A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que foi multada por organizar um evento e, em desobediência a ordem judicial, permitir a entrada e o consumo de álcool de adolescentes.

Inicialmente, a empresa ajuizou ação para a concessão de alvará permitindo a entrada e permanência de menores de 18 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em sua exposição agropecuária.

O pedido foi negado, pois o juízo entendeu que o melhor interesse desses menores é a presença apenas se acompanhados dos pais, uma vez que eles estariam expostos a situações de uso de bebida alcoólica.

Posteriormente, os organizadores foram autuados pelo Comissariado da Infância e Juventude local, que flagrou adolescentes bebendo cerveja no evento.

O episódio rendeu processo e condenação ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos, com base no artigo 249 do ECA. A punição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A norma diz que a punição vale para quem “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar”.

Ao STJ, a empresa organizadora do evento, representada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, apontou que a multa é incabível porque o artigo 249 do ECA se dirige ao poder familiar e seus sucedâneos, ou seja, quem exerce guarda ou tutela.

Todos na mira

Relator do recurso no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que a interpretação do dispositivo deve ser feita de maneira ampla, para permitir maior conformação aos princípios que norteiam o direito infanto-juvenil.

Para ele, o artigo 249 traz duas situações distintas: o descumprimento de deveres decorrentes de poder familiar, tutela ou guarda; e o descumprimento de determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar.

O primeiro trecho é dirigido aos pais tutores ou guardiães. Já o segundo tem uma amplitude maior e vale para quem quer que descumpra decisões judicias ou do Conselho Tutelar.

“Essa infração não se limita às figuras parentais ou aos tutores, uma vez que as ordens judiciais ou do Conselho Tutelar podem ser destinadas a qualquer pessoa ou entidade que, de alguma forma, tenha responsabilidade ou envolvimento na proteção ou cuidado de crianças e adolescentes”, disse o relator. Restringir a aplicação da norma no caso, para ele, significaria criar lacunas na responsabilização de agentes que têm papel relevante no cumprimento de decisões judiciais e do Conselho Tutelar.

“Portanto, o artigo 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, reforçando a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela.”

CONJUR

 

Um empresário ameaçado pelo PCC foi executado na tarde desta sexta-feira, 8 de novembro, dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos, num ataque que deixou outras quatro pessoas feridas.

A vítima do ataque a tiros é Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, empresário relacionado ao Primeiro Comando da Capital, o PCC, que é o maior grupo criminoso no Brasil. Conhecido apenas como Vinicius Gritzbach, ele era acusado pelo PCC de matar outro membro da facção, Anselmo Becheli, em 2021. O empresário também foi acusado pelos criminosos de desfalcar a facção em alguns milhões de reais através de uso de Bitcoins, além de já ter entregado o grupo à Justiça durante uma detalhada delação premiada, indicando como o PCC fazia para lavar o dinheiro do crime.

Por causa disso, ele estava jurado de morte e, no ano passado, foi vítima de uma tentativa de assassinato: quando estava no seu apartamento na capital paulista, um atirador tentou executá-lo à distância, com um tiro de precisão, que não transfixou a estrutura da sua residência. As informações sobre o ataque no Aeroporto de Guarulhos ainda são escassas, mas dão conta que vários bandidos chegaram armados de fuzis e mascarados, e emboscaram Vinicius enquanto ele estava na calçada do Terminal 2, próximo ao ponto de táxi, ubers e ônibus. Ele estaria desembarcando de uma viagem e aguardando transporte, estando junto de sua namorada e dois seguranças.

Os tiros atingiram Vinicius e também outras 4 pessoas. O delator chegou a ser socorrido, mas morreu no local e as outras vítimas foram encaminhadas ao Hospital Geral de Guarulhos. Vinicius já era bastante conhecido do público por dar várias entrevistas para o noticiário policial, inclusive negando alguns de seus crimes acusados pelo PCC.

