Hugo “El Pollo” Carvajal, ex-chefe de inteligência do falecido coronel Hugo Chávez confessou em tribunal dos Estados Unidos que a ditadura venezuelana financiou ilegalmente, por mais de 15 anos, políticos e partidos de esquerda em vários países, incluindo Lula (PT). No Brasil, a Lei 9.504/1997 proíbe expressamente financiamento político-eleitoral de origem estrangeira e prevê punições como cassação de mandato e prisão. A proibição, diz a lei, é para “preservar a soberania nacional”.

Os financiados

Além de Lula, dinheiro da ditadura venezuelana financiou também esquerdistas como Kirchner (Argentina) e Gustavo Preto (Colômbia).

‘Líder’ doou também

Não é a primeira vez: Lula já foi acusado de receber dinheiro do ditador líbio Muamar Kadhafi, tratado certa vez de “meu líder” pelo petista.

Esquema azeitado

Esquema de “doações” de vários países para Lula foram descritas pelo ex-ministro Antonio Palocci em 2019, em acordo de delação premiada.

Proteção da soberania

A Lei brasileira objetiva “impedir interferências externas no processo democrático e garantir a transparência e igualdade nas eleições.”

Coluna do Claudio Humberto

O ex-chefe de inteligência militar de Hugo Chávez, ex-ditador da Venezuela, Hugo “El Pollo” Carvajal, afirmou em depoimento ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos que por mais de 15 anos a ditadura chavista financiou ilegalmente partidos e líderes de esquerda na América Latina e Europa com recursos da petroleira estatal PDVSA, entre os quais Lula (PT). A legislação brasileira considera crime aceitar dinheiro do exterior para financiamento de atividades políticas. A denúncia ganhou repercussão internacional nesta sexta-feira (17), quando o presidente da Argentina, Javier Milei, compartilhou em suas redes sociais uma reportagem do site UHN Plus que detalha os depoimentos de Carvajal.

Segundo Carvajal, os repasses ilegais beneficiaram diretamente figuras como o presidente Lula, Néstor Kirchner (Argentina), Evo Morales (Bolívia), Fernando Lugo (Paraguai), Ollanta Humala (Peru), Manuel Zelaya (Honduras) e Gustavo Petro (Colômbia), além de partidos como o Podemos (Espanha) e o Movimento 5 Estrelas (Itália).

As declarações fazem parte de um acordo de colaboração que Carvajal firmou com a Justiça norte-americana após sua extradição da Espanha em 2023. Ele também admitiu envolvimento em atividades de narcotráfico e narcoterrorismo durante sua atuação no alto escalão do chavismo e se comprometeu a entregar documentos inéditos que comprovariam o esquema. De acordo com os relatos de Carvajal, a PDVSA teria funcionado como uma espécie de “caixa-preta” do socialismo bolivariano, canalizando recursos públicos da estatal para financiar campanhas políticas e projetos ideológicos no exterior.

“O governo venezuelano financiou ilegalmente movimentos políticos de esquerda no mundo durante ao menos 15 anos”, afirmou o  ex-militar.

Diário do Poder

Durante discurso no 16º Congresso do PCdoB, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que a esquerda levou uma “surra” nas redes sociais. A declaração foi feita diante de aliados e dirigentes do partido, em meio a uma fala em que o petista reconheceu a perda de influência digital do campo progressista. Lula afirmou que os partidos de esquerda “não sabem falar com o povo”, especialmente com grupos como os evangélicos, e que o discurso progressista se distanciou das preocupações reais da população. Segundo ele, o campo político que representa deixou de se comunicar com milhões de brasileiros que passaram a se organizar de forma independente, sobretudo nas plataformas digitais.

O presidente ainda criticou o funcionamento das redes, dizendo que elas “de sociais não têm nada”, em tom de autocrítica, Lula disse que é preciso “reaprender a dialogar” e entender por que tantas pessoas preferem ouvir seus adversários. No mesmo evento, Lula mencionou que, se disputasse novamente uma eleição, não seria para participar, mas para vencer, apesar disso, o presidente reconheceu que, no campo digital, a derrota tem sido constante.

