A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei que determina castração química para pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade. A proposta recebeu 267 votos favoráveis e 85 contrários. A proposta prevê a castração química como punição complementar para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A medida será aplicada com penas de reclusão ou detenção para crimes como:

– Gravar, vender, comprar ou divulgar material pornográfico infantil;
– Simular cenas de sexo com menores;
– Aliciamento de menores;
– Estupro de vulnerável;
– Prostituição infantil.

A castração química será realizada por meio de medicamentos, conforme regramento do Ministério da Saúde, e valerá apenas para condenados após o trânsito em julgado. Texto segue para análise no Senado. A medida é de autoria do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP), que celebrou a aprovação.

“Aprovamos na Câmara a minha emenda que impõe castração química aos pedófilos!”, comemorou Salles.

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que votou à favor da proposta, também celebrou a aprovação do texto: “precisamos punir os abusadores”.

“Aprovada a nossa emenda sobre castração química, encabeçada pelo deputado Ricardo Salles e apoiada pela oposição, inserida a proposta que cria um cadastro nacional de pedófilos para reunir dados de condenados por estupro de vulneráveis, ou qualquer outra prática de violência sexual, como quem produz e compartilha vídeo de sexo envolvendo menores de idade. Precisamos punir e dar um basta em abusadores de crianças. Não vamos permitir que esses monstros destruam o futuro de nossa nação. Chega de impunidade!”, celebrou Evair.

Diário do Poder

 

Com a adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de até 100% em juros e multas, entre outros benefícios.

Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida – podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.  

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.

“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira. 

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Planejamento para empresas

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais. 

Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresáradoo fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Outra oportunidade

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h. 

Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia informado os números de adesão aos editais PGDAU n. 6/2024 e PGDAU nº 7.

BRASIL 61

 

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, por declarações que defendem o fim da anistia para pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Para o parlamentar, o partido adota postura contraditória ao ignorar que lideranças do PT, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-presidente Dilma Rousseff, foram beneficiadas pela Lei da Anistia, promulgada em 1979, durante o governo militar. “Uma fala tão infeliz e uma amnésia seletiva da presidente do Partido dos Trabalhadores. Ela lançou várias pérolas, e uma das pérolas foi o seguinte:  ‘Não à anistia! O PT sugere sepultar a anistia para os golpistas’. 

A senhora foi anistiada, e quem vai sepultar o Partido dos Trabalhadores é o brasileiro, porque vocês fazem tudo errado. O Brasil já deu errado na gestão de vocês. É reforma tributária para meter mais imposto nas costas do brasileiro”, afirmou.

Seif também criticou o controle, segundo ele, exercido por ONGs internacionais sobre áreas estratégicas do território brasileiro, que chamou de “colonialismo moderno”. O parlamentar afirmou que essas ONGs, sob o pretexto de protegerem o meio ambiente e direitos humanos, travam projetos estratégicos de desenvolvimento, barram a exploração sustentável de riquezas naturais, impedem a construção de rodovias e ferrovias e até influenciam nas políticas de segurança pública. O senador citou a venda da mineradora Taboca, na Amazônia, para uma estatal chinesa como exemplo da entrega de recursos nacionais a interesses estrangeiros.

“Nossos recursos naturais, quando explorados por brasileiros, são um problema; mas, quando apropriados por estrangeiros, deixam de ser problema, e há um silêncio absoluto. A Taboca controla a mina de Pitinga, no Amazonas, localizada na Hidrelétrica de Balbina. Essa mina contém reservas estratégicas de estanho, nióbio e tântalo, minerais essenciais para a indústria moderna. 

Estima-se que a reserva de estanho da mina possa ser explorada por mais 100 anos! É brincadeira? E o que fizemos? Permitimos que essa operação fosse vendida (o Governo Lula, lógico) a uma empresa estatal chinesa que utiliza esses minerais para fortalecer sua industrialização.”

O senador enfatizou ainda o trabalho da Comissão de Segurança Pública (CSP), que, de acordo com ele, vem buscando endurecer penas para crimes como violência doméstica e infrações cometidas em situações de calamidade pública. 