Fonte: AEROLIN

Em uma decisão que irá impactar os processos criminais de 350 dos 1.427 invasores do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, a Suprema Corte dos EUA declarou que os procuradores federais usaram indevidamente a lei que regulamentou a obstrução de procedimentos oficiais para garantir a condenação de alguns dos réus.

A lei a que a decisão se refere, como o voto da maioria explica, é a “Sarbanes-Oxley Act” de 2002, que impôs responsabilização criminal a… “(C) quem, corruptamente: (C1) alterar, destruir, mutilar ou ocultar registro, documento ou outro objeto ou tentar fazê-lo, com a intenção de prejudicar a integridade ou disponibilidade do objeto para uso em um procedimento oficial; ou (C2) ou de outra forma (otherwise) obstruir, influenciar ou interromper qualquer procedimento oficial ou tentar fazê-lo. … [tal réu] deve ser multado de acordo com a lei ou ser preso por não mais de 20 anos ou ambos”.

Toda a discussão girou em torno da palavra “otherwise”, que é comumente traduzida como “de outra forma, de maneira diferente, de outra maneira”. Um juiz federal de primeira instância declarou que “otherwise” pode significar “de maneira similar” e, portanto, deveria fazer uma “interpretação restritiva” da lei. Assim sendo, a palavra otherwise interliga a subseção 2 à subseção 1, e tudo passa a se referir apenas a “registro, documento ou outro objeto” — e não à invasão do Congresso.

Mas o Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia decidiu, por 2 votos a 1, que era preciso fazer uma “interpretação extensiva”, do tipo: a lei incrimina apenas a bigamia, mas, por extensão, também se aplica à poligamia. Assim, a subseção C2 se aplica ao caso.

O presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts (que foi o relator do voto vencedor) ficou com a “interpretação restritiva”.

“Para determinar o escopo da cláusula residual em C2, a corte deve decidir como ‘otherwise’ se liga às palavras circundantes e dar efeito, se possível, a toda a cláusula e palavras da lei. A corte considera tanto o contexto específico em que C2 aparece e o contexto mais amplo da lei como um todo”, ele escreveu.

Assim, de acordo com Roberts, “a lei deve ser aplicada apenas a réus cujas ações danificam a integridade de provas físicas” — tais como previsto na subseção C1 e, de maneira similar, na subseção C2. Portanto, não se aplica aos atos dos invasores do Congresso.

Roberts acrescentou que uma “interpretação extensiva” dessas cláusulas da lei iria “criminalizar uma vasta gama de condutas prosaicas, expondo tanto ativistas como lobistas a décadas de prisão”.

Consequências

O recurso à Suprema Corte foi apresentado por Joseph Fischer, que respondeu pela acusação de obstrução de procedimento oficial (a confirmação pelo Congresso da vitória do presidente Joe Biden nas eleições de 2020) e outras acusações, pelas quais foi condenado. A pena aplicada a ele deverá ser reduzida.

A decisão da Suprema Corte deverá beneficiar todos os demais acusados de obstrução de procedimento oficial — incluindo o ex-presidente Donald Trump. Mas irá beneficiar particularmente 52 réus que foram acusados exclusivamente de obstrução de procedimento oficial — 27 dos quais estão encarcerados em prisões federais e deverão ser libertados.

Decisão mais importante do ano

A decisão sobre a imunidade presidencial absoluta, pleiteada pelo ex-presidente Donald Trump, foi adiada para além do último minuto do que seria o encerramento do ano judicial 2023/2024, em 30 de junho. Há expectativa de que será anunciada nesta segunda-feira (1º de julho).

CONJUR

O Tribunal de Contas da União (TCU), que é presidido pelo ministro Bruno Dantas, liberou uma área de 86 m² no mezanino da sede do tribunal em Brasília para instalar um salão para ministros e servidores. O contrato com o novo salão de beleza do TCU estima que a barbearia possa faturar até R$127,7 mil por mês. O edital traz algumas peculiaridades, como estimativa de preço por serviço e orientações, como não abordar autoridades para tratar assuntos particulares. Também veta fofocas e “comentários desairosos”.

