Mês: maio 2019

O deputado César Pires (PV) definiu como “pura enganação” o projeto de lei do Executivo em que o Governo do Estado pediu à Assembleia Legislativa autorização para contrair empréstimo de R$ 623 milhões para pagar precatórios. O parlamentar afirmou que documentos oficiais e decisões judiciais demonstram que não há linha de crédito nas instituições bancárias com essa finalidade, o que impedirá o Estado de quitar suas dívidas com milhares de pessoas.

Em discurso na sessão desta quarta-feira, César Pires lembrou que o governo do Maranhão, “classificado como mau pagador no sistema financeiro, já não tem acesso a crédito internacional. E também não poderá contratar empréstimo para pagar os precatórios que está devendo por ainda não existir linha de crédito com essa finalidade”.

“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na justiça alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu César Pires.

Ele informou também que, no trâmite do recurso judicial impetrado pelo Estado, a AGU manifestou que não há regulamentação da Emenda Constitucional para viabilizar a abertura de linha de crédito pleiteada pelo governo do Maranhão.

Para o deputado, “o governo quis somente enganar a Assembleia e a população ao propor o projeto de lei, considerando que em 2017, por meio do Processo Administrativo TJ/MA nº 2811/2017, o Estado aderiu ao regime especial para pagamento de precatórios e não cumpriu”.

“O governo quis mentir para a sociedade, criando a expectativa de que vai pagar os precatórios, e se livrar da improbidade administrativa, já que não está honrando o acordo que fez de repassar parcelas de 1/12, para quitar esses débitos já assegurados pelo Tribunal de Justiça. Eu prefiro o caminho da indignação, a participar dessa enganação, aprovando esse projeto”, enfatizou.

César Pires apresentou também análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou que, com base em sua dotação orçamentária, o Governo Estadual “descumpre o artigo 100 da Constituição Federal, que traz comando obrigatório de inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos referentes a precatórios, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”. O deputado concluiu dizendo ser favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, e por isso mesmo sua indignação com a manobra do governo estadual. “O Estado está quebrado, acabou com o FEPA e o Funbem e não paga suas dívidas. Essa é a realidade dos fatos”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia

 

– O papa Francisco introduziu mudanças abrangentes na lei da Igreja Católica, nesta quinta-feira, para responsabilizar bispos por abusos sexuais ou por acobertá-los, tornando obrigatório que os clérigos os denunciem e permitindo que qualquer pessoa se queixe diretamente ao Vaticano, se necessário.

O decreto papal, que cobre abusos de crianças e adultos, também obriga todas as dioceses católicas do mundo a criarem sistemas de notificação simples e acessíveis e estimula igrejas locais a envolverem especialistas leigos nas investigações.

O decreto, cujo preparo foi noticiado primeiramente pela Reuters em abril, é a segunda cláusula papal do tipo desde uma cúpula sobre abusos realizada no Vaticano em fevereiro com bispos veteranos.

A medida estabelece limites de tempo para investigações locais e a reação do Vaticano a elas e permite notificações retroativas.

O documento ainda diz que bispos com conflitos de interesse deveriam se eximir das investigações e que também podem ser responsabilizados por abuso de poder em relações sexuais com adultos.

O decreto de 19 artigos, intitulado “Vos Estis Lux Mundi” (Vocês São a Luz do Mundo), eleva de 16 para 18 a idade adulta em casos de abuso sexual, e ainda cobre a posse de pornografia infantil.

Segundo o texto, autoridades locais da Igreja não podem ordenar que aqueles que denunciarem abusos silenciem e que bispos veteranos devem tomar providências para evitar que subordinados destruam documentos, se necessário.

Os clérigos devem obedecer às leis locais para saber se são obrigados a relatar supostos abusos sexuais às autoridades civis.

Agência Reuters

 

Nesta quarta-feira, os bispos presentes na 57ª Assembleia Geral da CNBB, que está sendo realizada em Aparecida (SP), elegeram mais cinco presidentes de Comissões Episcopais Pastorais: dom José Valdeci Santos Mendes para a Ação Social Transformadora; dom Manoel João Francisco para o Ecumenismo e Diálogo Inter-religioso e dom Edmar Peron  para a Liturgia. Dois bispos foram reeleitos: dom José Antonio Peruzzo na Comissão para a Animação Bíblico-Catequética e dom Pedro Carlos Cipollini para a Doutrina da Fé.

