O abandono ou discriminação de pessoa idosa ou com deficiência é crime no Brasil, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Mas poderá ter um aumento de pena de mais um terço se o crime for praticado pela pessoa responsável pelos cuidados do idoso ou de pessoa com deficiência. É o que propõe um Projeto de Lei aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (3). O Projeto de Lei 3270/2024 foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e agora seguirá para a análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado na Comissão, a pena para quem abandonar pessoa idosa ou pessoa com deficiência em instituições de saúde, de acolhimento ou similares passa a ser reclusão de um a três anos e multa. Hoje, as penas aplicadas variam de seis meses a três anos e multa. Para quem discriminar pessoas com deficiência, a reclusão será de dois a cinco anos, além de multa. Atualmente, a pena é de um a três anos e multa.

O Projeto de Lei 3270/2024 é de autoria do deputado Paulinho Freire (União-RN) e tem como relator o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). De acordo com os parlamentares, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência e se baseia em aspectos como dignidade, respeito e proteção à vida.

Fonte: UOL

Deputado Luiz Gastão e entidades do setor produtivo apontam risco de aumento de custos, informalidade e perda de competitividade com a proposta que altera jornada de trabalho. O relator da Proposta de Emenda à Constituição 8/2025, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), fez um alerta direto sobre os impactos da proposta que pretende acabar com a escala 6×1 e instituir uma jornada de trabalho de quatro dias por semana. Segundo ele, os estudos preliminares indicam um aumento significativo no custo das empresas. “Todo o setor produtivo está preocupado, porque os estudos que estão chegando ao nosso conhecimento mostram um aumento de até 30% no custo da mão de obra. No final das contas, quem paga essa conta é o consumidor”, afirmou o parlamentar.

A proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pretende reduzir a jornada semanal máxima para 36 horas, distribuídas em quatro dias, eliminando o modelo tradicional da escala 6×1 — seis dias de trabalho e um de descanso — previsto na Constituição Federal. Para Luiz Gastão, além dos impactos econômicos, a proposta não traz, da forma como está, o retorno esperado em benefícios reais aos trabalhadores. “Há uma certeza de que esse projeto, da forma que ele está, traz aumento de custo para as empresas e não entrega o benefício esperado aos trabalhadores. Mas o que nós estamos querendo é que, através da discussão e do relatório, possamos apresentar alternativas para melhorar a relação capital e trabalho.”

“Não é hora de discutir redução de jornada de trabalho”, diz setor produtivo

A preocupação com os efeitos da medida é compartilhada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de duas mil entidades em todo o território nacional. O presidente em exercício da confederação, Ernesto João Reck, defendeu cautela: “Não é hora de discutir redução de jornada de trabalho. Teremos problemas de aumento de custo, de elevação de despesas, e isso vem prejudicar a competitividade do nosso empresariado.”
Reck reforçou que o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais que inviabilizam mudanças profundas nas regras do trabalho sem comprometer a formalização e a geração de empregos.

Pesquisa

O debate sobre a PEC 8/25 ganha força ao mesmo tempo em que a sociedade e o Congresso analisam com atenção os rumos da economia brasileira. Pesquisa divulgada na última semana pelo Instituto Genial/Quaest, que ouviu 203 deputados federais entre maio e junho, mostra que 70% dos parlamentares são contra a mudança na escala 6×1, incluindo 55% dos deputados da base do governo. A rejeição à proposta é ainda mais expressiva entre parlamentares da oposição, alcançando 92%, enquanto 74% dos independentes também se posicionam contra a medida. Os dados revelam um Congresso atento aos sinais de instabilidade e às preocupações do setor produtivo.

Relator da matéria na Câmara, Luiz Gastão já articula uma audiência pública para a primeira semana de agosto, com o objetivo de ouvir empresários e trabalhadores. Ele reforça a importância do setor produtivo para o funcionamento da economia. “Quando se paga a folha, paga-se o salário. E esse salário vira renda, que alimenta o consumo, que gera arrecadação. Esses impostos sustentam saúde, educação, segurança. Temos que parar de tratar o empresário como vilão. O empresário é quem gera emprego e movimenta a economia do país”, afirmou.