Jornal da Cidade Online

O experiente jornalista Cláudio Humberto, titular de uma das colunas políticas mais lidas no país, revela o fantasma que ronda o PT. Nas hostes petistas ninguém admite a possibilidade de Geraldo Alckmin assumir o cargo de presidente.

Transcrevemos a nota:

“A cirurgia de Lula no cérebro confrontou o PT com seu maior fantasma: a posse do vice Geraldo Alckmin. Já aconteceu antes em sua trajetória, quando vice de Mário Covas, falecido no cargo. Os petistas até toleram, mas não confiam em Alckmin. Ontem cedo, com aval de Janja, ‘ministros da casa’ plantaram que Lula não se afastaria do cargo. Ele está na UTI, incapacitado de tomar decisões, mas o vice foi impedido de exercer seu papel constitucional. Alckmin não reclama. Coisa de quem sabe esperar.

Ao vice são confiados só fatos irrelevantes, como ontem, no Rio, com o premiê eslovaco. A ‘vice’ Janja representa Lula em eventos midiáticos. Janja se impôs para representar relutante marido na visita à tragédia gaúcha, em setembro de 2023, e na abertura das Olimpíadas de Paris. A ‘vingança’ ficou por conta dos criadores de memes, das montagens mostrando o vice ‘atleta’ alongando ou posando com faixa presidencial.”

Jornal da Cidade Online

 

Médico Roberto Kalil Filho comunicou à imprensa que a embolização da artéria meníngea média foi feita com sucesso

O médico Roberto Kalil Filho comunicou à imprensa que o procedimento de embolização da artéria meníngea média foi feito com sucesso no presidente Lula (PT), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. A intervenção que bloqueia a circulação de sangue na região em que foi drenado um hematoma dentro do crânio do chefe do governo do Brasil visa impedir novos sangramentos que coloquem em risco o cérebro do líder petista.

“O procedimento foi [concluído] com sucesso, acabou. O presidente está acordado, falando. Ele vai, agora, para o mesmo leito que ele estava na UTI”, disse Kalil Filho.

Após dizer que o procedimento vascular foi feito em menos de uma hora, no ambiente de uma sala onde são feitos cateterismos, Kalil Filho foi questionado sobre a saída de Lula da UTI. E não deu previsões da saída do presidente deste momento de cuidados intensivos. “Sair da UTI é muito relativo. Mas, ele está bem”.

O médico disse que haverá uma coletiva com especialistas, que detalharão todo o procedimento, que tamponou a artéria que levava sangue para região entre o crânio e o cérebro de Lula. Na madrugada de terça (10), o presidente foi submetido a uma cirurgia de urgência de trepanação, que drenou totalmente um hematoma de seu crânio. A hemorragia intracraniana foi identificada na noite de segunda (9) e é decorrente da queda sofrida pelo presidente em outubro.

Jornal da Cidade Online

 

Decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava uma elevação de 0,75%. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) aumentou nesta quarta-feira (11) em 1 ponto percentual a taxa básica de juros da economia (Selic), que agora está em 12,25% ao ano. A decisão foi superior ao esperado pela maioria do mercado financeiro, 0,75% e divulgada, após reunião sob o comando do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

O resultado representa a terceira alta seguida da Selic. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano. Após passar um ano em 13,75% entre agosto de 2021 e agosto de 2022, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano.

Desde a última reunião do Copom, o mercado financeiro demonstrou descontentamento com o pacote de cortes de gastos do governo, que gerou divergências por parte do mercado na espera de juros altos.

Diário do Poder

Lula fará um novo procedimento cirúrgico na cabeça, na manhã desta quinta-feira (12), no hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Em boletim divulgado na tarde desta quarta-feira (11), os médicos explicaram que o petista será submetido a uma “embolização das artérias meníngeas”. Os médicos alegam que o procedimento é uma “complementação” da cirurgia de emergência que Lula fez na madrugada da terça-feira (10) para drenar um hematoma no cérebro. Porém, notoriamente um clima de desconfiança ronda o hospital Sírio Libanês.