O petista também atacou o Congresso Nacional, afirmando que muitos parlamentares seriam “desqualificados” e que o sistema político atual só favorece quem tem emendas.  Ele ainda acusou opositores de utilizarem as redes para disseminar conteúdo de ódio e até pornografia infantil, tentativa de justificar o domínio adversário nas plataformas. A confissão pública de que a esquerda levou uma “surra” nas redes sociais marca um raro momento em que Lula reconhece a força digital dos opositores e a dificuldade do seu grupo político em reconquistar o espaço perdido no debate público.

Diário do Poder

 

No final do mês de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3.640/2023), de autoria do deputado Marcos Pereira, modificando as regras para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal-STF. O projeto impõe limites às decisões monocráticas dos ministros do STF e altera as condições para que os partidos políticos possam acionar a Corte. O projeto, que tramitou de forma conclusiva pelas comissões, seguirá diretamente para o Senado se não houver algum recurso. Nessa Casa, atualmente, o STF tem voz para propor alguma modificação. O texto aprovado teve origem no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara em 2020, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. 

O relator do projeto, deputado Alex Manente, fez algumas modificações na versão original, entre as quais a determinação de que as medidas monocráticas (aquelas concedidas individualmente aos ministros), só poderão ocorrer em situações excepcionais, a exemplo de extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social e em período de recesso, além da análise do plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

Outra mudança significativa foi a restrição para a apresentação de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), ADOs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão) e as ADCs (Ações Diretas Declaratórias de Constitucionalidade. Outra importante mudança declina as regras sobre as ações por omissão legislativa e sobre a modulação dos efeitos das decisões do Supremo. Entre os pontos incluídos estão a obrigatoriedade de julgamento conjunto das ADIs por omissão e os mandados de injunção que tratem do mesmo tema, além da previsão de que o STF só poderá fixar prazo, limitado a 30 dias, para edição de norma em casos envolvendo órgãos administrativos. Essa tentativa de modificação não é nova, pois o Senado aprovou, em 2023, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8/2021) restringindo as decisões monocráticas dos ministros da Corte em casos de suspensão de leis ou atos do Executivo e do Congresso. 

A PEC permanece parada na Câmara. Atualmente, os ministros, individualmente, podem conceder decisões liminares e suspender trechos de leis e normas que entendam violar a Constituição. O projeto aprovado continua permitindo essas decisões individuais sem vedações, mas exige que elas sejam submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de serem anuladas. Além disso, as decisões monocráticas tomadas em ações de controle concentrado deverão ser justificadas e terem como base a posição do plenário do STF sobre o tema. 

As instituições que podem apresentar as chamadas ações de controle concentrado, como os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, permanecem, mas o projeto especifica que essa competência será exercida por legendas que alcançarem a cláusula de barreira, ou seja, os partidos que, nas eleições de 2026, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados da Federação com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas.

Nos demais países esse procedimento é diferente, mas, no Brasil, além de midiático, é complexo. Nos EUA, a Suprema Corte é também a última instância da Justiça, mas suas decisões são tomadas secretamente. Nem os assessores entram na sessão quando a Corte está julgando. Os juízes discutem até que se alcance a maioria, e o lado vencedor fica incumbido de redigir um voto único, ou seja, uma justificativa unificada para a decisão da Corte. Lá, como em algumas Supremas Cortes europeias, todas as sessões são fechadas, sem a espetacularização do nosso STF. Depois do julgamento se designa um relator para redigir o voto vencedor, cujo rascunho (minuta) é enviado aos demais juízes detalhando como cada aspecto da decisão será colocado em prática. 

Lá predomina o recato, enquanto aqui os ministros se manifestam publicamente, dizendo até como vão votar. As decisões monocráticas do nosso Supremo significam, na prática, que foram proferidas pelo colegiado da Corte, tendo como único recurso cabível o agravo interno (agravo regimental) que será julgado pela turma, garantindo a colegialidade e a reavaliação da decisão monocrática. Esse recurso é previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil-CPC. No mais, só nos resta esperar que o que foi aprovado na CCJ da Câmara seja realmente um avanço. Vamos torcer.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

Relatório do Vaticano critica a Santa Sé por não fornecer informações às vítimas sobre como os relatos de abuso estavam sendo tratados. Um relatório divulgado pelo Vaticano, nesta quinta-feira (16/10), afirma que a Igreja Católica falha com as vítimas que denunciaram terem sofrido abuso cometido por membros da Santa Sé.

