O senador Sergio Moro (União-PR) criticou a atuação do governo Lula na área de segurança pública. Ele destacou a audiência realizada na Comissão de Segurança Pública (CSP), que contou com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro foi convidado para explicar as ações de integração entre União e estados no enfrentamento à criminalidade. No entanto, segundo o parlamentar, o ministro não conseguiu esclarecer quais são as políticas públicas em andamento para combater tanto a criminalidade organizada quanto a comum.

“Não há um projeto de lei encaminhado pelo governo Lula que endureça a legislação penal ou a legislação processual penal contra a criminalidade em geral. Ao contrário, no campo legislativo, as ações do governo federal têm sido de vetar, por exemplo, o projeto de lei que estabeleceu o fim das saídas temporárias, nos feriados, para os criminosos. O governo Lula também age contra a aprovação do exame criminológico para a progressão de regime de pena. E o ministro fez algumas confissões relevantes: que a pasta da Segurança sofreu um ‘brutal corte orçamentário’…”, disse.

O senador também apontou uma redução no número de operações da Polícia Federal contra o crime organizado e a corrupção entre 2019 e 2023. Ele ainda criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, que busca ampliar os poderes do governo federal na coordenação da segurança pública dos estados. Para Moro, a medida é desnecessária e representa uma postura de leniência com a criminalidade.

“O governo federal pode estabelecer diretrizes, através da aprovação de leis penais e processuais penais, em relação às quais tem competência exclusiva. E seria temerário, hoje, em um governo federal que é leniente com a criminalidade, que corta recursos da segurança pública, que passa a mão na cabeça de criminosos, nós expandirmos os seus poderes para coordenar a segurança pública dos estados. 

A audiência, enfim, foi absolutamente reveladora da inapetência do atual governo federal e do descaso que ele tem com a segurança pública. Daí o papel nosso, do Senado, de apontar essa contradição e apontar, na medida do possível”, afirmou.

Jornal da Cidade Online

                    A data de ontem, 06 de dezembro, registrou o Dia Nacional da Extensão Rural. A reflexão dolorosa e bem marcante é importante, sob o ponto de vista, é que foi a ex-governadora Roseana Sarney, para cumprir interesses políticos com empresários do agronegócio e sem noção ou qualquer avaliação, extinguiu a EMATER-MA e penalizou a pequena agricultura para mais desigualdades sociais, miséria, fome e conflitos agrários no meio rural. Os governos sempre privilegiaram políticos, grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio e continuam atendendo os insaciáveis com posicionamentos e até defesa em conflitos contra posseiros seculares.

                    O Maranhão foi condenado à destruição da pequena agricultura e não produzir alimentos diversificados, apenas comodities pelos grandes empresários, que também recebem investimentos e em troca contribuem com dinheiro para campanhas políticas. Os pequenos agricultores e posseiros são vítimas da Policia Militar, jagunços, pistoleiros e políticos corruptos que procuram expulsá-los das suas terras de ocupações centenárias. Daí é que o Maranhão à época ficou com mais um milhão e cem mil pessoas em plena miséria com renda mensal inferior a 70 reais, e segundo pesquisas do IPEA, que registra a concentração no meio rural. A Emater do Maranhão tinha aproximadamente 100 escritórios locais e 13 regionais, iguais ao da foto, se fazendo presente em todos os rincões do Estado. Todos foram construídos com recursos do Banco. Mundial.

                       Acabaram com a Assistência Técnica e Extensão Rural

                       Quando eu vejo a propaganda política, identifico muitas figuras que foram de fundamental importância para o avanço da miséria e da fome no Maranhão. O processo teve início com o senador José Sarney à época Presidente da República, que atendeu exigências e interesses de empresários do agronegócio com a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – Embrater. Os governadores de quase todos os estados brasileiros reagiram com a exceção do Maranhão, que se manteve silencioso e compactuou a determinação do Palácio do Planalto, o que não seria diferente com o Executivo Estadual entregue à governadora Roseana Sarney. Estados como o Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal dentre outros decidiram manter as suas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural. Elas avançaram, desenvolveram tecnologias e chegaram mais perto dos pequenos agricultores familiares e promoveram uma verdadeira revolução no campo, proporcionando a que a agricultura familiar responda por mais de 70% dos alimentos que estão nas mesas dos brasileiros todos os dias. Conseguiram fazer com que milhões de famílias mudassem de vida ganhando dinheiro e ampliando os seus negócios. Os filhos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais tiveram oportunidades de cursar faculdades e inúmeros depois de formados retornaram para o campo e ampliaram os negócios da família.
           