Casa Grande e Senzala

Os empregados devem estar sempre nos trinques. Funcionário sem crachá, com uniforme sujo ou mal apresentado, tem até multa prevista.

É uma mãe

A taxa de uso é de R$2,8 mil, já inclusos água, luz, limpeza e segurança. Uma merreca para uma sala deste porte em área nobre concorridíssima.

Barba, cabelo e bigode

O edital prevê, entre outros serviços, “massagem relaxante” (R$115), cortes de cabelo (R$86,25) e até depilação íntima do contorno (R$80,75).

Década de opulência

O contrato para o SPA das excelências foi assinado e já está de vento em popa. O serviço está contratado até 2029, podendo ir até 2034.

Coluna do Claudio Humberto

 

Estranhamente, o ministro Alexandre de Moraes resolveu se manifestar sobre a vitória de Donald Trump nas eleições dos Estados Unidos. Moraes afirmou que o fato não afetará sua postura ou decisões no Supremo Tribunal Federal (STF). Em conversas reservadas nesta quarta-feira (6), Moraes garantiu que sua atuação seguirá inalterada, mesmo diante da proximidade de Trump com figuras como Jair Bolsonaro e Elon Musk, ambos críticos do magistrado.

Sua primeira frase foi: “Em nada mudará.”

Moraes estava se referindo aos inquéritos envolvendo Bolsonaro e outros aliados, incluindo Musk. Enquanto isso, parlamentares demonstram otimismo com a volta de Trump à Casa Branca. Eles acreditam que a nova configuração política pode levar o Judiciário brasileiro a reconsiderar a inelegibilidade de Bolsonaro, temendo tensões diplomáticas com os EUA.

Jornal da Cidade Online

Apenas dias após ter associado o então candidato Donald Trump ao nazismo, Lula utilizou suas redes sociais para parabenizar o mesmo Donald Trump pela vitória na eleição presidencial. Com a vitória consolidada, Lula desejou “sorte e sucesso ao novo governo”. O senador Rogério Marinho apontou: “Lula associa Donald Trump ao nazismo e depois corre para consertar sua falta de noção e bom senso. É o típico Padrão PT: ataca a maior democracia do ocidente e, quando convém, muda o discurso sem o menor constrangimento. Além de andar de mãos dadas com ditadores, a política externa ideológica do atual governo continua a expor o Brasil a desgastes jamais vistos perante importantes e tradicionais aliados. Para o PT, coerência e democracia são relativos!”

O deputado Nikolas Ferreira questionou: “Se você disse que ele, junto a mais de 71 milhões de americanos eram fascistas e nazistas, por qual motivo está parabenizando? Eu respondo: são somente as mesmas narrativas de sempre, que não dão certo, mas a esquerda continua insistindo”. Nikolas acrescentou: “Trump venceu em tudo. Nem as celebridades de Hollywood, a mídia militante e US$ 1 bilhão para a campanha foram suficientes para Kamala. Se o diagnóstico da esquerda é inventar que a maioria é fascista, nazista, racista, *** e por aí vai, não entenderam nada”.

O deputado Eduardo Bolsonaro perguntou: “Desejando sorte a governo nazista?”. Eduardo também postou print da matéria e disse, em inglês: “esta foi a declaração genial do presidente do Brasil dias antes de Donald Trump ser eleito nos Estados Unidos”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro comentou a pergunta, dizendo: “tudo pela desinformação e ainda tem a cara de pau de falar em nome de combate às fake news. O que querem é o monopólio da informação, pois pra eles seu maior inimigo é a verdade”.

O ex-deputado Deltan Dallagnol disse: “Por que você desejaria boa sorte e sucesso a alguém que, apenas cinco dias atrás, você chamou de nazista e fascista? Como sempre, a realidade se impõe, as máscaras caem e as narrativas são só isso, narrativas”.