O documento foi confeccionado pela Comissão de Proteção à Criança do Vaticano, criada pelo falecido Papa Francisco, em 2014. No relatório, de mais de 100 páginas, o alto escalão da Igreja Católica é criticado por não agir com rapidez suficiente para ajudar as vítimas e para implementar novos esforços de proteção em todo o mundo.

Conforme o relatório, a Igreja Católica deve fornecer informações às vítimas sobre como as denúncias de abuso estão sendo tratadas e se os denunciados estão sendo sido punidos. “Em muitos casos, vítimas/sobreviventes relatam que a Igreja respondeu com acordos vazios, gestos performativos e uma recusa persistente de se envolver com vítimas/sobreviventes de boa fé”, diz o texto.

Reparações às vítimas

O novo documento, divulgado nesta quinta, tem como tema principal a questão das reparações para as vítimas de abuso, mas também avalia os esforços de proteção da Igreja em 22 países e em um alto departamento do Vaticano. O departamento pesquisado é o Dicastério para a Evangelização, responsável por supervisionar as operações da Igreja na maioria das nações em desenvolvimento.

O relatório afirma que o dicastério tem apenas um funcionário encarregado de lidar com questões de proteção e que a falta de clareza na distribuição do trabalho em casos de abuso com outros departamentos do Vaticano “pode criar confusão e atrasos no início das investigações e no tratamento das queixas”. Entre os países avaliados, está a Itália, que o documento afirma que tem demorado a lidar com essas questões de abuso por parte do clero. Segundo os dados, um questionário sobre práticas de proteção enviado a todas as 226 dioceses católicas da Itália só foi respondido por 81 delas.

A Coreia do Sul, outro país avaliado, teve 100% de participação.

Há décadas, a Igreja Católica vem sendo abalada por escândalos envolvendo abuso e acobertamento dos religiosos em todo o mundo. Os casos acabam por prejudicar a credibilidade da instituição, além de custar centenas de milhões de dólares em acordos. A comissão, criada por Francisco para melhorar essa resposta, foi abalada pela renúncia de vários de seus membros ao longo dos últimos 11 anos. O primeiro relatório só foi publicado no ano passado.

Comissão antiabuso

A comissão antiabuso é a primeira do gênero na Igreja Católica. Francisco, que morreu em abril, fez do combate ao abuso por parte do clero uma prioridade de seu papado de 12 anos. Uma das principais reformas foi a criação de um sistema global para os católicos denunciarem suspeitas de abuso ou acobertamento por parte dos bispos. O papa Leão XIV, eleito em maio para substituir Francisco, reuniu-se várias vezes com os membros da comissão e nomeou um novo presidente para o grupo, um arcebispo francês, em julho.

Fonte: Site Metrópoles

A história nos mostra cruelmente que subestimar psicopatas loucos por poder sempre teve resultados funestos. Caso clássico é o de Adolf Hitler, pintor baixinho e fracassado, ridicularizado no início de sua escalada, e quando no poder aplicou todo o ódio que trazia pela burguesia alemã e pelos judeus de forma sistemática e tirânica, transformando seu ‘reinado’ numa carnificina que matou ao menos 6 milhões de pessoas e ameaçou o mundo todo. Existem outros, como Fidel Castro, Mao, Stalin.

No Brasil, terra da abundância, não faltam psicopatas no poder. Todo o recente teatro, inusitado, de ministros querendo pular do barco do STF – Barroso, Gilmar Mendes, Carmen lúcia – serve especialmente para os planos de poder do mais notório deles, Lula da Silva.

Usando toda a barulheira causada pelas sanções dos EUA sobre os ministros – Lei Magnitsky – Lula vai reforçar o aparelhamento esquerdista no centro de poder brasileiro, aparelhamento que durará no mínimo pelos próximos 20 anos.

Ciente de que não tem mais a mínima representatividade popular e que sua ‘esquerda’ jamais seria eleita para coisa alguma neste país, Lula quer manter o poder independente de eleições.

