O trecho da norma que prevê prisão provisória diferenciada será declarado inconstitucional; o julgamento termina nesta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (30) para declarar a inconstitucionalidade da prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior. De acordo com a maior parte dos ministros da Corte, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica. Segundo o Supremo, pessoas com diploma de curso superior só poderão ter direito a prisão especial caso seja constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica delas pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e independe do nível de instrução do preso.

O caso passou a ser analisado pelo STF em 2015, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação para derrubar a validade da norma. A regra estava prevista no Código Penal e era aplicada quando uma pessoa com diploma de curso superior precisava ficar presa de forma provisória até que recebesse a condenação definitiva da Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes relatou a ação. Segundo ele, “a separação de presos provisórios por nível de instrução contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de Justiça criminal e do direito penal, tratando-se de regra incompatível com o princípio da igualdade e com o próprio Estado Democrático de Direito”.

“A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade”, afirmou o ministro.

“Não me parece existir qualquer justificativa razoável, à luz da Constituição da República, que seja apta a respaldar a distinção de tratamento a pessoas submetidas à prisão cautelar, pelo Estado, com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que, por si só, não impõe a segregação do convívio com os demais reclusos”, acrescentou Moraes.

Já seguiram o entendimento dele os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. O julgamento termina nesta sexta-feira (31).

Fonte: R7

 

Após o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), desembarcar no Brasil e reclamar da ausência de dois carros blindados a que tinha direito e foram, repentinamente, retirados pela Casa Civil do Governo Lula (PT); três empresas se ofereceram para blindar os veículos do conservador gratuitamente.

– Jair Bolsonaro já foi vítima de um atentado e sofre com sequelas até hoje. Ele é muito mais visado que outros ex-presidentes por conta da notória política de enfrentamento ao crime organizado e endurecimento das penas – explicou Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação. Ante a polêmica, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, soltou uma breve nota, afirmando que Jair Bolsonaro tem, realmente, direito a dois veículos blindados. Mas, que, supostamente, nenhum ex-presidente utiliza os serviços.

– Conforme prevê a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, os ex-presidentes têm direito a dois veículos oficiais e os respectivos motoristas. Nenhum ex-presidente utiliza veículos blindados cedidos pela Presidência da República –

A decisão do atual Governo Federal veio dias após a Polícia Federal desmantelar uma grande ação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em planejar o sequestro e morte de autoridades brasileiras, como o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro (União Brasil-PR), responsável por mandar Lula para cadeia, e o promotor de Justiça de Presidente Prudente, Lincoln Gakiya, que realmente correm sérios riscos de vida.

Bolsonaro, por sua vez, sofreu tentativa de assassinato em 2018, quando um ex-membro do PSOL, partido ligado ao PT, deu uma facada no candidato à presidência do Brasil pouco tempo antes das eleições. A segurança do ex-presidente vai analisar as opções ofertadas pelas empresas.

Jornal da Cidade Online

 

Sem sequer ouvir o Ministério Público, o ministro Alexandre de Moraes arquivou duas notícias-crime contra o presidente Lula. O petista afirmou recentemente que o plano de sequestro do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) era uma “armação” do ex-juiz.

Uma afirmação mentirosa e notoriamente criminosa.

As representações foram feitas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Lula declarou publicamente que era “visível que é uma armação do Moro”.

Sem dúvidas, um absurdo. Uma notável ‘fake news’. Rogério Marinho pediu a inclusão de Lula no chamado inquérito das fake news.

“O presidente da República atribuiu os graves crimes às instituições de Estado e à própria vítima, contribuindo, assim, para propagação de desinformação e desacreditando as instituições da República”, pontuou o senador.

Nikolas, por sua vez, foi mais abrangente e citou uma declaração de Lula, na qual o ele diz que “só vai tá bem quando eu foder esse Moro. Eu tô aqui pra me vingar dessa gente”, e requereu a investigação de Lula por incitação ao crime.

Para o ministro Alexandre de Moraes, não houve “indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal”.

Lula pode falar o que quiser e bem entender e pelo visto terá o respaldo do STF para garantir os seus desmandos e naturalmente a impunidade.

Jornal da Cidade Online

 

 

 

 

 

O advogado do Lula, Cristiano Zanin, parece ser o nome da vez para assumir a vaga que será aberta como ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, devido as suas relações estreitas com o PT, seu nome está cercado de polêmicas.

O Movimento Advogados de Direita Brasil lançou Carta Aberta onde repudia a indicação de Zanin ao STF

Diz o texto:

“A despeito de se evocarem os requisitos constitucionais para a investidura no ofício de Ministro do STF, quais sejam “notável saber jurídico e reputação ilibada”, a nomeação colide com a inelutável proximidade de Zanin com o mandatário maior, o que subtrai do eventual indicado a imprescindível imparcialidade ao desempenho do mister e o situa em posição de perene suspeição.”

