Ministro Flavio Dino mantém suspensão das emendas parlamentares, diante de relatório da CGU

A decisão foi tomada após o ministro receber relatório da Controladoria-Geral da União. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs). A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Flavio Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Com Agência Brasil

 

Pesquisa CNT: Rejeição ao governo Lula sobe e já é a maior da série: 30,8%

O governo do petista é avaliado de forma positiva (soma-se ótimo e bom) por 35,5% dos brasileiros, a menor porcentagem desde o início do terceiro mandato de Lula.

Segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (12) pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o governo do presidente Lula (PT) é avaliado de forma negativa (soma-se péssimo e ruim) por 30,8%, atingindo a maior rejeição desde o início da série histórica, em janeiro de 2023. 

O governo do petista é avaliado de forma positiva (soma-se ótimo e bom) por 35,5% dos brasileiros, a menor porcentagem desde o início do terceiro mandato de Lula. Outros 32,1% de brasileiros avaliam a administração de Lula como regular, enquanto 1,6% optaram por não responder ou não sabiam.

Avaliação do governo Lula

  • Ótimo: 12,2%
  • Bom: 23,3%
  • Regular: 32,1%
  • Ruim: 9,4%
  • Péssimo: 21,4%
  • Não sabe/Não respondeu: 1,6%

A pesquisa foi realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Os dados foram coletados através de entrevistas pessoais de 1.200 pessoas, entre os dias 6 e 9 de novembro em todo o país. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais. O nível de confiança da pesquisa é de 95%.

Diário do Poder

Tramita na Câmara, proposta para mudar números de deputados federais por estados: Veja como fica

Pará e Santa Catarina são os estados que mais ganhariam deputados federais com o projeto.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo mudar a distribuição das vagas para deputado por estado e o Distrito Federal a partir de 2027, com base no Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, em regime de prioridade, não altera o número total de deputados (513) nem o número mínimo e máximo por estado (8 e 70), mas sim redistribui as vagas entre os estados.

Com o texto de autoria do deputado federal Pezenti (MDB-SC), Pará e Santa Catarina são os estados que mais ganhariam deputados federais, com quatro cada.

Veja abaixo como ficariam as mudanças:

Acre – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Alagoas – número de deputados atuais: 9; com a proposta: perde um parlamentar e fica com 8;

Amazonas – número de deputados atuais: 8; com a proposta: ganha dois parlamentares e fica com 10;

Amapá – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Bahia – número de deputados atuais: 39; com a proposta: perde dois parlamentares e fica com 37;

Ceará – número de deputados atuais: 22; com a proposta: ganha um parlamentar e fica com 23;

Distrito Federal – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Espírito Santo – número de deputados atuais: 10; com a proposta: continua com 10;

Goiás – número de deputados atuais: 17; com a proposta: ganha um parlamentar e fica com 18;

Maranhão – número de deputados atuais: 18; com a proposta: continua com 18;

Minas Gerais – número de deputados atuais: 53; com a proposta: ganha um parlamentar e fica com 54;

Mato Grosso do Sul – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Mato Grosso – número de deputados atuais: 8; com a proposta: ganha um parlamentar e fica com 9;

Pará – número de deputados atuais: 17; com a proposta: ganha quatro parlamentares e fica com 21;

Paraíba – número de deputados atuais: 12; com a proposta: perde dois parlamentares e fica com 10;

Pernambuco – número de deputados atuais: 25; com a proposta: perde um parlamentar e fica com 24;

Piauí – número de deputados atuais: 10; com a proposta: perde dois parlamentares e fica com 8;

Paraná – número de deputados atuais: 30; com a proposta: continua com 30;

Rio de Janeiro – número de deputados atuais: 46; com a proposta: perde quatro parlamentares e fica com 42;

Rio Grande do Norte – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Rondônia – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Roraima – número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

Rio Grande do Sul – número de deputados atuais: 31; com a proposta: perde dois parlamentares e fica com 29;

Santa Catarina – número de deputados atuais: 16; com a proposta: ganha quatro parlamentares e fica com 20;

Sergipe número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8;

São Paulo número de deputados atuais: 70; com a proposta: continua com 70;

Tocantins número de deputados atuais: 8; com a proposta: continua com 8.

Diário do Poder

Revista britânica faz questionamento humilhante: Para que serve o Exército Brasileiro?