Dom José Valdeci Santos Mendes é Bispo de Brejo (MA), desde 28 de agosto de 2010. Maranhense de Coroatá (MA), nasceu no dia 12 de setembro de 1961. Estudou Filosofia e Teologia no antigo CETEMA, hoje, Instituto de Ensino Superior do Maranhão (Iesma). É licenciado em Filosofia pela Universidade Estadual do Ceará e tem especialização em Bíblia pelo Instituto de Estudos Superiores da Companhia de Jesus, em Belo Horizonte (MG).

Ordenado padre pela diocese de Coroatá em 11 de setembro de 1994, dom José Valdeci foi vigário paroquial e, posteriormente, pároco de três paróquias da diocese entre 1994 e 2009. Em seu ministério sacerdotal, foi membro do Conselho Presbiteral e do Colégio de Consultores da diocese de Coroatá, assessor diocesano da Pastoral Familiar, reitor do Seminário Maior Nossa Senhora da Piedade e coordenador diocesano de pastoral.

Dom José Valdeci foi nomeado pelo Papa Bento XVI em 5 de maio de 2010 e ordenado para o ministério episcopal em 21 de agosto do mesmo ano, na cidade de Arari (MA). Escolheu o lema: “O Bom Pastor dá sua vida pelas suas ovelhas” (Jo 10,11). Desde 2015, dom Valdeci é membro da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da CNBB. Também atua como presidente do Conselho Pastoral dos Pescadores.

Durante o processo de escuta do Sínodo para a Amazônia, dom José Valdeci promoveu dois encontros voltados para populações tradicionais da região. Em uma primeira oportunidade, reuniu pescadores do Amapá, do Pará e do Maranhão para estudarem o documento preparatório e responder ao questionário do Sínodo. No início deste ano, incentivou grupos quilombolas do Maranhão a também contribuírem para as reflexões do Sínodo, cujo tema é “Novos caminhos para a Igreja e para uma ecologia integral”.

Fonte: CNBB Nacional

 

Depois que o vereador  Cézar Bombeiro, conseguiu a informação de que a Gerência Executiva e Negocial de Governo de São Luís da Caixa Econômica Federal  no dia 02 de janeiro do presente exercício encaminhou correspondência ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior comunicando à disposição do Executivo Municipal, recursos da ordem R$ 124.921,87. O dinheiro é para a conclusão da obra da Quadra Esportiva do Japão, no bairro da Liberdade, de acordo com o Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, do Ministério do Esporte destacando inclusive, a construção da cobertura da quadra.

O vereador Cézar Bombeiro e vários segmentos comunitários de há muito vêm lutando para conclusão da obra, mas a falta de um mínimo de compromisso da prefeitura de São Luís e a politicagem que vem sendo feita, acabam simplesmente por prejudicar a população do bairro da Liberdade com penalização da juventude, que já poderia ter a quadra como grande opção de lazer.

Diante dos sérios riscos de que se os recursos não forem utilizados até o final de junho, eles retornarão ao Governo Federal e poderá ter outra destinação e até em outro Estado. Diante dos riscos iminentes de perda dos recursos, o vereador Cézar Bombeiro, através de seus advogados ingressaram  uma Ação Popular contra a Prefeitura de São Luís e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, solicitando o término de construção da Quadra do Japão com a aplicação dos mais de R$ 124 mil reais disponibilizados pelo Governo Federal e que se encontra na CEF.

Com a Ação Popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, com pedido de Medida Liminar de Urgência, a Prefeitura de São Luís, para surpresa da própria comunidade retomou a obra de maneira bastante precária, tentando ludibriar a justiça de que obra não está abandonada. Na Ação Popular, está anexada cópia do documento enviado pela CEF ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, observando quanto a aplicação imediata dos recursos para não serem devolvidos.

Cézar Bombeiro esteve reunido com várias lideranças comunitárias, quando entregou cópia da Ação Popular e salientou que as obras podem ser concluídas o mais rápido possível por decisão da justiça, salientando que a comunidade fiscalize as obras para evitar postergações. Quanto a decisão judicial, ela permanece na Vara dos Interesses  Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, mas com a intimação da justiça, a prefeitura, tenta mais uma vez enganar a população do bairro. Vale lembrar que muitos trabalhadores do bairro da Liberdade pegaram calote de uma empreiteira que iniciou as obras. Ela despareceu do bairro, não pagou o pessoal contratado e nem o documento de muita gente.