                           A extinção da Emater-MA foi a porteira para a extrema pobreza

            Seguindo o compromisso assumido pelo então presidente José Sarney com o agronegócio, a governadora Roseana Sarney, sem ter a mínima noção do potencial, que era a extensão rural no Maranhão, extinguiu a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão –Emater-Ma. O patrimônio da empresa era acentuado, bastando citar a sede estadual era no local que hoje é ocupado pela Secretaria de Segurança Pública. Contava também com 13 escritórios regionais e mais de 125 escritórios locais, quase todos com sedes próprias construídas através de convênios da Embrater com o Banco Mundial. A extinção proporcionou a que o governo através dos seus gestores lançarem mãos de todo o patrimônio, com desvios de veículos, móveis, parque gráfico e tudo de valor material que havia dentro dos escritórios do interior e da capital. O processo utilizado para a extinção do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão, foi bastante doloroso para os seus servidores, muitos ficarem doentes, outros indignados e revoltados e a maioria do corpo técnico altamente capacitado, decidiu seguir outros rumos, inclusive indo embora do Maranhão e outra parte permanece no Sistema de Agricultura. Houve até tentativas do governo em copiar o modelo e as metodologias da Emater-MA, mas por falta do processo de investimentos e capacitação, nada prosperou. Infelizmente, o que prosperou desde a extinção do Serviço de Extensão Rural foi o amplo avanço das desigualdades sociais, o êxodo rural e a extrema pobreza com a fome e miséria tomaram conta do Maranhão

                  Foi exatamente a partir da extinção da Emater-Ma, que a governadora Roseana Sarney decidiu punir a população do meio rural maranhense. Além de tirar deles a assistência técnica e orientação técnica para a produção de alimentos, escancarou uma grande porteira para os conflitos agrários. Os políticos e empresários do agronegócio da soja, do gado, do milho e da cana de açúcar decidiram com o integral apoio do Governo do Estado, expulsar milhares de famílias das suas posses centenárias. As práticas delituosas, que ainda permanecem são executadas mediante as forças de jagunços e até da Policia Militar, com mandados judiciais mediante ações em que não constam cadeias dominiais de terras, fraudes em cartórios e muitos casos em que a pistolagem mostra a violência, na convicção plena da impunidade.

As famílias de pequenos trabalhadores e trabalhadoras rurais passaram a viver à própria sorte, e se não fosse a atuação determinada da Comissão Pastoral da Terra e mais precisamente da Igreja Católica, os problemas teriam sido maiores, mas a pistolagem matou muita gente inocente, que queria apenas ter o direito a sua posse de terra para dela retirar o pão de cada dia. Hoje a resistência é quase nenhuma, uma vez que Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura – Fetaema, que lidera o Movimento Sindical Rural, perdeu muito do seu protagonismo com alianças políticas, que lamentavelmente a coloca como instrumento sem força para enfrentar políticos, grileiros, latifundiários em defesa dos direitos, da honra e da dignidade de homens e mulheres do meio rural.

A última referência nacional que o Maranhão mereceu na produção de alimentos, foi no governo Luís Rocha, quando conseguimos ser o segundo maior produtor de arroz do Brasil, com a maior parte da produção vinda da pequena agricultura assistida pela Emater- Ma. Hoje o Maranhão não produz nada e a governadora Roseana Sarney tenta vender a imagem que o agronegócio promove o desenvolvimento, quando se sabe que ele não gera emprego e muito menos desenvolvimento, mas é muito útil para as campanhas políticas dos atrelados ao poder.