A revista britânica The Economist questionou a razão de o Brasil manter o 15º maior exército do mundo, mesmo sem envolver-se em guerras diretas. A crítica, segundo a publicação, recai sobre a estrutura das Forças Armadas brasileiras, sugerindo que elas se tornaram obsoletas e politizadas, sem um propósito claro de defesa para o país. A matéria discute o papel do Exército Brasileiro, questionando sua real utilidade além de missões tradicionais.  Apresenta diferentes perspectivas, incluindo a necessidade de modernização e adaptação a novas ameaças, além do debate sobre os custos e o impacto social de sua manutenção.

Levanta a questão crucial: qual o real valor estratégico do Exército Brasileiro no contexto atual?

O artigo também toca na questão da burocracia e da falta de transparência em relação ao orçamento e às ações do Exército, sugerindo maior prestação de contas.  A discussão se estende para o papel do Exército em situações de emergência e desastres naturais, contrapondo sua eficiência nesses casos com a falta de investimentos em outras áreas de segurança pública e defesa civil.

No entanto, essa visão ignora a realidade brasileira. O Brasil, sendo um país de dimensões continentais e com vastos recursos naturais, necessita de uma força militar robusta para proteger seu território e garantir sua soberania. A existência de um exército preparado é, em grande medida, um instrumento de dissuasão para eventuais ameaças externas. Além disso, a presença de forças militares auxilia na defesa contra atividades ilegais que ameaçam a Amazônia e outras áreas estratégicas, como exploração de minérios e recursos naturais por ONGs estrangeiras, muitas vezes com respaldo internacional.

Atualmente, o Brasil possui uma força de 200 a 300 mil soldados ativos e cerca de 1 a 2 milhões de reservistas, consolidando-se como o maior exército da América Latina. Ainda que a força militar possa enfrentar desafios relacionados à modernização e à política interna, não se pode negar sua importância estratégica. A modernização das forças armadas é, sim, uma necessidade, mas a desmobilização ou o enfraquecimento dessa estrutura, como sugerido de forma indireta pela The Economist, poderia deixar o país vulnerável a ingerências e explorações internacionais.

A questão que fica é: por que uma publicação britânica se interessa em discutir a necessidade do exército brasileiro? Para a população brasileira, é fundamental interpretar esse tipo de crítica com cautela e refletir sobre os reais interesses por trás de tal questionamento. O questionamento feito pela The Economist toca em um ponto sensível para o Brasil: a função e a relevância das suas Forças Armadas (FA) em um cenário global onde o país não participa de guerras formais. Contudo, mesmo em tempos de paz, o Brasil enfrenta ameaças que vão além do conflito armado direto, envolvendo a segurança territorial, a exploração de recursos naturais e a presença de interesses estrangeiros na região amazônica.

Como o maior país da América do Sul e com fronteiras extensas e complexas, o Brasil lida com diversas ameaças internas e externas. Além da defesa da soberania e da integridade territorial, as FA atuam no combate ao tráfico de drogas e armas, na proteção de fronteiras, em missões de paz, e na garantia da segurança de áreas ricas em recursos naturais. A Amazônia, que concentra uma biodiversidade única, além de vastas reservas de minérios, gás e petróleo, é uma região de interesse global, o que torna a presença militar brasileira ainda mais estratégica.

Na região amazônica, há a presença de organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras, que muitas vezes atuam em projetos de conservação e desenvolvimento sustentável, mas cuja atuação, para muitos, é vista com desconfiança. Algumas dessas ONGs operam com financiamentos e agendas que não necessariamente atendem aos interesses brasileiros, gerando preocupações sobre a soberania nacional. Críticos apontam que a ausência de uma presença militar sólida abriria brechas para uma exploração indiscriminada de recursos naturais e maior interferência estrangeira em áreas estratégicas do território brasileiro.

Por que o Interesse da Imprensa Estrangeira? Para alguns analistas, essa atenção reflete uma preocupação internacional com o controle de recursos naturais brasileiros, especialmente na Amazônia, uma das últimas grandes fronteiras de biodiversidade e recursos do mundo. Outros interpretam essa crítica como parte de uma pressão para que o Brasil adote uma postura de defesa menos assertiva, o que facilitaria a entrada de empresas e entidades internacionais na região.

Para a população brasileira, a questão é delicada. Se por um lado, uma parte da sociedade vê as Forças Armadas com ceticismo, questionando seu envolvimento em questões políticas, por outro, há uma crescente percepção de que a presença militar é um instrumento essencial de proteção contra ingerências externas e exploração de riquezas naturais. Com o aumento da atenção internacional sobre o Brasil e suas riquezas, a presença de um exército bem preparado pode ser fundamental para proteger não só o território, mas também os interesses do povo brasileiro a longo prazo.

