próprios presos estão querendo ficar lá do que retornar para o Complexo Penitenciário Anísio Jobim”, disse.

 Fonte – Diogo Dias
Jornal EM TEMPO

               “Pedimos às autoridades competentes a rigorosa apuração dessa tragédia”, afirmam os bispos.

                 A presidência da CNBB emitiu, na tarde da quarta-feira, 4 de janeiro, uma Nota aos bispos, padres, religiosos, leigos e a todas as pessoas de boa vontade a respeito do massacre no complexo penitenciário de Manaus (AM).

                  No texto, os bispos afirmam que estão unidos a dom Sérgio Castriani, arcebispo de Manaus, e, com ele manifestam “repúdio contra a mentalidade daqueles que banalizam a vida achando que a mesma é descartável e que se pode matar e praticar todo tipo de crime e violência contra os cidadãos”.

                   Os bispos ainda pedem “às autoridades competentes a rigorosa apuração dessa tragédia, na sua complexidade conjuntural e estrutural, e, acima de tudo, a busca de um sistema penitenciário mais justo, digno e humano”.

 

Leia a Nota:

 

NOTA DA CNBB SOBRE O MASSACRE

NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE MANAUS

Estive na prisão e me visitastes (Mt 25,36)

 A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, através da sua Presidência, manifesta seu repúdio e sua indignação diante do massacre de presos ocorrido, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus (AM). Nós nos unimos ao arcebispo de Manaus, Dom Sérgio Castriani, e à Pastoral Carcerária, para reafirmar a defesa incondicional da vida dos encarcerados e a solidariedade com as suas famílias. “Manifestamos nosso repúdio contra a mentalidade daqueles que banalizam a vida achando que a mesma é descartável e que se pode matar e praticar todo tipo de crime e violência contra os cidadãos” (Nota Pública da Arquidiocese de Manaus).

O Papa Francisco, na audiência geral desta quarta-feira, 4 de janeiro, referindo-se a esse massacre, afirmou: “Renovo o apelo para que as prisões sejam lugares de reeducação e reinserção social, e que as condições de vida dos reclusos sejam dignas de pessoas humanas”. Nestes três pilares mencionados pelo Papa, estão construídas, há muitos anos, a posição e solicitude da Igreja, diante da realidade de vida dos encarcerados no Brasil: a reeducação, a reinserção social e o respeito pela dignidade humana.

A Igreja tem oferecido a sua contribuição para defesa da dignidade dos encarcerados e promoção da justiça social. Por intermédio da CNBB, manifesta sua disposição de continuar trabalhando, para que se implante uma segurança que proporcione condições de vida pacífica para os cidadãos e para as comunidades.

A Pastoral Carcerária acompanha as unidades prisionais em todo o País e tem, reiteradas vezes, chamado a atenção para os graves problemas do sistema penitenciário: a superlotação e a falta de estrutura das unidades prisionais, a privatização dos presídios, a necessária reeducação e reinserção social dos presos. Nos últimos anos, a Pastoral Carcerária tem insistido na elaboração e execução de Políticas Públicas que contemplem o revigoramento das Defensorias Públicas, Ouvidorias e Corregedorias autônomas, bem como o controle externo das políticas penitenciárias no País.

Pedimos às autoridades competentes a rigorosa apuração dessa tragédia, na sua complexidade conjuntural e estrutural, e, acima de tudo, a busca de um sistema penitenciário mais justo, digno e humano.

Solidários com as famílias das vítimas desse massacre, rezemos, com o Papa Francisco, “pelos detentos mortos e vivos, e também por todos os encarcerados do mundo, para que as prisões sejam para reinserir e não sejam superlotadas”.

Brasília-DF, 4 de janeiro de 2017

 

Dom Sergio da Rocha

Cardeal Arcebispo de Brasília

Presidente da CNBB

 

Dom Murilo Sebastião Ramos Krieger

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário-Geral da CNBB

 

            

   Será neste sábado às 17hs30m na Igreja de Nossa Senhora da Conceição de Monte Castelo a celebração da missa do sétimo dia em intenção da alma da senhora Marcolina Costa, genitora da vereadora Concita Pinto. Ela faleceu no último domingo ao sofrer um infarto fulminante, data em que a vereadora tomou posse no legislativo municipal e participou da votação da mesa diretora da Câmara Municipal e integrou o colegiado de vereadores que deu posse ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

              Bastante abatida e acompanhada de perto pelo seu marido, o secretário Jota Pinto, de Articulação Politica Municipal, ela recebeu a solidariedade dos vereadores e logo após as solenidades, retornou ao velório da genitora. Para a celebração da vida, a vereadora Concita Pinto vem convidando parentes e amigos.