A tranquilidade que os médicos tentaram deixar transparecer na coletiva de ontem (10), caiu por terra. Lula tem quase 80 anos, uma idade avançada, evidentemente para pessoas idosas e jamais poderia se pressupor, que uma queda como a que teve em outubro no banheiro, fosse um ‘simples acidente doméstico’. Gradativamente, as sequelas vão aparecendo e o caso vai assumindo contornos mais graves, superando as expectativas médicas.

Jornal da Cidade Online

Em apenas dois meses, o STF já determinou o afastamento de 8 servidores do estado, parentes do governador maranhense.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, determinou nesta quarta-feira (11) o afastamento imediato de três parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão, que ocupavam cargos de direção na Assembleia Legislativa do Estado. Foram afastados: Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador e diretor de Relações Institucionais; Camila Correia Lima de Mesquita Moura, cunhada de Brandão e diretora Legislativa; e Jacqueline Barros Heluy, sogra do sobrinho do governador e diretora de Comunicação Social.

O magistrado alegou nepotismo cruzado com troca de favores entre Poderes e destacou que parentes do governador foram nomeados para cargos no Legislativo Estadual, enquanto parlamentares da Assembleia ocupavam cargos no Executivo. Além do afastamento e suspensão de remuneração e benefícios dos citados, Moraes intimou nove deputados estaduais maranhenses a prestar esclarecimentos sobre o caso em 48 horas. A ação (medida cautelar temporária e urgente), foi protocolada na Corte pelo partido Solidariedade.

Em outubro deste ano, Alexandre de Moraes também determinou o afastamento de outros cinco servidores vinculados à administração estadual, parentes de Carlos Brandão.

Diário do Poder

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu os supersalários de juízes e disse que “o Judiciário não tem nenhuma responsabilidade sobre a crise fiscal” no Brasil. Na avaliação do ministro, os salários altos são necessários para manter a carreira atrativa e devem ser comparados em relação ao mercado jurídico, e não ao salário mínimo. O ministro falou com jornalistas na noite desta segunda-feira (9) após apresentar um balanço da sua gestão em 2024.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário custa R$ 132,8 bilhões por ano – o que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Perguntado sobre a possibilidade de o Judiciário contribuir com o ajuste fiscal promovido pelo governo federal, Barroso disse que a Justiça brasileira cumpre o teto de gastos instituído em 2017.

“Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento que tinha em 2017, corrigido [pela inflação]. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”.

Jornal da Cidade Online

Com as contas já registrando rombo recorde em 2024, na casa dos R$2 bilhões, e subindo, os Correios abriram os cofres nos dois anos em que Lula está no poder e multiplicou a gastança com patrocínio. As contas, no vermelho, mostram que a decisão foi, no mínimo, precipitada. Este ano, até setembro, os contratos dos Correios giraram em R$32,2 milhões, aumento significativo em relação a 2023, R$3,3 milhões. Um disparate comparado aos anos Bolsonaro; R$1,1 milhão de 2019 a 2022.

Lolla desperdício

Este ano, o Lollapalooza garfou R$6 milhões dos Correios. O objetivo, diz a empresa, foi “fortalecimento da imagem” junto ao público jovem.

Puxa a ficha

O presidente dos Correios é Fabiano Silva dos Santos, amigo de Zeca Dirceu e chamado no PT de “churrasqueiro do Lula”, seu maior talento.

Um cafezinho

Os valores são da transparência dos Correios. O contrato com início de vigência mais recente é de 18 de setembro, R$70 mil, o menor do ano.

Sem explicação

Os Correios foram procurados para explicar o desperdício do dinheiro do pagador de impostos, mas não houve resposta até o fechamento. (ATUALIZAÇÃO 07h57 – 10/12/2024) Os Correios procuraram a coluna e responsabilizaram o governo anterior pelo corte de ações de publicidade e patrocínio. A empresa diz que a falta de visibilidade da marca Correios no mercado trouxe perda de clientes e grande impacto na receita da estatal, um problema herdado pela atual gestão e que está sendo corrigido. Os Correios dizem ainda que “os contratos de patrocínio estabelecem contrapartidas de imagem, negociais, sociais e ambientais, na proporção do valor investido, submetidos à metodologia de precificação específica e normatizada”.

Diário do Poder