Números do setor produtivo

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor privado fechou 2024 com cerca de 46 milhões de empregos com carteira assinada — um aumento de quase 1,8 milhão em relação ao ano anterior. Os setores que mais cresceram foram Serviços, Comércio e Construção, com destaque para a abertura de milhares de novos estabelecimentos com empregados. Hoje, o setor produtivo privado é o maior empregador do Brasil, responsável pela massa salarial que mantém a máquina pública em funcionamento por meio dos tributos gerados. “A grande massa salarial que existe no país vem do setor produtivo, não é do governo”, conclui Gastão. O deputado, que já prepara seu plano de trabalho como relator, defende que a discussão aconteça com base técnica, responsabilidade e ouvindo todos os lados — sem improviso nem imposição.

BRASIL 61

 

Quando um governo, atolado em má gestão e sem coragem de cortar privilégios, decide aumentar impostos que atingem diretamente os mais pobres, a escolha não é apenas econômica: é moral. O aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) promovido pelo governo Lula é o retrato de uma política que pune quem trabalha, consome e sobrevive no limite, para alimentar um Estado ineficiente e moldado por interesses corporativos.

Enquanto o Palácio do Planalto insiste em vender a narrativa de “justiça social” e “governo dos pobres”, a realidade chega pelo boleto: o crédito ficou mais caro, os preços subiram e o custo de vida piorou. O aumento do IOF não atinge os grandes bancos, que repassam os custos com facilidade. Nem os altos salários do funcionalismo de elite, que podem seguir sua rotina sem restrições. Quem sente o impacto real são os milhões de brasileiros que recorrem ao parcelamento no cartão, ao empréstimo pessoal para cobrir dívidas ou até ao cheque especial para comprar comida.

Diferente do que pensam os tecnocratas da Esplanada, o crédito no Brasil não é ferramenta de especulação para a maioria da população. É instrumento de sobrevivência. O cidadão que faz um crediário para comprar uma geladeira ou um notebook usado para o filho estudar vai pagar ainda mais caro. Não porque o mercado quis, mas porque o governo decidiu morder mais uma fatia, silenciosamente, via IOF. O impacto vai além do consumidor individual. Pequenas e médias empresas, que dependem de financiamentos para manter as portas abertas, também sofrem. O encarecimento do crédito empresarial vira aumento de preços no balcão. Desde a padaria da esquina até o supermercado, todos repassam custos. Resultado: inflação disfarçada e mais pressão sobre o bolso do trabalhador. O governo arrecada, mas o povo paga.

O Brasil já é um dos países com as taxas de juros mais altas do mundo. Em vez de aliviar o cenário, o governo opta por tornar o ambiente ainda mais hostil ao consumo e ao investimento. Em nome de um ajuste oportunista, que dribla a necessidade de cortar gastos e enfrentar o inchaço estatal, escolhe-se a velha saída: penalizar quem não pode reagir. Pouco compreendido, o IOF é traiçoeiro. Ele aparece pouco na imprensa, não vem detalhado no extrato bancário, mas está embutido em cada operação financeira. É o tipo de imposto que passa despercebido, mas drena o poder de compra, estrangula o pequeno empreendedor e acentua a desigualdade. Um verdadeiro “Robin Hood às avessas”, que rouba dos pobres para manter a máquina.

O aumento do IOF é mais que uma medida técnica. É uma escolha política. Revela as prioridades de um governo que, diante de déficits fiscais causados por excesso de gastos, preferiu atacar o consumo popular em vez de mexer nos verdadeiros privilégios. Onde estão os cortes de verbas para emendas bilionárias? Onde está a revisão de penduricalhos salariais no alto escalão? Onde está a coragem para enfrentar a farra de subsídios e a máquina sindical?

Ao final do dia, o brasileiro que pega dois ônibus para trabalhar, que vive no crédito rotativo, que compra no fiado, que paga prestação, é quem carrega esse fardo. O que é mais revoltante: sem sequer perceber que está sendo tributado a cada transação. O aumento do IOF é a face mais silenciosa e cruel de um governo que diz defender os pobres, mas aperta ainda mais o pescoço de quem já mal respira.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

O governo finalmente conseguiu se livrar do incompetente presidente dos Correios, que renunciou ao cargo depois de deixar um prejuízo bilionário para a empresa. Assim, informa o jornalista Igor Gadelha, pressionado pelo Centrão, o Palácio do Planalto já admite, nos bastidores, entregar o comando dos Correios para o grupo político do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-BA).