De acordo com levantamentos feitos pelo Fetaema, dois anos antes do final do Governo Roseana Sarney, no Estado já havia mais de 700 mil pessoas em plena miséria sem qualquer renda. A maioria é de homens e mulheres expulsas do campo pela violência exacerbada sempre acobertada por políticos e o próprio governo. Para exemplificar, o Grupo Suzano Papel Celulose tão exaltado pela governadora Roseana Sarney, já conseguiu expulsar tanta gente em pelos nove municípios região do Baixo Parnaíba, que não se tem ideia real numérica. O que causa maior indignação é que o Grupo Suzano tem incorporado aos seus patrimônios em nove municípios da região do Baixo Parnaíba, terras devolutas e que são do conhecimento do ITERMA.

Outras sérias causas da violência no meio rural dimensionada pelo governo de Roseana Sarney, e que precisa ser avaliada com a devida responsabilidade, reside na inserção de milhares de famílias expulsas das suas áreas de posses, que foram perambular e engrossar bolsões de miséria nas sedes de municípios e na capital. Os jovens se tornaram presas para a inserção na criminalidade, pela falta de qualificação profissional e as necessidades urgentes de subsistência. As mulheres não tiveram outra oportunidade a não ser ingressar na prostituição e os homens foram facilmente cooptados pelo submundo do vício e da perdição. Os reflexos do aumento de viciados e contraventores nos municípios e na capital estão diretamente ligados à perversa exclusão social a partir expulsão de milhares de famílias para atender interesses de grileiros, principalmente os políticos e empresários do agronegócio, acobertados pelas mais diversas instituições estaduais e federais, principalmente o INCRA.

               Flavio Dino fez a agricultura do discurso e assim vão levando

Do Governo Flavio Dino ate os dias atuais, a agricultura familiar é tratada com discurso e tem muita gente falando sem ter o mínimo conhecimento de assistência técnica e de como ela funciona suas metodologias e ações nas transferências de tecnologias. Tem alguns que chegam ao extremo absurdo de dizer que o Maranhão tem produção a partir da agricultura familiar, mas não tem estradas para o escoamento. A realidade é atualmente a assistência técnica no Estado não existe, principalmente por falta de técnicos com capacitação atualizada, veículos e incentivos de crédito, equipamentos e máquinas, sementes etc. A Feira da Agricultura Familiar com um volume acentuado de recursos e propaganda, não passa de um evento enganoso, nada diferente das conhecidas feirinhas em São Luís, em que muita gente compra produtos em promoção nas redes de supermercados e vendem como se fosse produção da cidade de São Luís.

Fonte: AFD

 

Reconhecido em todo o mundo como um dos maiores crápulas da história contemporânea da América Latina, o assassino narco ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, pode estar com seus dias contados. O herdeiro de Chavez, no poder desde 2012, é o flagelo de seu país, e assassino de milhares de venezuelanos que ousaram enfrentar seu poder, entre eles o herói Òscar Pèrez, assassinado pelas forças de Maduro em 15 de janeiro de 2018, em Junquito.

O dia 10 de janeiro é o dia D do ditador, que deve enfrentar as consequências de seu golpe de Estado, aplicado em 28 de julho, quando perdeu as eleições para Edmundo Gonzalez e se recusou a aceitar o resultado das urnas. Condenado em praticamente todo o mundo, Nicolás Maduro não parece disposto a largar o osso no dia 10, quando tomará posse o novo presidente venezuelano, por lei e direito. Que é Edmundo Gonzalez.

A velha máxima de que canalhas como esse só saem mortos do poder seria injusta se aplicada no caso dele. Maduro não pode morrer. Tem que ser preso e sofrer apodrecendo por anos numa das cruéis cadeias que ele mesmo construiu para torturar seus opositores. Serviria, assim, como exemplo para muitos dos seus comparsas canalhas e oportunistas.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação

 

O pacote anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), além de insuficiente para reduzir o rombo nas contas públicas agravado pelos gastos do governo Lula (PT), contém erros elementares de tabuada. A PEC 45, que pretende limitar vencimentos nas carreiras de Estado, como magistratura e ministério público, custará mais caro aos cofres públicos, segundo advertiu em nota o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, que, este sim, fez as contas.

Conta de diminuir

A expectativa é que, se aprovada, a medida provocará aposentadoria em massa. Só o TJSP, o maior do País, perderá 546 dos 2.647 magistrados.