 

O SINTSEP vem recebendo inúmeras reclamações de servidores denunciando o descumprimento, por parte do Governo do Estado, da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, como determina a Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE). De acordo com o PGCE, a progressão do servidor efetivo deverá ocorrer, automaticamente, a cada dois anos, e independe de requerimento.

A Progressão é a evolução do servidor dentro da tabela remuneratória, no mesmo cargo, dentro da mesma classe, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo e a qualificação profissional.

Mais uma vez, o SINTSEP será obrigado a recorrer à Justiça para garantir o direito do servidor efetivo.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu recolher 181 lotes de medicamentos usados para tratamento de hipertensão arterial devido à presença de impurezas associadas a um potencial risco de câncer.

Entre esses medicamentos, estão o losartana, o segundo remédio mais vendido do país, e do valsartana, também amplamente usado. Ao todo, 30 milhões de brasileiros têm diagnóstico de hipertensão arterial.

As medidas, porém, envolvem lotes e empresas específicas e não abrangem todo o mercado. A lista completa pode ser consultada no site da agência.

Os recolhimentos iniciaram em fevereiro deste ano e seguem medidas adotadas em outros países. A agência diz que a iniciativa é preventiva e nega riscos aos pacientes. A orientação é que quem fizer uso do remédio mantenha o tratamento até avaliação com um médico para possível troca do produto.

“A terapia da hipertensão é mais importante do que isso. Se uma pessoa para de usar o medicamento, ela pode ter consequências sérias à saúde, até no mesmo dia”, afirma o gerente-geral de inspeção e fiscalização sanitária, Ronaldo Gomes.

As impurezas detectadas são as nitrosaminas, substâncias encontradas em pequenas quantidades na água e em alguns alimentos, mas que, em altos níveis e com consumo prologando, podem levar ao risco de câncer.

A suspeita de contaminação de insumos usados para fabricação dos remédios foi detectada pela EMA (agência europeia de medicamentos) em julho de 2018. De lá para cá, agências de diferentes países iniciaram inspeções.

Segundo a Anvisa, até o momento, não foram encontrados altos níveis de nitrosaminas nos medicamentos usados no Brasil -daí considerar o risco ao paciente como baixo.

“O paciente que ingerir o medicamento vai ter câncer? Não. As chances são ínfimas”, afirma Gomes. “Essa impureza está presente em níveis muito baixos.”

Pelos cálculos da agência europeia, o risco estaria presente apenas em casos de ingestão, ao longo de cinco anos, de medicamentos com o nível máximo de nitrosamina já descoberto até o momento. Neste caso, o cálculo seria de um caso extra de câncer a cada 6.000 pacientes. Para comparação, no Brasil, a incidência atual de câncer é de 600 mil casos ao ano, ou um caso a cada 333 brasileiros.

“Temos que lembrar que nem todos os lotes tinham essas impurezas. Provavelmente essa exposição por cinco anos nunca aconteceu e não vamos ter casos de câncer relacionados a isso. Mas temos que prevenir que essa exposição que aconteça, daí as medidas”, afirma a gerente de fiscalização de medicamentos, Andrea Geyer. Ela reforça que o risco de problemas à saúde é maior pela interrupção brusca do uso dos medicamentos, cujo uso contínuo é fundamental para o controle da hipertensão, do que pela suspeita de contaminação dos produtos com as nitrosaminas.

E não há risco de tomar um medicamento com impurezas? “O risco de tomar o medicamento por duas semanas adicionais é passível de ser negligenciado. Até que consiga verificar com seu médico, o paciente pode continuar ingerindo o medicamento, que continua a ser eficaz”, completa Gomes.

Neste caso, a recomendação é que o paciente verifique se o lote do medicamento que utiliza está na lista dos que estão sendo recolhidos e informe seu médico para substituição.

A agência informa ainda que a medida vale apenas alguns lotes. Um remédio que estiver na lista, assim, pode ter lotes alvo de recolhimento e outros que foram considerados adequados. Novas fiscalizações estão sendo executadas.

