Medida visa suprir falhas no abastecimento de remédios essenciais para doenças graves como hepatite C e esclerose múltipla. A Justiça Federal no Maranhão determinou que o Governo Federal regularize, de forma imediata, o fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf/SUS) ao estado do Maranhão. Esses medicamentos são essenciais para o tratamento de doenças graves, como hepatite C e esclerose múltipla e outras enfermidades raras. Além disso, o fornecimento, a aquisição e o financiamento desses fármacos são de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, que deve assegurar sua distribuição regular aos estados.

A sentença judicial foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível, em São Luís, depois que o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para assegurar o fornecimento dos medicamentos. De acordo com a Justiça, o Governo Federal deve apresentar um plano detalhado para regularizar o fornecimento, com metas trimestrais, cronograma de entregas e fontes orçamentárias. Após a aprovação do plano, o fornecimento completo dos medicamentos deve ocorrer em até 60 dias, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 2 milhões, além de possível responsabilização da autoridade omissa. Após esse prazo, o Governo Federal deverá apresentar um relatório de cumprimento, com documentação comprobatória, em até 15 dias.

Irregularidades recorrentes – Conforme a ação apresentada pelo MPF à Justiça, o fornecimento de medicamentos pelo Governo Federal ao Maranhão vinha ocorrendo de forma irregular desde 2018, com atrasos e quantidades insuficientes, muitas vezes de forma fracionada. Essa situação levou ao desabastecimento total em alguns momentos, prejudicando diretamente a população e provocando o aumento de ações judiciais individuais para garantir o acesso aos medicamentos, comprometendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

Durante o processo, o MPF destacou que havia extensa documentação comprovando a omissão do Governo Federal, como a ausência de medicamentos essenciais, entre eles a Imunoglobulina Humana 5g, além de atrasos recorrentes na entrega de outros fármacos. O MPF também ressaltou que o problema de desabastecimento persistia mesmo após o governo afirmar que a situação havia sido regularizada, citando como exemplo as falhas no fornecimento de Micofenolato e Tacrolimo, medicamentos utilizados por pacientes transplantados.

Planilhas da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) e relatórios de consumo trimestral evidenciaram a ausência contínua de vários medicamentos de alto custo, como abatacepte, imunoglobulina humana, sofosbuvir, daclatasvir, tacrolimo e etanercepte. Muitos desses medicamentos foram classificados como “não atendido” na programação federal do segundo trimestre de 2019. Além disso, o Governo Federal, por intermédio da Coordenação-Geral do Ceaf, reconheceu a existência de “intercorrências contratuais” que impediram a disponibilização completa de medicamentos como fingolimode, sevelâmer, sildenafila, tacrolimo e ziprasidona.

Ainda assim, as entregas não ocorriam conforme o previsto. Embora tenha afirmado que as dificuldades de entrega eram resultado de má gestão de administrações passadas, descumprimentos por parte dos fornecedores e problemas nos processos contratuais, o Governo Federal reconheceu que havia pendências na programação do quarto trimestre de 2020 e lentidão nos processos de aquisição. O atraso por parte do Governo Federal impôs ao estado do Maranhão a necessidade de utilizar recursos próprios para suprir a falta de medicamentos, o que comprometeu o orçamento estadual. Além disso, a situação afetou diretamente terapias essenciais a diversos pacientes.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Ministro alega descumprimento de ordens judiciais e medidas protelatórias. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta sexta-feira (15) o afastamento imediato do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, e o proibiu de exercer qualquer função pública por acusações de descumprimento de ordens judiciais e suspeita de “desvio de finalidade” na condução de atos administrativos.

Tudo foi decorrente de liminares do próprio Alexandre de Moraes, no fim de 2024, suspendendo nomeações de aliados políticos do governador Carlos Brandão. adversário político do ministro do STF Flávio Dino, e da Assembleia Legislativa, por alegado “nepotismo cruzado”. Entre os afastados estavam Ítalo Augusto Reis Carvalho, Mariana Braide Brandão Carvalho, Melissa Corrêa Lima de Mesquita Buzar, Gilberto Lins Neto e Elias Moura Neto. Posteriormente, as medidas foram estendidas a Marcos Barbosa Brandão, Camila Corrêa Lima de Mesquita Moura e Jacqueline Barros Heluy, com suspensão de cargos, funções e remunerações.

