Governador de Goiás vê governo Lula como “fraco, apático e omisso” diante dos problemas mais graves que afligem brasileiros.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), reagiu nesta quinta (14) ao ataque a bombas suicida de ontem (13) na Praça dos Três Poderes, classificando o governo do presidente Lula (PT) como “fraco, apático e omisso”, diante dos problemas mais graves que afligem o povo brasileiro. Caiado conclui que as explosões expuseram que o governo petista se ajoelha diante do avanço do crime organizado e do extremismo.

“A verdade é que temos um Governo Federal fraco e apático, que se omite diante dos problemas mais graves que afligem o povo brasileiro e se ajoelha diante do avanço do crime organizado e do extremismo. É preciso agir de forma dura e enérgica, sob pena de nos transformarmos num país comandado pelo crime organizado e pela desordem”, alertou o governador goiano.

Autoproclamado pré-candidato a Presidência da República em 2026, Caiado ainda reforçou suas críticas de alguns meses atrás, de que falta comando no país leva o extremismo e o crime organizado a avançarem sob a ausência de um líder forte. E lembrou do ousado assassinato de um delator da facção criminosa PCC, no maior aeroporto do Brasil, na última sexta (9), em Guarulhos (SP).

“Num dia, faccionados se acham no direito de assassinar à luz do dia em pleno Aeroporto Internacional de Guarulhos. Três dias depois, assistimos, incrédulos, atentados contra a vida e a ordem, em atos terroristas na Suprema Corte e no Congresso Nacional”, criticou Ronaldo Caiado.

Diário do Poder

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios sociais semelhantes.

Fux também determinou que uma portaria do governo que veda a publicidade de sites de apostas voltadas a crianças e adolescentes passe a valer imediatamente. A proibição estava prevista para vigorar só a partir de janeiro de 2025. O ministro analisou pedidos feitos em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Ambos afirmam que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa.

Há ainda sob a relatoria do ministro uma terceira ação em que a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos de normas que regulamentam as bets e que voltem a valer regras que consideram as apostas online de quota fixa ilegais.

A decisão

Segundo o ministro Fux, manifestações feitas na audiência pública convocada por ele no começo da semana apresentaram “evidências dos relevantes e deletérios” impactos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais.

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, disse.

O caso foi enviado para referendo do Plenário do Supremo. A data para a análise ainda não foi marcada. Na segunda (11/11), durante a audiência pública que ocorreu no Supremo para discutir as bets, Fux já havia dado a entender que atenderia, ao menos em parte, pedidos contra as normas que regulamentam as apostas. Ele disse, na ocasião, que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos. A última etapa da audiência ocorreu na terça (12/11). O encontro convocado na ação em que a CNC pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo.

Fonte: CONJUR

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a suposta interferência do governo Lula nas atividades da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington. Segundo ele, o Executivo estaria tentando silenciar denúncias de abusos cometidos no Brasil, limitando a atuação de organismos internacionais de fiscalização. Parlamentares pediram à CIDH que apure ‘atos atentatórios, despóticos, tirânicos e arbitrários’ praticados pelo ministro Alexandre de Moraes

“Isso foi revelado através de uma matéria que acaba de sair da Bela Megale. Eu vou ler trechos que escancaram algo gravíssimo, que coloca em suspeição a imparcialidade de um órgão internacional como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição, como se ela tivesse lado, porque atende a um governo que quer esconder o que está acontecendo, dentro do Brasil, de violações de direitos humanos, liberdades individuais, do que está preconizado na nossa Constituição. 

É tudo muito estranho, pois tanto esta Comissão Interamericana como também a Corte Internacional de Direitos Humanos, ambas no âmbito da OEA, têm como princípio a transparência e a busca permanente pelo diálogo construtivo para a solução de conflitos visando o fortalecimento da democracia. Há, portanto, indícios muito nítidos de possível interferência do governo federal brasileiro, do governo Lula”, disse.

