O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei de desoneração da folha de pagamento foi duramente criticado por entidades empresariais de setores prejudicados pela medida.

“A decisão implica diretamente na redução de postos de trabalho e vai na contramão da necessidade do país de geração de emprego”, disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia.

“Prorrogar a desoneração é fundamental para a indústria da construção. O setor trabalha com ciclos de produção e planejamento de longo prazo. É danoso para o setor que uma obra seja iniciada considerando uma forma de contribuição e, no meio do processo, precise considerar um novo formato. Impacta o custo da produção, a geração de empregos e aumenta a insegurança jurídica em relação aos contratos firmados”, acrescentou Correia.Tanto a CBIC quanto a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) defenderam a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

“A decisão do presidente contraria posições históricas adotadas em sua trajetória e em seus governos sobre a preservação e geração de postos de trabalho. Certamente, ele foi aconselhado por alas do governo menos sensíveis a essa questão”, disse a presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy. Segundo ela, o fim do benefício coloca em risco a sobrevivência das empresas e os empregos dos trabalhadores. A executiva acredita que muitas companhias do setor devem rever planos de investimento e expansão a partir de 2024.

“Apenas na área de abrangência da Feninfra, 400 mil postos de trabalho podem ser fechados em dois anos, sem a continuidade da desoneração. Os custos com a folha de pagamento iriam triplicar e as empresas não teriam como absorver esse aumento”, complementou. O setor de telecomunicações emprega 2,5 milhões de pessoas.

Aprovado em caráter final no dia 25 de outubro, o PL 334/2023 prorrogou por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores, que termina em 31 de dezembro. Essa política foi adotada no começo da década passada, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e renovada diversas vezes.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são: call center, comunicação, calçados, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Uma emenda incluída pelo Senado, durante a tramitação, estendeu o benefício para servidores públicos em prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes.

Fonte: CNN.

 

Nesta quinta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes ironizou críticas que pode receber nas redes sociais por sua atitude e fez chacota com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A questão dizia respeito a negativa de sustentação oral a um advogado em um agravo. Moraes sustentou sua decisão no regimento interno na Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A conceituada advogada Fabiana Barroso comentou de maneira sarcástica o posicionamento do ministro: “Ampla defesa, devido processo legal, são submetidos a regime interno com direito a risinhos.

Alexandre de Moraes faz chacota com a OAB e ignora direitos tutelados pela Constituição Federal.” Sem dúvida, vivemos uma situação complicada em nossos tribunais superiores, onde o direito a ampla defesa virou objeto da vontade dos ministros disse a advogada e destacou:

A OAB paga um preço por ter se acovardado em momentos cruciais, quando era imperativo que se posicionasse e manteve-se silente.

Jornal da Cidade Online

A aprovação da PEC que limita os “superpoderes” de ministros do STF no Senado caiu como uma “bomba” em Brasília. Uma verdadeira demonstração de que as coisas estão mudando. No meio disso tudo, a jornalista da Globo Eliane Cantanhede “vazou” uma informação que escancara a estranha relação entre o STF e o Governo Lula.

Em suas redes sociais, ela escreveu:

“Ministros do Supremo classificam como ‘traição rasteira’ o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, contra eles, depois de toda a resistência ao golpe bolsonarista. O recado é: ‘ou o Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo’…”

O deputado federal Nikolas Ferreira comentou:

“Ela acaba de dizer que a Suprema Corte do país tem relações de interesse com o governo no Senado. E pior: usam de chantagem para pressionar um Senador e o poder Executivo. Isso não é uma corte. Muito menos composta por juízes. É apenas um instrumento de poder.

E a jornalista obteve essa informação e a divulga como se não houvesse nenhum escândalo.”

Jornal da Cidade Online

 

Pela terceira vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, “fugiu” da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (21). Em ofício, Dino se vitimizou afirmando que é alvo de ameaças proferidas por parlamentares e, por isso, falta segurança para comparecer ao colegiado. Ele citou xingamentos e confusões de outras convocações e pediu providências quanto à conduta do presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), alegando falta de capacidade e de isenção do parlamentar.