O procurador-geral teria atuado para retardar exonerações, manter pagamentos indevidos e permitir que Gilberto Lins Neto continuasse exercendo, de fato, a presidência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) mesmo após ordem de afastamento. Moraes também apontou manobras protelatórias, pareceres favoráveis à manutenção de remunerações e indícios de favorecimento pessoal, incluindo a familiares do procurador. Moraes ainda advertiu que novas nomeações com desvio de finalidade configurarão crime de responsabilidade e improbidade administrativa, responsabilizando diretamente o governador Carlos Brandão, o adversário de Flávio Dino, em caso de descumprimento.

Diário do Poder

 

Por algumas vezes fui surpreendido com entrevistas do deputado estadual Othelino Neto, defendendo políticas públicas e colocando algumas delas como condição para continuar na base do governo. Como parlamentar e por três vezes presidente da Assembleia Legislativa do Estado, nunca fez e nem procurou fazer, e muito menos cobrou do governador Flavio Dino, políticas públicas.

Qual foi a posição pública do Othelino Neto para a fome, a miséria, a exclusão social, a expulsão de milhares de posseiros das duas terras, o saneamento básico, a saúde e até o caso dos respiradores para a covid-19, que gastaram o dinheiro público e não receberam, que poderiam ter salvos muitas vidas.  Nenhuma. Como presidente da Assembleia e trânsito livre no Palácio dos Leões, não adotou pelo menos simbolicamente com gestos, a defesa dos direitos e a dignidade humana do povo que lhe outorgou mandato de parlamentar e do amigo governador. A verdade é que o governo Carlos Brandão herdou problemas sérios do seu antecessor.

O ex-presidente do parlamento estadual perdeu a legitimidade de pelo menos falar em políticas públicas, por não saber e nem vivenciar efetivamente, uma realidade que lhes é totalmente desconhecida. Ela é citada como argumento para tentar criar um grupo de oposição no parlamento, mas como não é confiável aos colegas, a tendência é que esteja no caminho do ostracismo, levando o seu passado marcado por muitas traições políticas, em que nem o seu grande benfeitor Flavio Dino, escapou.

Quando Flavio Dino acordou com o governador Carlos Brandão, que ele assumiria a presidência do PSB no Maranhão, a bancada do partido concordou plenamente e aliados de outras siglas partidárias. Othelino Neto ameaçou, que ele e a sua esposa senadora na vaga de Flavio Dino deixariam a base do governo e seriam oposição, foi interpretado como atitude pretensiosa, inconsequente e sem um mínimo de noção do ridículo, diante da sua falta de liderança e credibilidade entre os seus pares.

Sofrendo atualmente crise da abstinência de recursos públicos desde que deixou a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Othelino Neto (PC do B) tornou-se, agora líder de uma rebelião contra o governador Carlos Brandão e a presidente do Legislativo Estadual, deputada Iracema Vale. A causa desse movimento de quase nenhuma adesão seria apenas a sua desesperada tentativa de retomar o controle da AL, ou então, de ser indicado para uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com isso, vem provocando desconforto dentro do grupo que foi montado pelo governador Brandão e pelo ex-governador e atual ministro do STF, Flávio Dino. Utilizando um discurso de modernidade e de esquerda, tanta enganar os incautos, uma vez que sua carreira é pautada por oportunismo e traições. Sem respaldo popular, iniciou sua carreira política com dois retumbantes fracassos. Foi derrotado nas duas tentativas de se eleger vereador. Uma por São Luís e outra na cidade de São José de Ribamar.

Em 2001, aliou-se ao então deputado federal Sarney Filho, à época presidente estadual do Partido Verde (PV), e se propagou como o maior defensor do meio ambiente do Maranhão. Era o governo de Roseana Sarney e ele foi nomeado secretário de Estado do Meio Ambiente. Isso depois de passar anos a fio criticando o grupo Sarney, através de uma coluna que ele assinava em determinado matutino local.