O senador Sérgio Moro ironizou: “E o Lula, que mostrando toda a sua ‘genialidade’ diplomática, não só manifestou desnecessariamente sua preferência por quem perdeu a disputa, mas também chamou o Trump, novo presidente dos Estados Unidos, de nazista!?”

O Coronel Rocha, presidente do PL de São Cristóvão (SE), disse: “Lula, você chamou o Trump de nazista há poucos dias. É muita hipocrisia”. O deputado Maurício Marcon apontou: “Já baixou a bolinha hem…”

Jornal da Cidade Online

A irresponsabilidade de Gleisi Hoffmann é algo inadmissível e preocupante, na medida em que o PT parece ter a pretensão de indicá-la para uma vaga de ministra do Tribunal de Contas da União, num acordo que vem sendo costurado politicamente. Nesta quarta-feira (6), em mais uma demonstração desse comportamento macabro, Gleisi postou o seguinte:

“Copom mantém a sabotagem à economia do país e eleva ainda mais os juros estratosféricos.  Irresponsabilidade total com um país que precisa e quer continuar crescendo.”

Devaneio sem nexo e mentiroso. Não existe nenhum tipo de sabotagem à economia do país.

Diário do Poder

 

O ministro Flávio Dino chefiava o Ministério da Justiça e Segurança Pública quando quatro autoridades da pasta, incluindo dois secretários nacionais, receberam Luciane Barbosa, tida como ‘a dama do tráfico, em seus gabinetes. Na época, Dino arrumou uma desculpa esfarrapada e jogou toda a culpa em Elias Vaz, então secretário de Assuntos Legislativos.

Agora, Luciane aciona o STF após perder prazo para recorrer do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que a condenou em outubro de 2023 a 10 anos de prisão por associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Os advogados de Luciane tinham 15 dias para contestar a decisão, mas enviaram o recurso após esse período. A defesa alega, porém, que o cálculo do prazo teria sido feito equivocadamente. O relator do caso foi o ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que os advogados não trouxeram argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

 “A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado.

No presente caso, os recorrentes apenas anexaram mera captura de tela (printscreen) e um link que remete ao sítio do Tribunal de origem, o que não satisfaz a exigência do requisito acima referido.” Voto de Flavio Dino, bastante aguardado. Sem outra alternativa plausível, Dino acompanhou o relator.

Jornal da Cidade Online

 

A ‘geminação’ que esta estratégia transmite consegue fazer com que os homens se sintam parte de algo maior: não têm marchas femininas, mas têm o seu ‘mano’ que os compreende e promete cuidar deles e das suas famílias. Não importa que as políticas visem reforçar o oposto: a “estratégia mano” pode não ter tanto a ver com oferecer coerência intelectual, mas sim com fazer com que as pessoas se sintam seguras.” escreve Ana Requena Aguilar, editora-chefe de Gênero em eldiario.es. Fez parte da equipe fundadora do jornal em 2012, onde trabalha desde então, coautora de diversos livros sobre comunicação e gênero e ministra workshops e palestras sobre o tema, em artigo publicado por El Diario, 06-11-2024.

Eis o artigo.

Ele optou pelo ‘voto masculino’. E funcionou. Donald Trump retorna à Casa Branca e o faz apoiado, especialmente por homens. A ideia desgastada, nestas e em muitas outras eleições, de que o voto das mulheres pode mudar tudo esquece a outra parte da equação: que o voto dos homens também pode mudar tudo. Ou manter tudo igual. Que Trump encorajou e confiou na raiva e na necessidade de validação masculina era algo que já sabíamos, mas esta eleição conseguiu ir mais longe: não só os homens brancos apostam nele, os latinos também o fizeram.