               O Secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida, é o líder do projeto “Implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do MA”, que começa a ser desenvolvido a partir de agora, como uma das ações do programa “TCE em Ação”, cujo lançamento marca o início da nova gestão na corte de contas maranhense.

               O projeto trata da efetiva implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como norteadores das políticas públicas estaduais e municipais no estado. Os ODS constam da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que somam 17 objetivos e 169 metas aprovadas pela Organização das Nações Unidas – ONU, fazendo parte da agenda de trabalho das entidades de fiscalização superiores de todo o mundo.

               De acordo com o documento, a construção da paz, o combate à fome e à miséria extrema, dentro de um contexto de crescimento econômico em que se preserve o planeta, serão enfrentados globalmente. “O alcance dessas metas, porém, devem estar vinculado às políticas locais, abrangendo as dimensões econômica, social e ambiental”, observa Bruno Almeida.

               Na visão do secretário de Controle Externo, o Tribunal de Contas, na condição de indutor natural da implementação dos ODS às políticas públicas, também incorporará os objetos em suas fiscalizações. “Nesse sentido, informamos que o Tribunal de Contas, a partir do exercício financeiro, incorporará às suas fiscalizações os objetivos propostos, direcionando suas auditorias no sentido de primar pelo real atendimento das metas estabelecidas pela ONU”, destaca.

            Além da área de controle externo e suas fiscalizações, a área meio do Tribunal também será convidada a participar do projeto, pois os princípios dos ODS também alcançam as ações gerenciais. Exemplo disso é a ênfase que será dada às políticas de gastos e compras sustentáveis que gerem menos impacto ao meio ambiente.

           A ideia inicial é, por meio da criação de uma comissão interna, buscar parcerias junto ao Instituto Rui Barbosa – IRB e Tribunal de Contas da União – TCU, visando traçar as ações e treinamentos que se fizerem necessários. Para disseminar inicialmente os ODS junto ao governo do estado e aos municípios da ilha de São Luís, serão realizadas reuniões com o secretário de estado de Governo e contatos com o prefeito de São José de Ribamar, visando delinear os primeiros passos para a incorporação dos ODS às ações desses governos. “Acreditamos que a partir do segundo semestre já tenhamos ações concretas decorrentes das medidas tomadas nestes primeiros meses do ano”, afirma Bruno Almeida.

Fonte – Assessoria de Comunicação do TCE

          

  A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha encaminhou, na última terça-feira, 3, uma Recomendação ao prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. O documento trata de casos de nepotismo na administração pública municipal e dá prazo de 30 dias para que sejam exonerados os ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança que detenham relação de parentesco com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

             Deverão ser exoneradas pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

           A partir do recebimento da Recomendação, o gestor municipal também deverá se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Pessoas que se enquadrem nos casos estabelecidos pelo STF também não deverão ser contratadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

           Após o prazo, a Prefeitura de Chapadinha tem 10 dias para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estivessem nas situações proibidas, além de declarações de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de que não possuem parentesco vedado pela legislação.

        Na Recomendação, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa afirma que o nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além da Súmula Vinculante n° 13. O promotor ressalta, ainda, que uma recente decisão “reafirmou o entendimento do STF de que a nomeação de parente sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, caracteriza prática de nepotismo”.

            Por isso, foi solicitado, também, o encaminhamento de cópias dos diplomas ou certificados de graduação de todas as pessoas que tenham parentesco com gestores do município e ocupam cargos políticos, em comissão ou funções gratificadas na administração municipal, “a fim de verificar-se a aptidão para o desempenho da função pública”.

 Fonte – (CCOM-MPMA)

           

  Os vereadores Francisco Chaguinhas e Cézar Bombeiro, enquanto aguardavam a solenidade de posse do vereador Paulo Victor, trocavam ideias sobre a conjuntura politica e os avanços da violência e mais precisamente o massacre de Manaus, que não são fatos isolados, muito pelo contrário estão dentro do contexto dos avanços das desigualdades sociais. Cézar Bombeiro disse a Chaguinhas, que o massacre de Manaus foi semelhante a barbárie realizada no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O cerne de todo o problema foi a corrupção deslavada com desvio de recursos que deveriam ter sido aplicados em favor dos presos.