Ao mesmo tempo, Flavio Dino pede que a reunião seja realizada em uma comissão geral no plenário da Câmara, repetindo os argumentos usados para não comparecer à última convocação feita pela comissão no dia 24 de outubro, como tentativa para impor tratamento diferenciado, sem um mínimo de discernimento e falta de respeito ao legislativo O deputado Sanderson afirmou que a ausência do ministro configura crime de responsabilidade com base no Artigo 50 da Constituição Federal.

“Ministros de Estado, quando convocados, havendo pertinência temática e há, e não comparecendo, ele automaticamente comete crime de responsabilidade. A menos que tivesse uma justa causa, uma doença, ou que foi convocado para uma reunião internacional de última hora, mas não é isso.

Ele não vem porque não quer”, acusou. Flavio Dino é isso. Deboche e covardia, afirmou, o deputado Sanderson.

Jornal da Cidade Online

Aconteceu o inevitável: A primeira morte física, vítima da truculência do STF.Falo “morte física” porque quero distingui-la da morte moral já imposta a tantas vítimas inocentes do arbítrio judicial desta vergonhosa corte, dita de Justiça, o STF. A infâmia judicial já começa pelo julgamento de pessoas – sem prerrogativa de foro – pelo STF, o que acaba por lhes roubar um direito fundamental humano, o do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, garantido pela Constituição Federal e por acordos internacionais firmados pelo Estado brasileiro. Condenados no STF (um determinismo imoral!) aquelas vítimas não têm mais a quem recorrer; o Grande Inquisidor lhes confiscou, arbitrariamente, o direito ao duplo grau de jurisdição.A infâmia judicial continua pela prisão ANTECIPADA, sem o devido processo legal e condenação. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal estão sendo grosseiramente vilipendiados pela corte que só existe, segundo a própria Constituição, para defendê-los.

A primeira vítima fatal se chama Cleriston da Cunha, era vendedor e nunca teve passagem anterior pela polícia; era, portanto, cidadão de bem. Mas estava ANTECIPADAMENTE preso na Papuda, a mando de Alexandre de Moraes, em atentado à Constituição Federal que garante o status de inocente até o trânsito em julgado. Clesão, como era conhecido Cleriston, nem sequer havia sido julgado e já estava preso por ANTECIPAÇÃO por ordem olímpica e arbitrária do ministro Alexandre de Moraes.

Enquanto isso, a Dama do Tráfico, Luciane Barbosa Farias, mulher do chefe do Comando Vermelho no Amazonas, já condenada a dez anos em segunda instância, entra livre e imperturbada pela porta da Frente do Ministério da Justiça, é recebida no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e (pasmem!) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje presidido pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, também conhecido como “perdeu, Mané” e militante confesso contra o bolsonarismo (ou seja militante pró-Lula). Enquanto isso, a bandidagem CONDENADA na Lava-Jato (Zé Dirceu, Lula, Gerson Almada, Renato Duque, João Vacari Neto, Eduardo Cunha, …) está toda solta e gozando as benesses dos roubos praticados contra os brasileiros.

Esta é a chamada justiça brasileira, uma árvore que dá frutos medonhos, fétidos e, como ensinou Mateus, não pode ser coisa que preste. Clesão sofria de vasculite de múltiplos vasos e miosite secundária à Covid-19. Um atestado médico de FEVEREIRO deste ano informava que, sem tratamento adequado – que não lhe era dado na cadeia – corria risco de morte. Este atestado fora incluído no processo pelo advogado de Clesão, mas Moraes aparentemente o ignorou até o dia fatal.

De novo: esta é a justiça brasileira. E o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, parece continuar sua viagem a Marte e ignorar as barbaridades perpetradas pelo mais odiado indivíduo do Brasil, Alexandre de Moraes, até mesmo mais odiado do que os seus demais colegas do STF. Vale a pena assistir ao vídeo em que o respeitado jornalista Augusto Nunes expõe sua versão do ‘J’accuse’, assumindo, bravamente, a posição que sempre foi de Émile Zola no momentoso caso Dreyfus.