Se levar mesmo a presidência da estatal, o grupo de Alcolumbre assumirá a empresa com um “presentão” no cofre: um empréstimo de R$ 3,8 bilhões do Banco dos Brics. Comandando por Dilma Rousseff, o banco está em estágio avançado para liberar os recursos. O montante será um baita alívio para os Correios, que fechou 2024 com um prejuízo recorde de R$ 2,6 bilhões.

Ex-presidente dos Correios Fabiano Silva é conhecido como ex-churrasqueiro de Lula

O ex-presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, que se tornou conhecido como churrasqueiro de Lula, foi intimado a entregar o cargo, mas logo será acomodado em outro lugar, além de receber a garantia de que continuará sendo o churrasqueiro de preferência do presidente Lula.

Jornal da Cidade Online

É preciso dar um basta nessa orgia com o dinheiro público com os indecorosos ‘penduricalhos’ para a magistratura brasileira. Juízes deveriam se contentar em viver exclusivamente com os seus vultuosos salários. Reportagem publicada pelo site Metrópoles, apresenta dados assombrosos sobre essa questão. Um verdadeiro absurdo que envergonha a nação.

Eis o texto:

“Os chamados ‘penduricalhos’ pagos a juízes e desembargadores já superam, em 2025, os custos de ao menos cinco programas sociais do governo federal, que atendem a dezenas de milhões de brasileiros.

Até agora, esses pagamentos de penduricalhos já custaram R$ 6,89 bilhões, segundo dados públicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compilados pela coluna. O valor foi destinado a apenas 18,9 mil magistrados — e, mesmo assim, é superior ao gasto do governo com cinco programas sociais que atendem milhões de brasileiros pobres.

Entre 2023 e 2024, os ‘penduricalhos’ cresceram 49% — cerca de 10 vezes a inflação do período, que foi de 4,8%. No primeiro semestre de 2024, esses pagamentos somaram R$ 5,72 bilhões. Ou seja: no primeiro semestre de 2025, o crescimento foi de 20,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Como não são considerados salário, os ‘penduricalhos’ são livres de Imposto de Renda. Também não entram no Teto Constitucional, que limita os salários dos servidores públicos aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que salários e benefícios dos magistrados são definidos por cada tribunal, cabendo ao CNJ apenas o controle posterior, para verificar a legalidade dos pagamentos.

‘O Judiciário brasileiro tem tribunais mantidos pela União e pelos Estados. Cada tribunal tem autonomia administrativa e financeira e pode elaborar e encaminhar suas propostas de orçamento, respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias’, afirmou o CNJ.

‘O Poder Judiciário brasileiro é um dos mais informatizados e produtivos do mundo, apesar de ter número de juízes por habitante inferior à média da Europa e o maior número de advogados por habitante do planeta. Fazer justiça em um contexto de elevada judicialização da vida, num território continental e ainda marcado por grandes desigualdades sociais, é um desafio que requer estrutura compatível’.”

Jornal da Cidade Online

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou, que vai propor ao Plenário da Corte que analise se o crescente valor empenhado nas emendas parlamentares fere o princípio da separação dos Poderes. A fala foi proferida durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Dino falou no painel sobre “Luzes e Sombras no Orçamento Público” e fez referência a decisões recentes do STF sobre o tema. Sucessor da ministra Rosa Weber na Corte, ele é o relator e uma das ações que tratam das emendas parlamentares, das emendas de relator (batizadas de “orçamento secreto”) e de emendas impositivas.

O uso dessas emendas está suspenso por liminares confirmadas pelo Plenário, até que se encontre uma forma de dar transparência e rastreabilidade a esses valores, em obediência à decisão anterior do Supremo que julgou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.  “Veja, o Supremo não está discutindo montante. Ainda. Mas o fará. Pelo menos eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, afirmou o ministro.

Valores altos

Os valores são substanciais e foram expostos em fala anterior, do senador Randolfe Rodrigues (PT), que traçou um histórico do uso de emendas parlamentares, indicando como o Congresso Nacional foi invadindo a competência do Executivo para executar orçamento. Em 2014, foram empenhados R$ 6,1 bilhões em emendas parlamentares. Em 2020, esse montante passou a R$ 38 bilhões. Ainda segundo o senador, em 2023, 46% das transferências federais diretas a estados e municípios foi feita por ordem do Legislativo.