Fonte: Revista Exame

 

 

Panamá julga dois ex-presidentes acusados de corrupção na Lava Jato

O Brasil vive a expectativa de um novo vexame internacional. Enquanto os brasileiros convivem com a rotina de descondenação de políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores enrolados em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, outros países punem seus ladrões denunciados pela Lava Jato. Nesta quarta-feira (13), o Panamá irá julgar dois ex-presidentes do país, Ricardo Martinelli e Juan Carlos Varela, e mais 34 acusados de corrupção e lavagem de dinheiro.

Suborno onipresente

As acusações na justiça panamenha se referem a negócios envolvendo a brasileira Odebrecht, empreiteira que mudou de nome após o escândalo.

Peru não perdoa

Recentemente, o Peru condenou o ex-presidente Alejandro Toledo a 22 anos de prisão por crimes denunciados na versão peruana da Lava Jato.

Cadeia nos EUA

Nos Estados Unidos já são vários os condenados que cumprem pena por crimes denunciados na Lava Jato, operação desmantelada no Brasil.

Diário do Poder

“Congresso anistiou gente que botou bomba em quartel, que matou, sequestrou e ladrão de banco”, diz Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acredita que o Congresso Nacional tem um papel crucial para aprovar um projeto de anistia que possa reverter sua inelegibilidade, abrindo caminho para sua candidatura nas eleições presidenciais de 2026. Bolsonaro destacou a importância do Legislativo, afirmando que é o poder mais relevante, superando tanto o Executivo quanto o Judiciário. A perspectiva de reverter a inelegibilidade ganhou impulso após a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos, o que, segundo Bolsonaro, fortalece a direita global.

“O Congresso pode. O Congresso é o caminho para quase tudo. O Poder mais importante é o Legislativo. Depois, o Executivo… O Congresso é o Poder mais importante. Ninguém votou em pessoal do Supremo”, disse ele em entrevista ao jornal O Globo.

Bolsonaro voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente o ministro Alexandre de Moraes, que conduz a maior parte dos inquéritos em que o ex-presidente é investigado. Segundo ele, o Judiciário deveria se limitar a resolver conflitos, enquanto acusa o ministro de agir com motivação pessoal: “Está uma sanha por parte de uma pessoa para arranjar um golpe e condenar”.

Ele também ironizou as acusações e investigações em torno de temas polêmicos de seu governo, como o caso das joias sauditas e as compras de vacinas: “É joia, é vacina, é baleia, é leite condensado, é moedinha no espelho d’água do Alvorada”. O ex-presidente mencionou precedentes históricos para justificar sua confiança no Congresso, afirmando que a Casa já anistiou criminosos envolvidos em episódios de violência política.

 “O Congresso anistiou gente que botou bomba no quartel, gente que matou gente, que sequestrou, que matou autoridades internacionais, ladrão de banco. Todo mundo se anistia lá”.

Jornal da Cidade Online

Gastos do STF rivalizam com os custos da realeza britânica

Voltou a viralizar nas redes o paralelo de custos da família real britânica aos da “realeza” dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, a realeza de verdade custava, na cotação da época, R$601 milhões, um quarto de bilhão de reais menos que os R$851,7 milhões dos “monarcas” do STF. Esse valor foi para R$897 milhões em 2024 no Brasil e R$648 milhões no Reino Unido. Em 2025, o STF irá arrebentar com R$953,8 milhões rivalizando aos R$980 milhões da turma do rei.

Retorno gera retorno

A família do Rei Charles ganhou “aumento” de 53% para 2025 porque os bens e investimentos tiveram retorno recorde entre 2023 e 2024.

Sem comparação

O STF custa quase dez vezes mais que o Supremo do Reino Unido, que tem orçamento anual de R$97 milhões (13 milhões de libras).

Outro Estado

Custos do Supremo britânico caíram mais de um milhão de libras (R$7,4 milhões) entre 2022 e 2023. No Brasil esse tipo de gasto só aumenta.

Só segurança

Se forem considerados os gastos com a segurança da realeza, é preciso somar 150 milhões de libras anuais do orçamento da Família Real.

Diário do Poder

 

O retorno do descondenado Zé Dirceu e sua nova missão no Governo Lula

Em março último, uma festança em uma mansão no Lago Sul da capital federal marcou o aniversário do ainda condenado José Dirceu. Bancada por advogados amigos, o banquete reuniu a nata da política nacional e funcionários de alto escalão do governo federal, além de magistrados amigos.