Os advogados continuam:

“Não se trata, pois, de uma nomeação puramente técnica. A escolha do Ministro do Supremo é também política, e como política relacionada ao judiciário, não basta ser apenas legal, tem que parecer ser Justiça. Aceitar a mera argumentação restritiva de que Zanin possui atributos que lhe conferem notável saber jurídico e reputação ilibada, ao menos para grande parte da população, é, no mínimo, uma afronta à moralidade da República.”

Os causídicos ainda aproveitam e afirmam que o “caso Zanin” é uma oportunidade para que o Senado possa aprofundar a supressão da vitaliciedade dos membros do STF. Mais de 5 mil advogados assinaram a carta.

Jornal da Cidade Online

 

Flávio Dino acaba de se complicar e complicar o Governo acerca dos atos do dia 8 de janeiro. Um documento, enviado pelo Ministro da Justiça Flávio Dino ao governador do Distrito Federal, se referindo ao “OFÍCIO NÚMERO 5 da Polícia Federal”, veio a público. É o tal ofício onde a polícia avisa sobre os atos que aconteceriam nos dias seguintes, mas Dino NEGOU ter recebido esse alerta. 

Porém, com este documento entre autoridades e assinado pelo próprio Ministro Dino, ficará difícil explicar o motivo pelo qual dispensou a segurança do local e porque mentiu na CCJ. Detalhe: POR LEI, o Gabinete da Presidência da República e o próprio Presidente da República devem ser oficialmente informados desse tipo de ação, ou seja, se Lula não soube, a Abin e o Ministério da Justiça erraram, mas se Lula foi oficiado, deve haver registro no sistema.

“Como demonstrei para o Paulo Mathias e toda a bancada do Morning Show, o ministro Flávio Dino sabia que haveria invasões e depredação no dia 8 de janeiro. Por isso estou entrando com uma denúncia por crime de responsabilidade do Ministro da Justiça.

Segue o fio para entender tudo…

Ontem, durante a reunião da CCJC que Dino participou, ele afirmou que não teria recebido documento algum avisando de possibilidade de criminosos depredarem a Praça dos Três Poderes. Porém, o Ministro recebeu esse documento do Diretor-Geral da PF no dia anterior aos ataques.

Nas partes que eu marquei fica claro:

1) a gravidade do que era esperado;

2) as medidas sugeridas pela Polícia Federal para impedir os ataques; e

3) a assinatura eletrônica verificável.

O mesmo Ministro, citando o ofício da PF, enviou outro ofício ao governado Ibaneis Rocha pedindo que bloqueassem a circulação de ônibus na área próxima a Esplanada dos Ministérios. O que foi feito.

Ministro, por que uma ação tão branda se a PF recomendou uma ação mais efetiva?

Além disso o Ministro deixou claro que as forças de segurança federais estariam de prontidão. Mesmo assim, não houve ação preventiva. A Força Nacional só foi mobilizada depois das invasões. Por que houve essa demora e por que foram somente três ônibus de efetivo?

Talvez seja por isso que o Governo Lula esteja tão empenhado em desmobilizar a CPMI do dia 8. E é por isso também que estou denunciando o Flávio Dino por crime de responsabilidade. Essa omissão não vai passar impune. #DinoMentiu”

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Para sacudir Brasília, surge “documento” chocante que mostra algo estarrecedorFonteFFony

Fonte: Jornal da Cidade Online

Comando do Sebrae vai ficar com o PT

O diretor-presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, sucumbiu à pressão do presidente Lula e renunciou ao cargo, sem pagar para ver a reunião do conselho deliberativo em que sua destituição seria votada. A renúncia sinaliza que o governo obteve os votos necessários à sua destituição, que faltaram na primeira reunião, há duas semanas.

Com a saída de Melles, o comando do Sebrae deve ser entregue ao Partido dos Trabalhadores (PT) e poderá ser exercida por Luiz Barreto, que já presidiu a entidade durante o governo Lula

Melles foi eleito para o posto em 2019. Em 2022 foi reeleito para mais quatro anos. A decisão de Melles antecipa reunião do conselho deliberativo do Sebrae com o presidente Lula, prevista para esta quinta-feira (30), que poderia destituí-lo do cargo.

Diário do Poder

 

  Não causou qualquer surpresa a mudança anunciada hoje pelo prefeito Eduardo Braide no seu secretariado. Já foram tantas, que já faz parte da banalização de substituições nas pastas municipais e até referência pública do dirigente da Prefeitura de São Luís.