E como assegurar que novos lotes de medicamentos a serem produzidos não tenham essas impurezas?

Segundo a Anvisa, diversas ações estão sendo adotadas. Entre elas, estão a suspensão da importação, comercialização e uso de insumos farmacêuticos ativos de fabricantes com indícios e evidências de presença dessas impurezas.

Ao todo, já foram suspensos três insumos (valsartana, losartana e irbesartana) de dez fabricantes internacionais. “Também fizemos uma medida que foi um programa de fiscalização específico de todas as empresas”, diz Gomes.

Ele nega que tenha havido falha das fabricantes dos remédios. “Foi algo imprevisto. O que se percebeu foi que, em determinadas situações, pelo uso de solvente recuperado pelas fabricantes de insumos, esses solventes poderiam ser contaminados por quantidade ínfima de uma substância que na reação desses compostos gerariam a nitrosamina”, explica.

Agora, a agência finaliza uma proposta de resolução que estabelece limites seguros para a presença de nitrosaminas, impõe novas medidas de controle e dá prazo de dois anos para eliminação completa das impurezas. O órgão justifica o prazo devido à necessidade de mudanças na produção. O mesmo período foi adotado pela Europa.

Técnicos da agência afirmam ainda monitorar o risco de desabastecimento dos produtos. Até o momento, isso não ocorreu e as chances são vistas como baixas devido ao alto número de empresas produtoras. Diz ainda que empresas fabricantes têm colaborado no processo de fiscalização -em alguns casos, as empresas iniciaram o recall antecipadamente, informa.

O que fazer se encontrar o seu medicamento na lista 1) Continue tomando, a menos que tenha sido aconselhado pelo seu médico a parar. A hipertensão é uma doença grave, cuja interrupção do tratamento pode gerar problemas à saúde

2) Nem todo medicamento contém impurezas. Se o medicamento que toma foi suspenso e recolhido, procure seu médico ou farmacêutico. Existem outras opções no mercado que podem ser prescritas e adquiridas.

3) Somente troque de medicamento quando já tiver um novo em mãos, pois a interrupção do tratamento pode produzir malefícios instantâneos, inclusive risco de morte por derrame, ataques cardíacos e insuficiência renal

4) Para trocar o medicamento sem custo, o paciente pode também ligar ao serviço de atendimento ao consumidor da empresa fabricante do medicamento. Neste caso, a empresa deve indicar em qual farmácia ocorrerá a troca.

Fonte: Yahoo Noticias.

 

Não é só em relação às decisões estapafúrdias que a atual composição STF mostra a sua evidente, incontestável e total inutilidade.

Com a licitação de banquetes regados a vinhos premiados de safras específicas, além de gêneros para alta gastronomia dignos de banquetes no Palácio de Buckingham, o STF prova que está completamente destoado da realidade do Brasil, além de ofender moralmente o brasileiro comum que paga pesados impostos para sustentar a máquina pública.

É nessa hora que todos se perguntam: Como pode a Suprema Corte falar em Justiça e moralidade no trato com a coisa pública, se ela é a primeira a dar uma demonstração de total escárnio em relação ao que, em princípio, ela deveria condenar?

A sensação de poder ilimitado é tão grande, que a resposta que seus Ministros dão para a sociedade se resume a tentar calar quem contra eles se manifesta, denotando inclusive uma profunda ignorância quanto ao direito à liberdade de opinião, garantido na Constituição que eles deveriam defender, mas que em vez disso eles ignoram, cospem e limpam seus traseiros.

O brasileiro hoje não tem qualquer respeito ou admiração pelo STF, e muito menos se sente representado e amparado por essa instituição que conseguiu a proeza de atingir um patamar de credibilidade mais baixo que o Congresso. O brasileiro hoje tem nojo e repulsa do STF.

Que o Brasil não é um país sério, isso todos nós sabemos. Mas com o STF ele vira uma piada de mau gosto.

Marcelo Rates Quaranta

Articulista

 

Na audiência desta terça-feira (7) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o ministro da educação Abraham Weintraub foi taxativo ao dizer que estavam confundindo a autonomia universitária com ‘soberania universitária’.

Weintraub inclusive questionou os senadores: “Por que a polícia não pode entrar nos campi?” e foi incisivo dizendo que isso efetivamente vai acabar.

