“Se o próprio guardião da Constituição não a respeita, quem a respeitará?” pergunta o ministro aposentado do STF. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurelio Mello afirmou nesta quarta-feira (19) que a Corte não tem competência constitucional para julgar pessoas comuns, como tem feito, e nem ex-ocupantes de cargos públicos. Ele explicou que o devido processo legal estabelece que pessoas comuns devem ser julgadas na Justiça de primeira instância, estadual ou federal, até para a garantia do direito à defesa e a recorrer contra erros de processo ou de julgamento, em grau de recurso.

O ministro disse que nem mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pelo STF porque essa prerrogativa – o “privilégio de foro” – é de autoridades no exercício da função.

“O Supremo deve atuar apenas nos processos-crime em que se tenha envolvida autoridade mencionada na Constituição Federal. Ex-presidente não goza da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. E também os cidadãos envolvidos no 8 de janeiro. Mas estamos vivendo uma época sem igual”, afirmou Marco Aurélio Mello aos jornalistas Pedro Campos, Thays Freitas, Sônia Blota e Cláudio Humberto.

“Se o próprio guardião da Constituição não a respeita, quem a respeitará?” indagou o ministro aposentado. Perguntado sobre se acredita que haverá no STF julgamento justo do caso da suposta tentativa de “golpe”, Mello afirmou que se tivesse de ser julgado por qualquer razão, não gostaria de ser julgado pela atual composição do tribunal.

Diário do Poder

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, através da sua empresa de mídia, e a plataforma de vídeos Rumble entraram com ação conjunta em um Tribunal Federal Americano contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. O processo é movido no distrito na Flórida onde o Rumble está sediado. As plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta do jornalista Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país.

As ordens de Moraes foram emitidas de forma sigilosa. O Rumble saiu do Brasil em dezembro de 2023 devido ao que descreveu como diversas “ordens injustas de censura” emitidas por Moraes para banir da plataforma criadores de conteúdo e figuras públicas, incluindo parlamentares.

Na época, Moraes determinou que o Rumble mantivesse sigilo sobre essas ordens, ameaçando a empresa com a interrupção de seus serviços no Brasil caso não a cumprisse imediatamente. A decisão da plataforma de sair do país se deu para evitar a imposição de multas pela Justiça brasileira.

Num contexto semelhante, Moraes ordenou em agosto passado a suspensão da rede social X (ex-Twitter) no Brasil por não cumprir determinações de remoção de perfis e postagens.

Jornal da Cidade Online

 

O aumento no preço dos ovos, que tem sido uma alternativa à carne para muitas famílias, tem gerado preocupação tanto para os consumidores quanto para os comerciantes. De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados, o valor do alimento vem registrando alta desde a segunda. A associação aponta que a crescente procura pelo produto, impulsionada pelas substituições de carne e pela proximidade de Quaresma – período em que o consumo de ovos tradicionalmente aumenta – contribui para a valorização do item.

“As empresas iniciaram o programa de abastecimento das lojas para atender à demanda sazonal de Quaresma, mas a restrição na oferta e os aumentos sucessivos de preços preocupam os supermercados. Além disso, os consumidores também têm recorrido mais aos ovos de galinha devido à alta nos preços das demais proteínas”, afirmou o vice-presidente da entidade ao jornal Folha de S. Paulo

Segundo levantamento do veículo, o preço dos ovos atingidos é o maior patamar diário em termos nominais desde o início da série histórica, em 2013. O receio é que depois do café, veio os ovos, sem falarmos na carne e no frango com os constantes aumentos com pequenos percentuais e outros produtos da cesta básica.

Jornal do Agro Online

Se a presença de socio-afetividade autoriza que se reconheça o vínculo de filiação entre duas pessoas, sua ausência pode resultar no rompimento dele, mesmo quando o parentesco for biológico. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o rompimento do vínculo entre Cristian Cravinhos, que cumpre pena por crime de notoriedade nacional, e seu filho, hoje com 25 anos. A ação foi ajuizada pelo filho para pedir a extinção do vínculo de paternidade com base na ausência de relação de socio-afetividade entre eles, no abandono material e no constrangimento sofrido por causa do crime praticado pelo pai.

O filho tinha três anos quando Cristian participou do assassinato dos pais de Suzane von Richthofen, em São Paulo, em 2002. Ele foi condenado a 38 anos de prisão e continua em regime fechado. A relação entre pai e filho, no entanto, sempre esteve vinculada ao relacionamento de Cristian com a mãe da criança. E essa relação durou pouco: eles conviveram por alguns meses até haver o abandono afetivo e material, antes mesmo do crime.

Vínculo de socio-afetividade

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi destacou que o cometimento de um crime pelo pai, por si só, não autoriza o rompimento do vínculo de filiação.

O caso concreto, no entanto, indica que houve ausência de vínculo de socio-afetividade ao longo de 25 anos, o que demonstra a quebra do dever de cuidado do pai para com o filho, causa de abandono material e afetivo.

“Se a presença da socio-afetividade autoriza a reconhecer vinculo de filiação, sua ausência pode implicar em rompimento de vínculo de parentesco biológico e registral, a depender da situação concreta a ser analisada”, destacou a ministra.