O prefeito Eduardo Braide não desconhecia que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte sofria forte ingerência do empresariado do transporte coletivo e que sempre foram tratados com bastante benevolência pela prefeitura com subsídios milionários e reajustes de passagens. Do outro lado, a resposta do empresariado vem com serviços de péssima qualidade e com as vergonhosas panes mecânicas diárias de coletivos, que prejudicam e causam indignação a população. A realidade, segundo o Sindicato dos Usuários é que a frota atual de coletivos de circula em nossa capital é velha e a metade de quando Eduardo Braide assumiu a prefeitura. Daí a grande revolta da população que não acredita mais nas promessas do prefeito. Foram tantas e nunca se concretizaram

A exoneração de Diego Baluz era esperada e por inúmeras vezes foi pedida por vereadores, mas isso não significa que teria sido uma decisão com vistas a uma aproximação do prefeito com o legislativo municipal.

                 A queda de Enéas Fernandes

Sem maiores experiências o ex-secretário de governo Enéas Fernandes foi jogado numa negociação salarial dos sindicatos de empresários e rodoviários, como negociador do executivo municipal e o problema não foi maior em razão dele ter cedido aos interesses dos dois sindicatos, sem qualquer resultado positivo em favor dos usuários. Ele criou sérios problemas com vereadores, mas para os experientes era bem obediente em dar recados e por sua postura de intransigência manipulada, naturalmente dentro do contexto político, acabou sendo responsabilizado pelo avanço dos desentendimentos entre o executivo e o legislativo, além de ter criado outros problemas de ordem institucional. A exoneração de Enéas Fernandes já era esperada, por falta de habilidade e se constituía bastante exemplar em blindar o prefeito de encontro com vereadores dentro de jogo político bem conhecido. Com a queda do secretário de governo, não significa que inesperadamente a Câmara Municipal venha a abdicar do seu posicionamento político e institucional e de poder legislativo.

Fonte: AFD

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um pronunciamento, assim que chegou ao Brasil e, de cara, já denunciou que o ministro da Casa Civil do Governo do Lula (PT), Rui Costa, retirou dele o direito de ter acesso a dois carros blindados.

Até segunda-feira (27), eu tinha direito a dois carros blindados. Com o anúncio da minha chegada aqui, a Casa Civil retirou os carros blindados. Tem dois carros normais aí fora. Agora, você pode falar: tem um fora da lei ou não tem? Não tá definido. Na minha campanha em 2018, tinha 40 policiais federais comigo, porque eu tinha o maior risco de sofrer um atentado, como aconteceu. Mesmo com todos esses policiais federais, agora a mesma coisa – lamentou.

 – Agora é a mesma coisa: a gente vê acontecer essa questão do PCC planejando e etc. A gente fica preocupado. Eu não tenho peito de aço. Vou tentar buscar um carro blindado pra mim. Agora, não é uma atitude racional por parte desse governo. Eu nunca persegui ex-presidente nenhum no meu governo. Tudo o que foi pedido, nós concedemos. Fomos até além em alguma coisa. Agora, comigo, pela volta, anuncia: olha, não tem mais carro blindado para você – acrescentou.

Jornal da Cidade Online

O Fórum Carajás é uma organização não governamental com mais de 30 anos de serviços prestados às comunidades rurais do Maranhão nas áreas ambiental, dos direitos às posses de terras, organização comunitária, formação técnica na área agrícola e consciências críticas às pessoas voltadas para a luta por direitos e dignidade humana.

Como jornalista tive oportunidade de acompanhar por vários anos, importantes ações desenvolvidas pelo Fórum Carajás. Diante dos sérios problemas de erosão no município de Buriticupu e os conflitos agrárias na comunidade Baixão dos Rochas, no município de São Benedito do Rio Preto, procurei o jornalista, ambientalista e escritor Mayron Régis, atualmente presidente do Fórum Carajás, que conhece os problemas questionados atualmente e que já mereceram várias denúncias da entidade.

           A devastação da reserva madeireira de Buriticupu

Toda a área do município de Buriticupu era importante reserva madeireira da região Amazônica, diz Mayron Régis. Ela foi praticamente destruída de maneira criminosa e com a total omissão dos poderes públicos municipal, estadual e federal. Durante o período não houve quem tivesse qualquer iniciativa de reflorestamento, muito pelo contrário, na proporção em que a madeira era retirada, veio o plantio do capim e a pecuária de gado de corte avançou para atender a demanda de alguns frigoríficos da região, registra o dirigente do Fórum Carajás.