“Isso é uma distorção e é nesse sentido o debate que é proposto pelo STF. É um debate mais que adequado para resgatar princípios que a Constitucional Federal traz no artigo 163, de rastreabilidade e transparência. É para colocar o rio diretamente de volta no curso.” Para Flávio Dino, o Supremo está ainda “um passo atrás”. “Não estamos discutindo montantes. Estamos vendo o cumprimento do devido processo legislativo, que o próprio Congresso Nacional escreveu na Constituição Federal”.

O quanto for necessário

Ainda no evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal disse que as liminares vão durar enquanto forem necessárias e lembrou da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a segregação racial nas escolas. Neste caso, a decisão foi mantida por dez anos até que as instituições se adaptassem. “Creio que, pela formação que tenho, até pela experencia de natureza política, que o ideal é que STF também haja com esse gradualismo. Não é uma canetada monocrática que vai fazer com que práticas hoje tão enraizadas, afetando separação de Poderes, sejam revertidas.”

Flavio Dino ainda acrescentou que não é papel do Supremo fazer controle sobre a probidade orçamentária, mas garantir o cumprimento dos parâmetros constitucionais. “Estamos na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo, e acho que falo pelo colegiado todo, de manter a execução orçamentária congelada ad eternum no que se refere às emendas. Por outro lado, não é possível restabelece-las sem que a Constituição seja cumprida.”

Fonte: CONJUR

Está definido: os aposentados e pensionistas serão ressarcidos pela União. Ou seja, por todos nós, os pagadores de impostos. Mas, como não tem dinheiro, vamos afundar mais um pouco no cheque especial, que será pago com juros escorchantes ao longo do tempo.

E os sindicatos que ficaram com o dinheiro? Alguém vai ser preso? A União (nós) será ressarcida? Ou vai ficar tudo por isso mesmo?

O governo, ao assumir o ressarcimento dos prejudicados, está assumindo a culpa pelos descontos, mesmo não tendo ficado com o dinheiro. Este foi parar nos cofres dos sindicatos amigos, como mais um marco da desonestidade da esquerda, em que o PT é o grande guardião.  Assim, na prática, teremos uma transferência bilionária de recursos da União para os sindicatos. É assim que funciona a República Sindicalista do Brasil.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

O presidente, Marco Adriano Ramos Fonseca, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), entidade que representa juízes (as) e desembargadores (as) veio a público se manifestar em defesa do juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, vítima de ofensas caluniosas pela direção do Sindicato dos Servidores do Detran – Sindsdetran, decorrente de sentença do magistrado, que contrariou interesses da entidade sindical, quanto aos princípios emanados da Lei.

A Associação dos Magistrados do Maranhão ratificou na nota pública o seguinte: “O juiz Osmar Gomes dos Santos possui uma longa e reconhecida trajetória na Magistratura maranhense, marcada pela retidão, firmeza, espírito público e compromisso com a Justiça. Ao longo de sua carreira tem demonstrado postura exemplar, atuação independente e imparcial, pautada no equilíbrio e no respeito às garantias fundamentais das partes, qualidades que sempre orientaram sua conduta no Poder Judiciário,” registrou a direção colegiada da AMMA.

Fonte: Associação dos Magistrados do Maranhão

 

A mais recente pesquisa Genial/Quaest, divulgada em 2 de julho de 2025, confirma o cenário que já se desenhava nos bastidores de Brasília: o governo Lula entrou em rota de colisão com o Congresso Nacional. O levantamento, realizado entre 7 de maio e 30 de junho com 203 deputados federais (cerca de 40% da Câmara), escancara o isolamento político do Planalto. Segundo os dados, 51% dos parlamentares avaliam negativamente a relação com o Executivo; apenas 18% a consideram positiva, e 30% a classificam como regular. O governo perdeu sua base e a confiança de setores independentes.

O estopim da crise foi a derrubada do decreto que prorrogava a alíquota reduzida do IOF sobre operações de crédito, em junho. A derrota não foi apenas simbólica: evidenciou o esvaziamento da articulação política e o descontentamento generalizado com o ritmo lento da liberação de emendas parlamentares, sobretudo no Centrão. Dos bilhões prometidos, apenas R$ 776 milhões foram empenhados no primeiro semestre cifra considerada irrisória para um bloco que sustenta sua lealdade nos repasses orçamentários.

