Com um forte levante da direita, a Câmara dos Deputados acaba de decidir pela extinção do novo DPVAT, o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, apenas sete meses após sua recriação. O projeto, que faz parte do pacote de contenção de gastos do governo federal, foi aprovado por ampla maioria: 444 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção.

O DPVAT havia sido recriado pelo Congresso Nacional em abril de 2023 e sancionado pelo petista Lula da Silva (PT) em maio, com a previsão de que a cobrança voltaria a ser obrigatória em 2025. Contudo, a proposta de extinção do seguro foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) pelo relator Átila Lira (PP-PI), a pedido do Executivo, e aprovada pelos deputados. A decisão foi comemorada por parlamentares da oposição, que desde o início se posicionaram contra a volta do seguro.

“Isso é uma vitória da oposição. O governo teve que aceitar porque não dava para segurar mais”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Jornal da Cidade Online

Com altas históricas do dólar, o real apresenta uma desvalorização de 21,52% em 2024, representando o quinto pior desempenho nos últimos 24 anos. A desvalorização é a pior desde a pandemia, em 2020, quando recuou 22,44%. A maior baixa anual do período ocorreu em 2002, quando o real recuou 34,33%.

Conforme levantamento realizado pelo analista Einar Rivero, da Elos Ayta, ele atribui parte da pressão no câmbio à desconfiança do mercado em relação à trajetória das contas públicas brasileiras.

“A desconfiança do mercado em relação à trajetória das contas públicas continua afetando o câmbio. O pacote fiscal do governo, divulgado no final de 2023, não conseguiu convencer os investidores”, disse o analista à CNN.

Diário do Poder

Foram identificados 54 benefícios com indícios de fraude no cadastramento, que podem ter resultado em pagamentos indevidos. O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o município de São Domingos do Maranhão a tomar providências para revisar cadastros dos benefícios do Programa Bolsa Família, entre os anos de 2013 a 2016, com indícios de fraude. A Justiça Federal determinou que os cadastros sejam revisados mediante visita prévia às famílias beneficiárias, com objetivo de constatar se cumprem os requisitos legais, com foco especial na caracterização do requisito de renda per capita vinculado à situação de pobreza e miserabilidade.

A sentença também obriga o cancelamento dos benefícios com irregularidades, informando à Justiça os CPFs dos beneficiários cujo benefício foi cancelado. Além disso, que o município afixe o inteiro teor da decisão com as medidas indicadas em locais visíveis em suas repartições e nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em seu território. Foi concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento das determinações.

Apuração – O MPF instaurou, em 2016, inquérito civil público para apurar suspeitas de irregularidades na concessão de benefícios do Bolsa Família em São Domingos do Maranhão. Durante a apuração, foram identificados, por meio do “Projeto Raio-X Bolsa Família”, 54 benefícios suspeitos de fraudes, totalizando o montante de R$ 241.178 mil em pagamentos supostamente indevidos. Os benefícios eram relativos a 8 servidores com família menor ou igual a quatro pessoas, 1 doador de campanha em valores superiores aos recebidos e 45 empresários.

Diante das suspeitas de irregularidades, o MPF expediu uma recomendação orientando ao município que verificasse e retificasse os cadastros do Bolsa Família que tivessem inconsistências. Entretanto, não houve resposta por parte do município, que não cumpriu a recomendação, de forma que o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal em 2018.

Raio-X do Bolsa Família – Foi implementado, no âmbito do Ministério Público Federal, o “Projeto Raio-X Bolsa Família”, patrocinado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, dedicada ao Combate à Corrupção. O projeto contou com o apoio dos membros de todas as unidades do país, por meio de atuação coordenada, em nível nacional, para conter o desvio de dinheiro público federal e promover maior transparência e eficiência na gestão do programa.

A finalidade do projeto era a identificação dos beneficiários do Programa Bolsa Família que não atendiam ao requisito legal da renda per capita. A partir do cruzamento dos dados disponibilizados no Portal da Transparência e daqueles fornecidos pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas, o MPF identificou inconsistências em diversos benefícios. O levantamento foi realizado entre 2013 e maio de 2016, relacionadas aos pagamentos realizados e aos perfis de capacidade econômica dos beneficiários superior aos limites legais do programa.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A canetada do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, conhecido como “churrasqueiro do Lula, surpreendeu funcionários da empresa e adiantou o confisco de uma fatia considerável do 13º salário dos trabalhadores, traz outra perversidade: o Contrato de Confissão de Dívida, assinado por Fabiano, estabelece que é vitalício o desconto para pagar a dívida de mais de R$7,5 bilhões do Postalis, sistema de previdência complementar dos empregados. Funcionários denunciam à coluna que receberam contracheque zerado.