Mas estava, agora, tudo bem com os Sarney. Ele chegou a afirmar pelo jornal O Estado do Maranhão, que Sarney Filho era nome ideal para ser governador do Maranhão. Em 2004, na esteira do rompimento de Zé Reinaldo, que havia assumido o governo no lugar de Roseana, por divergências familiares, Othelino Neto imediatamente adere ao governo do momento e a família Sarney volta a ser alvo de sua artilharia.

O oportunismo se mostrou latente naquele momento para Othelino Neto principalmente após a formação do movimento Frente de Libertação pelo Maranhão, que levou Jackson Lago ao poder.  Passou a atuar como se fosse uma forte liderança. A partir daí, Sarney Filho e a família que o haviam presenteado com o cargo de secretário, passaram à condição de inimigos mortais. Continuou à frente da pasta ambiental até que se candidatou a deputado estadual, não mais pelo PV, mas agora pelo PPS.

Ficou na suplência, mas a sorte lhe sorriu, em 2012, o titular, Luciano Leitoa se elege prefeito da cidade de Timon e Othelino é titularizado na Assembleia Legislativa em 2013. A convite de Flávio Dino, migra para o PC do B. Reeleito em outubro de 2014, tomou posse em fevereiro de 2015, elegendo-se 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, na chapa que teve o saudoso Humberto Coutinho como presidente. Em janeiro de 2018, assume a presidência da Assembleia, com a morte de Coutinho.

Já montado na formidável estrutura da Assembleia, no mesmo ano se reelege deputado e, em 1º de fevereiro de 2019, tomou posse para o exercício do seu 3º mandato, sendo eleito, novamente para a presidência da Assembleia Legislativa para o biênio 2019-2020.

Em 6 de maio de 2019, Othelino Neto foi reeleito à Presidência da Assembleia para o exercício do biênio 2021/2022, sempre com apoio de Flávio Dino, então governador do Maranhão.

Nem mesmo Flávio Dino escapou de sua sanha traidora. Na eleição municipal de 2020, Flávio Dino e Brandão deram sustentação ao então deputado estadual Duarte Júnior. Othelino Neto contrariou o grupo e foi apoiar o candidato do senador Weverton Rocha. Ao ser cobrado por Brandão, respondeu com ironia, posando junto com Weverton em Barreirinhas, cada um com uma camisa com a inscrição “deserte-se”. Numa referência à fala de Brandão, ao dizer que alguns aliados haviam desertado.

No seu bailado de rasteiras e oportunismo, imaginou que Weverton Rocha seria governador do Maranhão na última eleição. Iniciou a campanha com ele, mas, ao perceber que Brandão venceria o pleito, voltou para o grupo, então liderado por Flávio Dino, traindo agora a Weverton Rocha. Há quem diga que os dois estão aliados no momento, numa ofensiva contra Brandão e Iracema Vale.

No atual governo, foi contemplado com o cargo de titular da Secretaria de Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras). Mas como tudo para ele é sempre muito pouco, preferiu tentar dividir o grupo, visando forçar seu retorno à direção da Assembleia, o que praticamente impossível. Esta é a trajetória de um político, que começa a sentir que está a caminho do ostracismo, a não ser que venha a se recompor, o que a estas alturas já é um tanto difícil.

Fonte: Aldir Dantas

Publicado em 21 de março de 2024

 

 

 

A divulgação de um vídeo do influenciador Felca, com milhões de seguidores que acaba de denunciar a exploração infantil, onde o cara comemora em setembro de 2024 a censura ao X, reforça a interpretação de que sua denúncia foi orquestrada pela esquerda, que a usa agora como mais um reforço para sua obsessão em calar a boca de seus adversários. Até onde se estende o poder da esquerda em cooptar ‘influenciadores digitais’ para usar em seu jogo sujo?