A resposta foi imediata. Partidos como PP e União Brasil já sinalizam distanciamento e se reposicionam com foco nas eleições de 2026. A lógica é eleitoral: ninguém quer estar vinculado a um governo em queda. O Planalto, percebendo a erosão da base, tenta reverter o cenário com propostas simbólicas, como o imposto sobre grandes fortunas. Mas não encontra eco. Um Congresso cada vez mais hostil rejeita a pauta econômica do Executivo: 57% dos deputados veem baixas chances de aprovação das propostas do governo, e esse ceticismo sobe para 73% entre os parlamentares independentes.

A situação é ainda mais crítica entre os independentes: a reprovação ao governo saltou de 20%, em 2023, para 44%, enquanto a aprovação caiu de 18% para apenas 8%. O Planalto não perdeu só os aliados perdeu também o meio do campo.  A crise institucional se agrava com a decisão do governo de judicializar o impasse do IOF no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao apelar ao Judiciário para resolver o que perdeu no Congresso, o Planalto amplia o desgaste político e tensiona a relação entre os Poderes. A própria pesquisa revela que 51% dos deputados veem a relação entre Congresso e STF como negativa, e 49% consideram que o Supremo invade as prerrogativas do Legislativo.

O desgaste da Presidência se soma a uma perda de autoridade. Hoje, estima-se que o governo conte com o apoio formal de apenas 100 deputados número insuficiente até mesmo para barrar projetos contrários. Além disso, 69% dos parlamentares afirmam que o Executivo dá pouca atenção ao Congresso, o que alimenta a percepção de desprezo institucional e ajuda a explicar a onda de derrotas.

Apesar disso, há consenso em torno de algumas propostas populares, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil — medida que conta com apoio de 88% dos deputados (97% entre governistas e 20% entre opositores). Mas a aprovação dessa pauta se dá apesar do governo, não por sua liderança. Enquanto isso, a popularidade do presidente segue em queda livre, sustentando-se abaixo dos 25% de aprovação — o pior índice desde o início do mandato. A avaliação positiva entre os parlamentares é de apenas 27%, o menor percentual registrado até agora. O governo Lula se aproxima de um ponto de colapso funcional: sem articulação, sem base sólida, sem apoio popular e com uma agenda legislativa travada.

O modelo de “presidencialismo de coalizão” virou “presidencialismo de colisão”. O Executivo já não lidera, e o Legislativo opera como contrapoder. O resultado é um sistema disfuncional, onde o governo parece atuar no automático, sustentado por promessas antigas, métodos esgotados e um Judiciário transformado em tábua de salvação. Por fim, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, ostenta 68% de aprovação entre os deputados e fortalece seu protagonismo, o presidente da República se vê acuado, isolado e politicamente desidratado. O mandato, que começou com o discurso de reconstrução e unidade nacional, caminha para um desfecho marcado por derrotas legislativas, judicializações arriscadas e o risco concreto de irrelevância histórica.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

Ele voltou a terceirizar culpa para gestão anterior no Banco Central. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou durante cerimônia de anúncio de investimentos da Petrobras em refino e petroquímica, realizada nesta sexta-feira (4) em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que a Taxa Selic, atualmente fixada em 15% ao ano, é o “único número negativo” de seu governo. Esqueceu os números do roubo aos aposentados do INSS, cujas estimativas indicam o afano bilionário que vitimou cerca de 9 milhões de inativos.

“O Brasil está vivendo um momento seguro, um momento, senão extraordinário, de muita certeza e de muita garantia. Não há um número negativo neste país, exceto a taxa de juros da Selic, que não depende de nós, porque o Banco Central tem autonomia”, disse o presidente. Sem mencionar diretamente o nome do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, Lula fez uma analogia para criticar a sua gestão.

“Herdamos uma pessoa com uma febre muito alta, e para curar essa febre leva um tempo. Mas podem ficar certos de que os juros também vão cair”, declarou.

Desde o início de seu mandato, Lula tem adotado tom crítico à condução da política monetária pelo Banco Central, que, desde 2021, opera com autonomia formal. A manutenção da Selic em patamares elevados tem sido justificável, segundo o BC, como medida de contenção à inflação e ancoragem das expectativas do mercado.

Diário do Poder