           Cézar Bombeiro disse ao seu colega de parlamento, que no encontro da diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão com o Consultor de Direitos Humanos da ONU, Juan Ernesto Méndez, realizado na sede da entidade, ele ficou estarrecido com o volume de documentos entregamos a ele sobre a corrupção no Sistema Penitenciário do Maranhão. Ele também perguntou sobre quem foi responsabilizado pela barbárie, dissemos que a pergunta deveria ser feita a governadora do Estado, a presidente do Tribunal de Justiça e a Procuradora Geral de Justiça, uma vez que publicamente ninguém foi responsabilizado, nem mesmo os corruptos que desviaram dinheiro público.

            O vereador Francisco Chaguinhas  registrou que a impunidade gera a audácia dos maus e incentiva mais violência. Hoje estamos temendo sair de casa e muitos cidadãos e cidadãs não se sentem seguros dentro de casa. Estamos vendo claramente a destruição da solidariedade e o isolamento das pessoas. Durante a minha campanha, o que mais as pessoas falavam era segurança e o medo se tornarem vítimas da violência. É um problema sério e bastante grave, que a Câmara Municipal não pode deixar de exercer o papel de luta, afirmou Chaguinhas.

O Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim) durante a rebelião de segunda

             Os repasses do governo do Amazonas à Umanizzare, empresa responsável pela administração do presídio de Manaus onde 56 detentos foram assassinados nesta semana, mais que dobraram entre 2014 e 2016, chegando a R$ 300,9 milhões. O MPC-AM (Ministério Público de Contas do Amazonas) vê indícios de superfaturamento e pediu a rescisão dos contratos.

             Os números sobre os pagamentos estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado. O valor de R$ 300,9 milhões corresponde à gestão do Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), onde houve o massacre, e de mais cinco unidades prisionais.

              A Umanizzare começou a gerir presídios no Amazonas em 2013, apenas com a Unidade Prisional do Puraquequara. Naquele ano, a empresa recebeu R$ 14,2 milhões do governo. No ano seguinte, a companhia passou a administrar outras cinco unidades, entre elas o Compaj, e recebeu R$ 137,2 milhões.

               Em 2015, os repasses do governo somaram R$ 232,5 milhões, um salto de 69,42% frente ao ano anterior. E em 2016, o total de R$ 300,9 milhões representou um aumento de 29,41% na comparação com um ano antes.

               De acordo com os contratos do governo de Amazonas com a Umanizzare, os valores pagos à empresa devem ser reajustados pelo índice IGP-DI. O acumulado do índice entre janeiro de 2014 e novembro de 2016 ficou em 22,04%, segundo o Banco Central.

              No total, entre 2013 e 2016, a empresa recebeu R$ 685 milhões dos cofres públicos. Ao longo do período, os contratos para a gestão de três das seis unidades prisionais foram prorrogados sem licitação.

                Procurada pelo UOL para explicar o que provocou o aumento dos repasses, a Seap-AM (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas) informou que “os valores praticados são aplicados com base nas atribuições contratuais”, que “a estrutura oferecida pela Umanizzare, bem como os programas desenvolvidos nas suas unidades, não permitem comparação com valores praticados nos presídios geridos exclusivamente pelo poder público, já que nessas unidades o preso geralmente não dispõe de tais atividades e estrutura”. Disse ainda que “cada unidade prisional possui um custo específico, variando de acordo com o tamanho da unidade e o tipo de regime: aberto, semiaberto ou fechado”.

                 Segundo os contratos com o governo, a Umanizzare deve prestar serviços “técnicos e assistenciais nas áreas: jurídica, psicológica, médica, odontológica, assistência social, assistência ocupacional, assistência religiosa e material”, além de serviços gerais, de manejo, identificação, prontuário, movimentação, administrativos e de alimentação. Na outra ponta, o Estado tem o papel de disponibilizar os prédios onde as unidades prisionais estão instaladas, nomear diretores (e outros cargos de confiança), e dar suporte da Polícia Militar para ajudar na guarda externa e escolta dos internos, além de fornecer carros para os presídios.

Fonte – UOL Noticias