Mais tarde, o local que já havia sido reserva madeireira e pasto para engorda de gado, deu lugar para o plantio do eucalipto para atender a produção de carvão para as siderúrgicas do ferro gusa. A exploração irresponsável e até criminosa das terras de Buriticupu foram debatidas com as comunidades e denunciadas pelo Fórum Carajás e outras entidades voltadas para a defesa do meio ambiente, mas as instituições a quem deveriam ter a responsabilidade em de evitar maiores problemas como a erosão agora em estado já bem avançado, preferiram a omissão.

O sério problema que avança rapidamente em Buriticupu e ameaçam inicialmente centenas de famílias e posteriormente milhares, ainda não mereceu atenção concreta de qualquer instituição, o quanto muito são os discursos evasivos que não vão a lugar algum, afirma Mayron Régis. O enfrentamento a erosão é um processo muito cargo e bem demorado, principalmente na questão da recuperação com o reflorestamento com plantas naturais da área amazônica, diz o jornalista.

             Caso do “Baixão dos Rochas” foi a saída do eucalipto e a chegada da soja

Mayron Régis, diz sobre o conflito agrário na comunidade Baixão dos Rochas, no município de São Benedito do Rio Preto, que é apenas um de muitos outros que devem surgir nos 09 municípios da região do Baixo Parnaíba, em que o grupo Suzano Papel Celulose, infestou milhares de hectares com eucalipto, inclusive terras devolutas e depois simplesmente enganou a população e deixou todos os municípios e passou a negociar terras com gente do agronegócio da soja.

À época o Fórum Carajás, a CPT e sindicatos de trabalhadores rurais receberam denúncias de que os prepostos do agronegócio, adquiriam um determinado número de hectares e em cartórios conseguiam fazer o registro de até 200 ou mais vezes, incluindo não apenas terras devolutas, mas posses centenárias, destaca o dirigente do Fórum Carajás. Se não houver uma ação imediata das autoridades, outros problemas de dimensões maiores surgirão.

              A falta de regularização fundiária com a omissão do poder público 

O ambientalista Mayron Régis salienta com muita preocupação, que caso o Governo do Estado não adote imediatamente como decisão política a regularização fundiária na área com a arrecadação das terras devolutas e garanta com a titulação às milhares de famílias de centenas de comunidades nos nove municípios, muitos conflitos surgirão, muitas mortes virão e criminosamente muitos pequenos agricultores serão expulsos das suas terras. O presidente do Fórum Carajás salienta também, que a regularização fundiária precisa existir e chegar a todas as regiões do Estado, como uma política de paz social no campo, destacou.

Fonte: AFD

 

 

 

Mesmo com autorização, valores ainda não foram aplicados; dinheiro foi reservado para ações de 14 ministérios

Apesar de ter sido extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, o chamado orçamento secreto — nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas de relator — tem aproximadamente R$ 16 bilhões que receberam autorização para serem gastos em anos anteriores e que até hoje não foram utilizados. De acordo com números do Siga Brasil, um sistema de informações sobre o orçamento federal controlado pelo Senado, e do Painel do Orçamento Federal, ferramenta do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, de 2020 a 2022 foram empenhados — ou seja, reservados — R$ 45 bilhões em emendas de relator para ações do governo. Desse total, R$ 29,1 bilhões já foram desembolsados, e o restante permanece como saldo remanescente.

Cabia ao governo decidir quando os recursos das emendas de relator seriam aplicados. O destino dos quase R$ 16 bilhões que não foram pagos até hoje já tinha sido definido no momento em que os valores foram empenhados e serviria para projetos relacionados a 14 ministérios.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, teve autorização para aplicar R$ 14,7 milhões de recursos do orçamento secreto, mas nem metade disso foi utilizada até o momento. Quase R$ 5,4 bilhões foram de fato pagos, e restam cerca de R$ 9,4 bilhões para serem aproveitados. O Ministério da Agricultura e Pecuária tem o segundo maior saldo remanescente — aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

Outras pastas que ainda não utilizaram todo o valor autorizado pelo orçamento secreto são o Ministério da Saúde (R$ 1,4 bilhão), o Ministério da Educação (quase R$ 1,3 bilhão), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 974,2 milhões) e o Ministério do Turismo (R$ 488,6 milhões).

Para 2023, o governo federal inscreveu um estoque de R$ 255,2 bilhões de restos a pagar. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de anos anteriores. Até o momento, segundo o Siga Brasil, R$ 159,8 milhões em recursos remanescentes do orçamento secreto já foram pagos neste ano.

Na decisão que deu fim ao orçamento secreto, o STF estabeleceu que eventuais recursos de emenda de relator ainda não utilizados fossem destinados a atos de correção de erros e omissões e que caberia ao ministro de cada uma das pastas do governo orientar a execução desses montantes em conformidade com os programas e os projetos das respectivas áreas.

Fonte: R7