Augusto Nunes: ‘Morte de preso do 8 de janeiro é culpa do Estado brasileiro’:

José J. de Espíndola

Engenheiro Mecânico pela UFRGS. Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio. Doutor (Ph.D.) pelo Institute of Sound and Vibration Research (ISVR) da Universidade de Southampton, Inglaterra. Doutor Honoris Causa da UFPR.

 

O deputado Jordy, líder do PL, diz que a condecoração pareceu uma celebração macabra de culto a morte, em meio a comoção pela morte anunciada de um pai de família sem antecedentes criminais e sofrendo de problemas de saúde, como diabetes, desmaios constantes e crises do coração, preso pelos atos de 8 de janeiro, mesmo com atestados médicos, numa audiência do STF, os seus problemas de saúde foram ignorados e o parecer favorável à sua liberdade pela PGR também, e a sua morte foi decretada

O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para protestar contra a morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, morto na Papuda, nessa segunda-feira (20). O parlamentar chamou de ‘culto à morte’ a condecoração entregue pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, em cerimônia realizada no dia seguinte a morte anunciada do cidadão Cletriston Cunha.

Alexandre de Moraes recebeu a condecoração da Ordem de Rio Branco, maior honraria conferida pelo Ministério das Relações Exteriores.

“Ironicamente nós assistimos o presidente Lula condecorando seu algoz [Alexandre de Moraes], o responsável pela sua morte. Porque foi omisso, tinha a caneta para que ele [Clezão] pudesse cumprir essa pena em liberdade provisória”, afirmou o carioca.

O parlamentar completou dizendo que a cena de condecorando Moraes ao lado do Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, configurou “uma celebração macabra, como se fosse o culto à morte”.

Diário do Poder

 

Atendendo a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou fazendeiro acusado de manter sete trabalhadores, incluindo um menor de idade, em condições análogas à escravidão no Maranhão. De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, depoimentos, relatórios, fotografias e outros elementos coletados na investigação evidenciaram que o acusado, Humberto Dantas dos Santos, submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho em sua propriedade, conhecida como Fazenda Garrafão, localizada no município de Bom Jardim.

Conforme relatório que fundamentou a denúncia do MPF, os trabalhadores viviam em dois barracos de palha, sem paredes, piso, portas ou janelas. Nos locais sequer havia instalações sanitárias e os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades no mato. As precárias moradias também não contavam com depósito para lixo ou mesmo local para guardar os pertences dos trabalhadores. Também não havia local adequado para o preparo dos alimentos, tampouco para as refeições. Consta ainda que os trabalhadores não tinham acesso a água potável em condições higiênicas e laboravam sem equipamentos de proteção individual.

Os trabalhadores dormiam em redes compradas por eles próprios e a água consumida era retirada de um córrego, que estava “cortado”, ou seja, represado, com água parada, usada por animais como cachorro e o gado da fazenda. Todos os empregados relataram que ficaram com diarreia depois de tomarem dessa água. Após reclamarem para o encarregado da fazenda, foi providenciada uma “pipa” com água para os trabalhadores. Porém, a fiscalização constatou que a água da pipa era barrenta, suja e armazenada dentro do barraco em embalagem reutilizada de herbicida.

Diante da situação constatada, o MPF denunciou o fazendeiro pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo). “No presente caso, a prova dos autos evidencia que o acusado praticou o crime na medida em que submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, como se vê dos inúmeros depoimentos, relatórios, fotos e demais elementos de prova que instruem o processo”, sustentou o procurador da República Juraci Guimarães Junior.

Condenação – A denúncia do MPF, em um primeiro momento, havia sido julgada improcedente por juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que absolveu o fazendeiro sob o argumento de que, embora configuradas diversas infrações trabalhistas, não seria possível afirmar que o trabalho era prestado em condições degradantes. No entendimento do magistrado, a ausência de indícios do emprego de violência ou grave ameaça à vida e à integridade física dos trabalhadores impossibilitaria a caracterização do delito previsto no art. 149 do CP.