E até onde ‘influenciadores digitais’, como no caso notório da Mynd 8 -Choquei são simplesmente propagadores de desinformação a soldo de quem paga mais? Nesse caso específico, Felca, que começou nas redes como comentarista de games, mudando o foco para a crítica de costumes, conseguindo milhões de seguidores, e agora viraliza com sua denúncia, a conclusão é deprimente.

Casos de pedofilia e abuso infantil existem desde que o Brasil é Brasil, e foram denunciados por anos a fio por autoridades como a ex ministra e hoje senadora Damares Alves, por exemplo. E pouco ou nada tem sido feito a respeito, como se sabe, observando o Amazonas ou a ilha de Marajó, no Pará, onde pedofilia é prática comum e parte do folclore.

O que parece explícito, portanto, é que a denúncia do influenciador -chegando no momento exato em que o lulismo intensifica suas ações suja para censurar as redes, seu sonho dourado- não passa mesmo de mais uma estratégia usando os tais ‘influenciadores’. Que, diga-se de passagem, na maioria das vezes são mesmo propagadores de desinformação a serviço de patrões pagantes.

Caso conhecido, por exemplo, de Felipe Neto.

Infelizmente, parece também que o nível é exatamente proporcional ao número de seguidores: quanto maior, mais rasteiro e medíocre. Quando esses caras, antes conhecidos pelos malabarismos inócuos que faziam acabam se metendo em jogo político -o que parece inevitável- a coisa sempre acaba fedendo. É o caso do Felca, agora.

Jornal da Cidade Online

 

Condenados pelo assassinato de Isabella Nardoni em 2008, Alexandre Nardoni (pai) e Anna Carolina Jatobá (madastra), atualmente em regime aberto, foram vistos juntos fazendo compras no bairro de Santana, em São Paulo. O flagrante, divulgado pelo Cidade Alerta (Record), mostra o casal circulando pelo mercado e caminhando pelas ruas em momentos distintos. Alexandre usava boné, enquanto Anna, agora loira, exibia um visual diferente.

A mãe de Isabella, Ana Carolina Oliveira, reagiu com indignação às imagens.

 “Eu, enquanto mãe, enquanto família, [acho que] é de um absurdo tamanho maior… Estão levando hoje uma vida normal, plena, enquanto eu tenho que ficar aqui nessa batalha, nessa luta diária contra tudo o que acontece no sistema judiciário, sendo que minha filha, infelizmente, nunca mais vai voltar”, desabafou.

O casal reatou o relacionamento no início deste ano, segundo revelou o delegado aposentado Jorge Lordello. Eles haviam se separado em 2023, quando Anna passou ao regime aberto. Antes do crime, Alexandre e Anna estavam juntos havia quatro anos e tiveram dois filhos, hoje com 20 e 18 anos.

Anna Carolina foi condenada a 26 anos de prisão, mas removeu o sobrenome Nardoni e voltou a usar o nome de solteira, Anna Carolina Trota Jatobá. Alexandre recebeu pena de 30 anos e, após cumprir 16 na Penitenciária II de Tremembé, obteve progressão para o regime aberto, amparado por laudo psiquiátrico que destacou seu bom comportamento.

Jornal da Cidade Online

Brasil é punido por programa de “saúde” para financiar ditadura cubana. A decisão do Departamento de Estado de cancelar os vistos de petistas que implantaram o “Mais Médicos” atinge, entre outros, Alberto Kleiman, atualmente o coordenador-geral da Cop30. O governo dos Estados Unidos apurou que ele e os demais sancionados inventaram esse programa como forma de fazer o Brasil financiar a ditadura cubana. O Mais Médicos era tão cruel quanto covarde: pagava a cada médico cubano apenas 10% do valor que era repassado à ditadura. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Em Brasília, prospera a expectativa de que Dilma Rousseff, cujo governo implantou o Mais Médicos, também está na mira dos EUA. O responsável pela decisão de cancelar vistos de petistas que inventaram o Mais Médicos foi o secretário de Estado Marco Rubio.

Diário do Poder

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi um dos 21 magistrados que receberam placas ou menções honrosas do Conselho Nacional de Justiça, por decisões premiadas emitidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024, em conformidade com tratados e convenções internacionais de promoção e proteção de direitos humanos adotadas pelo Brasil. O reconhecimento foi feito durante 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que aconteceu na sede do CNJ, em Brasília.