E de fato, no dia seguinte, nesta quarta-feira (8), a Polícia Civil entrou na UNB.

Nas dependências da universidade os policiais encontraram um pequeno cultivo de maconha, o que demonstra claramente que naquele ambiente universitário reinava a sensação de que realmente não existia lei.

Não foi difícil localizar os responsáveis pela plantação. Três estudantes foram autuados por “tráfico privilegiado de droga” e cultivo para consumo próprio.

É mais um ‘legado’ de 16 anos de anarquia.

Redação do Jornal da Cidade Online

Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de constantes questionamentos judiciais.

Faltou definir, no entanto, a tese relativa ao caso, que valerá para todo o país. Esses critérios para a atuação das empresas devem ser definidos na sessão de quinta-feira (9/5).

O julgamento teve início em outubro do ano passado, com base em dois processos diferentes: uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra lei de Fortaleza (CE), relatada por Luiz Fux; e um Recurso Extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo, relatado por Luís Roberto Barroso.

Na sessão desta quarta, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento dos dois relatores, afirmando que as leis municipais contestadas no STF só podem se referir a táxis, sem incluir aplicativos.

O ministro observou que a proibição do livre exercício da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência, prejudicando os consumidores que terão suprimido o direito de livre escolha.

Lewandowski citou estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que aponta não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual, e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva.

Também votaram pela inconstitucionalidade da proibição da atividade em carros particulares os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli. O decano, ministro Celso de Mello, não esteve presente no julgamento.

Os recursos
O plenário debateu dois recursos: uma ADPF contra lei municipal de Fortaleza, no Ceará, que impedia que carros particulares prestassem o serviço oferecido pelas empresas intermediárias; e um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, no qual a Câmara Municipal de São Paulo (SP) questionava acórdão do Tribunal de Justiça do estado que declarou a inconstitucionalidade de lei que também proibiu a modalidade.

A ADPF foi ajuizada pelo PSL em 2018 para questionar o texto de Fortaleza, que havia sido sancionado em 2016. O partido alegou que a lei proibiu o trabalho de motoristas não taxistas, contrariando princípios constitucionais como o do valor social do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor.

Fonte: Conjur

Domingos Dutra tem toda a sua trajetória política, teve como principal cabo a família Sarney, mas concentrando todos os seus insultos e qualificações pejorativas  ao ex-presidente José Sarney. Por bastante impulsivo e criativo recebeu  identificação de semeador da discórdia, mas com a sua capacidade de luta e ferrenho petista, conseguiu ser deputado estadual, depois deputado federal e vice-prefeito de São Luís. A creditando no comunismo e  em Flavio Dino, deixou o PT e de mala e cuia ingressou no PcdoB, acreditando que seria cacique e que alçaria voos mais altos.

Eleito prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, sem nenhuma experiente administrativa e fora da sua luta predileta de agressão politica, alimentava a intenção de ser um politico estilingue que somaria ao lado do governador Flavio Dino.

A esposa de Domingos Dutra, Núbia Dutra, advogada como o marido, decidiu chamar à sua responsabilidade a maior parte das instituições municipais e administrando de acordo com a sua vontade e interesses, o que tem lhe proporcionado um rosário de ações judiciais e s revolta popular tem tomado rumos sérios e graves, principalmente pelas pesadas acusações de desvios de recursos públicos.

O Gaeco que é um grupo de promotores públicos especializado na investigação e  apuração de crimes de corrupção e a Policia Civil realizaram uma operação no município de Paço do Lumiar para fazer busca e apreensão em órgãos públicas e nem a cada do prefeito escapou de ser vistoriada e ter documentos apreendidos, o que significa, um prenúncio de que a casa está prestes a cair. Diante de uma operação bem contundente, o prefeito Domingos Dutra chegou a ficar atordoado e tentou buscar apoio do governador Flavio Dino e de outros partidários, mas não recebeu qualquer solidariedade e começa a ficar preocupado, mas fala-se em rodas politicas que Domingos Dutra é carta fora do trabalho e que diante da quantidade de práticas ilícitas na administração municipal, dificilmente ele conseguirá concluir o seu mandato. A maior pressão contra ele vem da população, que não aguenta mais descaso e abandono em todo o Paço do Lumiar.