Conta de multiplicar

O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia estima que custará bem mais aos cofres públicos a reposição de magistrados, após o êxodo.

Conta de somar

O TJSP necessitará fazer concursos por uns 20 anos, ao custo anual de R$250 milhões. Sem contar salários de quem chega e aposentadorias.

Diário do Poder

Projeto foi aprovado por unanimidade, em novembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e entra em vigor a partir do ano letivo de 2025

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que proíbe a utilização de aparelhos de celular por estudantes em escolas públicas e particulares do estado de São Paulo.

O PL 293/2024 foi aprovado por unanimidade, por 42 deputados, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) durante sessão em novembro. As novas regras para o uso de dispositivos eletrônicos com acesso à internet em unidades escolares passam a valer a partir do ano letivo de 2025. Com a sanção, São Paulo é o primeiro estado brasileiro a adotar medidas de uso mais consciente de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar com objetivo de melhorar o aprendizado e a convivência entre estudantes, professores e instituições.

Diário do Poder

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) questionou a venda da empresa Mineração Taboca S.A., que seria responsável pela exploração de urânio e pela produção de estanho na mina de Pitinga, no interior do Amazonas. O parlamentar destacou que a empresa foi adquirida pela estatal China Nonferrous Trade Co. Ltd. por US$ 340 milhões, o equivalente a R$ 2 bilhões. Ele ressaltou que a mina possui reservas estratégicas de urânio e outros minerais cuja exploração é competência exclusiva da União. O senador enfatizou que as transações envolvendo esses bens exigem controle estatal e aprovação do Congresso Nacional, por se tratar de temas ligados à segurança e soberania do país.

“Não passou nada pelo Congresso. A Constituição Federal assegura que, por ser um mineral estratégico, o urânio é uma questão estatal. Países estão fabricando suas próprias bombas atômicas, e o urânio é fundamental para isso. Para quem ignora ou minimiza a denúncia que fazemos aqui, ele é usado na fabricação de mísseis, tanques e todo tipo de armamento”, afirmou.

Plínio mencionou uma entrevista do economista Samuel Hanan, ex-executivo da empresa que administrou a mina, na qual foi alertado que o interesse real da China vai além do urânio, abrangendo terras raras com ítrio, por exemplo, que seriam essenciais na fabricação de baterias de carros elétricos e híbridos. O parlamentar afirmou que a venda é uma perda significativa para o Brasil e cobrou esclarecimentos sobre o destino dos rejeitos.

“O governo tem que sentar e deixar claro se a estatal chinesa vai exportar minério, que seriam os rejeitos misturados, ou o estanho separado, que seria uma riqueza incalculável. O Brasil não pode entregar os famosos rejeitos de urânio, dentre outros minérios”, destacou.

O senador também criticou a atuação do Ministério Público Federal. Segundo ele, o órgão demonstrou extrema agilidade para barrar projetos de exploração de potássio e gás na Amazônia, mas não agiu com o mesmo rigor diante da venda da mina.

Jornal da Cidade Online

Um país sem problemas e farto de recursos, é o que fica transparecendo quando se observa a realidade vivida por nossas autoridades. Sem qualquer cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, usou uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir ao casamento do ministro Flávio Dino, em São Luís (MA), onde deu show no palco, cantando para os presentes. Mais três passageiros viajaram com o ministro. A FAB não divulga os nomes por questões de segurança.

Importante salientar, que o uso da aeronave pelo presidente do STF não é ilegal. As autoridades podem solicitar viagens pelos seguintes motivos: segurança e emergência médica; em viagens a serviço; e deslocamentos para o local de residência permanente.O casório do ministro Flavio Dino, não parece se enquadrar em nenhuma dessas situações.

O STF explicou que o protocolo de viagem de presidente de Poder é por meio de aviões da FAB. “Além disso, há recomendação expressa da equipe de segurança e existência de previsão legal para todos os deslocamentos”, acrescentou a Corte, em nota. Então, tá!