“Constatada a inexistência do vínculo socioafetivo e a quebra nos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciada no abandono material e afetivo, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade”, acrescentou ela. A votação foi unânime.

Fonte: CONJUR

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18/2) que a Controladoria-Geral da União faça uma auditoria para saber o destino de R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024. A decisão trata de emendas liberadas a beneficiários que não cadastraram os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. De acordo com o ministro, 644 planos não foram cadastrados.

“Apesar de tais inequívocos passos positivos, em relação aos planos de trabalho, ainda verificamos uma conjuntura que demanda novas providências”, disse o ministro Flavio Dino na decisão. O ministro também determinou que 126 planos sejam fiscalizados para saber se eles estão sendo devidamente executados. Segundo Dino, a Procuradoria-Geral da República deve ser comunicada se houver desrespeito às regras estabelecidas pelo Supremo a respeito da destinação de emendas.

Por fim, Dino determinou que os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa sejam notificados para que efetuem, em até 60 dias, as adaptações técnicas necessárias para incluir informações como CPF e CNPJ dos destinatários das emendas nos extratos bancários.

Em dezembro do ano passado, Dino liberou o pagamento de emendas, mas estabeleceu diversas regras de transparência. No caso das emendas pix, alvos da decisão desta terça, o ministro estabeleceu que os valores poderiam ser pagos desde que fosse informado um plano de trabalho prévio para as emendas.

Fonte: CONJUR

Bolsonaro é acusado pelos crimes de golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Organização criminosa. A Procuradoria-Geral da República apresentou na noite desta terça-feira (18) denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Além do ex-presidente, outras 39 pessoas foram denunciadas pelo PGR. Para o prosseguimento do processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa decidir pela aceitação. Na denúncia, a PGR acusa Bolsonaro dos crimes de golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Organização criminosa.

Mais cedo, durante visita ao Senado, Bolsonaro falou sobre a denúncia, pouco antes de ser apresentado ao STF. O ex-presidente afirmou ter “zero preocupações”. Também foram denunciados o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto; e o ex-ajudante de ordens, Mauro Cid.

Alguns outros denunciados foram:

Alexandre Rodrigues Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin e deputado federal
Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marina
Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça
Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Walter Souza Braga Netto
Crimes: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa.

Diário do Poder

 

O SINTSEP segue mobilizado para garantir avanços significativos aos seus filiados, tanto no âmbito judicial quanto nas negociações com o Governo do Estado. Apesar da reconhecida morosidade da Justiça, o sindicato vem colhendo resultados importantes e projeta boas perspectivas para o ano de 2025. De acordo com o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, a entidade permanece empenhada em agilizar os processos judiciais que envolvem os filiados. “Embora não tenhamos nenhum poder de pressão sobre o Judiciário, nossos advogados estão constantemente em diálogo com os desembargadores para tratar das ações em andamento. Temos boas expectativas para 2025, especialmente em relação à URV, um tema em que algumas pessoas já foram beneficiadas. Acreditamos que mais filiados serão contemplados ao longo deste ano”, destaca.

Em 2024, diversos servidores receberam valores decorrentes de ações judiciais, o que reforça o compromisso do SINTSEP em buscar soluções concretas para as demandas da categoria. Para 2025, a expectativa é de continuidade no pagamento da URV e avanços em outras pautas judiciais.

Salários defasados

Com o recente aumento do salário mínimo anunciado pelo Governo Federal, os servidores públicos do Maranhão enquadrados no grupo Apoio Operacional enfrentam uma grave situação de defasagem salarial. Essa realidade, que já vinha se desenhando há algum tempo, foi intensificada pela falta de reajustes compatíveis com a inflação e a política salarial vigente no Estado. Dado o crescimento do PIB do Maranhão, que supera a média nacional, o Governo do Estado deveria reajustar o salário-base desses servidores para, no mínimo, o valor do salário mínimo.

O SINTSEP tem tentado, sem sucesso, estabelecer um diálogo produtivo com o governo estadual para tratar dessa questão. A falta de abertura para negociações impede avanços na construção de uma política salarial que valorize adequadamente os servidores e que acompanhe os reajustes do salário mínimo.

“É urgente que o governador Carlos Brandão abra espaço para uma conversa transparente e produtiva com as entidades representativas dos servidores. Revisar a atual política salarial é essencial para que os servidores não sofram prejuízos em momentos de reajuste do salário mínimo pelo Governo Federal. Mais do que um direito, essa é uma questão de justiça e respeito aos trabalhadores que dedicam suas vidas ao serviço público”, afirma Cleinaldo Bil Lopes.

O sindicato segue pressionando o governador Carlos Brandão para discutir o tão aguardado reajuste salarial e a reposição das perdas acumuladas, que já ultrapassam os 60%. Ressaltamos, ainda, a importância da participação ativa dos filiados para fortalecer as lutas da categoria. “O SINTSEP sempre foi um instrumento de luta dos trabalhadores, mas precisamos do apoio e da participação dos nossos filiados para que possamos fortalecer nossas bandeiras. Juntos, somos mais fortes”, assinala Cleinaldo Bil Lopes.