Aposta na ditadura do judiciário: quem manda é o STF.

Momento perfeito para pressionar velhos ministros chorões e substituí-los por sangue jovem e submissos à sua vontade. O projeto de poder e vingança de Lula é mais tenebroso do que parecia: não apenas vai destruindo o país, mas impede dessa forma sua recuperação. Mesmo após a morte de Lula, ou depois de qualquer mudança eventual de ‘poder’ fora do STF, seu plano estará vivo e atuante.

O que lhe garantirá uma lápide bonita e lustrosa -um herói- aos olhos dos companheiros comunistas da AL, segundo seus sonhos dourados. Fora do teatro, essa é a realidade dura de um país que já não tem senado ou câmara dos deputados para impedi-lo. O decadente sistema político brasileiro apoia a sua marionete, e elimina qualquer solução interna para o Brasil.

A única solução possível é alguém vindo do exterior, porrete na mão e disposto a usá-lo. Nesse caso, é a resistência hoje nas mãos de um pequeno grupo de exilados -Eduardo Bolsonaro, Paulo Figueiredo, Allan dos Santos, Ludmilla Lins e outros- que -goste-se deles ou não- ainda lutam para o país sair do pântano lamacento em que se encontra.

O preço pago por subestimar um psicopata quando subia os primeiros degraus do poder, ainda no ABC, para o país e para os brasileiros, é alto. É o caos, o fim da liberdade, o atraso e a miséria resultante da incompetência atroz de quem só persegue o poder pelo poder.

E quer se eternizar.

Marco Angeli Full
Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

Alfândega americana confirma que Filipe Martins não entrou nos EUA, ao contrário do que informaram os delegados. O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou nesta quinta-feira (16) duas representações, uma na Procuradoria da República no Distrito Federal e outra na Direção-Geral da Polícia Federal, solicitando a investigação de três delegados da PF por suposta denunciação caluniosa e abuso de autoridade. A ação do parlamentar ocorre após o órgão de controle de fronteiras dos Estados Unidos, o CBP (U.S. Customs and Border Protection), confirmar que Filipe Martins nunca entrou no país em 30 de dezembro de 2022. Essa data foi usada como base para sua prisão no Brasil e também para a abertura de inquéritos que chegaram a atingir o próprio Van Hattem.

Em comunicado oficial divulgado no último dia 10 de outubro, o CBP classificou como “errôneo” e “fraudulento” o registro da entrada de Martins nos EUA, e condenou o uso da informação pelas autoridades brasileiras.

Investigação contra Van Hattem se baseou em dado falso

Van Hattem foi investigado pela Polícia Federal após discursar na tribuna da Câmara dos Deputados, durante sessão plenária, denunciando possíveis abusos de autoridade por parte de agentes públicos.

Mesmo com a imunidade parlamentar garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal, que protege declarações feitas no exercício do mandato, ele se tornou alvo de um inquérito por injúria e denunciação caluniosa. Com a confirmação de que a informação usada como base para o inquérito era falsa, o deputado classificou o episódio como um ataque direto à liberdade de expressão e às prerrogativas do Legislativo.

Diante disso, Van Hattem apresentou uma notícia-crime contra os delegados Fábio Alvarez Shor, Marco Bontempo e Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira. Ele os acusa de terem instaurado, de forma irregular, o inquérito nº 2024.0093721 com base em uma informação que já era sabidamente falsa. Segundo o deputado, os delegados tinham conhecimento de que Filipe Martins não havia viajado aos Estados Unidos, mas mesmo assim levaram adiante o inquérito e os relatórios que justificaram a investigação.

Além da denúncia criminal, Van Hattem também protocolou um pedido para que a Corregedoria da Polícia Federal abra uma investigação administrativa contra os três delegados. O objetivo é que eles também respondam por infrações funcionais, conforme prevê a Lei nº 15.047/2024, que trata do regime disciplinar da corporação.

Para Marcel, o episódio evidencia “a gravidade do uso político de órgãos de investigação” e demonstra como “a verdade, ainda que demore, sempre prevalece”. O deputado afirma que continuará tomando as medidas legais cabíveis “para que os responsáveis sejam punidos e para que o abuso de poder jamais se normalize em nosso país”.