O senador questionou o cancelamento de uma audiência, que já havia sido agendada para esta semana e deveria ocorrer de forma presencial nos Estados Unidos, com o tema “Instituições Democráticas, Judiciário e Governança dos Conteúdos de Internet no Brasil”. O relator especial para a liberdade de expressão visitará o Brasil em 2025, e essa foi a justificativa apresentada o adiamento. Para Girão, essa mudança de planos é suspeita, e indicaria uma tentativa de “adiar a exposição de fatos” por influência do governo brasileiro. A audiência foi substituída por um “espaço de escuta bilateral”, que, segundo ele, limitou as denúncias dos parlamentares a apenas 15 minutos.

O parlamentar defendeu a preservação do Estado democrático de direito, que estaria ameaçado tanto pelas ações do governo quanto pelas decisões do STF.

“Vamos continuar apelando aos organismos internacionais, sim, como a OEA, com o intuito de restaurar o Estado democrático de direito, tão vilipendiado por aqueles que deveriam ser os primeiros defensores dos direitos humanos, garantidos pela nossa Constituição. 

Continuamos aqui, clamando para que esta Casa se levante, saia dessa posição inaceitável de subserviência, vença a omissão covarde diante de tantos abusos cometidos, principalmente por alguns ministros do STF, entre eles, Alexandre de Moraes, cujo último pedido de impeachment, composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 parlamentares e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros, ainda continua ignorado pela maioria dos que fazem o Senado Federal nesta legislatura”, concluiu.

Jornal da Cidade Online

O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo para que a Justiça conceda anistia parcial aos presos acusados de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, muitos foram detidos antes de um julgamento formal, sem acesso ao direito de defesa. O senador defendeu que sejam responsabilizados apenas os acusados de depredação de patrimônio público com provas claras, garantindo aos demais o direito de julgamento em primeira instância.

“Esses cidadãos presos previamente e condenados pela mídia não têm nenhum direito de defesa. Os advogados não têm acesso aos autos e não podem fazer sustentação oral. Os mais renomados juristas do país têm afirmado que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e por um juízo autonomeado não têm respaldo legal, significa uma clara supressão de instâncias. Cidadão sem foro privilegiado deve ser julgado na primeira instância”, disse.

Para o senador, a declaração do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, de que os atos não caracterizaram tentativa de golpe e que os manifestantes estavam desarmados, reforça a defesa pela anistia como medida para preservar a harmonia entre os Poderes. Izalci disse ainda que existem duas alternativas: ou o presidente da República propõe a anistia, ou o Congresso Nacional deve usar suas prerrogativas para aprovar a medida.

“Os populares que manifestaram sua indignação com o resultado eleitoral estavam desarmados e, ainda que entre eles houvesse alguns baderneiros, seria absolutamente impróprio imaginar que estariam dando um golpe sem canhões, sem metralhadoras, desarmados e sem apoio das Forças Armadas. A harmonia entre os Poderes pressupõe que, quando se verifica o excesso de um Poder, os outros reequilibrem a paridade necessária à preservação do sistema democrático. Essa é uma responsabilidade que nos cabe, inalienável ao poder que recebemos das urnas”, argumentou.

Izalci também criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, “a postura de alguns ministros tem prejudicado a imagem da instituição”. Para ele, a exposição compromete a imparcialidade e a credibilidade da Corte.

Jornal da Cidade Online

O governo de Lula (PT) desperdiçou R$ 1,75 bilhão em vacinas não utilizadas em 2023 e no decorrer deste ano, em mais um dos inúmeros casos de incompetência da ministra Nísia Trindade

O governo de Lula (PT) desperdiçou R$ 1,75 bilhão em vacinas não utilizadas em 2023 e ao decorrer deste ano. Desde o início do terceiro mandato do petista, o Ministério da Saúde jogou fora 58,7 milhões de doses no lixo pois estavam vencidas. Este é o maior rombo desde o segundo mandato de Lula em 2008, quando o prejuízo foi de R$ 1,96 bilhão em vacinas vencidas. Os dados foram obtidos através da Lei de Acesso de Informação (LAI).