Jornal da Cidade Online

Fazer justiça com as próprias mãos. Essa é uma expressão usada quando alguém não confia mais na justiça, e resolve aplicar a lei segundo sua própria interpretação. Essa pessoa torna-se, então, vítima, acusador, juiz e executor da pena. Qualquer semelhança com o que o STF está fazendo neste momento não é mera coincidência. Aliás, o STF está indo além: para fazer justiça com as próprias mãos, os juízes estão criando suas próprias leis, levando o conceito ao próximo patamar.

Não nos enganemos. O STF, nesse julgamento, é a vítima. Se se tratasse apenas de pedofilia ou racismo, esse julgamento não existiria. Só estamos vendo o STF legislar porque a preocupação é a censura ao discurso político, sob o manto da “defesa da democracia”. Alexandre de Moraes foi celebrado como o herói que salvou a democracia brasileira, e o STF tomou gosto pela coisa. A separação entre os Poderes que se lasque.

Há quem defenderá que cabe ao Supremo o filtro da constitucionalidade das leis. Desafio quem defende essa posição a mostrar qual artigo da Constituição está sendo ofendida pelo Marco Civil da Internet. Claro, nossa Constituição é tão garantista e normativa, que é relativamente fácil encontrar cláusulas pétreas que apoiem qualquer tipo de intervenção por parte do STF, desde o conteúdo de livros antigos até o preço dos cemitérios em São Paulo, para ficar em dois casos recentes. O problema, como se vê, não é encontrar uma cláusula que sirva como desculpa, mas encontrar legitimidade para as ações do STF.

Não há arranjo institucional perfeito, há arranjos que funcionam com um certo grau de legitimidade diante da sociedade. Um juiz de futebol sempre vai desagradar uma das duas torcidas ao interpretar a lei, isso é do jogo. O que não é do jogo é o juiz criar as próprias regras.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

Caso julgado resultou de denúncia da Associação dos Moradores ao Ministério Público. A “Lei nº 8.987/95 estabelece que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado”. A sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acolheu pedidos do Ministério Público Estadual (MP) e condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a pagar indenização de R$ 50 mil pelos danos ambientais causados por vazamentos de esgotos no bairro da Península da Ponta D’Areia.

Conforme a sentença, as provas presentes na Ação Civil Pública, proposta pelo MP, demonstram os prejuízos ao ambiente e diante dos princípios da precaução e da prevenção, e dado o risco do lançamento de esgoto, “a ausência de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental”.

O caso julgado surgiu de denúncia feita pela Associação dos Moradores da Península da Ponta D’Areia, em 2 de março de 2017. A associação noticiou o extravasamento de esgotos dos poços de visita da rede pública de esgotos operada pela Caema, que atingem os manguezais do Igarapé da Jansen, principalmente na rua Nina Rodrigues, próximo ao Condomínio Frankfurt.

INQUÉRITO CIVIL

Com base na denúncia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar responsabilidades pelo vazamento de esgotos. Ficou comprovado que os vazamentos se iniciaram em frente ao Condomínio Île de Saint-Louis e, por iniciativa da própria Caema, foram canalizados para a rede que atende a Rua Nina Rodrigues, gerando o extravasamento e a poluição. Conforme informa o processo, há constantes vazamentos na rede que atende ao loteamento, que não tem capacidade de suportar o volume de esgotos gerados por mais de 40 torres de apartamentos e que esses lançamentos chegam aos manguezais da região.

Em defesa, a Caema alegou que o sistema de esgotamento sanitário da Península é suficiente para atender à demanda da região; e que parte do dano ambiental é causado pelos próprios moradores e condomínios, que fazem ligações clandestinas e lançamentos na região do mangue.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Em sua decisão, o juiz informou, na decisão, que a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

A decisão afirma, ainda, que a Lei 6938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), enuncia que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

“Ademais, há evidências documentais do lançamento de esgotos sem tratamento em rede de drenagem pluvial devido ao extravasamento da rede de esgotos operada pela Caema”, ressaltou o juiz na decisão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Os jornais noticiaram o indiciamento de 37 pessoas em decorrência do que foi descoberto pela Polícia Federal no encerramento das investigações sobre o dia 8 de janeiro de 2023. Em primeiro lugar, reitero o que tenho afirmado: é evidente que o assassinato de políticos eminentes e de membros do Poder Judiciário não engrandece a democracia; ao contrário, empobrece.