O SINTSEP reafirma seu compromisso em ser a voz dos servidores públicos estaduais e convida todos os filiados a se engajarem nas ações e mobilizações previstas para 2025, visando garantir direitos e avançar em conquistas para a categoria.

SINTSEP – MA

Na tarde desta terça-feira (18), um incêndio atingiu um dos galpões dos Estúdios Globo, antigo Projac, localizado em Curicica, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Imagens compartilhadas nas redes sociais mostram as chamas consumindo parte da cidade cenográfica construída para a próxima novela das sete, Dona de Mim.

O Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro informou que foi acionado para a ocorrência na Estrada dos Bandeirantes, nº 6.700. Por volta das 15h30, as equipes continuavam trabalhando para conter o fogo. “Cerca de 40 militares de sete unidades estão envolvidos no combate ao incêndio, com o auxílio de 13 viaturas e drones equipados com câmera térmica”, informou a corporação.

A Globo também se pronunciou, afirmando que o 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros, junto com a Brigada Globo, está atuando no local para controlar as chamas. A emissora confirmou que a área afetada era uma cidade cenográfica preparada para as gravações de Dona de Mim, que tem estreia prevista para abril deste ano, substituindo Volta por Cima. Segundo a emissora, não havia pessoas no local no momento do incêndio.

Nas redes sociais, o Centro de Operações do Rio de Janeiro informou que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio) foi acionada para atuar na região. O incêndio causou impacto no trânsito da Estrada dos Bandeirantes, que apresentava congestionamento por volta das 15h desta terça-feira.

Jornal da Cidade Online

Lula teve mais uma fabulosa ideia, que a ninguém ocorreu antes, um verdadeiro ovo de colombo: acabar com os “atravessadores”, como chamavam os antigos. Lembro de criança ouvir falar desses temíveis “atravessadores”, que atuavam no Ceasa para lucrar às custas do povo, que tinha que pagar mais caro pela comida. Uma imoralidade! Com o tempo, fui compreendendo que os “atravessadores” não passavam de atacadistas, que compravam em grande quantidade para vender, depois, no varejo, para quem não tinha como ir até o Ceasa. Ontem, como hoje, os governantes de plantão tentavam esconder a sua incompetência atrás de algum bode expiatório.

Hoje, faço compras em um atacarejo, que também vende para pequenos comerciantes de bairro. Estes levam as mercadorias para as periferias, facilitando a vida de quem vive longe e precisa comprar alguma coisa com urgência. Claro, os atacadistas ganham alguma coisa com isso, mas esse lucro é reflexo do valor agregado ao produto, que sai de um lugar inacessível para um lugar acessível. O atacadista também agrega valor para a indústria. Imagine que a Petrobrás tivesse que montar uma estrutura comercial para atender diretamente a todos os postos de gasolina. O atacadista substitui essa estrutura comercial, e cobra por isso.

Claro, todas essas coisas são óbvias, mas não para o “homem do povo”, que pode comprar a valor de face esse tipo de mistificação. E Lula, que sabe muito bem a diferença entre indústria, atacadista e varejista, aproveita-se da ignorância do povo para tirar o corpo fora, que é a única coisa que sabe fazer com maestria. A julgar pelo seu baixo nível de popularidade, esse papo cola cada vez menos.

Nem vou comentar o resto de sua fala, lamentando a privatização da BR Distribuidora (se é para usar estatal para controlar preço de combustível, por que não fazer isso com a Petrobrás?), e jogando a culpa do aumento do diesel sobre os governadores. Essa terceirização de culpas pode animar a claque, mas o povo parece querer mais solução do que falatório.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper

 

Segundo a Folha de São Paulo, o Banco do Brasil e Caixa Econômica estão financiando blogs chapa branca do PT. É preciso lembrar que foi usado como “prova” da colaboração do governo Bolsonaro com o canal Terça Livre o pagamento de um punhado de reais pelo Ad Sense do Google de algumas estatais (o sistema de anúncios que roda no YouTube de forma quase randômica). Pois os blogs chapa-branca da esquerda são financiados por milhões de reais dos governos petistas a nível federal, estadual e municipal há décadas, e chegaram a ser investigados por lavagem de dinheiro, durante a Lava Jato, sem que ninguém tenha sido punido. Parece que o Moro não queria ser acusado de estar “perseguindo jornalistas”.

Enquanto isso, o Terça Livre foi empastelado por decisão do Supremo, e seu fundador, Allan dos Santos, vive exilado nos EUA. A acusação contra ele? “Atacar” instituições e autoridades com palavras…

Há uma outra acusação contra o Terça Livre que demonstra o nível da denúncia: a empresa seria suspeita de receber “financiamento externo”, por trabalhar com uma empresa canadense que agencia canais no YT, algo que milhões de produtores de conteúdo fazem mundo afora.

Resumindo, esquerdistas recebem milhões do Estado e são blindados na Justiça. Para a direita, que tem que conseguir na unha financiamento privado, o tratamento é censura, perseguição policial e prisão.

Leandro Ruschel – jornalista