Mar de dinheiro

O contrato de confissão de dívida estabelece desconto de mais de R$5,2 bilhões “financiados em parcelas mensais e vitalícias”.

Ruim pra geral

Mais R$2,3 bilhões serão quitados, em 360 meses, com redução no valor de benefícios futuros de participantes e assistidos (pensão e pecúlio).

Metade da empresa

Com a crise se avizinhando, o governo corre para minimizar o escândalo, mas admite que 39.911 funcionários tiveram desconto neste 13º salário.

Casos de família

No Congresso, parlamentares se mobilizam para investigar o escândalo. Desconfiam do elo de Fabiano e escritório da esposa que atuou no caso, além de que o presidente dos Correios é o churrasqueiro preferido do presidente Lula, com amplo transito no Palácio do Planalto.

Diário do Poder

 

A bancada de deputados do PSOl anunciou, nesta terça-feira (17), que vai impetrar um mandado de segurança contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O documento será entregue diretamente no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino.

O argumento da ação é no sentido de que Lira teria desrespeitado determinações da Suprema Corte e aplicado “manobras ilegais na condução da distribuição de emendas” para beneficiar Alagoas, reduto eleitoral do deputado. Flavio Dino foi o responsável, no STF, por suspender o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso apresentasse critérios de maior rastreabilidade e transparência na transferência dos recursos.

Jornal da Cidade Online

A bandalheira só avança. Mais uma mulher de ministro de Lula acaba de ser agraciada com o cargo de conselheira de Tribunal de Contas. É a quinta. Onelia Santana, mulher do ministro Camilo, será conselheira do Tribunal de Contas do Ceará. O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), oficializou nesta segunda-feira (16) a nomeação.

A indicação será encaminhada ao TCE, que marcará a data da posse. A cerimônia deve ser realizada na quinta-feira (19). O salário é de cerca de R$ 40 mil, fora os penduricalhos. O cargo é vitalício. No Governo Lula existem mais outros quatro casos da mesma bandalheira, tratada com total indiferença pelo presidente, o que ratifica a falta de um mínimo de seriedade e respeito ao povo pelo PT, em que estão muitos dos seus comandantes, dentre os quais, figurinhas bem conhecidas por práticas ilícitas e protegidas pelo sistema.

Jornal da Cidade Online

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou nesta terça-feira (17) dois processos que o ex-ministro José Dirceu respondia pelas investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu pode recuperar os direitos políticos e se candidatar nas próximas eleições. A decisão foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinar anulação das condenações do ex-ministro que são oriundas da Operação Lava Jato. A anulação foi deferida no dia 28 de outubro deste ano para excluir todos os atos processuais que foram praticados pelo ex-juiz Sergio Moro contra Dirceu.

Após a deliberação do ministro, o STJ foi comunicado da decisão para tomar as medidas cabíveis aos processos que tramitavam contra o ex-ministro no tribunal. Na sessão de ontem, os ministros da Quinta Turma do tribunal entenderam que as acusações contra Dirceu prescreveram e os processos devem ser encerrados.

No STF, a defesa de José Dirceu alegou que a Segunda Turma da Corte considerou, em 2021, que Sergio Moro foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a anulação da sentença envolvendo o caso do triplex do Guarujá. Dessa forma, a defesa do ex-ministro pediu a extensão dos efeitos da decisão.

Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Diário do Poder

 

Para tentar destravar o pacote do corte de gastos o Governo Federal abriu o cofre e pagou R$ 7,22 bilhões em emendas ao Congresso em dois dias. Plenário entra em recesso nesta sexta-feira (20). Os recursos estavam suspensos e foram liberados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A liberação busca agilizar medias que envolvem o pacote fiscal e que reduzem o ganho do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas. A verdade é que as propostas do Governo Lula contra o povo brasileiro, agora contam com a vergonhosa conivência de deputados e senadores, uma vez que os parlamentares acabam se vendendo com o mandato que lhes foram outorgados pelo povo.