Só em 2023, 39,8 milhões de vacinas foram inutilizadas, somando um prejuízo de R$ 1,17 bilhão, de janeiro deste ano até o presente momento foram mais 18,8 milhões sem uso, somando mais R$ 560,6 milhões de prejuízo aos cofres públicos. A pasta justificou o desperdício como sendo culpa do governo de Jair Bolsonaro, que presidiu entre 2018-2022 “as vacinas vencidas em 2023 foram reflexo de estoques herdados da gestão anterior e campanhas sistemáticas de desinformação que geram desconfiança sobre a eficácia e segurança do imunizante, impactando na adesão da população”, afirmou o ministério em nota enviado ao O Globo.

Os 58,7 milhões de doses inutilizadas pelo atual governo representa um aumento de 22% em relação ao governo anterior. No governo de Bolsonaro, o número de doses não utilizadas, foi bem menor, apenas 48,2 milhões. Os mais de R$ 1 bilhão desperdiçados em vacinas, poderiam ter auxiliado na compra de 6 mil ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), visto que, cada unidade custa R$ 276 mil. 101 milhões de canetas de insulina também poderiam ter sido compradas, canetas essas que ficaram em falta nos postos de saúde em todo o país no primeiro semestre deste ano.

Jornal da Cidade Online

Estudo da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados mostram que, para compor o percentual, 54% são favoráveis à proibição total e 32% defendem liberação apenas para atividades pedagógicas.

A restrição, de algum modo, do uso de celular em sala de aula é apoiada por 86% da população brasileira, segundo estudo da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados,  uma empresa da FSB Holding. Para compor o percentual, a pesquisa soma os 54% dos respondentes favoráveis à proibição total aos 32% que defendem a liberação do celular apenas para atividades pedagógicas em sala de aula. O CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, destaca o expressivo número de pessoas favoráveis a algum tipo de restrição e destaca que a expressividade surpreende, já que o debate é recente no país. 

“A gente está falando aí de uma ampla maioria, 86%, que são favoráveis a restringir, esse dado de alguma maneira surpreende. Porque esse debate começou com mais intensidade no Brasil há poucos meses. Há vários países na Europa que já proíbem e restringem o uso de celular nas escolas e o Brasil ainda não. Algumas escolas têm iniciativas pontuais, mas não há uma legislação sobre isso”, afirma Tokarski.

A pesquisa mostra, ainda, que apenas 14% dos brasileiros são contrários às medidas que, atualmente, estão em debate no Congresso Nacional. No final de outubro, a Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto que proíbe uso de celular em escolas (públicas e privadas). O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pesquisa

Segundo o estudo, os brasileiros entre 16 e 24 anos são os que mais apoiam, em algum nível, a proibição. Porém, a restrição total tem menor aderência a para essa parcela da população em relação ao total. Confira:

• 46% dos entrevistados entre 16 e 24 anos concordam com a proibição total do uso dos aparelhos;
• 43% defendem a utilização parcial dos celulares.

“Mesmo os jovens de 16 a 24 anos, que em tese, você poderia imaginar que seriam menos favoráveis, eles também são favoráveis a algum tipo de restrição”, frisa Tokarski.

De acordo com o levantamento da Nexus, quanto mais alta a renda mais as pessoas são a favor da proibição. Confira os dados: apenas 5% com renda superior a cinco salários mínimos disse ser contrária à proposta que impede o uso de celulares nas escolas, contra 17% da população que ganha até um salário mínimo. 

Tokarski ressalta, ainda, que um dado relevante da pesquisa é não haver diferença de opinião entre quem convive ou não com crianças que frequentam a escola.  Em ambos os perfis, 54% defendem a restrição total e 32%, a parcial.

“Ou seja, mesmo quem não tem filho, quem não convive em casa, o irmão mais velho de um estudante, por exemplo, mesmo essas pessoas, elas são altamente favoráveis a se restringir”, aponta o CEO.

Marcelo Tokarski ressalta também os avanços do debate sobre o assunto no país e os impactos negativos do uso do celular em sala de aula.