Aquele era um sinal de que a condenação de Dirceu “não pegou”, e o que Gilmar Mendes fez foi somente formalizar o entendimento da elite política nacional.

A jornalista Vera Rosa informa que Lula vai fazer uma reforma ministerial, intensificar a propaganda e acelerar o PAC para chegar mais competitivo em 2016. José Dirceu será peça chave nesse “modo disputa 2026”. Sua missão é, nada menos, reconstruir o PT, além de estreitar diálogos com empresários e políticos do Centrão, diante da sua expressiva habilidade em negociações, em que alguns casos não tiveram êxito, muito pelo contrário, resultaram até na prisão dele e de muitos outros elementos.

Jornal da Cidade Online

STF já condenou 265 pessoas pelo 8 de janeiro com penas injustas e extremamente pesadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (8) o balanço parcial das condenações de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Até o momento, a Corte condenou 265 acusados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. As condenações variam entre 15 e 17 anos de prisão.

A Corte também contabiliza quatro absolvições.

Foram assinados 476 acordos de não persecução penal. O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não sejam condenados. Nesses casos, eles deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, cumprir proibição de uso das redes sociais e participar com o curso sobre o tema: Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Os investigados que participaram dos atos de depredação Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte. Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão. Todos os detalhes, relatos e revelações sobre esse fatídico acontecimento estão no livro “08 DE JANEIRO – SEGREDOS E BASTIDORES”. A obra mostra detalhes e segredos que não foram revelados ao público. Expõe como tudo teve início culminando nos três dias mais importantes de todo o imbróglio: 07, 08 e 09 de janeiro. No documento estão dados e relatos sobre o polêmico ginásio para onde os presos foram levados, a prisão de Anderson Torres, a “minuta do golpe”, o “alvo” nas costas do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Operação Lesa Pátria e ainda mostra as estranhas ações do General Gonçalves Dias antes, durante e depois dos atos. 

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Jornal da Cidade Online

STF segue MPF e considera constitucional lei que organiza atividades de perícia criminal

Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. A Lei n° 12.030/09 traz normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige concurso público, com formação acadêmica específica, para ingresso na carreira.

De acordo com o STF, a regra não trata do regime jurídico dos servidores públicos e, por isso, não está sujeita à iniciativa exclusiva do presidente da República, como alegava a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.

O assunto foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.534, com julgamento concluído nesta quinta-feira (7/11) pelo plenário da Corte. Em parecer enviado ao STF em 2012, o MPF assinalou que, ao criar normas gerais para a atividade pericial, a lei buscou aprimorar e conferir maior rigor técnico ao trabalho dos peritos. Trata-se de matéria relativa à organização do Estado, o que pode ser objeto de lei proposta por parlamentar sem ofensa à Constituição.

Autonomia para assegurar imparcialidade

O MPF também defendeu que a autonomia técnico-científica e funcional permite que os peritos criminais tenham independência para analisar os casos e elaborar os laudos, medida essencial para assegurar imparcialidade na produção de provas no processo penal. Por fim, a exigência de concurso público com formação acadêmica específica condiz com a natureza técnica do cargo. A ação foi julgada em conjunto com duas outras ações que questionavam leis estaduais relativas à perícia criminal.

Porte de armas

Na ADI 7627, o Supremo seguiu o MPF e considerou inconstitucional a lei gaúcha que concede porte de arma pessoal a todos os servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Lei estadual n. 12.786/2007). Os ministros concordaram que lei estadual não pode conceder porte de arma, e o assunto deve ser tratado em regramentos federais. Assim, a lei estadual invadiu a competência da União para legislar sobre o tema, como foi apontado pelo MPF em parecer enviado ao Supremo em maio deste ano. No julgamento, ficou registrado que os peritos criminais, inclusive os estaduais, já têm o porte de arma para uso funcional garantido pela legislação federal pertinente: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei n. 13.675/2018) e o Decreto 11.615/2023.

Rubrica Orçamentária Específica na Perícia Criminal do Maranhão

Já no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.454.560, o Supremo analisou lei do Maranhão que cria o órgão de Perícia Oficial de Natureza Criminal dentro da estrutura da Polícia Civil, com autonomia administrativa e financeira (Lei estadual n° 11.236/2020). Para os ministros, embora o órgão não possua autonomia propriamente dita, deve ter rubrica orçamentária específica e gestão administrativa e financeira próprias, a fim de assegurar que os peritos possam realizar suas atividades com a autonomia técnica, científica e funcional necessária.

Com informações da assessoria da PGR.