Em apelação contra a decisão de primeiro grau, o MPF sustentou que o crime previsto no art. 149 do CP é tipo penal misto alternativo, pois descreve várias condutas. Logo, basta a prática de qualquer uma delas para se caracterizar a prática do delito. Desse modo, para sua configuração, não é exigida somente a privação da liberdade de locomoção, mas qualquer ação que se apresente caracterizada como degradante, por violação à dignidade humana.

O caso foi, então, remetido ao TRF1, onde a decisão de primeiro grau foi revertida, e o réu, condenado. A relatora do processo, desembargadora Monica Sifuentes, acatou os argumentos do MPF e considerou inequívoca a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal. Na decisão, a magistrada salientou que “as consequências do crime extrapolam o tipo penal do art. 149 do CP quando trabalhadores relatam problemas de saúde em razão do consumo da água inadequada. Acrescente-se que a submissão a condições degradantes afasta do cidadão a crença de pertencer a uma sociedade de iguais e, portanto, ser também merecedor de direitos”. O voto foi seguido de forma unânime por todos os integrantes da 3ª Turma do Tribunal.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

O clima em Brasília está fervendo. Além da comoção, um senso generalizado de indignação toma conta de todos.

O que aconteceu com Cleriston Pereira da Cunha é realmente inaceitável.

O senador Magno Malta transmitiu todo esse sentimento num discurso histórico da tribuna do Senado Federal. Corajoso, o discurso do parlamentar capixaba pode representar um divisor de águas na história recente do Brasil.

“Que o peso da morte de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão por seus amigos e familiares, não recaia sobre o Senado, que hoje é a única instituição capaz de fazer valer a nossa Constituição. Com todo o respeito que tenho pelo senhor presidente, Rodrigo Pacheco, se esta Casa não tomar uma atitude, o Brasil não cobrará de Alexandre de Moraes, cobrará do senhor”, disse o parlamentar se dirigindo ao presidente do senado.

Jornal da Cidade Online

 

Ministro de Lula, Juscelino Filho, novamente ele, enviou emenda de R$ 2,5 milhões em benefício de empresa que Polícia Federal afirma ser dele próprio. Ele está metido em tanto escândalo que até os mais fanáticos lulistas estão começando a duvidar da idoneidade do Ministro. O dinheiro foi usado para pavimentar uma estrada em Vitorino Freire (MA), cidade comandada pela sua própria irmã.

A obra foi executada pela empresa Arco Construções, formalmente de propriedade de um amigo do Ministro, que a PF considera ser o seu, testa de ferro. As provas que ligam Juscelino Filho à empresa foram obtidas em um celular apreendido pela própria Polícia Federal.

Nada de novo, para o Ministro que estrelou o primeiro escândalo do governo Lula, asfaltando uma estrada dentro da própria fazenda que ligava a um aeroporto particular. Também estrelou o segundo, com o uso escandaloso de viagens em jatinhos da FAB para ir para casa nos finais de semana e voltar a Brasília na segunda feira. Enquanto isso, o Maranhão é um dos estados mais miseráveis do país, e tem o azar de contar com dois Ministros no governo Lula. Não é por acaso.

Ramiro Rosário. Vereador em Porto Alegre.

 

O Senado aprovou em segundo turno, novamente por 52 votos a 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a PEC será, agora, enviada à Câmara dos Deputados, onde, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e só então levada ao plenário.

A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos para que essas determinações individuais sejam analisadas pelos colegiados do Tribunal.

O deputado federal Nikolas Ferreira publicou em suas redes sociais:

“52×18. O recado está dado. Eles querem que fiquemos parados, pois sabem da nossa força. Somos, pelo menos, 58 milhões de pessoas que podem pressionar o impeachment. O Senado pode e irá fazer justiça nesse país, acentuou o parlamentar. 

Jornal da Cidade Online