Homens latinos, a grande virada republicana de 2024

Para cada grupo, são apresentados os dados das sondagens de boca de urna a porcentagem de votos dos candidatos democratas e republicanos nas eleições presidenciais de 2016, 2020 e 2024. A ‘estratégia mano’ funcionou, já dizem alguns analistas. É uma estratégia que Trump e sua equipe encorajaram deliberadamente. O jornalista Jon Sopel contou há algumas horas em um talk show da ITV como Steve Bannon, o ‘criador intelectual’ do Trumpismo, assumiu abertamente que o Partido Republicano iria perder a maioria do voto feminino, especialmente devido à forma como Trump e os seus têm operado para restringir os direitos sexuais e reprodutivos. Mas Bannon não estava muito preocupado com isso: “vamos apostar no voto do machão”, disse ele. E se.

Esta estratégia envolveu a organização de grupos de homens que amplificaram mensagens trumpistas em canais do YouTube, fóruns de criptomoedas, podcasts e até mesmo em aplicativos de namoro, como o Tinder. Trump se exibiu nesses espaços e cultivou, ao mesmo tempo, sua imagem de durão: um homem alfa com uma bela mulher ao seu lado, preocupado com o seu povo e com o “seu”, prometendo proteger e prover. Prometendo, por sua vez, a esses homens que, com ele como presidente, poderão proteger e prover, dois grandes mandatos de masculinidade tradicional.

Um desses YouTubers pró-Trump disse neste artigo: “Trata-se de ser poderoso, ser capaz de proteger e prover”. Os homens que apoiam o Partido Democrata, continuou ele, não davam a impressão de serem capazes de fazer essas três coisas, mas pareciam homenzinhos fracos e cheios de autopiedade.

Uma das frases de Donald Trump em um dos seus últimos comícios aludiu precisamente à proteção: “Vou proteger as mulheres, gostem elas ou não. Vou protegê-las dos migrantes que chegam. Vou protegê-las de países estrangeiros que querem nos atacar com mísseis e de muitas outras coisas”. O ultra discurso está envolto em um disfarce amigável que vende proteção contra ‘os outros’: migrantes, feministas, wokismo e todos aqueles inimigos que apontam como responsáveis ​​pelos desconfortos e problemas das ‘pessoas boas’ que só querem prosperar e ser capazes de atender ao que se espera deles.

O paternalismo e a condescendência para com as mulheres são disfarçados de preocupação para justificar o machismo ou o racismo. A ‘irmandade’ que esta ‘estratégia mano’ transmite quer – e consegue – fazer com que os homens se sintam parte de algo maior: não têm marchas femininas, assembleias ou 8M, mas têm seus manos, que os compreendem, dão tapinhas nas costas deles, validam seus egos feridos e perplexidade e prometem cuidar deles e de suas famílias.

Não importa se as políticas visam reforçar os interesses de alguns – aqueles que destroem empregos, direitos ou o Estado de bem-estar social – a “estratégia mano” pode não ser tanto sobre oferecer coerência intelectual ou moral, mas sim fazer com que se sintam seguros. Essa perspectiva nos ajudaria a abandonar o argumento fácil e inútil que desqualifica os homens latinos ou humildes que votaram em Trump e tentar compreender (não justificar, mas compreender) o seu voto. Se o migrante que chegou há anos vota agora em Donald Trump porque vai acabar com quem vem de fora, pode ser porque isso o faz sentir uma certa segurança no seu papel de provedor, por mais incoerente que possa parecer aos outros. Os ultras não querem justiça para todos, mas que alguns sintam que a justiça é feita para eles e o resto não importa.

O que sabemos neste momento é que as mulheres de todas as faixas etárias votaram esmagadoramente em Kamala Harris, enquanto os homens votaram em Trump, exceto no caso dos homens de 29 anos, que optaram pelo voto democrata, embora por pouca diferença e, sim, com menos contundência do que há quatro anos. Se Biden conseguiu mobilizar ou recuperar votos masculinos que não foram às urnas na hora de apostar em Hillary Clinton, isso não aconteceu neste caso. Ou seja, homens de todos os perfis optaram por Trump… ou preferiram ficar em casa e não votar em Kamala Harris.