“O que me parece é que esse é um debate que está avançando e que as pessoas, à medida que vão sendo informadas, vão lendo os impactos negativos que o uso excessivo do celular, e nesse caso específico, o uso do celular durante as aulas pelas crianças, é prejudicial ao aprendizado delas, porque a criança, o adolescente, o estudante em geral, ele acaba perdendo o foco, ele acaba se distraindo ali durante a aula e isso acaba prejudicando.” 

Amostragem 

A Nexus entrevistou 2.010 cidadãos face-a-face, com idade a partir de 16 anos, nas 27 Unidades da Federação (UFs). A margem de erro no total da amostra é de 2 pp, com intervalo de confiança de 95%.

“E para fechar, olhando aqui por região, a gente tem só uma diferença na região Sul, onde essa aprovação é a maior de todas, ela chega a 93%. Ela é de 86%, que é a média brasileira nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste e no Sudeste é um pouquinho abaixo, é 83%. Mas em todas as regiões a aprovação a algum tipo de restrição ao uso de celular nas escolas é a mesma”, compartilha Tokarski.

Legislação no Brasil

A proibição ou restrição do uso de celular por alunos em sala de aula segue em debate em alguns estados brasileiros. Por exemplo, em São Paulo, a proibição total de celular em escolas foi aprovada em duas comissões da Assembleia Legislativa do estado (Alesp) – a de Educação e Cultura; e a de Finanças, Orçamento e Planejamento. 

Já os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) também aprovaram o projeto de lei que proíbe o uso de celulares nas salas de aula da rede pública do estado. O texto segue para a segunda votação no plenário.

No Ceará, no município de Juazeiro do Norte, já existe uma legislação local que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

BRASIL 61

Carlos Nina*

Só quem não sabe qual é a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil é que não percebe que seus atuais dirigentes, na maioria das seccionais e subseções, a transformaram e querem mantê-la como um instrumento de barganha de vantagens pessoais, atrelando-a a interesses políticos partidários da pior espécie e às mais imorais motivações.

A finalidade da OAB

A OAB não é um fim em si mesma, não é um clube de bacharéis selecionados por exames de Ordem, não é uma empresa de shows e festas, nem uma liga de esportes. É uma instituição cujos inscritos têm um dever de tal importância que o exercício de seu múnus está protegido na Constituição da República (art. 133) e não apenas em seu estatuto, que, entretanto, também contempla a grandeza da responsabilidade da OAB.

As eleições da OAB interessam à sociedade

É exatamente por isso que as eleições das seccionais e subseções da OAB não dizem respeito apenas aos advogados, mas a toda a sociedade, pois é a ela que se destina o primeiro elenco das finalidades previstas no inciso I do art. 44 da Lei federal 8.906/94: a OAB, serviço público (e não privado), tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça. O advogado é o instrumento dessa luta, desse desiderato.

Para tanto, da Ordem deveriam partir os exemplos daquilo que é a sua finalidade. Contudo, o que se está vendo alastrar-se pelo País é o desvio das finalidades da Instituição por seus dirigentes, impunemente, porque, desde a Lei 8.906/94, foram criados mecanismos para minar a igualdade nas disputas eleitorais e garantir que os dirigentes nacionais controlem as eleições do Conselho Federal, e, assim cooptem os dirigentes seccionais, num processo de cumplicidade que contribuiu para a desmoralização da Instituição, submetendo-a, progressivamente, ao comando de segmentos totalmente alheios aos interesses da OAB.

De quem é a culpa pela demora do Quinto Constitucional?

A indicação do Quinto Constitucional pela OAB para o TJ-MA sempre se deu em processo de absoluta legalidade e normalidade, com as indicações dos desembargadores Jorge Rachid, Jouglas Bezerra, Milson Coutinho, Paulo Velten e Ricardo Duailibe. Contudo, desde a criação da última vaga da OAB para o Quinto Constitucional do TJ-MA, em 16 de março de 2022, o que se tem visto é uma sucessão de ilegalidades, fraudes e irregularidades perpetradas pela Diretoria da Ordem, em total desrespeito aos advogados, ao Tribunal de Justiça e à sociedade.