Nas democracias, as idas e vindas, de acordo com as correntes políticas, decorrem do debate. A única arma que se pode usar de forma consistente na democracia é a palavra. Por isso, rejeito qualquer forma de atentado violento contra pessoas que estejam exercendo, ou que venham a exercer, cargos públicos. Tal conduta não pode ser aceita por ninguém que ame a democracia neste país.

Contudo, sobre esse inquérito, quero fazer algumas considerações.

A primeira é a seguinte: tanto o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto o de Golpe de Estado só podem ser punidos quando houver emprego de violência ou de grave ameaça, de acordo, respectivamente, com os artigos 359-L e 359-M do Código Penal. Mesmo que os atos de execução desses crimes tivessem sido iniciados — segundo a polícia, foram apenas imaginados e pensados, mas não houve a tentativa — e alguma tragédia tivesse acontecido, a meu ver, não haveria possibilidade nenhuma da nossa democracia desaparecer. Estou convencido desta afirmação, pela minha experiência como professor da Escola do Comando de Estado-Maior do Exército por 33 anos.

Pelo mesmo motivo, desde agosto até novembro de 2022, afirmei repetidamente que não haveria risco de golpe de Estado. Fiz essas declarações, inclusive, como presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, por meio de artigos publicados no Consultor Jurídico (Conjur) e de manifestações no Congresso Nacional, sempre sustentando que a possibilidade de um golpe era inexistente. Disse, inclusive, que essa probabilidade era “zero multiplicado por zero, dividido por zero, somado a zero”.

Ocorre que, sem o apoio das Forças Armadas, não há possibilidade de golpe de Estado. Mesmo admitindo — apenas por hipótese — que o Presidente da República tenha cogitado tal ação, seria impossível concretizá-la sem esse apoio. Até agora, temos apenas notícias e trechos de diálogos divulgados pela imprensa, e os próprios advogados dos indiciados afirmaram que estão enfrentando enorme dificuldade para obter o teor da acusação.

Reafirmo: não havia possibilidade de o Alto Comando do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica aderirem a um rompimento da ordem. Baseio-me, na minha convivência com coronéis que estavam sendo preparados para o generalato, os quais demonstravam um compromisso inabalável com a Constituição. Outro ponto importante é a definição de “tentativa” no contexto legal. Para que haja um atentado violento ou uma grave ameaça, é necessário que existam atos concretos que caracterizem a tentativa. Até o momento, não há evidências de tais atos. Fala-se, por exemplo, de uma pessoa que teria ido à casa do Ministro Alexandre de Moraes. Tal situação, entretanto, poderia ter sido contida pelas forças de segurança que acompanham o Ministro.

Se não houve início da execução, ou seja, se os atos necessários para caracterizar a tentativa não ocorreram, o crime inexiste, conforme determina o Código Penal (art. 14, II). É fundamental que isso seja apurado com serenidade e o ministro Alexandre de Moraes, como figura central nesse caso, deve permitir que o Ministério Público e os demais Ministros apreciem as acusações.

Além disso, a morte de figuras públicas, por mais trágica que seja, não implica automaticamente no rompimento de uma democracia. Um exemplo disso foi o assassinato do presidente Kennedy nos Estados Unidos, que não abalou as estruturas democráticas daquele país.

No momento em que as notícias sobre esses fatos assumem um tom de escândalo generalizado, é essencial que uma análise seja feita com cautela. Como já afirmei, rejeito completamente qualquer atentado contra a vida de autoridades, mas insisto que é necessário examinar se houve ou não atos concretos que configurem essa tentativa e a de extinção do Estado Democrático de Direito.

Como um antigo professor da Escola do Comando de Estado-Maior do Exército, até 2022, reafirmo que a esmagadora maioria dos generais jamais apoiaria um rompimento da ordem constitucional. É algo que trago à reflexão, sempre destacando que devemos buscar a verdade dos fatos com serenidade e profundidade, examinando todas as provas para, então, definir as consequências legais.

* Ives Gandra da Silva Martins. Professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região