Veja os valores:

• Emendas PIX (transferências especiais): R$ 3,2 bilhões;
• Emendas individuais (RP6): R$ 250 milhões;
• Emendas de bancada (RP7): R$ 373,4 milhões;
• Saúde (todas as categorias): R$ 3,85 bilhões.

Diário do Poder

 

O dólar bateu R$ 6,20 e está completamente fora de controle. O jornalista Mario Sabino em artigo publicado no site Metrópoles desvenda o que está ocorrendo no país: “Enquanto os jornalistas estão assanhados com um golpe político que não ocorreu, Lula e o PT perpetram um golpe econômico contra o Brasil”.

Transcrevemos o texto:

“Não há mais como fingir confiança em um governo que prima pela irresponsabilidade e pela incompetência. No momento em que escrevo, o dólar chegou à casa dos R$ 6,17, a despeito das intervenções bilionárias do Banco Central no mercado cambial para deter a escalada da moeda americana.

O dólar e os juros futuros projetam um cenário de dominância fiscal grave, no qual o Banco Central perde a capacidade de segurar a inflação por meio da única ferramenta de que dispõe: a alta de juros. Nesse cenário, torna-se impossível para a autoridade monetária sanar os efeitos inflacionários causados pelo déficit e pela dívida crescentes de um governo perdulário, que gasta muito, mas muito mais do que arrecada e que não vê nenhum problema em continuar torrando o dinheiro que não tem, como é o caso do atual governo. O mercado chegou ao seu limite de tolerância. Não há como negar mais que Lula está empenhado em destruir o legado do Plano Real. Ele é capitão de um navio à deriva, mas acha que segue uma rota segura.

Ao sair do hospital, Lula deu uma entrevista ao programa Fantástico. Além de mentir que foi preso sem ter direito a ampla defesa, ele repetiu que tudo vai muito bem no Brasil e que a única coisa errada é a taxa de juros. ‘Não há nenhuma explicação. A inflação está quatro e pouco. É uma inflação totalmente controlada. A irresponsabilidade é de quem aumenta a taxa de juros todo dia, não é do governo federal. Mas nós vamos cuidar disso também’, disse Lula.

O presidente da República ‘vai cuidar disso também’. Ou seja, o mercado leu que, com Gabriel Galípolo na presidência do Banco Central, Lula vai forçar a instituição a baixar a taxa de juros na marra, não importa o patamar da inflação — o que causará mais inflação. Tudo para quê? Para dar a impressão aos cidadãos desavisados de que eles poderão compensar a alta dos preços com crédito mais fácil. É uma aposta no endividamento amplo, geral e irrestrito. É a venda de uma ilusão para Lula comprar a reeleição ou a eleição de um preposto em 2026.

É mentira de que a inflação está sob controle. Ela já está em quase 5%, no acumulado de 12 meses, quase dois pontos percentuais acima da meta estabelecida pelo próprio governo, e deve ficar bem acima do teto fixado para o primeiro semestre de 2025. Lula insiste na fantasia de que o mercado age por oposição política. É uma fake news risível do mesmo político que já apregoou, com orgulho, que os banqueiros jamais ganharam tanto dinheiro como sob um governo seu. Mas isso foi em um tempo no qual o petista ainda parecia ter alguma responsabilidade.

Para completar a tragédia, temos um Congresso insaciável nas emendas pornográficas e disposto a desidratar ainda mais o pacote fiscal pífio que está em exame. Os parlamentares querem manter benefícios populistas que afundam ainda mais o governo no cheque especial. O golpe econômico está em curso e implicará em custo altíssimo, na forma de mais inflação, para os pobres que Lula e o PT dizem defender. Parabéns aos civilizadores que colocaram essa gente de volta no poder.”

Jornal da Cidade Online

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta segunda-feira (16/12), por mais 180 dias, o inquérito das fake news, que investiga a disseminação de conteúdo falso e ataques a ministros da corte.

O objetivo da prorrogação, segundo informou o STF, é aprofundar a apuração sobre o chamado “gabinete do ódio”, que atuava durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Alexandre também determinou que mais 20 pessoas sejam ouvidas no inquérito, e a complementação da análise de informações obtidas por meio de quebras de sigilo bancário e fiscal.

“Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do ‘Gabinete do Ódio’, bem como de todos os seus participantes, o Inq 4.781 foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por 180 dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, informou o STF.

Fonte: CONJUR