Diário do Poder

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Departamento de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, negou um pedido de prisão domiciliar a um réu que já tinha morrido. A defesa do acusado chegou a informar a morte, mas foi ignorada. Conforme os autos, no dia 26 de agosto os defensores de um homem condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto por tentativa de homicídio apresentaram pedido de prisão domiciliar. A defesa sustentou que o condenado era idoso e tinha câncer em estágio terminal. 

Ocorre que, antes da decisão ser proferida, o réu morreu. No dia 6 deste mês, a defesa comunicou o fato ao juízo, com apresentação de atestado de óbito, e pediu a extinção da punibilidade. A julgadora, contudo, não considerou o aviso e indeferiu o pedido de prisão domiciliar dois dias depois, sem mencionar o óbito. “É cediço, contudo, que somente será possível ao Juízo de Execução aplicar as disposições da Lei de Execução Penal a fim de conceder benefícios em hipóteses nas quais o apenado esteja sob sua jurisdição, o que não ocorre na espécie”, escreveu Sueli. 

“Com efeito, verifica-se que o postulante se encontra solto, pendendo, ainda, determinação de expedição do mandado de intimação para iniciar o cumprimento da pena nestes autos, em razão do trânsito em julgado da condenação. (…) Assim, ausente o requisito de ordem subjetiva para a benesse postulada, pois para a prisão domiciliar o postulante deve demonstrar mérito e comportamento condizente, o que neste momento não se verifica.” 

Fonte: CONJUR

 

Proposta da bancada conservadora prevê parto antecipado em vez da interrupção da gestação, com exceção apenas para risco à vida da mãe. A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação, exceto em casos de risco à vida da gestante. A proposta é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve relatoria de Eduardo Girão (Novo-CE). A sessão que ocorreu na quarta-feira (15), foi presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), todos integrantes da ala conservadora do Congresso.

O texto reforça a proteção ao nascituro e à vida desde a concepção, como previsto na Constituição e no Código Civil, segundo a justificativa dos autores. A principal diretriz é substituir o aborto por parto antecipado nos casos em que o feto tenha chances de sobreviver fora do útero.

Os principais pontos do projeto incluem:

• Proibição do aborto após 22 semanas, salvo risco à vida da gestante;
• Presunção legal de viabilidade do bebê após esse período;
• Possibilidade de parto antecipado como alternativa à interrupção;
• Garantia de direitos civis a natimortos;
• Responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias e sociedade na proteção do nascituro.

Em casos de estupro, o aborto continuará permitido até a 22ª semana. Após esse prazo, o projeto incentiva que a gestante leve a gestação até o fim, com possibilidade de entrega do bebê para adoção.

Em situações de anencefalia, o parto é permitido mesmo depois da 22ª semana, desde que não haja indução da morte fetal.

O texto ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado antes de seguir para o plenário.

Diário do Poder

O Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nesta quinta-feira (16) uma nota oficial condenando a autorização do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para que a CIA realize operações secretas na Venezuela. O partido considera a medida uma afronta à soberania da nação sul-americana e uma violação do Direito Internacional. A nota também critica o histórico de ingerências da CIA na América Latina, mencionando ações ilegais e desestabilizadoras que resultaram em golpes e repressão na região.

A decisão de Trump ocorre em um contexto de crescente tensão diplomática entre Washington e Caracas, recentemente, os Estados Unidos realizaram ataques a embarcações venezuelanas suspeitas de envolvimento com o narcotráfico. O governo dos EUA justificou as ações alegando que os barcos transportavam drogas com destino ao país, no entanto, o PT questiona a legalidade dessas operações.

Além disso, o PT expressou preocupação com a escalada militar na região, Trump já havia determinado o envio de 10 mil soldados para o Caribe e a mobilização de oito navios de guerra, incluindo submarinos e embarcações de ataque anfíbio, sob o argumento de combater o narcotráfico. A recente autorização à CIA permite operações letais contra a ditadura de Nicolás Maduro, realizadas de forma autônoma ou em apoio a ofensivas militares maiores.

Diário do Poder