Finalmente encaminhada pela OAB-MA ao TJ-MA, a lista foi devolvida para a OAB-MA dia 4 de dezembro de 2023, por descumprimento de norma constitucional. Desde então, a Diretoria da Ordem quedou-se inerte. O absurdo dessa conduta mereceu da eminente Procuradora de Justiça Themis Carvalho o batismo de Tapete de Penélope, aludindo à expressão que se tornou proverbial para referir-se a algo que está sempre sendo feito, mas que, por ardis, nunca termina. Assim, aguarda-se a lista da OAB-MA há 3 anos!!!

A importância do voto dos advogados recém-formados

Essa mesma Diretoria pretende reeleger-se nas eleições do dia 18 de novembro, segunda-feira, confiante no voto dos advogados recém-formados, a quem tenta cooptar valendo-se do desconhecimento sobre as finalidades da Ordem e, acima de tudo, deles escondendo os abusos que nela cometem.

Confia a Diretoria na tática romana, aplacando os anseios dos advogados com pão e circo. A diferença é que não dá o pão. Ao contrário. Toma-lhes nas anuidades, para pagar o circo de festas e banquetes. No entanto, ao tentarem ingressar no mercado, aqueles advogados logo constatam a dura realidade da advocacia, em seu mister diário, que é de absoluto abandono pela Instituição. O que os advogados veem é seu sacrifício em pagar as anuidades caras, sem qualquer retorno da OAB, usada para atender a interesses pessoais de seus dirigentes, familiares e cúmplices.

As eleições do dia 18 de novembro serão decisivas

No dia 18 de novembro não será o destino da OAB-MA que está em jogo, mas a credibilidade da Instituição, o respeito aos advogados pelos prepostos do Poder Público e, acima de tudo, a defesa dos interesses da sociedade.

Por isso, cidadão, participe.

Você mesmo, que nem é advogado, mas que tem um advogado ou algum dia poderá precisar de um, você que espera da Ordem que se posicione contra as injustiças impunes de autoridades públicas, participe. Fale com seu advogado para que se alie àqueles que querem resgatar a Ordem do caos em que foi mergulhada e volte a ser aquela Instituição que sempre combateu os abusos das autoridades públicas e da qual possam se orgulhar os advogados que hoje sentem vergonha de a ela pertencer.

Por tudo isso espera-se que os advogados, especialmente os advogados recém-formados, maiores vítimas do abandono pela OAB, lutem por uma Ordem independente, capaz de enfrentar toda e qualquer autoridade, na defesa e no respeito de suas prerrogativas, para que os advogados não passem pelo vexame da vergonha e do constrangimento e possam defender com firmeza e altivez os seus constituintes e assim construir uma sociedade onde prevaleça a segurança jurídica.

* Ex-presidente da OAB-MA e ex-Conselheiro Federal

A revisão criativa da Lei de Drogas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) pode afrouxar a pena de 65 mil presos que foram flagrados com drogas. Os processos estão na fila do Mutirão Processual Penal de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada caso será revisto e, detalha o juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, “quando pertinente”, retirar a pena pelo (ex) crime. Serão os novos “descondenados”. Entra no bonde da revisão os casos de falta grave dos últimos 12 meses.

Liberou geral

A revisão da “falta grave”, flagrante de porte de até 40g de maconha ou 6 pés da planta, responde por 13% de tudo que entra neste mutirão.

Tem de tudo

O CNJ vai revisar, ao todo, 496.765 processos, mas o número pode subir. Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia ainda não se manifestaram.

14,8 mil em Minas

Minas Gerais, com 14.881 casos que serão revisados por falta grave, puxa a lista. São Paulo ainda não tem esse consolidado, só em 20

Sem generalizar

À coluna, o STJ diz que não necessariamente as revisões das faltas virarão soltura e que falta grave é aplicada em pessoas já condenadas.