Se o ‘muro azul’ foi aquela cadeia de estados com tradição democrática em que o partido de Harris sempre depositou sua esperança, há quem já fale de um ‘muro de irmãos’ que possa sustentar o status quo… embora acredite que esteja lutando contra o status quo. Até que ponto os homens progressistas estão contribuindo, mesmo que por omissão, para essa “estratégia mano” em todo o mundo é algo para se pensar. A moderação ou meias medidas de uns se misturam com o ceticismo de outros, ou diretamente com o ataque e a resistência de muitos, que acusam o feminismo de ter ido longe demais ou de ser responsável pela onda reacionária.

Aparentemente, seria mais inteligente não lutar pelos direitos humanos e pela justiça social para evitar ultra-reações… ou talvez seja porque para esses homens que se auto-identificam como progressistas há algumas questões que não lhes parecem tão importantes. Sim, a masculinidade tradicional tem custos para os homens, mas também oferece uma poltrona confortável onde, se desejar, você pode decidir cobrir os olhos.

Neste momento, confiar o resgate das democracias e dos direitos ao voto das mulheres em cada eleição crítica realizada no mundo é desistir de construir alternativas apoiadas de forma generalizada por amplos setores da população. Sem que essas alternativas pretendam, claro e como tantas vezes aconteceu, que o feminismo se cale e que, há outras coisas mais importantes.

ADITAL UNISINOS

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores públicos. Na prática, a decisão permite que os funcionários sejam contratados pelo regime celetista, em que não há a estabilidade atualmente garantida aos servidores.

A decisão coloca fim a uma disputa que começou em 2000, ano em que a ação foi proposta. Em 2007, o Supremo invalidou o texto em decisão cautelar, por considerar que a promulgação se deu sem a aprovação das duas casas legislativas. Desde então, a norma estava suspensa. A mudança de entendimento no julgamento concluído nesta quarta-feira faz com que a alteração, enfim, passe a valer plenamente. Com isso, os servidores podem ser contratados tanto pela forma celetista quanto pela estatutária.

O Supremo, no entanto, estabeleceu que a decisão não tem efeito retroativo. Com isso, está vedada a mudança de regime dos atuais servidores. O objetivo é não afetar a Previdência com novos beneficiários que nunca contribuíram. O regime único prevê a admissão por concurso público e a estabilidade após três anos, depois do chamado estágio probatório. A decisão não afeta a admissão por concurso, mas uma vez no cargo, quem for contratado no modelo celetista não terá a mesma estabilidade garantida às pessoas contratadas por meio do regime único.

Divergência vence

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Ele votou no caso em 2021, antes de ele ser suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Gilmar disse que a votação da emenda não violou a regra que exige a aprovação em dois turnos por três quintos dos votos dos deputados e senadores.

Segundo o ministro, houve apenas um ajuste redacional, em que um texto previamente aprovado pela Câmara para constar no parágrafo 2º do artigo 39 foi deslocado para o caput do artigo. “Modificar o lugar de um texto contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-lo”, argumentou o ministro. Gilmar foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, ficou vencida. Ela, que votou em 2020, entendeu que o fim da obrigatoriedade do RJU foi rejeitado em primeiro turno e, ainda assim, submetido a votação em segundo turno. Para a ministra, houve uma manobra para burlar a obrigação de três quintos dos votos em dois turnos de votação nas casas legislativas. Cármen foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux. “Os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a decisão pela qual contrariados os interesses do agravante”, afirmou ela em 2020.

EC 19/98

A EC 19/98 excluiu a exigência de RJU — o regime dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações — e determinou a instituição de conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. A medida abriu caminho para a contratação via CLT.

Diversos partidos entraram com a ação contra a emenda constitucional, com o argumento de que o então relator da matéria, o ex-deputado Moreira Franco, aplicou uma “artimanha legislativa”, de modo que a PEC tramitou sem a aprovação das duas casas legislativas, em dois turnos de votação.

CONJUR