A premiação foi distribuída em 16 categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas, e considerou como base para a análise das decisões a jurisprudência da Corte Internacional de Direitos Humanos e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Martins foi vencedor na categoria “Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática”. A decisão premiada julgou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a empresa de saneamento BRK Ambiental, na qual questionou a responsabilidade da concessionária pelo lançamento de esgotos sem tratamento adequado em curso d’água. Na decisão, o juiz condenou a empresa a adequar a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) de um condomínio residencial conforme as normas ambientais e a submeter a ETE à revisão junto aos órgãos competentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Direito ao cuidado

Douglas Martins disse que a premiação representa o reconhecimento do valor do trabalho da magistratura maranhense e sua conformidade com as normas internacionais de amparo aos direitos humanos fundamentais. “Nesse contexto, é importante quando a atuação de um juiz nordestino, e principalmente maranhense, é reconhecido nacionalmente, com o aval do Conselho Nacional de Justiça. Fico feliz e divido com todos os meus colegas da magistratura estadual esse mérito”, declarou.

O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância da premiação para incentivar e fortalecer o papel do Judiciário na efetivação dos direitos humanos. “Os direitos humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores, as protagonistas, do sistema de Justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”, disse o ministro. Na cerimônia, também foi lançado o “Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito ao Cuidado”, publicação que reconhece o direito ao cuidado como um direito humano, com obrigações e parâmetros de controle de convencionalidade.

Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-MA.

 

Carlos Brandão alega que ministro do STF não é imparcial e que suas decisões beneficiam aliados políticos. O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pede o afastamento do ministro Flávio Dino da relatoria de ações que discutem a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão e a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), segundo informação do site maranhense O Informante.

Por intermédio dos seus advogados, Brandão alega que Dino mantém “relação de amizade e vínculo político” com partes e advogados envolvidos nos processos, o que comprometeria sua imparcialidade. O documento cita a ligação do ministro com a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), sua suplente no Senado, e seu marido, deputado estadual Othelino Neto, beneficiados por decisões que impediram o governador de exercer plenamente suas atribuições constitucionais.

O agravo também lembra que, quando governador, Dino nomeou Marcelo Tavares para o TCE-MA utilizando as mesmas regras agora questionadas judicialmente, e que as decisões recentes do ministro representariam “interferência indevida na autonomia dos Poderes estaduais e abuso de poder”.

Brandão pede que o STF redistribua os processos para outro relator, revise as liminares já concedidas e dê prosseguimento regular às ações, sem que Dino continue à frente dos julgamentos.

Diário do Poder

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) ocupou a tribuna da Câmara para acusar o ministro do STF Flávio Dino de “abuso de poder ou desvio de poder” ao usar sua posição no Supremo Tribunal Federal para perseguir adversários políticos, como o governador Carlos Brandão (PSB), e favorecer aliados políticos no Maranhão. Um dos casos que mais deixam o deputado indignado é a ordem de Flavio Dino para a Polícia Federal instaurar inquérito contra o governador baseado em representação de uma suposta advogada mineira que alegou, sem provas, ter sido “vendida” uma vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas do Estado.

Em vez de enviar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro que a Constituição designa para governadores estaduais, Dino manteve o processo no STF e sob sua caneta. Procedimento bem distinto daquele que adotou no caso de corrupção envolvendo o ex-governador da Bahia Rui Costa, seu amigo e atual chefe da Casa Civil de Lula, por envolvimento no escândalo de compra milionária de respiradores nunca entregues, durante a pandemia, quando o acusado era coordenador do “Consórcio Nordeste”.

Perseguições contra um ex-aliado leal

O parlamentar fez um resumo histórico das perseguições contra o governador Carlos Brandão, motivada, segundo ele, pela tentativa frustrada de Flávio Dino de continuar mandando na política local. Rocha afirmou que o ministro do STF pressionava o governador a se afastar do cargo e entregá-lo ao vice, Felipe Camarão (PT), para agradar a Lula. As perseguições atingiram níveis abusivos quando o atual governador anunciou sua decisão de permanecer no cargo até o final do mandato, contrariando Flávio Dino, que governou o Maranhão por dois mandatos e contou com Brandão como seu vice durante todo esse período. O comportamento discreto e a lealdade de Brandão ao então governador sempre foi motivo de elogios.