Coluna do Claudio Humberto

 

Integração da política de mobilidade urbana com a política de desenvolvimento urbano é essencial. A sentença considerou que o direito à mobilidade urbana exige compromisso contínuo dos gestores públicos em promover um ambiente urbano seguro. O Judiciário condenou o Estado do Maranhão a reformar as pontes localizadas na Avenida Ferreira Gullar, em São Luís, para corrigir problemas estruturais, evitar o risco de colapso e garantir a segurança do tráfego de veículos e pessoas.

A condenação, nesta segunda-feira, 11/11, de ordem do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atendeu a pedido do Ministério Público (MP). Em 90 dias, deverá ser apresentado um cronograma da obra.

O MP tomou conhecimento que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA) identificou um estado crítico na estrutura das pontes, confirmado por laudo elaborado pelo Estado do Maranhão, em 2016, que apontou diversos problemas, em especial “corrosão das armaduras”.

ESTADO CRÍTICO

Em laudo de vistoria técnica de 2015, o CREA-MA constatou que a estrutura caminha para um “estado de degradação crítico, se não forem tomadas as providências de recuperá-la estruturalmente”. Em documento, a Agência Executiva Metropolitana (AGEM) informou que possuía um Projeto Básico elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA) referente às pontes, mas que precisava ser aprovado pelo governador do Estado.

A SINFRA se manifestou informando que as obras de conservação e manutenção da Ponte Newton Bello ficaram sob a responsabilidade da AGEM e quanto às pontes localizadas na Av. Ferreira Gullar, já havia sido realizada vistoria e ensaios para a avaliação do quadro patológico existente, requerendo que fossem consideradas as dificuldades orçamentárias.

POLÍTICAS DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Na fundamentação da decisão, o juiz ressalta que a integração da política de mobilidade urbana com a política de desenvolvimento urbano é essencial e que ambas devem respeitar as diretrizes dos Planos Diretores Participativos, que refletem os anseios e necessidades da comunidade. Nesse contexto, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º 12.587/2012), determina diretrizes específicas para a segurança e eficiência dos deslocamentos urbanos. Conforme o art. 5º da lei, a Política Nacional de Mobilidade Urbana fundamenta- se em princípios como a segurança nos deslocamentos e a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

O juiz considerou ainda que o direito à mobilidade urbana exige “compromisso contínuo dos gestores públicos” em promover um ambiente urbano seguro, inclusivo e sustentável, além de ações concretas que preservem a integridade das infraestruturas essenciais para a mobilidade.

“Nesse sentido, resta evidenciado que cabe ao ente estadual, que se colocou como executor das obras e manutenções, a responsabilidade pela adoção das providências necessárias para a correção das falhas estruturais apontadas, buscando-se prevenir eventuais danos e assegurar a manutenção da segurança pública”, declarou o juiz na decisão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Recentemente, os rumores de uma possível retaliação contra o ministro Alexandre de Moraes a partir do retorno de Donald Trump ganharam força… O que antes era apenas uma especulação, agora começa a se desenhar.

Trump afirmou publicamente que Elon Musk – um dos maiores inimigos de Moraes – precisa ser “protegido”. O presidente eleito dos EUA planeja fortalecer a liberdade de expressão, confrontando leis que limitam a atuação do X, plataforma que pertence a Musk. O bilionário, na primeira oportunidade que teve, mandou uma indireta a Moraes após a vitória de Trump:

“X voltou a ser número 1 no Brasil!”.

Além disso, outro algoz de Moraes será um dos nomes mais fortes de Trump dentro do Governo: Jason Muller, CEO da rede social Gettr que chegou a ser detido em um aeroporto no Brasil por ordem do ministro, será guindado à um alto cargo na Casa Branca.

Moraes já começa a se sentir encurralado. Segundo fontes do Supremo, ao ver esse cenário e perceber uma possível revogação de seu visto americano, o ministro reagiu imediatamente com ironia em conversa com outros integrantes do STF. Porém, os risos de Moraes devem ter sido de “pavor” já que uma forte reação se desenha bem na sua frente.

O cerco está se fechando…

Jornal da Cidade Online