“Deveria se dar por impedido”

“A grande dúvida é se Flávio Dino está cometendo abuso de poder ou desvio de poder – ou ambos”, disse Hildo Rocha em seu discurso, ao relatar o caso impressionante de ação movida “por pessoas ligadas ao ministro”, entre as quais a amiga e suplente Ana Paula Lobato (PDT-MA), que assumiu no Senado com sua nomeação ao STF, e seu marido, deputado Othelino. A ação contestava a indicação de um novo integrante para vaga disponível no Tribunal de Contas do Estado que não era do agrado do grupo político de Flávio Dino, que, claro, suspendeu o ato. Na avaliação de Rocha, o ministro deveria se dar por impedido de julgar o processo, curiosamente distribuído para ele no STF, pelo interesse pessoal e político no assunto.

Um segundo processo foi aberto contra a indicação de uma outra pessoa para vaga aberta por aposentadoria no mesmo TCE/MA, e novamente o caso acabou em suas mãos do ministro, que outra vez suspendeu o ato. A nomeação de conselheiros para o Tribunal de Contas é prerrogativa do governador, com base em legislação da qual o próprio Dino se valeu para fazer o mesmo.

O Diário do Poder entrou em contato com o ministro Flávio Dino sobre o caso e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

 

                     As atividades, realizadas com documentos irregulares, aterraram córregos protegidos. A Justiça Federal no Maranhão condenou três mineradores e uma empresa por extração ilegal de areia no Sítio Palmeiral, em Povoado Porto Grande, zona rural do município de São Luís (MA), sem as devidas licenças ambientais exigidas por lei. A sentença, em ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou a paralisação imediata de qualquer atividade de mineração e de práticas poluidoras e a recuperação da área degradada.
Segundo as investigações, a extração ilegal de areia acontecia em uma área vizinha a uma área de preservação permanente (APP). Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís (Semmam) mostrou que o empreendimento fazia limite com terrenos alagadiços, classificados como áreas de proteção integral, onde há córregos que, por lei, não podem ser alterados. Os danos na área impactada foram causados entre os anos de 2012 e 201A Justiça Federal também determinou que os réus apresentem um plano de recuperação de área degradada (PRAD) aos órgãos ambientais competentes no prazo de 90 dias.

                     Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 2 milhões de reais por danos materiais. Também, como garantia do cumprimento das obrigações, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 1,8 milhão. A decisão também prevê a proibição de acesso a linhas de financiamento de bancos oficiais e a suspensão do direito a incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo governo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área degradada foi suspenso até que seja comprovada a completa recuperação e regularização ambiental do local.
Proteção ambiental – De acordo com a ação do MPF, a área estava desmatada e apresentava duas grandes cavas profundas com bordas íngremes nos locais onde a extração mineral ocorria. A fiscalização constatou que a atividade estava aterrando a área de preservação com o avanço de sedimentos de areia, colocando em risco esses cursos d’água. Além disso, a extração ocorria sem licenças ambientais válidas e sem um plano para recuperar o local, causando danos ao solo, à vegetação e aumentando o risco de contaminação da água. Relatórios técnicos constataram que a mineradora operava com a licença ambiental vencida desde 2016 sem tentar renová-la. Além disso, usava uma autorização que já não valia desde 2008. Além disso, a empresa mantinha acordos irregulares com outras três mineradoras, permitindo que atuassem em seu lugar. A prática é proibida pela Agência Nacional de Mineração, que veta qualquer forma de cessão ou subcontratação de atividades de lavra. As irregularidades resultaram em graves danos ambientais e descumprimento das obrigações de recuperação da área. A decisão judicial ainda estabeleceu que todos os envolvidos são responsáveis pela reparação total dos danos causados.
Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal